Legislação Federal

Portaria MS-GM nº 3.923, de 11/12/18 DOU de 12/12/18 p.48 - seção 1 n° 238 - Restabelece a transferência de recursos financeiros do Piso Fixo de Vigilância em Saúde (PFVS), do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde a serem alocados no Grupo de Vigilância em Saúde, dos municípios que cumpriram a obrigatoriedade de envio do levantamento entomológico de Infestação por Aedes aegypti, conforme previsão do art. 1º da Resolução CIT nº 12, de 26/01/2017.

Portaria MS-GM nº 3.927, de 11/12/18 DOU de 12/12/18 p.48 - seção 1 n° 238 - Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital destinados à execução de obras de construção.

Portaria MS-GM nº 3.929, de 11/12/18 DOU de 12/12/18 p.50 - seção 1 n° 238 - Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC).

Portaria MS-GM nº 3.930, de 11/12/18 DOU de 12/12/18 p.50 - seção 1 n° 238 - Habilita Municípios a receberem recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB).

Portaria MS-GM nº 3.931, de 11/12/18 DOU de 12/12/18 p.51 - seção 1 n° 238 - Habilita 651 Municípios a receberem recursos destinados ao Programa Nacional de Qualificação da Assistência Farmacêutica (QUALIFAR-SUS).

Resolução MS-ANVISA-RDC nº 254, de 10/12/18 DOU de 12/12/18 p.59 - seção 1 n° 238 - Dispõe sobre a atualização do Anexo I (Listas de Substâncias Entorpecentes, Psicotrópicas, Precursoras e Outras sob Controle Especial) da Portaria SVS/MS nº 344, de 12 de maio de 1998.

Consulta Pública MS-ANVISA nº 573, de 10/12/18 DOU de 12/12/18 p.69 - seção 1 n° 238 - Fica estabelecido o prazo para envio de comentários e sugestões ao texto da proposta de Resolução de Diretoria Colegiada que dispõe sobre os requisitos sanitários para o funcionamento de serviços de radiologia diagnóstica ou intervencionista, e dá outras providências.

Consulta Pública MS-ANVISA nº 574, de 10/12/18 DOU de 12/12/18 p.69 - seção 1 n° 238 - Fica estabelecido o prazo para envio de comentários e sugestões ao texto da proposta de Instrução Normativa que dispõe sobre requisitos sanitários para a garantia da qualidade e da segurança de sistemas de fluoroscopia, e dá outras providências.

Consulta Pública MS-ANVISA nº 575, de 10/12/18 DOU de 12/12/18 p.69 - seção 1 n° 238 - Fica estabelecido o prazo para envio de comentários e sugestões ao texto da proposta de Instrução Normativa que dispõe sobre requisitos sanitários para a garantia da qualidade e da segurança de sistemas de mamografia, e dá outras providências.

Consulta Pública MS-ANVISA nº 576, de 10/12/18 DOU de 12/12/18 p.69 - seção 1 n° 238 - Fica estabelecido o prazo para envio de comentários e sugestões ao texto da Proposta de Instrução Normativa que dispõe sobre requisitos sanitários para a garantia da qualidade e da segurança em sistemas de radiologia intervencionista, e dá outras providências.

Consulta Pública MS-ANVISA nº 577, de 10/12/18 DOU de 12/12/18 p.70 - seção 1 n° 238 - Fica estabelecido o prazo para envio de comentários e sugestões ao texto da proposta de Instrução Normativa que dispõe sobre requisitos sanitários para a garantia da qualidade e da segurança em sistemas de radiografia médica, e dá outras providências.

Consulta Pública MS-ANVISA nº 578, de 10/12/18 DOU de 12/12/18 p.70 - seção 1 n° 238 - Fica estabelecido o prazo para envio de comentários e sugestões ao texto da proposta de Instrução Normativa que dispõe sobre requisitos sanitários para a garantia da qualidade e da segurança em sistemas de tomografia computadorizada, e dá outras providências.

Consulta Pública MS-ANVISA nº 579, de 10/12/18 DOU de 12/12/18 p.70 - seção 1 n° 238 - Fica estabelecido o prazo para envio de comentários e sugestões ao texto da proposta de Instrução Normativa que Dispõe sobre requisitos sanitários para a garantia da qualidade e da segurança em sistemas de radiologia odontológica extraoral, e dá outras providências.

Consulta Pública MS-ANVISA nº 580, de 10/12/18 DOU de 12/12/18 p.70 - seção 1 n° 238 - Fica estabelecido o prazo para envio de comentários e sugestões ao texto da proposta de Instrução Normativa que dispõe sobre requisitos sanitários para a garantia da qualidade e da segurança em sistemas de radiologia odontológica intraoral, e dá outras providências.

Consulta Pública MS-ANVISA nº 581, de 10/12/18 DOU de 12/12/18 p.71 - seção 1 n° 238 - Fica estabelecido o prazo para envio de comentários e sugestões ao texto da proposta de Instrução Normativa que dispõe sobre requisitos sanitários para a garantia da qualidade e da segurança em sistemas de ultrassom diagnóstico ou intervencionista, e dá outras providências.

Consulta Pública MS-ANVISA nº 582, de 10/12/18 DOU de 12/12/18 p.71 - seção 1 n° 238 - Fica estabelecido o prazo para envio de comentários e sugestões ao texto da proposta de Instrução Normativa que dispõe sobre requisitos sanitários para a garantia da qualidade e da segurança em sistemas de ressonância magnética nuclear, e dá outras providências.

Portaria MS-SCTIE nº 69, de 11/12/18 DOU de 12/12/18 p.71 - seção 1 n° 238 - Torna pública a decisão de não incorporar o romiplostim para púrpura trombocitopênica idiopática (PTI) crônica e refratária em alto risco de sangramento, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.

Portaria MS-SCTIE nº 70, de 11/12/18 DOU de 12/12/18 p.71 - seção 1 n° 238 - Torna pública a decisão de não incorporar a empagliflozina para o tratamento de pacientes com diabetes mellitus tipo 2 e doença cardiovascular estabelecida, com objetivo de prevenção de morte, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.

Portaria MS-SCTIE nº 71, de 11/12/18 DOU de 12/12/18 p.71 - seção 1 n° 238 - Torna pública a decisão de ampliar o uso da clofazimina para hanseníase paucibacilar conforme estabelecido pelo Ministério da Saúde, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.

Portaria MS-SCTIE nº 72, de 11/12/18 DOU de 12/12/18 p.71 - seção 1 n° 238 - Torna pública a decisão de incorporar o eltrombopague olamina no tratamento da púrpura trombocitopênica idiopática (PTI), no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.

Legislação Estadual

Deliberação CIB nº 109, de 07/12/18 DOE de 12/12/18 p.50 - seção 1 n° 230 - Retificação - Homologa ad referendum as transferências de teto financeiro MAC.

Deliberação CIB nº 111, de 11/12/18 DOE de 12/12/18 p.53 - seção 1 n° 230 - Aprova a instituição do Grupo Técnico Bipartite de Judicialização da Saúde.

Portaria HNGR nº 26, de 07/12/18 DOE de 12/12/18 p.54 - seção 1 n° 230 - Faz alterações na composição de membros da Equipe Multiprofissional de Terapia Nutricional - EMTN.

Portaria HICF nº 5, de 16/01/17 DOE de 12/12/18 p.55 - seção 1 n° 230 - Altera a Comissão de Revisão de Óbito.

Portaria HRA nº 139, de 11/12/18 DOE de 12/12/18 p.55 - seção 1 n° 230 - Recompor a Comissão de Controle de Infecção Relacionada à Assistência à Saúde - CCIRAS.

Portaria HI nº 30, de 11/12/18 DOE de 12/12/18 p.55 - seção 1 n° 230 - Designa membro como Presidente da Comissão de Controle de Infecção Hospitalar.

Portaria HI nº 31, de 11/12/18 DOE de 12/12/18 p.55 - seção 1 n° 230 - Designa membro como Presidente da Comissão Multidisciplinar de Cuidados Paliativos.

Portaria HI nº 32, de 11/12/18 DOE de 12/12/18 p.55 - seção 1 n° 230 - Designa membro como presidente da Comissão de Humanização.


NOTA DE ESCLARECIMENTO:

O Informe Eletrônico de Legislação em Saúde (IELS) é um serviço de disseminação seletiva de informação de legislação em saúde e áreas afins, elaborado a partir da publicação de atos oficiais referentes aos Governos Federal, Estadual (São Paulo) e da capital paulista, com o objetivo de  divulgar e disseminar, diariamente, informações de legislação em saúde.

Desta forma, o Centro de Documentação, responsável pela editoração e divulgação do IELS não tem nenhuma responsabilidade sobre os conteúdos aqui divulgados, assim como não possui quaisquer informações adicionais às publicadas.

Dúvidas ou questionamentos, devem ser direcionados diretamente aos órgãos responsáveis.

Elaborado pelo Centro de Documentação da Coordenadoria de Controle de Doenças/SES-SP
Seleção de Conteúdo: Lílian Nunes Schiavon
Elaboração: Alessandra Valéria D’El Rei, Graça Prado
E-mail de contato: iels@saude.sp.gov.br
Telefones: (11) 3065-4701 / 3065-4702

Outras Opções de Acesso à Legislação
LEGSES-SP: http://tc-legis2.bvs.br

Para acesso a outras fontes de informação em saúde, acesse a BVS Rede de Informação e Conhecimento