Legislação Federal

Portaria MS-GM nº 1.642, de 06/06/18 DOU de 24/08/18 p.48 - seção 1 n° 164 - Habilita Centros de Especialidades Odontológicas (CEO) a receberem os incentivos financeiros de custeio mensal dos serviços especializados de saúde bucal e define os recursos financeiros destinados ao custeio mensal dos Centros de Especialidades Odontológicas (CEO).

Portaria MS-GM nº 2.503, de 15/08/18 DOU de 24/08/18 p.52 - seção 1 n° 164 - Habilita Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h Agudos, nova) e estabelece recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde a ser incorporado ao Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - MAC do Estado de São Paulo e Município de Agudos.

Portaria MS-GM nº 2.611, de 22/08/18 DOU de 24/08/18 p.60 - seção 1 n° 164 - Habilita Municípios a receberem recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB).

Portaria MS-GM nº 2.612, de 22/08/18 DOU de 24/08/18 p.63 - seção 1 n° 164 - Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital destinados à execução de obras de construção.

Portaria MS-GM nº 2.613, de 22/08/18 DOU de 24/08/18 p.63 - seção 1 n° 164 - Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Portaria MS-GM nº 2.631, de 22/08/18 DOU de 24/08/18 p.66 - seção 1 n° 164 - Habilita Municípios a receberem recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB).

Portaria MS-GM nº 2.638, de 23/08/18 DOU de 24/08/18 p.67 - seção 1 n° 164 - Autoriza o repasse de recursos financeiros do Fundo Nacional de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde de Pacaraima, no Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde, a serem alocados no Grupo de Vigilância em Saúde para implementação de ações de vigilância epidemiológica, laboratorial, imunizações e educação em saúde em resposta ao surto de sarampo no Município.

Portaria MS-GM nº 2.639, de 23/08/18 DOU de 24/08/18 p.68 - seção 1 n° 164 - Habilita os entes federativos ao recebimento de recursos financeiros do Fundo Nacional de Saúde, referente ao incentivo financeiro de custeio para implantação e manutenção de ações e serviços públicos estratégicos de vigilância em saúde, constante do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde, a serem alocados no Grupo de Vigilância em Saúde.

Portaria MS-SAS nº 1.274, de 16/08/18 DOU de 24/08/18 p.72 - seção 1 n° 164 - Defere a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, da Associação Lar São Francisco de Assis na Providência de Deus, com sede em Jaci (SP).

Portaria MS-SAS nº 1.275, de 17/08/18 DOU de 24/08/18 p.72 - seção 1 n° 164 - Defere a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, da Santa Casa de Misericórdia de Assis, com sede em Assis (SP).

Portaria MS-SAS nº 1.276, de 17/08/18 DOU de 24/08/18 p.72 - seção 1 n° 164 - Indefere a Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, da Santa Casa de Misericórdia de Valparaíso, com sede em Valparaíso (SP).

Portaria MS-SAS nº 1.277, de 17/08/18 DOU de 24/08/18 p.72 - seção 1 n° 164 - Efetiva o remanejamento de valores destinados ao custeio das ações e serviços públicos de saúde, no grupo de atenção de média e alta complexidade ambulatorial e hospitalar - recurso MAC - referente ao Estado de São Paulo, decidido pela Comissão Intergestores Bipartite do Estado.

Portaria MS-SAS nº 1.283, de 20/08/18 DOU de 24/08/18 p.73 - seção 1 n° 164 - Defere a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Santa Adélia, com sede em Santa Adélia (SP).

Portaria MS-SAS nº 1.294, de 21/08/18 DOU de 24/08/18 p.73 - seção 1 n° 164 - Defere a Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, do GACC - Grupo de Apoio à Criança com Câncer de Leme, com sede em Leme (SP).

Legislação Estadual

Decreto nº 63.663, de 23/08/18 DOE de 24/08/18 p.1 - seção 1 n° 158 - Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Fundação de Amparo a Pesquisa do Est. SP - FAPESP, visando ao atendimento de Despesas de Capital.

Resolução SS nº 57, de 23/08/18 DOE de 24/08/18 p.31 - seção 1 n° 158 - Revoga a Resolução SS-50, de 26-08-2018, que dispõe sobre a Convocação Pública a que alude o § 3º, do Artigo 6º, da Lei Complementar 846, de 04-06-1998 e dá providencias correlatas.

Resolução SS nº 58, de 23/08/18 DOE de 24/08/18 p.31 - seção 1 n° 158 - Dispõe sobre a realização de Convocação Pública a que alude o § 3º do Artigo 6º da Lei Complementar 846, de 04-06-1998, e dá providencias correlatas.

Resolução SS nº 59, de 23/08/18 DOE de 24/08/18 p.31 - seção 1 n° 158 - Dispõe sobre o afastamento dos servidores da Secretaria da Saúde para participação no “12º Congresso do Sindicato dos Trabalhadores Públicos da Saúde no Estado de São Paulo - Sindsaúde” e dá providências correlatas.

Deliberação CIB nº 76, de 23/08/18 DOE de 24/08/18 p.34 - seção 1 n° 158 - Aprova as normas de financiamento e execução do Componente Básico da Assistência Farmacêutica, no âmbito do Estado de São Paulo, conforme Anexo I, II, III e IV.

Deliberação CIB nº 77, de 23/08/18 DOE de 24/08/18 p.34 - seção 1 n° 158 - Aprova a transferência dos repasses dos valores referentes aos incentivos INTEGRASUS e IAC à Santa Casa de Tupã.

Portaria HGG nº 19, de 21/08/18 DOE de 24/08/18 p.39 - seção 1 n° 158 - Altera a partir da data de publicação desta, a designação dos servidores que compõem a Comissão de Farmácia e Terapêutica.

Portaria IDPC nº 25A30, de 21/08/18 DOE de 24/08/18 p.39 - seção 1 n° 158 - Designa membros para as  Comissões relacionadas.

Portaria HCFM-USP, de 23/08/18 DOE de 24/08/18 p.41 - seção 1 n° 158 - Designa Membros, para constituírem a Comissão Eleitoral que terá a competência de organizar, dirigir e supervisionar todo o processo eleitoral, para a nova composição da Comissão de Ética Médica do HCFMUSP.

Legislação Municipal

Lei nº 16.974, de 23/08/18 DOE de 24/08/18 p.1 - seção 1 n° 160 - Dispõe sobre a organização da Administração Pública Municipal Direta, a criação, alteração de denominação e extinção dos órgãos que especifica, bem como a criação e alteração de cargos de provimento em comissão e de funções de confiança.

NOTA DE ESCLARECIMENTO:

O Informe Eletrônico de Legislação em Saúde (IELS) é um serviço de disseminação seletiva de informação de legislação em saúde e áreas afins, elaborado a partir da publicação de atos oficiais referentes aos Governos Federal, Estadual (São Paulo) e da capital paulista, com o objetivo de  divulgar e disseminar, diariamente, informações de legislação em saúde.

Desta forma, o Centro de Documentação, responsável pela editoração e divulgação do IELS não tem nenhuma responsabilidade sobre os conteúdos aqui divulgados, assim como não possui quaisquer informações adicionais às publicadas.

Dúvidas ou questionamentos, devem ser direcionados diretamente aos órgãos responsáveis.

Elaborado pelo Centro de Documentação da Coordenadoria de Controle de Doenças/SES-SP
Seleção de Conteúdo: Lílian Nunes Schiavon
Elaboração: Alessandra Valéria D’El Rei, Graça Prado
E-mail de contato: iels@saude.sp.gov.br
Telefones: (11) 3065-4701 / 3065-4702

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