Legislação Federal

Lei nº 13.660, de 08/05/18 DOU de 09/05/18 p.2 - seção 1 n° 88 - Altera o § 2º do art. 819 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º/05/1943, para dispor sobre o pagamento dos honorários de intérprete judicial.

Lei nº 13.662, de 08/05/18 DOU de 09/05/18 p.2 - seção 1 n° 88 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo federal e de Encargos Financeiros da União, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Decreto nº 9.361, de 08/05/18 DOU de 09/05/18 p.26 - seção 1 n° 88 - Altera o Decreto nº 8.945, de 27/12/2016, para criar a Assembleia Geral na Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia - Hemobrás e na Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH.

Portaria PR-AGU nº 125, de 08/05/18 DOU de 09/05/18 p.29 - seção 1 n° 88 - Institui a Política e o Programa de Inclusão de Pessoas com Deficiência ou com Mobilidade Reduzida nas unidades da Advocacia-Geral da União - AGU.

Portaria MS-GM nº 1.201, de 03/05/18 DOU de 09/05/18 p.62 - seção 1 n° 88 - Suspende a transferência de recursos financeiros do Piso Fixo de Vigilância em Saúde (PFVS) e do Piso Variável de Vigilância em Saúde (PVVS) do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde a serem alocados no Grupo de Vigilância em Saúde dos municípios irregulares na alimentação do Sistema de Informação de Agravos de Notificação (SINAN), do Sistema de Informações de Nascidos Vivos (SINASC) e do Sistema de Informações sobre Mortalidade (SIM).

Portaria MS-GM nº 1.208, de 03/05/18 DOU de 09/05/18 p.65 - seção 1 n° 88 - Autoriza o repasse dos valores de recursos financeiros do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde a serem alocados no Grupo de Vigilância em Saúde, relativos ao Piso Fixo de Vigilância em Saúde (PFVS); à Assistência Financeira Complementar (AFC) da União para cumprimento do piso salarial profissional nacional dos Agentes de Combate às Endemias (ACE) e ao Incentivo Financeiro para fortalecimento de políticas afetas à atuação dos ACE (IF).

Portaria MS-GM nº 1.213, de 03/05/18 DOU de 09/05/18 p.130 - seção 1 n° 88 - Torna sem efeito a Portaria nº 4.030/GM/MS e a Portaria nº 4.046/GM/MS, de 29/12/2017, que define os recursos financeiros destinados à aquisição de equipamentos odontológicos para os Municípios que implantaram Equipes de Saúde Bucal na Estratégia Saúde da Família.

Portaria MS-GM nº 1.217, de 03/05/18 DOU de 09/05/18 p.130 - seção 1 n° 88 - Torna sem efeito a Portaria nº 608/GM/MS, de 03/03/2017, que renova a Qualificação da Central de Regulação das Urgências (CRU), Unidades de Suporte Básico (USB) e Unidades de Suporte Avançado (USA) destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), Regional de São João da Boa Vista (SP) e bases descentralizadas.

Portaria MS-GM nº 1.219, de 03/05/18 DOU de 09/05/18 p.130 - seção 1 n° 88 - Suspende o repasse de recurso financeiro destinado ao incentivo de custeio mensal de Habilitação e Qualificação da Unidade de Suporte Avançado (USA) pertencente ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência Emergência (SAMU 192) do Município de Ribeirão Preto (SP).

Portaria MS-ANVISA nº 613, de 03/05/18 DOU de 09/05/18 p.134 - seção 1 n° 88 - Institui Grupo de Trabalho com o objetivo de realizar o acompanhamento e o gerenciamento da implementação do conjunto de propostas definidas no Relatório Final do GTI-OPME.

Portaria MT-GM nº 305, de 08/05/18 DOU de 09/05/18 p.153 - seção 1 n° 88 - Fixa quantitativos de vagas para reversão de aposentadoria no interesse da Administração e estabelece critérios para sua concessão no âmbito do Ministério do Trabalho.

Portaria MS-GM nº 1.243, de 07/05/18 DOU de 09/05/18 p.41 - seção 2 n° 88 - Fica alterada a Portaria nº 2.056/GM/MS, de 14/12/2015, no que se refere aos membros titulares, 1º e 2º suplentes, do Conselho Nacional de Saúde, para o triênio 2015/2018.

Portaria MS-ANVISA nº 622, de 07/05/18 DOU de 09/05/18 p.45 - seção 2 n° 88 - Atualiza a composição dos Comitês Técnico Regulatórios (CTR).

Legislação Estadual

Deliberação CIB nº 39, de 17/04/18 DOE de 09/05/18 p.22 - seção 1 n° 84 - Retificação - Aprova os Projetos de Transporte Sanitário Eletivo dos municípios relacionados.

Portaria GVS-XX nº 2, de 26/04/18 DOE de 09/05/18 p.23 - seção 1 n° 84 - Constitui a Equipe Técnica de Vigilância Sanitária, do Grupo de Vigilância Sanitária de Piracicaba, composto pelos integrantes relacionados.

Comunicado GVS-XX, de 2018 DOE de 09/05/18 p.23 - seção 1 n° 84 - Fica sem efeito a publicação no D.O. do dia 08-05-2018, referente a portaria 02 GVS XX Piracicaba, por ter sido publicada indevidamente.

Portaria IDPC nº 12, de 08/05/18 DOE de 09/05/18 p.25 - seção 1 n° 84 - Designa os membros do Núcleo de Inovação Tecnológica - NIT do Instituto Dante Pazzanese de Cardiologia.

Portaria HCSP nº 6, de 25/04/18 DOE de 09/05/18 p.29 - seção 1 n° 84 - Designa membros para constituírem o Comitê de Prontuários Eletrônicos e Protocolos Clínicos do HCFMUSP.

Projeto de Lei nº 289, de 2018 DOE de 09/05/18 p.13 - seção Leg. n° 80 - Dispõe sobre a implantação de horário de tempo integral para alunos autistas e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 292, de 2018 DOE de 09/05/18 p.15 - seção Leg. n° 80 - Obriga os hospitais públicos e privados a criar uma sala de descompressão, para ser utilizada pelos enfermeiros, técnicos de enfermagem e auxiliares de enfermagem.


NOTA DE ESCLARECIMENTO:

O Informe Eletrônico de Legislação em Saúde (IELS) é um serviço de disseminação seletiva de informação de legislação em saúde e áreas afins, elaborado a partir da publicação de atos oficiais referentes aos Governos Federal, Estadual (São Paulo) e da capital paulista, com o objetivo de  divulgar e disseminar, diariamente, informações de legislação em saúde.

Desta forma, o Centro de Documentação, responsável pela editoração e divulgação do IELS não tem nenhuma responsabilidade sobre os conteúdos aqui divulgados, assim como não possui quaisquer informações adicionais às publicadas.

Dúvidas ou questionamentos, devem ser direcionados diretamente aos órgãos responsáveis.

Elaborado pelo Centro de Documentação da Coordenadoria de Controle de Doenças/SES-SP
Seleção de Conteúdo: Lílian Nunes Schiavon
Elaboração: Alessandra Valéria D’El Rei, Graça Prado
E-mail de contato: iels@saude.sp.gov.br
Telefones: (11) 3065-4701 / 3065-4702

Outras Opções de Acesso à Legislação
LEGSES-SP: http://tc-legis2.bvs.br

Para acesso a outras fontes de informação em saúde, acesse a BVS Rede de Informação e Conhecimento