Legislação Federal

Lei nº 13.769, de 19/12/18 DOU de 20/12/18 p.1 - seção 1 n° 244 - Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 03/10/1941 (Código de Processo Penal), as Leis nºs 7.210, de 11/07/1984 (Lei de Execução Penal), e 8.072, de 25/07/1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para estabelecer a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar da mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência e para disciplinar o regime de cumprimento de pena privativa de liberdade de condenadas na mesma situação.

Lei nº 13.770, de 19/12/18 DOU de 20/12/18 p.1 - seção 1 n° 244 - Altera as Leis nºs 9.656, de 3 de junho de 1998, e 9.797, de 06/05/1999, para dispor sobre a cirurgia plástica reconstrutiva da mama em casos de mutilação decorrente de tratamento de câncer.

Lei nº 13.771, de 19/12/18 DOU de 20/12/18 p.1 - seção 1 n° 244 - Altera o art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).

Lei nº 13.772, de 19/12/18 DOU de 20/12/18 p.2 - seção 1 n° 244 - Altera a Lei nº 11.340, de 07/08/2006 (Lei Maria da Penha), e o Decreto-Lei nº 2.848, de 07/12/1940 (Código Penal), para reconhecer que a violação da intimidade da mulher configura violência doméstica e familiar e para criminalizar o registro não autorizado de conteúdo com cena de nudez ou ato sexual ou libidinoso de caráter íntimo e privado.

Instrução Normativa MAPA-GM nº 81, de 19/12/18 DOU de 20/12/18 p.17 - seção 1 n° 244 - Aprova o Regulamento Técnico de Identidade e Qualidade e os Procedimentos para uso na Alimentação Animal de Coprodutos da Indústria da Alimentação Humana e a Animal.

Portaria MS-GM nº 3.433, de 24/10/18 DOU de 20/12/18 p.153 - seção 1 n° 244 - Estabelece recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde a ser incorporado ao Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar (MAC), do Estado de São Paulo e Município de Ituverava.

Portaria MS-GM nº 3.902, de 07/12/18 DOU de 20/12/18 p.155 - seção 1 n° 244 - Define recursos financeiros destinados à implantação dos serviços especializados de saúde bucal, Centros de Especialidades Odontológicas (CEO).

Portaria MS-GM nº 3.918, de 10/12/18 DOU de 20/12/18 p.156 - seção 1 n° 244 - Define os recursos financeiros destinados à implantação dos serviços especializados de saúde bucal, Centros de Especialidades Odontológicas (CEO).

Portaria MS-GM nº 3.958, de 13/12/18 DOU de 20/12/18 p.157 - seção 1 n° 244 - Altera o número de leitos de UTI Adulto do Hospital Universitário de Marília e estabelece recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde a ser incorporado ao Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - MAC do Estado de São Paulo e Município de Marília.

Portaria MS-GM nº 3.959, de 13/12/18 DOU de 20/12/18 p.157 - seção 1 n° 244 - Habilita o Município de Mogi Mirim (SP) a receber o Incentivo para Atenção Integral à Saúde de Adolescentes em Conflito com a Lei.

Portaria MS-GM nº 3.972, de 14/12/18 DOU de 20/12/18 p.158 - seção 1 n° 244 - Habilita Municípios a receberem recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB).

Portaria MS-GM nº 4.052, de 18/12/18 DOU de 20/12/18 p.160 - seção 1 n° 244 - Suspende a transferência de recursos financeiros do Piso Fixo de Vigilância em Saúde (PFVS) e do Piso Variável de Vigilância em Saúde (PVVS) do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde a serem alocados no Grupo de Vigilância em Saúde dos municípios irregulares na alimentação do Sistema de Informação de Agravos de Notificação (SINAN), do Sistema de Informações de Nascidos Vivos (SINASC) e do Sistema de Informações sobre Mortalidade (SIM).

Portaria MS-GM nº 4.061, de 18/12/18 DOU de 20/12/18 p.161 - seção 1 n° 244 - Define os recursos financeiros destinados à aquisição de equipamentos odontológicos para os Municípios que implantaram Equipes de Saúde Bucal na Estratégia Saúde da Família.

Portaria MS-GM nº 4.067, de 18/12/18 DOU de 20/12/18 p.172 - seção 1 n° 244 - Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC).

Portaria MS-GM nº 4.083, de 19/12/18 DOU de 20/12/18 p.174 - seção 1 n° 244 - Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC).

Portaria MS-GM nº 4.086, de 19/12/18 DOU de 20/12/18 p.176 - seção 1 n° 244 - Habilita Municípios a receberem recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB).

Resolução Normativa MS-ANS nº 441, de 19/12/18 DOU de 20/12/18 p.179 - seção 1 n° 244 - Estabelece critérios para cálculo do reajuste máximo das contraprestações pecuniárias dos planos privados de assistência à saúde individuais ou familiares, médico-hospitalares, com ou sem cobertura odontológica, que tenham sido contratados após 1º de janeiro de 1999 ou adaptados à Lei nº 9.656, de 03/06/1998.

Portaria MS-ANVISA nº 1.741, de 12/12/18 DOU de 20/12/18 p.180 - seção 1 n° 244 - Republicação - Dispõe sobre as diretrizes e os procedimentos para melhoria da qualidade regulatória na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

Resolução MS-ANVISA-RDC nº 256, de 17/12/18 DOU de 20/12/18 p.183 - seção 1 n° 244 - Dispõe, em caráter provisório, sobre o reprocessamento de cânulas para perfusão de cirurgias cardíacas e cateteres utilizados em procedimentos eletrofisiológicos.

Resolução MS-ANVISA-RDC nº 257, de 18/12/18 DOU de 20/12/18 p.183 - seção 1 n° 244 - Dispõe sobre alteração da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 234, de 20 de junho de 2018, que dispõe sobre a terceirização de etapas de produção, de análises de controle de qualidade, de transporte e de armazenamento de medicamentos e produtos biológicos, e dá outras providências.

Resolução MS-ANVISA-RDC nº 258, de 18/12/18 DOU de 20/12/18 p.183 - seção 1 n° 244 - Dispõe sobre os procedimentos para emissão de Certidão de Venda Livre para Exportação de Alimentos (CVLEA), no âmbito do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária.

Portaria MS-SAS nº 1.932, de 12/12/18 DOU de 20/12/18 p.186 - seção 1 n° 244 - Indefere a Renovação do CEBAS, da Associação Filantrópica de Teodoro Sampaio, com sede em Teodoro Sampaio (SP).

Portaria MS-SAS nº 1.936, de 12/12/18 DOU de 20/12/18 p.186 - seção 1 n° 244 - Indefere a Renovação do CEBAS, da Associação Comunitária Monte Azul, com sede em São Paulo (SP).

Portaria MS-SAS nº 1.938, de 12/12/18 DOU de 20/12/18 p.186 - seção 1 n° 244 - Indefere a Renovação do CEBAS, da Associação das Senhoras Cristãs Benedita Fernandes, com sede em Araçatuba (SP).

Portaria MS-SCTIE nº 82, de 19/12/18 DOU de 20/12/18 p.187 - seção 1 n° 244 - Torna pública a decisão de incorporar a alfaelosulfase para pacientes com mucopolissacaridose tipo IVa (MPS IVa; síndrome de Morquio A) no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.

Portaria MS-SCTIE nº 83, de 19/12/18 DOU de 20/12/18 p.187 - seção 1 n° 244 - Torna pública a decisão de incorporar a galsulfase para a terapia de reposição enzimática de longo prazo, em pacientes com diagnóstico confirmado de mucopolissacaridose tipo VI (deficiência de N-acetilgalactosamina 4-sulfa) no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.

Portaria MS-SCTIE nº 84, de 19/12/18 DOU de 20/12/18 p.187 - seção 1 n° 244 - Torna pública a decisão de atualizar o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas para hepatite C e coinfecções, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.

Legislação Estadual

Lei nº 16.877, de 19/12/18 DOE de 20/12/18 p.1 - seção 1 n° 237 - Autoriza o Poder Executivo a extinguir o Instituto de Pagamentos Especiais de São Paulo - IPESP, e dá providências correlatas.

Decreto nº 63.979, de 19/12/18 DOE de 20/12/18 p.1 - seção 1 n° 237 - Institui e disciplina sistema de pontuação diferenciada para pretos, pardos e indígenas em concursos públicos destinados à investidura em cargos e empregos no âmbito do serviço público paulista, nos termos da Lei Complementar n° 1.259, de 15/01/2015, e dá providências correlatas.

Decreto nº 63.985, de 19/12/18 DOE de 20/12/18 p.4 - seção 1 n° 237 - Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento da Seguridade Social na Secretaria da Saúde, visando ao atendimento de Despesas Correntes.

Deliberação CIB nº 44, de 25/08/17 DOE de 20/12/18 p.42 - seção 1 n° 237 - Retificação - Homologa os itens relacionados.

Deliberação CIB nº 101, de 23/11/18 DOE de 20/12/18 p.42 - seção 1 n° 237 - Retificação - Homologa os itens relacionados.

Portaria CCD nº 24, de 18/12/18 DOE de 20/12/18 p.42 - seção 1 n° 237 - Declara membros da Comissão do Programa de Pós - Graduação CPG - CCD e das Comissões de Áreas de Concentração.

Termo de Retirratificação ao Contrato de Gestão CGCSS, de 2018 DOE de 20/12/18 p.44 - seção 1 n° 237 - Supressão da parcela de custeio do mês de dezembro do presente exercício no Ambulatório Médico de Especialidades 'Durval Mantovaninni' - Ame Atibaia.

Portaria HCRP nº 299, de 17/12/18 DOE de 20/12/18 p.42 - seção 1 n° 237 - Retifica o Artigo 1º da Portaria HCRP - 298/2018, que trata da constituição da Comissão Técnica para desenvolver um ante-projeto para construção de uma nova Unidade de Emergência.


NOTA DE ESCLARECIMENTO:

O Informe Eletrônico de Legislação em Saúde (IELS) é um serviço de disseminação seletiva de informação de legislação em saúde e áreas afins, elaborado a partir da publicação de atos oficiais referentes aos Governos Federal, Estadual (São Paulo) e da capital paulista, com o objetivo de  divulgar e disseminar, diariamente, informações de legislação em saúde.

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Elaborado pelo Centro de Documentação da Coordenadoria de Controle de Doenças/SES-SP
Seleção de Conteúdo: Lílian Nunes Schiavon
Elaboração: Alessandra Valéria D’El Rei, Graça Prado
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