Legislação Federal

Portaria MS-GM nº 3.826, de 03/12/18 DOU de 07/12/18 p.101 - seção 1 n° 235 - Prorroga o prazo para a adequação da carga horária do profissional médico das Equipes de Saúde da Família Tipo I, II, III, IV e V (Transitória), de que trata o art. 1º da Portaria nº 3.796/GM/MS, de 26 de dezembro de 2017.

Portaria MS-GM nº 3.861, de 05/12/18 DOU de 07/12/18 p.101 - seção 1 n° 235 - Aprova o repasse de recursos de custeio, em parcela única, para os municípios selecionados pelo Edital de Chamamento Público nº 1, de 19 de setembro de 2018.

Portaria MS-GM nº 3.862, de 05/12/18 DOU de 07/12/18 p.103 - seção 1 n° 235 - Aprova o repasse dos recursos de investimento e custeio, em parcela única, para os Municípios selecionados pelo Edital SCTIE/MS nº 1/2018.

Portaria MS-GM nº 3.863, de 05/12/18 DOU de 07/12/18 p.103 - seção 1 n° 235 - Altera a Portaria nº 3.194/GM/MS, 28 de novembro de 2017 que dispõe sobre o Programa para o Fortalecimento das Práticas de Educação Permanente em Saúde no Sistema Único de Saúde - PRO EPS-SUS.

Portaria MS-GM nº 3.864, de 06/12/18 DOU de 07/12/18 p.103 - seção 1 n° 235 - Altera o número de leitos da Unidade de Tratamento Intensivo (UTI), Pediátrica, da Santa Casa de Rio Claro e estabelece a dedução do recurso financeiro do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde, incorporado ao Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar (MAC), do Estado de São Paulo e Município de Rio Claro.

Portaria MS-GM nº 3.869, de 06/12/18 DOU de 07/12/18 p.103 - seção 1 n° 235 - Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC).

Portaria MS-GM nº 3.873, de 06/12/18 DOU de 07/12/18 p.106 - seção 1 n° 235 - Habilita Municípios a receberem recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB).

Legislação Estadual

Decreto nº 63.906, de 06/12/18 DOE de 07/12/18 p.3 - seção 1 n° 227 - Altera o Decreto nº 51.433, de 28 de dezembro de 2006, para instituir a criação do Departamento Regional de Saúde de Botucatu - DRS XVIII, da Coordenadoria de Regiões de Saúde da Secretaria da Saúde, e dá providências correlatas.

Portaria HCRP nº 288, de 06/12/18 DOE de 07/12/18 p.49 - seção 1 n° 227 - Designa os profissionais relacionados de acordo com o Regimento Interno, para comporem o Núcleo de Segurança do Paciente do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo.

Convocação IP, de 2018 DOE de 07/12/18 p.90 - seção 1 n° 227 - Republicação - Primeira Fase - Prova Objetiva - Curso de Especialização na Área da Saúde-2019, Área Vigilância Laboratorial da Raiva.

Comunicado IIER, de 2018 DOE de 07/12/18 p.91 - seção 1 n° 227 - Processo Seletivo para Preenchimento de Vagas do Programa de Aprimoramento Profissional na Área da Saúde - PAP - 2019.

Projeto de Lei nº 702, de 2018 DOE de 07/12/18 p.4 - seção Leg. n° 222 - Estabelece a equiparação entre os portadores de doença renal crônica e as pessoas com deficiência para fins de acessibilidade e oportunidades referentes ao percentual legal de vagas reservadas no âmbito da administração direta e indireta deste estado.

Projeto de Lei nº 703, de 2018 DOE de 07/12/18 p.4 - seção Leg. n° 222 - Institui a Semana Estadual do combate à Violência Obstétrica.

Projeto de Lei nº 705, de 2018 DOE de 07/12/18 p.4 - seção Leg. n° 222 - Dispõe sobre a orientação de acidentes domésticos com animais peçonhentos no âmbito do Estado de São Paulo.

Projeto de Lei nº 710, de 2018 DOE de 07/12/18 p.5 - seção Leg. n° 222 - Estabelece a falta de moradia adequada como problema de saúde pública e permite aos médicos prescreverem moradia adequada para pessoas que vivem em situação de rua.


NOTA DE ESCLARECIMENTO:

O Informe Eletrônico de Legislação em Saúde (IELS) é um serviço de disseminação seletiva de informação de legislação em saúde e áreas afins, elaborado a partir da publicação de atos oficiais referentes aos Governos Federal, Estadual (São Paulo) e da capital paulista, com o objetivo de  divulgar e disseminar, diariamente, informações de legislação em saúde.

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Elaborado pelo Centro de Documentação da Coordenadoria de Controle de Doenças/SES-SP
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Elaboração: Alessandra Valéria D’El Rei, Graça Prado
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