Legislação Federal

Lei nº 13.707, de 14/08/18 DOU de 15/08/18 p. 1- seção 1 n° 157 - Estabelece, em cumprimento ao disposto no § 2º do art. 165 da Constituição e na Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União para 2019.

Lei nº 13.708, de 14/08/18 DOU de 15/08/18 p.59 - seção 1 n° 157 - Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para modificar normas que regulam o exercício profissional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias.

Lei nº 13.709, de 14/08/18 DOU de 15/08/18 p.59 - seção 1 n° 157 - Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet).

Decreto nº 9.469, de 14/08/18 DOU de 15/08/18 p. 65- seção 1 n° 157 - Altera o Decreto nº 9.190, de 1º de novembro de 2017, para dispor sobre diretrizes e critérios para a qualificação de Organizações Sociais - OS.

Portaria MS-GM nº 2.317, de 01/08/18 DOU de 15/08/18 p. 115 - seção 1 n° 157 - Suspende a transferência do recurso financeiro destinado ao custeio mensal dos serviços especializados de saúde bucal, Centro de Especialidades Odontológicas (CEO).

Portaria MS-GM nº 2.356, de 03/08/18 DOU de 15/08/18 p.130 - seção 1 n° 157 - Aprova o repasse dos recursos financeiros de custeio referentes ao primeiro ciclo de monitoramento do ano de 2018 a Municípios habilitados no Eixo Estrutura do Programa Nacional de Qualificação da Assistência Farmacêutica - QUALIFAR-SUS nos anos de 2012, 2013 e 2014.

Portaria MS-GM nº 2.366, de 06/08/18 DOU de 15/08/18 p. 130 - seção 1 n° 157 - Aprova o repasse dos recursos financeiros de custeio referentes ao segundo ciclo de monitoramento do ano de 2018 a Municípios habilitados no Eixo Estrutura do Programa Nacional de Qualificação da Assistência Farmacêutica - QUALIFAR-SUS nos anos de 2012, 2013 e 2014.

Portaria MS-GM nº 2.412, de 09/08/18 DOU de 15/08/18 p. 144 - seção 1 n° 157 - Altera prazo estabelecido na Portaria nº 1.272/GM/MS, de 25 de junho de 2013, que inclui Procedimentos de Cadeiras de Rodas e Adaptação Postural em Cadeira de Rodas na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais (OPM) do Sistema Único de Saúde.

Portaria MS-GM nº 2.369, de 06/08/18 DOU de 15/08/18 p. 146 - seção 1 n° 157 - Retificação - Divulga o resultado da Fase de Avaliação do Programa de Qualificação das Ações de Vigilância em Saúde (PQA-VS) de 2017 e os valores a serem transferidos aos Estados, Distrito Federal e Municípios que aderiram ao Programa.

Portaria MS-GM nº 1.572, de 01/06/18 DOU de 15/08/18 p. 146 - seção 1 n° 157 - Retificação - Renova a qualificação e especifica a composição do incentivo de custeio da Central de Regulação das Urgências (CRU), Unidades de Suporte Básico (USB) e Unidade de Suporte Avançado (USA) vinculadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), Regional de Votuporanga (SP).

Portaria MS-SVS nº 110, de 07/08/18 DOU de 15/08/18 p. 148 - seção 1 n° 157 - Dispõe sobre a relação entre o Instituto Evandro Chagas e as Fundações de Apoio ao ensino, pesquisa, extensão e desenvolvimento institucional científico e tecnológico.

Legislação Estadual

Decreto nº 63.649, de 14/08/18 DOE de 15/08/18 p.1 - seção 1 n° 151 - Denomina “Dr. Fued Simão” o Ambulatório Médico de Especialidades de Taquaritinga - AME Taquaritinga.

Resolução SS nº 55, de 08/08/18 DOE de 15/08/18 p.71- seção 1 n° 151 - Republicação - Disciplina, no âmbito da Secretaria da Saúde, a responsabilidade pela alimentação do sistema instituído pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo - TCESP, destinado a aferir o Índice de Efetividade da Gestão Estadual – IEG-E, e dá providências correlatas.

Resolução SS nº 46, de 18/07/18 DOE de 15/08/18 p.71- seção 1 n° 151 - Republicação - Designa a Comissão Organizadora da 8ª Conferência Estadual de Saúde e suas etapas, atendendo o previsto na Resolução CNS - 570, de 31-01-2018, e dá outras providencias.

Portaria IB nº 33, de 14/08/18 DOE de 15/08/18 p.71- seção 1 n° 151 - Revogar a Portaria TBD - 14/2017, que criou a Comissão Especial Estratégicas do IB.

Portaria IP nº 9, de 14/08/18 DOE de 15/08/18 p.72- seção 1 n° 151 - Constitui o Grupo de Trabalho sobre Morcegos em Área Urbana com as atribuições de determinar estratégias de ações de manejo, com o intuito de minimizar possíveis riscos à saúde e ao meio ambiente, adotando todas as providências referentes a esta realização, atendendo aos aspectos técnicos, legais e administrativos, referente à presença de morcegos positivos para raiva em área urbana no município de Ribeirão Preto.

Portaria IP nº 10, de 14/08/18 DOE de 15/08/18 p.72- seção 1 n° 151 - Constitui o Grupo de Trabalho sobre Raiva em Herbívoros com as atribuições de estudar e avaliar dados para propor estratégias de vigilância, controle, comunicação e educação com o intuito de minimizar possíveis riscos à saúde humana, animal e ao meio ambiente, atendendo aos aspectos técnicos, legais e administrativos.

Portaria CAIS-LINS nº 51, de 14/08/18 DOE de 15/08/18 p.72- seção 1 n° 151 - Designa servidor  para exercer a função de Ouvidor deste Cais.

Portaria HI nº 10, de 14/08/18 DOE de 15/08/18 p.73- seção 1 n° 151 - Designa servidores para a Comissão de Segurança do Paciente.

NOTA DE ESCLARECIMENTO:

O Informe Eletrônico de Legislação em Saúde (IELS) é um serviço de disseminação seletiva de informação de legislação em saúde e áreas afins, elaborado a partir da publicação de atos oficiais referentes aos Governos Federal, Estadual (São Paulo) e da capital paulista, com o objetivo de  divulgar e disseminar, diariamente, informações de legislação em saúde.

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Elaborado pelo Centro de Documentação da Coordenadoria de Controle de Doenças/SES-SP
Seleção de Conteúdo: Lílian Nunes Schiavon
Elaboração: Alessandra Valéria D’El Rei, Graça Prado
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