Legislação Federal

Lei nº 13.778, de 26/12/18 DOU de 27/12/18 p. 1 - seção 1 n° 248 - Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), para possibilitar a aplicação de recursos em operações de crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas, bem como a instituições que atuam no campo para pessoas com deficiência, e sem fins lucrativos que participem de forma complementar do Sistema Único de Saúde (SUS).

Lei nº 13.782, de 26/12/18 DOU de 27/12/18 p. 16 - seção 1 n° 248 - Altera a Lei nº 13.473, de 08 de agosto de 2017, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018.

Portaria MS-GM nº 3.978, de 14/12/18 DOU de 27/12/18 p. 121 - seção 1 n° 248 - Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC).

Portaria MS-GM nº 4.165, de 24/12/18 DOU de 27/12/18 p. 124 - seção 1 n° 248 - Altera a Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, de 28/09/2017, para prorrogar o prazo de habilitação dos laboratórios de citopatologia, Tipo I, no âmbito da Qualificação Nacional em Citopatologia na prevenção do câncer do colo do útero (QualiCito).

Portaria MS-GM nº 4.200, de 26/12/18 DOU de 27/12/18 p. 125 - seção 1 n° 248 - Estabelece a devolução de recursos de antecipação repassados para implantação dos Centros de Especialidades Odontológicas (CEOs).

Portaria MS-GM nº 4.210, de 26/12/18 DOU de 27/12/18 p. 129 - seção 1 n° 248 - Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital destinados à execução de obras de ampliação.

Portaria MS-GM nº 4.214, de 26/12/18 DOU de 27/12/18 p. 130 - seção 1 n° 248 - Habilita Municípios a receberem recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB).

Portaria MS-GM nº 4.230, de 26/12/18 DOU de 27/12/18 p. 137 - seção 1 n° 248 - Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de custeio destinados à execução de obras de reforma.

Resolução MS-ANVISA-RDC nº 255, de 10/12/18 DOU de 27/12/18 p. 139 - seção 1 n° 248 - Republicação - Aprova e promulga o Regimento Interno da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa e dá outras providências.

Portaria MS-ANVISA nº 1.740, de 12/12/18 DOU de 27/12/18 p. 167 - seção 1 n° 248 - Republicação - Institui Grupo de Trabalho no âmbito da Anvisa, e instituições parceiras, para estudo e elaboração de regulamento para produtos sujeitos à vigilância sanitária considerados de uso tradicional para a saúde.

Consulta Pública MS-SCTIE nº 78, de 26/12/18 DOU de 27/12/18 p. 168 - seção 1 n° 248 - Estabelece prazo para que sejam apresentadas contribuições devidamente fundamentadas, relativa à proposta de incorporação da prótese para atroplastia de quadril de revisão com material diverso da primária (componente acetabular de tântalo para cirurgia de revisão de prótese de quadril), apresentada pela Secretaria de Atenção à Saúde - SAS/MS.

Consulta Pública MS-SCTIE nº 79, de 26/12/18 DOU de 27/12/18 p. 168 - seção 1 n° 248 - Estabelece prazo para que sejam apresentadas contribuições devidamente fundamentadas, relativa à proposta de incorporação da prótese de cerâmica-polietileno para artroplastia total de quadril em pacientes jovens, apresentada pela Secretaria de Atenção à Saúde - SAS/MS.

Legislação Estadual

Resolução SS nº 94, de 17/12/18 DOE de 27/12/18 p. 38 - seção 1 n° 240 - Estabelece a transferência de recursos do Fundo Estadual de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde, referente ao Projeto Verão, para os municípios do Litoral Paulista.

Deliberação CIB nº 119, de 14/12/18 DOE de 27/12/18 p. 38 - seção 1 n° 240 - Aprova a solicitação de recursos financeiros para aumento de teto MAC.

Portaria IB nº 48, de 26/12/18 DOE de 27/12/18 p. 38 - seção 1 n° 240 - Altera a Comissão Permanente de Normatização em Biodiversidade, ficando constituída pelos membros titulares, relacionados.

Portaria IB nº 49, de 26/12/18 DOE de 27/12/18 p. 38 - seção 1 n° 240 - Revoga os termos da Portaria TBD – 8, de 24-08-2008, que trata de alteração a composição da Comissão do Banco de Tecidos da Hipertofauna.


NOTA DE ESCLARECIMENTO:

O Informe Eletrônico de Legislação em Saúde (IELS) é um serviço de disseminação seletiva de informação de legislação em saúde e áreas afins, elaborado a partir da publicação de atos oficiais referentes aos Governos Federal, Estadual (São Paulo) e da capital paulista, com o objetivo de  divulgar e disseminar, diariamente, informações de legislação em saúde.

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Elaborado pelo Centro de Documentação da Coordenadoria de Controle de Doenças/SES-SP
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Elaboração: Alessandra Valéria D’El Rei, Graça Prado
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