Legislação Federal

Decreto nº 9.289, de 21/02/18 DOU de 22/02/18 p.2 - seção 1 n° 36 - Promulga o Protocolo de Emenda ao Acordo sobre Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados ao Comércio, adotado pelo Conselho-Geral da Organização Mundial do Comércio, em 6 de dezembro de 2005.

Convenio ICMS nº 11, de 20/02/18 DOU de 22/02/18 p.35 - seção 1 n° 36 - Altera o Convênio ICMS 38/12, que concede isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental ou autista.

Portaria MCTIC-GM nº 894, de 21/02/18 DOU de 23/02/18 p.42 - seção 1 n° 37 - Estabelece os procedimentos para utilização dos recursos destinados aos Programas e Projetos de Interesse Nacional nas Áreas de Tecnologias da Informação e Comunicação (PPIs).

 Portaria MS-GM nº 396, de 21/02/18 DOU de 23/02/18 p.75 - seção 1 n° 37 - Aprova o repasse de recursos para Estados e Distrito Federal, a título de financiamento, referente a janeiro, fevereiro e março de 2018, para aquisição de medicamentos do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica conforme Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde.

Resolução MS-ANVISA-RDC nº 218, de 21/02/18 DOU de 23/02/18 p.76 - seção 1 n° 37 - Altera a Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº. 61, de 3 de fevereiro de 2016, que aprova e promulga o Regimento Interno da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa.

Portaria MS-SAS- nº 197, de 08/02/18 DOU de 23/02/18 p.78 - seção 1 n° 37 - Defere a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, na área de Saúde, da Fundação Hospital Santa Lydia, com sede em Ribeirão Preto (SP).

Portaria MS-SAS- nº 199, de 14/02/18 DOU de 23/02/18 p.78 - seção 1 n° 37 - Defere a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, na área de Saúde, do Grupo de Apoio ao Adolescente e à Criança com Câncer GRAACC, com sede em São Paulo (SP).

Portaria MS-SAS- nº 221, de 19/02/18 DOU de 23/02/18 p.79 - seção 1 n° 37 - Remaneja recurso do limite financeiro mensal do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar, do Componente Fundo de Ações Estratégicas e Compensação - FAEC, destinado ao custeio da Nefrologia no Estado de São Paulo.

Consulta Pública MS-SCTIE nº 9, de 22/02/18 DOU de 23/02/18 p.79 - seção 1 n° 37 - Estabelece prazo, para que sejam apresentadas contribuições, devidamente fundamentadas, relativa à proposta de incorporação de elbasvir associado a grazoprevir no tratamento de adultos com hepatite C crônica infectados pelos genótipos 1 e 4, apresentada pela Merck Sharp & Dohme Famacêutica Ltda.

Consulta Pública MS-SCTIE nº 10, de 22/02/18 DOU de 23/02/18 p.79 - seção 1 n° 37 - Estabelece prazo, para que sejam apresentadas contribuições, devidamente fundamentadas, relativa à proposta de incorporação de ledipasvir associado a sofosbuvir para o tratamento de pacientes adultos com hepatite C crônica infectados por vírus de genótipo 1, apresentada pela Gilead Sciences do Brasil Ltda.

Consulta Pública MS-SCTIE nº 11, de 22/02/18 DOU de 23/02/18 p.79 - seção 1 n° 37 - Estabelece prazo, para que sejam apresentadas contribuições, devidamente fundamentadas, relativa à proposta de Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas para Hepatite C e Coinfecções atualizado, apresentada pela Secretaria de Vigilância em Saúde - SVS/MS.

Legislação Estadual

Resolução SF nº 20, de 22/02/18 DOE de 23/02/18 p.16 - seção 1 n° 34 - Dispõe sobre a gestão contratual e financeira dos contratos de Tecnologia da Informação - TI, no âmbito da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo.

Comunicado GS-SS, de 2018 DOE de 23/02/18 p.33- seção 1 n° 33 - Solicitação de Manifestação de Interesse (MI).

Comunicado CES-SP, de 2018 DOE de 23/02/18 p.33- seção 1 n° 34 - Prorroga a reabertura do processo eleitoral, para preenchimento de cadeiras vagas mandato dos Conselheiros Estaduais de Saúde 2017/2019 Regulamento das Eleições.

Deliberação CIB nº 3 de 16/01/18 DOE de 23/02/18 p.34 - seção 1 n° 33 - Retificação - Homologa, ad referendum, os itens relacionados.

Portaria GVS-XV nº 1 , de 22/02/18 DOE de 23/02/18 p.35- seção 1 n° 33 - Constitui  a Equipe de Vigilância Sanitária, do Grupo de Vigilância Sanitária de Bauru – GVS XV – Bauru.

Termo de Retirratificação ao Contrato de Gestão, de 22/02/18 DOE de 23/02/18 p.36- seção 1 n° 33 - Tem por objeto alteração do Termo de Retirratificação - 01/2018, modificando a Cláusula Sétima dos Recursos Financeiros.

Portaria HRS nº 5, de 22/02/18 DOE de 23/02/18 p.36- seção 1 n° 33 - Designa os representantes eleitos que compõem a Comissão de Revisão de Óbito.

Portaria HCSP, de 15/02/18 DOE de 23/02/18 p.38- seção 1 n° 33 - Designa membros , representantes para o desenvolvimento, aprimoramento e monitoramento dos registros produzidos na assistência integral ao paciente, proporcionando apoio aos sistemas de informação em saúde e à avaliação dos serviços prestados com funcionalidade disciplinada em Regimento Interno.

Portaria HCSP, de 22/02/18 DOE de 23/02/18 p.38- seção 1 n° 33 - Disciplina o Processo de Avaliação de 2018 para fins de pagamento do Prêmio de Produtividade Médica – PPM.

Projeto de Lei nº 58, de 2018 DOE de 23/02/18 p.5- seção Leg. n° 31 - Dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento ao consumidor de informações e documentos por parte de operadoras de plano ou seguro privado de assistência à saúde no caso de negativa de cobertura e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 60, de 2018 DOE de 23/02/18 p.5- seção Leg. n° 31 - Dispõe sobre a criação do Programa de Prevenção à Síndrome de Capgras, no âmbito do Estado de São Paulo.

Projeto de Lei nº 61, de 2018 DOE de 23/02/18 p.5- seção Leg. n° 31 - Dispõe sobre a criação do Programa de Prevenção à Doença de Coats, no âmbito do Estado de São Paulo.

Projeto de Lei nº 62, de 2018 DOE de 23/02/18 p.5- seção Leg. n° 31 - Dispõe sobre a criação do Programa de Prevenção à Doença Acondroplasia, no âmbito do Estado de SãoPaulo.

Projeto de Lei nº 63, de 2018 DOE de 23/02/18 p.5- seção Leg. n° 31 - Dispõe sobre a criação do Programa de Prevenção à Síndrome de Algeman, no âmbito do Estado de São Paulo.

Projeto de Lei nº 64, de 2018 DOE de 23/02/18 p.6- seção Leg. n° 31 - Dispõe sobre a criação do Programa de Prevenção à Síndrome Ellis-Vann Creveld, no âmbito do Estado de São Paulo.

Projeto de Lei nº 65, de 2018 DOE de 23/02/18 p.6- seção Leg. n° 31 - Dispõe sobre a criação do Programa de Prevenção à Doença de Aspergilose, no âmbito do Estado de São Paulo.

Projeto de Lei nº 66, de 2018 DOE de 23/02/18 p.6- seção Leg. n° 31 - Dispõe sobre a criação do Programa de Prevenção à Síndrome de Alagille, no âmbito do Estado de São Paulo.

Projeto de Lei nº 67, de 2018 DOE de 23/02/18 p.6- seção Leg. n° 31 - Dispõe sobre a criação do Programa de Prevenção à Doença de Pele Acantose Nigricans, no âmbito do Estado de São Paulo.

Projeto de Lei nº 68, de 2018 DOE de 23/02/18 p.6- seção Leg. n° 31 - Dispõe sobre a criação do Programa de Prevenção à Síndrome dos Anticorpos Anti-Fosfolipídeos, no âmbito do Estado de São Paulo.

Projeto de Lei nº 69, de 2018 DOE de 23/02/18 p.6- seção Leg. n° 31 - Dispõe sobre a criação do Programa de Prevenção à Doença de Alexander, no âmbito do Estado de São Paulo.

Projeto de Lei nº 70, de 2018 DOE de 23/02/18 p.6- seção Leg. n° 31 - Dispõe sobre a criação do Programa de Prevenção à Síndrome de Alport.

Projeto de Lei nº 71, de 2018 DOE de 23/02/18 p.6- seção Leg. n° 31 - Dispõe sobre a criação do Programa de Prevenção da Saúde à Síndrome de Cushing.

Projeto de Lei nº 72, de 2018 DOE de 23/02/18 p.6- seção Leg. n° 31 - Dispõe sobre a criação do Programa de Prevenção ao Diabetes Insipidus no Estado de São Paulo.

Projeto de Lei nº 73, de 2018 DOE de 23/02/18 p.6- seção Leg. n° 31 - Dispõe sobre a criação do Programa de Prevenção da Saúde à Doença de Alopecia, no âmbito do Estado de São Paulo.

Projeto de Lei nº 75, de 2018 DOE de 23/02/18 p.6- seção Leg. n° 31 - Dispõe sobre a criação do cadastro estadual de profissionais que trabalham ou cuidam de crianças, adolescentes, idosos e pessoas com deficiência.

Projeto de Lei nº 77, de 2018 DOE de 23/02/18 p.6- seção Leg. n° 31 - Dispõe sobre a exigência de garantia de Equidade Salarial entre Homens e Mulheres, das empresas que contratarem com o Poder Público Estadual.

NOTA DE ESCLARECIMENTO:

O Informe Eletrônico de Legislação em Saúde (IELS) é um serviço de disseminação seletiva de informação de legislação em saúde e áreas afins, elaborado a partir da publicação de atos oficiais referentes aos Governos Federal, Estadual (São Paulo) e da capital paulista, com o objetivo de  divulgar e disseminar, diariamente, informações de legislação em saúde.

Desta forma, o Centro de Documentação, responsável pela editoração e divulgação do IELS não tem nenhuma responsabilidade sobre os conteúdos aqui divulgados, assim como não possui quaisquer informações adicionais às publicadas.

Dúvidas ou questionamentos, devem ser direcionados diretamente aos órgãos responsáveis.

Elaborado pelo Centro de Documentação da Coordenadoria de Controle de Doenças/SES-SP
Seleção de Conteúdo: Lílian Nunes Schiavon
Elaboração: Alessandra Valéria D’El Rei, Graça Prado
E-mail de contato: iels@saude.sp.gov.br
Telefones: (11) 3065-4701 / 3065-4702

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