Legislação Federal

Portaria MS-GM nº 3.949, de 14/12/18 DOU de 14/12/18 p.46 - seção 1 n° 240 - Estabelece recursos do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde a serem incorporados ao Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - MAC do Estado de São Paulo e dos Município de São José do Rio Preto.

Portaria MS-GM nº 3.951, de 13/12/18 DOU de 14/12/18 p.46 - seção 1 n° 240 - Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC).

Portaria MS-GM nº 3.952, de 13/12/18 DOU de 14/12/18 p.47 - seção 1 n° 240 - Habilita Municípios a receberem recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB).

Portaria MS-ANVISA nº 1.741, de 12/12/18 DOU de 14/12/18 p.51 - seção 1 n° 240 - Dispõe sobre as diretrizes e os procedimentos para melhoria da qualidade regulatória na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

Portaria Conjunta MS-SAS-SCTIE nº 28, de 30/11/18 DOU de 14/12/18 p.55 - seção 1 n° 240 - Aprova o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas da Deficiência do Hormônio de Crescimento - Hipopituitarismo.

Portaria MS-SAS nº 1.895, de 06/12/18 DOU de 14/12/18 p.55 - seção 1 n° 240 - Defere a Renovação do CEBAS, do Instituto Brasileiro de Controle do Câncer, com sede em São Paulo (SP).

Portaria MS-SAS nº 1.901, de 06/12/18 DOU de 14/12/18 p.55 - seção 1 n° 240 - Defere a Renovação do CEBAS, da Associação Beneficente Hospital Nossa Senhora da Piedade, com sede em Lençóis Paulista (SP).

Portaria MS-SAS nº 1.913, de 10/12/18 DOU de 14/12/18 p.56 - seção 1 n° 240 - Concede autorização e renovação de autorização a estabelecimentos e equipes de saúde para retirada e transplante de órgãos.

Consulta Pública MS-SCTIE nº 77, de 13/12/18 DOU de 14/12/18 p.58 - seção 1 n° 240 - Concede autorização e renovação de autorização a estabelecimentos e equipes de saúde para retirada e transplante de órgãos.

Portaria MS-SVS nº 64, de 11/12/18 DOU de 14/12/18 p.59 - seção 1 n° 240 - Determina aos laboratórios da rede pública e rede privada, de todas as Unidades Federadas, a utilização das normas de interpretação para os testes de sensibilidade aos antimicrobianos (TSA), tendo como base os documentos da versão brasileira do European Committee on Antimicrobial Susceptibility Testing.

Legislação Estadual

Lei nº 16.848, de 13/12/18 DOE de 14/12/18 p.1 - seção 1 n° 232 - Institui o “Dia Estadual do Médico Endocrinologista”.

Lei nº 16.850, de 13/12/18 DOE de 14/12/18 p.1 - seção 1 n° 232 - Institui o “Dia do Fisioterapeuta e do Terapeuta Ocupacional”.

Lei nº 16.851, de 13/12/18 DOE de 14/12/18 p.1 - seção 1 n° 232 - Autoriza o Poder Executivo a prestar contragarantias à União em operações de crédito externas junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID e ao Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD e dá outras providências.

Decreto nº 63.916, de 13/12/18 DOE de 14/12/18 p.3 - seção 1 n° 232 - Dá nova redação ao § 1º do artigo 1º do Decreto nº 63.770, de 29/10/2018, que suspende o expediente nas repartições públicas estaduais nos dias 24 e 31 de dezembro de 2018.

Decreto nº 63.917, de 13/12/18 DOE de 14/12/18 p.3 - seção 1 n° 232 - Cria, na Coordenadoria de Serviços de Saúde, da Secretaria da Saúde, o Ambulatório Médico de Especialidades de Capão Bonito - AME Capão Bonito, e dá providências correlatas.

Decreto nº 63.918, de 13/12/18 DOE de 14/12/18 p.3 - seção 1 n° 232 - Cria, na Coordenadoria de Serviços de Saúde, da Secretaria da Saúde, o Ambulatório Médico de Especialidades de Diadema - AME Diadema, e dá providências correlatas.

Decreto nº 63.919, de 13/12/18 DOE de 14/12/18 p.3 - seção 1 n° 232 - Cria, na Coordenadoria de Serviços de Saúde, da Secretaria da Saúde, o Ambulatório Médico de Especialidades de Guarujá - AME Guarujá, e dá providências correlatas.

Decreto nº 63.920, de 13/12/18 DOE de 14/12/18 p.3 - seção 1 n° 232 - Cria, na Coordenadoria de Serviços de Saúde, da Secretaria da Saúde, o Ambulatório Médico de Especialidades de Osasco - AME Osasco, e dá providências correlatas.

Resolução SS nº 92, de 13/12/18 DOE de 14/12/18 p.56 - seção 1 n° 232 - Prorroga o afastamento de servidores que específica e dá outras providências.

Portaria HGP nº 25, de 05/12/18 DOE de 14/12/18 p.58 - seção 1 n° 232 - Prorroga o afastamento de servidores que específica e dá outras providências.


NOTA DE ESCLARECIMENTO:

O Informe Eletrônico de Legislação em Saúde (IELS) é um serviço de disseminação seletiva de informação de legislação em saúde e áreas afins, elaborado a partir da publicação de atos oficiais referentes aos Governos Federal, Estadual (São Paulo) e da capital paulista, com o objetivo de  divulgar e disseminar, diariamente, informações de legislação em saúde.

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Elaborado pelo Centro de Documentação da Coordenadoria de Controle de Doenças/SES-SP
Seleção de Conteúdo: Lílian Nunes Schiavon
Elaboração: Alessandra Valéria D’El Rei, Graça Prado
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