Legislação Federal

Medida Provisória nº 848, de 16/08/18 DOU de 17/08/18 p.1 - seção 1 n°159 - Altera a Lei nº 8.036, de 11/05/1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, para possibilitar a aplicação de recursos em operações de crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas e sem fins lucrativos que participem de forma complementar do Sistema Único de Saúde.

Decreto nº 9.474, de 16/08/18 DOU de 17/08/18 p.2 - seção 1 n°159 - Altera o Decreto nº 8.898, de 9 de novembro de 2016, que dispõe sobre o Conselho Nacional de Ciência e Tecnologia - CCT.

Portaria MS-GM nº 1.681, de 08/06/18 DOU de 17/08/18 p.30 - seção 1 n°159 - Republicação - Renova a qualificação e especifica a composição do incentivo de custeio da Central de Regulação das Urgências (CRU), Unidades de Suporte Básico (USB) e Unidade de Suporte Avançado (USA) vinculadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), Regional de São José do Rio Preto (SP).

Portaria MS-GM nº 2.485, de 14/08/18 DOU de 17/08/18 p.42 - seção 1 n°159 - Credencia Municípios a receberem incentivo financeiro referente à Laboratório Regional de Prótese Dentária (LRPD).

Portaria MS-GM nº 2.519, de 15/08/18 DOU de 17/08/18 p.46 - seção 1 n°159 - Suspende a transferência de recursos financeiros do Piso Fixo de Vigilância em Saúde (PFVS) e do Piso Variável de Vigilância em Saúde (PVVS) do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde a serem alocados no Grupo de Vigilância em Saúde dos municípios irregulares na alimentação do Sistema de Informação de Agravos de Notificação (SINAN), do Sistema de Informações de Nascidos Vivos (SINASC) e do Sistema de Informações sobre Mortalidade (SIM).

Portaria MS-SAS nº 1.259, de 09/08/18 DOU de 17/08/18 p.50 - seção 1 n°159 - Inclui procedimento e estabelece compatibilidades na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do SUS para radiocirurgia e radioterapia estereotáxica fracionada via Central Nacional de Regulação de Alta Complexidade (CNRAC).

Portaria MS-SAS nº 1.263, de 10/08/18 DOU de 17/08/18 p.51 - seção 1 n°159 - Defere, em grau de Reconsideração, a Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, do Serviço de Proteção à Criança, com sede em Taubaté (SP).

Legislação Estadual

Decreto nº 63.651, de 16/08/18 DOE de 17/08/18 p.1 - seção 1 n°153 - Dá nova redação ao artigo 10 do Decreto n° 60.449, de 15/05/2014, que regulamenta os procedimentos relativos à realização de concursos públicos, no âmbito da Administração Direta e Autárquica do Estado e dá providências correlatas.

Decreto nº 63.652, de 16/08/18 DOE de 17/08/18 p.1 - seção 1 n°153 - Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento da Seguridade Social no Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE, visando ao atendimento de Despesas Correntes.

Portaria GVS-XII nº 2, de 16/08/18 DOE de 17/08/18 p.105 - seção 1 n°153 - Constitui a Equipe de Vigilância Sanitária, do Grupo de Vigilância Sanitária XII de Araraquara, composto pelos integrantes relacionados.

Portaria DRS-II nº 14, de 16/08/18 DOE de 17/08/18 p.106 - seção 1 n°153 - Altera a Comissão de Monitoramento e Avaliação dos Convênios e Contratos.

Portaria DRS-XII nº 49, de 13/08/18 DOE de 17/08/18 p.108 - seção 1 n°153 - Designa funcionários/servidores deste DRS XII, para comporem a Comissão de Monitoramento Regional para acompanhamento e manutenção dos repasses financeiros referentes ao “Auxílio Financeiro às Instituições Filantrópicas - Santa Casa Sustentáveis.

Portaria DRS-XII nº 50, de 13/08/18 DOE de 17/08/18 p.107 - seção 1 n°153 - Retifica a Portaria - 48 de 31-07-2018, na composição I, que constitui a Comissão de Acompanhamento de Avaliação dos Contratos e Convênios.

Portaria DRS-XIII, de 15/08/18 DOE de 17/08/18 p.108 - seção 1 n°153 - Constitui a Comissão para acompanhamento dos repasses financeiros referentes ao Auxílio Financeiro às Instituições Filantrópicas - Santas Casas SUStentáveis.

Projeto de Lei Nº 564, de 2018 DOE de 17/08/18 p.3 - seção Leg. n°149 - Institui e estabelece Política Pública Estadual de Proteção, Inclusão e Acompanhamento Educacional dos Alunos com Epilepsia na Rede de Ensino do Estado de São Paulo, e dá outras providências.

Projeto de Lei Nº 565, de 2018 DOE de 17/08/18 p.4 - seção Leg. n°149 - Acrescenta os §§ 1º e 2º ao artigo 7º e altera a redação do artigo 8º ambos da Lei nº 8.074, de 21 de outubro de 1992, que dispõe sobre o Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente e o Fundo Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá providências correlatas.

Projeto de Lei Nº 566, de 2018 DOE de 17/08/18 p.4 - seção Leg. n°149 - Acrescenta o inciso IX e o §4º ao artigo 13 da Lei nº 13.296 de 23, de dezembro de 2008, para isentar do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA os doadores de medula óssea.


NOTA DE ESCLARECIMENTO:

O Informe Eletrônico de Legislação em Saúde (IELS) é um serviço de disseminação seletiva de informação de legislação em saúde e áreas afins, elaborado a partir da publicação de atos oficiais referentes aos Governos Federal, Estadual (São Paulo) e da capital paulista, com o objetivo de  divulgar e disseminar, diariamente, informações de legislação em saúde.

Desta forma, o Centro de Documentação, responsável pela editoração e divulgação do IELS não tem nenhuma responsabilidade sobre os conteúdos aqui divulgados, assim como não possui quaisquer informações adicionais às publicadas.

Dúvidas ou questionamentos, devem ser direcionados diretamente aos órgãos responsáveis.

Elaborado pelo Centro de Documentação da Coordenadoria de Controle de Doenças/SES-SP
Seleção de Conteúdo: Lílian Nunes Schiavon
Elaboração: Alessandra Valéria D’El Rei, Graça Prado
E-mail de contato: iels@saude.sp.gov.br
Telefones: (11) 3065-4701 / 3065-4702

Outras Opções de Acesso à Legislação
LEGSES-SP: http://tc-legis2.bvs.br

Para acesso a outras fontes de informação em saúde, acesse a BVS Rede de Informação e Conhecimento