Legislação Federal

Portaria MS-GM nº 3.842, de 03/12/18 DOU de 05/12/18 p.42 - seção 1 n° 233 - Torna sem efeito a Portaria nº 3.814/GM/MS, de 29 de novembro de 2018, que exclui propostas de Anexos de Portarias que habilitam Estados, Municípios ou Distrito Federal a receberem recursos de incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB).

Portaria MS-GM nº 3.848, de 04/12/18 DOU de 05/12/18 p.42 - seção 1 n° 233 - Aprova o repasse dos recursos financeiros de custeio referentes a parcela única do ano de 2018 a Municípios habilitados no Eixo Estrutura do Programa Nacional de Qualificação da Assistência Farmacêutica - QUALIFARSUS através da Portaria nº 3.457/SCTIE/MS, de 15/12/2017.

Portaria MS-GM nº 3.851, de 04/12/18 DOU de 05/12/18 p.45 - seção 1 n° 233 - Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC).

Portaria MS-GM nº 3.853, de 04/12/18 DOU de 05/12/18 p.46 - seção 1 n° 233 - Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC).

Resolução Normativa MS-ANS nº 437, de 03/12/18 DOU de 05/12/18 p.65 - seção 1 n° 233 - Altera a Resolução Normativa - RN nº 254, de 05/05/2011, que dispõe sobre a adaptação e migração para os contratos celebrados até 1º de janeiro de 1999.

Resolução Normativa MS-ANS nº 438, de 03/12/18 DOU de 05/12/18 p.66 - seção 1 n° 233 - Dispõe sobre a regulamentação da portabilidade de carências para beneficiários de planos privados de assistência à saúde.

Instrução Normativa MS-ANS-DIPRO nº 56, de 03/12/18 DOU de 05/12/18 p.68 - seção 1 n° 233 - Dispõe sobre as faixas de preço para fins de portabilidade de carências e migração.

Portaria MS-SAS nº 1.859, de 26/11/18 DOU de 05/12/18 p.68 - seção 1 n° 233 - Habilita, em regime de Hospital Dia, o Aspen Med, município de Sumaré (SP).

Deliberação CRF nº 27, de 04/12/18 DOU de 05/12/18 p.195 - seção 1 n° 233 - Disciplina as regras para solicitação de palestras do Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo pelas Instituições de Ensino Superior.

Legislação Estadual

Decreto nº 63.883, de 04/12/18 DOE de 05/12/18 p.1 - seção 1 n° 225 - Dispõe sobre a celebração de convênios que especifica, altera o artigo 3º, § 1º, do Decreto nº 63.777, de 31/10/2018, e dá providências correlatas.

Despacho do Secretário SS nº 10.585, de 03/12/18 DOE de 05/12/18 p.89 - seção 1 n° 225 - Contrato de Gestão para gerenciamento do Hospital Estadual de Serrana.

Comunicado CGCSS, de 2018 DOE de 05/12/18 p.90 - seção 1 n° 225 - Tem por objeto discriminar as atribuições, responsabilidades e obrigações dos partícipes na operacionalização da gestão e execução das atividades e serviços de saúde a serem executadas pela conveniada no - AME Rio Claro.

Comunicado CGCSS, de 2018 DOE de 05/12/18 p.90 - seção 1 n° 225 - Tem por objeto discriminar as atribuições, responsabilidades e obrigações dos partícipes na operacionalização da gestão e execução das atividades e serviços de saúde a serem executadas pela conveniada no - AME Piracicaba.

Portaria CAIS-PP, de 03/12/18 DOE de 05/12/18 p.98 - seção 1 n° 225 - Designa os servidores mencionados para compor a Comissão de Resíduos de Serviços de Saúde - CRSS.

Portaria IDPC nº 35, de 27/11/18 DOE de 05/12/18 p.99 - seção 1 n° 225 - Republicação - Tornar público o resultado da eleição para a gestão 2018/2019 da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - CIPA.

Portaria IDPC nº 36, de 03/12/18 DOE de 05/12/18 p.99 - seção 1 n° 225 - Torna público a alteração do Comitê de Ética em Pesquisa.

Comunicado IP, de 2018 DOE de 05/12/18 p.209 - seção 1 n° 225 - Deferimento e Indeferimento de Inscrições dos candidatos inscritos no Edital de Abertura das Inscrições - Curso de Especialização na Área da Saúde-2019.

Comunicado CRSM, de 2018 DOE de 05/12/18 p.209 - seção 1 n° 225 - Convoca os candidatos habilitados no Concurso Público para o cargo de Médico I nas especialidades relacionadas.

Proposta de Emenda à Constituição nº 9, de 2018 DOE de 05/12/18 p.8 - seção Leg. n° 220 - Altera o § 2º do artigo 126, e acrescenta os §§ 9º, 10, 11 e 12 ao artigo 140 da Constituição do Estado, que dispõe sobre os proventos de aposentadoria e as pensões.


NOTA DE ESCLARECIMENTO:

O Informe Eletrônico de Legislação em Saúde (IELS) é um serviço de disseminação seletiva de informação de legislação em saúde e áreas afins, elaborado a partir da publicação de atos oficiais referentes aos Governos Federal, Estadual (São Paulo) e da capital paulista, com o objetivo de  divulgar e disseminar, diariamente, informações de legislação em saúde.

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Elaborado pelo Centro de Documentação da Coordenadoria de Controle de Doenças/SES-SP
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Elaboração: Alessandra Valéria D’El Rei, Graça Prado
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