Legislação Federal

Portaria MS-GM nº 3.977, de 14/12/18 DOU de 21/12/18 p.2 - seção 1 Extra - n° 245-A - Habilita Municípios a receberem recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB).

Portaria MS-GM nº 4.116, de 18/12/18 DOU de 21/12/18 p.15 - seção 1 Extra - n° 245-A - Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC).

Portaria MS-GM nº 4.117, de 21/12/18 DOU de 21/12/18 p.17 - seção 1 Extra - n° 245-A - Habilita Municípios a receberem recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB).

Portaria MS-GM nº 4.118, de 21/12/18 DOU de 21/12/18 p.18 - seção 1 Extra - n° 245-A - Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC).

Portaria MS-GM nº 4.121, de 21/12/18 DOU de 21/12/18 p.22 - seção 1 Extra - n° 245-A - Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC).

Portaria MS-GM nº 3.998, de 14/12/18 DOU de 24/12/18 p.81 - seção 1 - n° 246 - Dispõe sobre a retificação de portarias referentes ao Incremento Temporário do Teto da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC) para alteração dos estabelecimentos de saúde cadastrados no Sistema do Cadastro Nacional dos Estabelecimentos de Saúde - SCNES vinculados a propostas de aplicação de recursos das emendas parlamentares que adicionaram recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, bem como para ajuste de valores recebidos pelos fundos de saúde.

Portaria MS-GM nº 4.139, de 21/12/18 DOU de 24/12/18 p.100 - seção 1 - n° 246 - Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital destinados à execução de obras de construção.

Portaria MS-GM nº 4.145, de 21/12/18 DOU de 24/12/18 p.10 - seção 1 - n° 246 - Habilita Municípios a receberem recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB).

Portaria MS-GM nº 4.147, de 21/12/18 DOU de 24/12/18 p.112 - seção 1 - n° 246 - Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC).

Portaria MS-GM nº 3.241, de 05/10/18 DOU de 24/12/18 p.112 - seção 1 - n° 246 - Retificação - Habilita Centros de Atenção Psicossocial - CAPS e estabelece recursos do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde a ser incorporado ao Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - MAC do Estado de São Paulo e Município de Araçatuba (SP).

Portaria MS-SAS nº 1.883, de 04/11/18 DOU de 24/12/18 p.127 - seção 1 - n° 246 - Define o cadastramento dos estabelecimentos de saúde enquadrados como Central de Abastecimento e de estabelecimentos que realizam Serviço de Imunização no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES) e inclui no Módulo Básico do CNES o campo Abrangência de Atuação, com intuito de enquadrar o estabelecimento de saúde em sua respectiva instância de atuação.

Portaria MS-SAS nº 1.951, de 13/12/18 DOU de 24/12/18 p.128 - seção 1 - n° 246 - Defere a Renovação do CEBAS, do Instituto Paulista de Estudos e Pesquisas em Oftalmologia - IPEPO, com sede em São Paulo (SP).

Portaria MS-SAS nº 1.959, de 14/12/18 DOU de 24/12/18 p.129 - seção 1 - n° 246 - Defere a Renovação do CEBAS, da Irmandade da Santa Casa de Ipauçu, com sede em Ipaussu (SP).

Portaria MS-GM nº 4.125, de 21/12/18 DOU de 26/12/18 p.40 - seção 1 - n° 247 - Estabelece recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde a ser incorporado ao Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar (MAC), do Estado de São Paulo e Município de Piracicaba.

Portaria MS-GM nº 4.176, de 24/12/18 DOU de 26/12/18 p.46 - seção 1 - n° 247 - Revoga a Portaria nº 3.360/GM/MS, de 18 de outubro de 2018, que habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de custeio destinados à execução de obras de reforma.

Portaria MS-GM nº 4.178, de 24/12/18 DOU de 26/12/18 p.46 - seção 1 - n° 247 - Habilita Municípios a receberem recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB).

Portaria MS-GM nº 4.187, de 24/12/18 DOU de 26/12/18 p.50 - seção 1 - n° 247 - Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC).

Portaria MS-SCTIE nº 86, de 24/12/18 DOU de 26/12/18 p.54 - seção 1 - n° 247 - Torna pública a decisão de não incorporar o nintedanibe para o tratamento da fibrose pulmonar idiopática (FPI) no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.

Portaria MS-SCTIE nº 87, de 24/12/18 DOU de 26/12/18 p.54 - seção 1 - n° 247 - Torna pública a decisão de não incorporar o alentuzumabe no tratamento da esclerose múltipla remitente recorrente após falha terapêutica a duas ou mais terapias no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.

Portaria MS-SCTIE nº 88, de 24/12/18 DOU de 26/12/18 p.54 - seção 1 - n° 247 - Torna pública a decisão de não incorporar o pirfenidona para o tratamento da fibrose pulmonar idiopática (FPI) no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.

Legislação Estadual

Lei nº 16.884, de 21/12/18 DOE de 22/12/18 p.3 - seção 1 n° 239 - Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2019.

Lei nº 16.885, de 21/12/18 DOE de 22/12/18 p.4 - seção 1 n° 239 - Institui o Programa de Assistência Básica em Reprodução Humana e dá providências correlatas.

Lei nº 16.894, de 21/12/18 DOE de 22/12/18 p.5 - seção 1 n° 239 - Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa de Incentivo à Demissão Voluntária - PIDV destinado exclusivamente aos servidores públicos estáveis, nos termos do disposto no artigo 18 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado.

Decreto nº 64.002, de 21/12/18 DOE de 22/12/18 p.22 - seção 1 n° 239 - Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento da Seguridade Social em Diversos Órgãos da Administração Pública, visando ao atendimento de Despesas Correntes.

Decreto nº 63.855, de 29/11/18 DOE de 22/12/18 p.23 - seção 1 n° 239 - Retificação - Altera dispositivos que especifica do Decreto nº 57.884, de 19/03/2012, que institui Avaliação de Desempenho Individual e estabelece os critérios relativos à progressão para os servidores integrantes das classes abrangidas pela Lei Complementar nº 1.157, de 02/12/2011, e dá providências correlatas.

Decreto nº 63.856, de 29/11/18 DOE de 22/12/18 p.23 - seção 1 n° 239 - Retificação - Altera o Decreto nº 58.239, de 20/07/2012, que disciplina a execução dos Plantões e Plantões em Estado de Disponibilidade de que tratam os artigos 1º a 9º da Lei Complementar nº 1.176, de 30/05/2012, e dá providências correlatas.

Decreto nº 63.883, de 05/12/18 DOE de 22/12/18 p.23 - seção 1 n° 239 - Retificação - Dispõe sobre a celebração de convênios que especifica, altera o artigo 3º, § 1º, do Decreto nº 63.777, de 31/10/2018, e dá providências correlatas.

Deliberação CIB nº 117, de 21/12/18 DOE de 22/12/18 p.71 - seção 1 n° 239 - Aprova Nota Técnica CIB - Diretrizes para o Planejamento Regional Integrado - PRI Plano Regional.

Deliberação CIB nº 118, de 21/12/18 DOE de 22/12/18 p.71 - seção 1 n° 239 - Aprova a Nota Técnica CIB - Internação em Saúde Mental de Crianças e Adolescentes no Estado de São Paulo.

Portaria CVE nº 10, de 12/12/18 DOE de 22/12/18 p.72 - seção 1 n° 239 - Dispõe sobre a adoção, em todo âmbito do Sistema de Saúde do Estado de São Paulo, de critério uniforme de identificação das semanas epidemiológicas do ano para efeito de registro, tabulação e apresentação de dados estatísticos quer técnicos, quer administrativos.

Convênio de Parceria CGCSS, de 2018 DOE de 22/12/18 p.74 - seção 1 n° 239 - Tem por objeto a operacionalização da gestão e execução pela conveniada, das atividades e serviços de saúde no Hospital Estadual João Paulo II.

Portaria CAIS-BOTUCATU, de 21/12/18 DOE de 22/12/18 p.76 - seção 1 n° 239 - Institui de forma sistematizada e organizada programas, projetos e intervenções que favorecem a qualidade de vida, hábitos saudáveis e bem estar do servidor.

Portaria DRS-XV nº 24, de 20/12/18 DOE de 22/12/18 p.77 - seção 1 n° 239 - Institui a Comissão Técnica Regional de Regulação do DRSXV São José do Rio Preto.

Portaria HCRP nº 30, de 20/12/18 DOE de 22/12/18 p.79 - seção 1 n° 239 - Dispõe sobre o atendimento eletivo neste Hospital.


NOTA DE ESCLARECIMENTO:

O Informe Eletrônico de Legislação em Saúde (IELS) é um serviço de disseminação seletiva de informação de legislação em saúde e áreas afins, elaborado a partir da publicação de atos oficiais referentes aos Governos Federal, Estadual (São Paulo) e da capital paulista, com o objetivo de  divulgar e disseminar, diariamente, informações de legislação em saúde.

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Elaborado pelo Centro de Documentação da Coordenadoria de Controle de Doenças/SES-SP
Seleção de Conteúdo: Lílian Nunes Schiavon
Elaboração: Alessandra Valéria D’El Rei, Graça Prado
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