Legislação Federal

Portaria MS-GM nº 4.257, de 27/12/18 DOU de 27/12/18 p.3 - seção 1 Extra - n° 248-A - Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC).

Portaria MS-GM nº 4.258, de 27/12/18 DOU de 27/12/18 p.4 - seção 1 Extra - n° 248-A - Habilita Municípios a receberem recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB).

Lei nº 13.787, de 27/12/18 DOU de 28/12/18 p.3 - seção 1 - n° 249 - Dispõe sobre a digitalização e a utilização de sistemas informatizados para a guarda, o armazenamento e o manuseio de prontuário de paciente.

Medida Provisória nº 869, de 27/12/18 DOU de 28/12/18 p.8 - seção 1 - n° 249 - Altera a Lei nº 13.709, de 14/08/2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, e dá outras providências.

Portaria MS-GM nº 4.298, de 27/12/18 DOU de 28/12/18 p.385 - seção 1 - n° 249 - Publica a lista dos Estados e Municípios elegíveis para o processo de doação de Unidades Móveis do SAMU 192, com encargos, a título de renovação de frota.

Portaria MS-GM nº 4.299, de 27/12/18 DOU de 28/12/18 p.388 - seção 1 - n° 249 - Publica a lista dos estados e municípios elegíveis para o processo de doação de Unidades Móveis, tipo Unidade de Suporte Básico (USB) e Unidade de Suporte Avançado (USA), com encargos, a título de implantação e ampliação de frota do Componente SAMU 192.

Portaria Conjunta MS-SESAI nº 4.094, de 20/12/18 DOU de 28/12/18 p.390 - seção 1 - n° 249 - Define princípios, diretrizes e estratégias para a atenção à saúde dos Povos Indígenas Isolados e de Recente Contato.

Portaria MS-GM nº 4.225, de 26/12/18 DOU de 28/12/18 p.393 - seção 1 - n° 249 - Inclui, na Tabela de Procedimentos, Medicamentos Órteses, Próteses e Materiais Especiais do SUS, procedimentos referentes ao diagnóstico e tratamento da Degeneração Macular Relacionada com a Idade (DMRI), no âmbito do SUS.

Portaria MS-GM nº 4.242, de 27/12/18 DOU de 28/12/18 p.396 - seção 1 - n° 249 - Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC).

Portaria MS-GM nº 4.243, de 27/12/18 DOU de 28/12/18 p.396 - seção 1 - n° 249 - Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC).

Portaria MS-GM nº 4.276, de 27/12/18 DOU de 28/12/18 p.406 - seção 1 - n° 249 - Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC).

Portaria MS-GM nº 4.286, de 27/12/18 DOU de 28/12/18 p.411 - seção 1 - n° 249 - Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital destinados à execução de obras de construção.

Portaria MS-GM nº 4.287, de 27/12/18 DOU de 28/12/18 p.412 - seção 1 - n° 249 - Exclui propostas dos Anexos das Portarias nº 2.130/GM/MS, 2.132/GM/MS e 2.133GM/MS, todas de 12/07/2018, que publicam listas de propostas dos componentes Ampliação, Construção e Reforma de Unidades Básicas de Saúde desabilitadas no âmbito do Programa de Requalificação de Unidades Básicas de Saúde.

Resolução MS-GM-CIT nº 42, de 13/12/18 DOU de 28/12/18 p.416 - seção 1 - n° 249 - Aprova as diretrizes e estratégias para elaboração do plano de enfrentamento da Mortalidade Materna e na Infância, no contexto da agenda 2030 dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, e dá outras providências.

Resolução MS-ANVISA-RDC nº 260, de 21/12/18 DOU de 28/12/18 p.417 - seção 1 - n° 249 - Dispõe sobre as regras para a realização de ensaios clínicos com produto de terapia avançada investigacional no Brasil, e dá outras providências.

Consulta Pública MS-ANVISA nº 588, de 26/12/18 DOU de 28/12/18 p.421 - seção 1 - n° 249 - Fica estabelecido o prazo para envio de comentários e sugestões ao texto da proposta de Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) que define os critérios e os procedimentos para implementação do gerenciamento informatizado da distribuição de numeração e talonários de Receituário de Controle Especial no território nacional.

Portaria MS-SAS nº 1.968, de 18/12/18 DOU de 28/12/18 p.423 - seção 1 - n° 249 - Julga pelo não conhecimento e arquivamento da Representação Administrativa oferecida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Barueri (SP), em desfavor da Fundação Instituto de Pesquisa e Estudo de Diagnóstico por Imagem - FIDI, com sede em São Paulo (SP).

Portaria MS-SAS nº 1.979, de 19/12/18 DOU de 28/12/18 p.424 - seção 1 - n° 249 - Defere a Renovação do CEBAS, da Santa Casa de Misericórdia de Patrocínio Paulista, com sede em Patrocínio Paulista (SP).

Portaria MS-SAS nº 1.994, de 21/12/18 DOU de 28/12/18 p.425 - seção 1 - n° 249 - Defere a Renovação do CEBAS, da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Penápolis, com sede em Penápolis (SP).

Portaria MS-SAS nº 2.003, de 21/12/18 DOU de 28/12/18 p.426 - seção 1 - n° 249 - Defere a Renovação do CEBAS, da Casa de Saúde Santa Marcelina, com sede em São Paulo (SP).

Portaria MS-SAS nº 2.009, de 21/12/18 DOU de 28/12/18 p.426 - seção 1 - n° 249 - Concede autorização e renovação de autorização a estabelecimentos e equipes de saúde para retirada e transplante de órgãos.

Portaria MS-SAS nº 2.019, de 24/12/18 DOU de 28/12/18 p.429 - seção 1 - n° 249 - Concede autorização e renovação de autorização a estabelecimentos e equipes de saúde para retirada e transplante de órgãos.

Portaria MS-SAS nº 2.036, de 27/12/18 DOU de 28/12/18 p.432 - seção 1 - n° 249 - Exclui membros de equipe de transplante.

Portaria MS-SAS nº 2.037, de 27/12/18 DOU de 28/12/18 p.432 - seção 1 - n° 249 - Defere a Renovação do CEBAS, da Associação Beneficente Nossa Senhora de Nazaré, com sede em São Paulo (SP).

Portaria MS-SAS nº 2.042, de 27/12/18 DOU de 28/12/18 p.433 - seção 1 - n° 249 - Defere a Renovação do CEBAS, da Associação Assistencial Adolpho Bezerra de Menezes, com sede em Presidente Prudente (SP).

Portaria MS-SAS nº 1.886, de 06/12/18 DOU de 28/12/18 p.433 - seção 1 - n° 249 - Retificação - Concede autorização e renovação de autorização a estabelecimentos e equipes de saúde para retirada e transplante de órgãos.

Portaria MS-SAS nº 1.913, de 10/12/18 DOU de 28/12/18 p.434 - seção 1 - n° 249 - Retificação - Concede autorização e renovação de autorização a estabelecimentos e equipes de saúde para retirada e transplante de órgãos.

Portaria MS-SCTIE nº 89, de 27/12/18 DOU de 28/12/18 p.434 - seção 1 - n° 249 - Torna pública a decisão de não incorporar o cloridrato de propranolol (solução oral 3,75 mg/ml) para pacientes com hemangiona infantil no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.

Portaria MS-SCTIE nº 90, de 27/12/18 DOU de 28/12/18 p.434 - seção 1 - n° 249 - Torna pública a decisão de incorporar o acetato de glatirâmer 40 mg para o tratamento da esclerose múltipla recorrente remitente, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.

Portaria MS-SCTIE nº 91, de 27/12/18 DOU de 28/12/18 p.434 - seção 1 - n° 249 - Torna pública a decisão de incorporar o cloridrato de pazopanibe e malato de sunitinibe para carcinoma renal de células claras metastático, mediante negociação de preço e conforme o modelo da Assistência Oncológica no SUS, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.

Legislação Estadual

Decreto nº 64.015, de 27/12/18 DOE de 28/12/18 p.3 - seção 1 n° 241 - Altera a classificação institucional da Secretaria de Saúde nos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária do Estado.

Decreto nº 64.016, de 27/12/18 DOE de 28/12/18 p.3 - seção 1 n° 241 - Altera a classificação institucional da Secretaria da Saúde nos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária do Estado.

Decreto nº 64.024, de 27/12/18 DOE de 28/12/18 p.3 - seção 1 n° 241 - Transfere da administração da Secretaria da Educação para a da Secretaria da Saúde, o imóvel que especifica, localizado no Município de Barão de Antonina e dá providências correlatas.

Decreto nº 64.027, de 27/12/18 DOE de 28/12/18 p.4 - seção 1 n° 241 - Institui a Coordenadoria de Administração da Procuradoria Geral do Estado e dá providências correlatas.

Decreto nº 64.028, de 27/12/18 DOE de 28/12/18 p.4 - seção 1 n° 241 - Institui, junto à Secretaria da Saúde, Grupo de Trabalho com o objetivo de analisar e aperfeiçoar o programa de bolsas para aprimoramento de profissionais não médicos de nível superior que atuam na área da saúde e revoga o Decreto nº 63.798, de 9 de novembro de 2018.

Decreto nº 64.029, de 27/12/18 DOE de 28/12/18 p.4 - seção 1 n° 241 - Cria a Escola Superior do Instituto Butantan e dá providências correlatas.

Decreto nº 64.038, de 27/12/18 DOE de 28/12/18 p.6 - seção 1 n° 241 - Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento da Seguridade Social na Secretaria da Saúde, visando ao atendimento de Despesas Correntes e de Capital.

Decreto nº 63.877, de 30/11/18 DOE de 28/12/18 p.8 - seção 1 n° 241 - Retificação - Cria e organiza, na Secretaria da Saúde, o Hospital Estadual Especializado em Reabilitação “Dr. Francisco Ribeiro Arantes”, em Itu, e dá providências correlatas.

Decreto nº 63.894, de 05/12/18 DOE de 28/12/18 p.8 - seção 1 n° 241 - Retificação - Disciplina a realização de despesas quanto à gestão financeira e orçamentária e a inscrição em restos a pagar.

Decreto, de 27/12/18 DOE de 28/12/18 p.8 - seção 1 n° 241 - Designa, os adiante indicados para integrarem, como membros, o Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente - Condeca.

Resolução SS nº 96, de 27/12/18 DOE de 28/12/18 p.70 - seção 1 n° 241 - Autoriza a Administração Superior e Sede, da Secretaria de Estado da Saúde a receber, em doação, bem móvel especificado e dá outras providências.

Comunicado CES-SP, de 2018 DOE de 28/12/18 p.70 - seção 1 n° 241 - Torna público e comunica aos conselheiros, conselheiras e respectivas instituições e à sociedade em geral, que se encontra aberto o processo de eleição dos membros componentes do Conselho Estadual de Saúde de São Paulo.

Portaria CCD nº 25, de 27/12/18 DOE de 28/12/18 p.70 - seção 1 n° 241 - Constitui o Grupo Executivo das Ações de Vigilância em Saúde Ambiental da Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo e dá providências correlatas.

Legislação Municipal

Lei nº 17.020, de 27/12/18 DOM de 28/12/18 p.1 - n° 242 - Institui, no âmbito do Município de São Paulo, o regime de previdência complementar de que trata o art. 40, §§ 14 e 15, da Constituição Federal, e estabelece providências correlatas.

Lei nº 17.021, de 27/12/18 DOM de 28/12/18 p.3 - n° 242 - Estima a receita e fixa a despesa do Município de São Paulo para o exercício de 2019.

Resolução CMS-SP nº 9, de 20/12/18 DOM de 28/12/18 p.23 - n° 242 - Torna público o Regimento/Regulamento das pré-Conferências da 20ª Conferência Municipal de Saúde de São Paulo, etapa da 8ª Conferência Estadual de Saúde de São Paulo e da 16ª Conferência Nacional de Saúde.


NOTA DE ESCLARECIMENTO:

O Informe Eletrônico de Legislação em Saúde (IELS) é um serviço de disseminação seletiva de informação de legislação em saúde e áreas afins, elaborado a partir da publicação de atos oficiais referentes aos Governos Federal, Estadual (São Paulo) e da capital paulista, com o objetivo de  divulgar e disseminar, diariamente, informações de legislação em saúde.

Desta forma, o Centro de Documentação, responsável pela editoração e divulgação do IELS não tem nenhuma responsabilidade sobre os conteúdos aqui divulgados, assim como não possui quaisquer informações adicionais às publicadas.

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Elaborado pelo Centro de Documentação da Coordenadoria de Controle de Doenças/SES-SP
Seleção de Conteúdo: Lílian Nunes Schiavon
Elaboração: Alessandra Valéria D’El Rei, Graça Prado
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