Legislação Federal

Portaria MS-GM nº 3.987, de 14/12/18 DOU de 17/12/18 p.61 - seção 1 n° 241 - Suspende a transferência de incentivos financeiros referente as Equipes de Saúde da Família (ESF), Equipes Saúde da Família Ribeirinhas (ESFRB), Equipes de Saúde Bucal (ESB) e Agentes Comunitários de Saúde (ACS), com irregularidades no cadastro de profissionais no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES).

Portaria MS-GM nº 3.823, de 03/12/18 DOU de 17/12/18 p.64 - seção 1 n° 241 - Republicação - Prorroga o prazo para a permanência dos estabelecimentos listados no Anexo que tiveram seus processos de atualização para habilitação de estabelecimentos como referência em Gestação de Alto Risco.

Portaria MS-ANVISA nº 1.740, de 12/12/18 DOU de 17/12/18 p.65 - seção 1 n° 241 - Institui o Grupo de Trabalho, no âmbito da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e instituições parceiras, para elaborar regulamentação sobre produtos sujeitos à vigilância sanitária considerados de uso tradicional, além de designar suas competências e constituição.

Portaria MS-SAS nº 1.924, de 11/12/18 DOU de 17/12/18 p.73 - seção 1 n° 241 - Defere a Renovação do CEBAS, da Sociedade Beneficente e Hospitalar Santa Casa de Misericórdia de Ribeirão Preto, com sede em Ribeirão Preto (SP).

Portaria MS-SAS nº 1.931, de 12/12/18 DOU de 17/12/18 p.74 - seção 1 n° 241 - Defere a Renovação do CEBAS, da Associação Cruz Verde, com sede em São Paulo (SP).

Portaria MS-SAS nº 1.949, de 13/12/18 DOU de 17/12/18 p.76 - seção 1 n° 241 - Defere, em grau de Reconsideração, a Concessão do CEBAS, do Reencontro - Centro de Tratamento para Dependentes de Álcool e outras Drogas, com sede em Vinhedo (SP).

Portaria MS-SAS nº 1.954, de 13/12/18 DOU de 17/12/18 p.76 - seção 1 n° 241 - Indefere a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, na área de Saúde, da Santa Casa de Misericórdia de Presidente Prudente, com sede em Presidente Prudente (SP).

Consulta Pública MS-SCTIE nº 76, de 14/12/18 DOU de 17/12/18 p.76 - seção 1 n° 241 - Fica estabelecido o prazo para que sejam apresentadas contribuições, devidamente fundamentadas, relativa à proposta das Diretrizes Brasileiras para Diagnóstico e Tratamento de Intoxicações por Agrotóxicos - Capítulo 3, apresentada pela SVS/MS.

Portaria MS-SCTIE nº 75, de 14/12/18 DOU de 17/12/18 p.76 - seção 1 n° 241 - Torna pública a decisão de não incorporar o riociguate para o tratamento da hipertensão pulmonar tromboembólica crônica (HPTEC) inoperável ou persistente/recorrente no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.

Portaria MS-SCTIE nº 76, de 14/12/18 DOU de 17/12/18 p.76 - seção 1 n° 241 - Torna pública a decisão de não incorporar a alfa-agalsidase e beta-agalsidase como terapia de reposição enzimática na doença de Fabry no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.

Portaria MS-SCTIE nº 77, de 14/12/18 DOU de 17/12/18 p.76 - seção 1 n° 241 - Torna pública a decisão de incorporar o eculizumabe para tratamento de pacientes com hemoglobinúria paroxística noturna (HPN) no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.

Portaria MS-SCTIE nº 78, de 14/12/18 DOU de 17/12/18 p.76 - seção 1 n° 241 - Torna pública a decisão de incorporar o dicloridrato de sapropterina no tratamento da fenilcetonúria, mediante negociação de preço e conforme Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas do Ministério da Saúde, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.

Portaria MS-SCTIE nº 79, de 14/12/18 DOU de 17/12/18 p.76 - seção 1 n° 241 - Torna pública a decisão de aprovar as Diretrizes Brasileiras para tratamento de intoxicações por agrotóxicos - Capítulo 2, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.

Portaria MS-SCTIE nº 80, de 14/12/18 DOU de 17/12/18 p.77 - seção 1 n° 241 - Torna pública a decisão de não incorporar o tacrolimo de liberação prolongada para profilaxia de rejeição em transplante hepático no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.

Portaria MS-SCTIE nº 81, de 14/12/18 DOU de 17/12/18 p.77 - seção 1 n° 241 - Torna pública a decisão de não incorporar o tacrolimo de liberação prolongada para profilaxia de rejeição em transplante renal no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.

Resolução CONTER nº 17, de 30/10/18 DOU de 17/12/18 p.111 - seção 1 n° 241 - Dispõe sobre instituição de Código de Conduta, Decoro e Responsabilidade por Atos de Gestão no Sistema CONTER/CRTRs.

Legislação Estadual

Decreto nº 63.926, de 14/12/18 DOE de 15/12/18 p.1 - seção 1 n° 233 - Altera a denominação do ‘Grupo de Resgate e Atenção às Urgências e Emergências - GRAU’.

Resolução SS nº 93, de 14/12/18 DOE de 15/12/18 p.42 - seção 1 n° 233 - Dispõe sobre a manutenção da instância de Recursos Humanos, do Conjunto Hospitalar de Sorocaba, da Coordenadoria de Serviços de Saúde, responsável pelo gerenciado funcional de servidores.

Deliberação CIB nº 111, de 11/12/18 DOE de 15/12/18 p.43 - seção 1 n° 233 - Republicação - Aprova a Instituição do Grupo Técnico Bipartite de Judicialização da Saúde.

Termo de Retirratificação ao Contrato de Gestão CGCSS, de 2018 DOE de 15/12/18 p.43 - seção 1 n° 233 - Repasse de recursos de investimento para aquisição de 1 equipamento de foco cirúrgico para o Ambulatório Médico de Especialidades ‘Dr. Geraldo de Paulo Bourroul’ Consolação.

Termo de Retirratificação ao Contrato de Gestão CGCSS, de 2018 DOE de 15/12/18 p.43 - seção 1 n° 233 - Repasse de recursos de investimento para aquisição de 1 equipamento de videocolonoscopio para o Ambulatório Médico de Especialidades de Taboão da Serra - Ame Taboão da Serra.

Portaria CSS nº 20, de 17/07/17 DOE de 15/12/18 p.43 - seção 1 n° 233 - Retificação - Constitui a Comissão Central de Prevenção e Tratamento de Feridas, Estomias e Incontinências da CSS.

Portaria HICF nº 5, de 19/01/17 DOE de 15/12/18 p.45 - seção 1 n° 233 - Republicação - Altera a Comissão de Revisão de Óbito.

Portaria HCRP nº 291, de 14/12/18 DOE de 15/12/18 p.50 - seção 1 n° 233 - Fica estabelecido que, ressalvada a hipótese do artigo 4º desta Portaria, não haverá expediente no Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto, da Universidade de São Paulo, nos dias relacionados.

Comunicado HRFV, de 2018 DOE de 15/12/18 p.136 - seção 1 n° 233 - Torna Público o presente edital, para seleção de candidatos ao Programa de Residência em Cirurgia e Traumatologia Buco-Maxilo-Facial do Hospital Dr Osiris Florindo Coelho - Ferraz de Vasconcelos.

Projeto de Lei n 735, de 2018 DOE de 15/12/18 p.6 - seção Leg. n° 228 - Institui a Política Estadual de Prevenção às Lesões por Esforços Repetitivos (LER) ou Distúrbios Osteomusculares Relacionados ao Trabalho (DORT).

Projeto de Lei n 736, de 2018 DOE de 15/12/18 p.6 - seção Leg. n° 228 - Estabelece normas para o Atendimento Emergencial pelas Equipes de Socorro e de Remoção do Corpo de Bombeiros do Estado de São Paulo e do Serviço de Atendimento Médico de Urgência- SAMU quanto à remoção dos Pacientes para os Hospitais Privados.

Projeto de Lei n 739, de 2018 DOE de 15/12/18 p.7 - seção Leg. n° 228 - Autoriza o Poder Executivo a criar Centro Especializado em Hemodiálise e Diálise Peritoneal na Cidade de Marília, Estado de São Paulo.

Projeto de Lei n 744, de 2018 DOE de 15/12/18 p.7 - seção Leg. n° 228 - Dispõe sobre a Campanha de Conscientização e Estímulo à Doação de Sangue, Tecidos, Órgãos e outras Doações para Fins Humanitários (CEDOA).

Projeto de Lei n 745, de 2018 DOE de 15/12/18 p.7 - seção Leg. n° 228 - Altera a redação da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo.


NOTA DE ESCLARECIMENTO:

O Informe Eletrônico de Legislação em Saúde (IELS) é um serviço de disseminação seletiva de informação de legislação em saúde e áreas afins, elaborado a partir da publicação de atos oficiais referentes aos Governos Federal, Estadual (São Paulo) e da capital paulista, com o objetivo de  divulgar e disseminar, diariamente, informações de legislação em saúde.

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Elaborado pelo Centro de Documentação da Coordenadoria de Controle de Doenças/SES-SP
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Elaboração: Alessandra Valéria D’El Rei, Graça Prado
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