Legislação Federal

Lei nº 13.654, de 23/04//18 DOU de 24/04/18 p.1 - seção 1 n° 78 - Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 07/09/1940 (Código Penal), para dispor sobre os crimes de furto qualificado e de roubo quando envolvam explosivos e do crime de roubo praticado com emprego de arma de fogo ou do qual resulte lesão corporal grave; e altera a Lei nº 7.102, de 20/06/1983, para obrigar instituições que disponibilizem caixas eletrônicos a instalar equipamentos que inutilizem cédulas de moeda corrente.

Portaria MS-GM nº 932, de 23/04/18 DOU de 24/04/18 p.43 - seção 1 n° 78 - Suspende a transferência de incentivos financeiros referentes as Equipes de Saúde da Família (ESF), Equipes Saúde da Família Ribeirinhas (ESFRB), Equipes de Saúde Bucal (ESB) e Agentes Comunitários de Saúde (ACS), com irregularidades no cadastro de profissionais no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES).

Portaria MS-GM nº 946, de 23/04/18 DOU de 24/04/18 p.47 - seção 1 n° 78 - Suspende a transferência de incentivos financeiros referentes aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS), Equipes deSaúde da Família (ESF) e Equipes de Saúde Bucal (ESB), Núcleo Ampliado de Saúde da Família e Atenção Básica (NASF-AB), Equipes de Consultório na Rua (eCR), Equipe de Saúde da Família Fluvial/Unidade Básica de Saúde da Família Fluvial (ESFF/UBSF), Equipes de Saúde no Sistema Prisional (ESP) e Unidade Odontológica Móvel (UOM), com ausência de alimentação do Sistema de Informação em Saúde para a Atenção Básica (SISAB).

Portaria MS-GM nº 1.011, de 23/04/18 DOU de 24/04/18 p.52 - seção 1 n° 78 - Altera a Portaria nº 3.187/GM/MS, de 27/11/2017, que qualifica 1 (uma) Unidade de Suporte Básico para a Base Descentralizada do Município de Nova Granada (SP), pertencente a Central de Regulação das Urgências do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), Regional de São José do Rio Preto (SP), e autoriza a transferência de custeio mensal ao Município.

Portaria MS-GM nº 1.014, de 23/04/18 DOU de 24/04/18 p.53 - seção 1 n° 78 - Restabelece a transferência de recursos financeiros do Piso Fixo de Vigilância em Saúde (PFVS), do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde a serem alocados no Grupo de Vigilância em Saúde, dos municípios que cumpriram a obrigatoriedade de envio do levantamento entomológico de Infestação por Aedes aegypti, conforme previsão do art. 1º da Resolução CIT nº 12, de 26 de janeiro de 2017.

Portaria MS-GM nº 1.023, de 23/04/18 DOU de 24/04/18 p.53 - seção 1 n° 78 - Institui o Grupo de Trabalho com a finalidade de propor a elaboração de ações e estratégias sobre a Odontologia Hospitalar no âmbito do Sistema Único de Saúde.

Portaria MS-GM nº 1.042, de 23/04/18 DOU de 24/04/18 p.54 - seção 1 n° 78 - Estabelece recurso do Programa Nacional de Reestruturação dos Hospitais Universitários Federais (REHUF), destinado aos Hospitais Universitários Federais.

Portaria MS-GM nº 1.043, de 23/04/18 DOU de 24/04/18 p.55 - seção 1 n° 78 - Estabelece recurso financeiro do Programa Nacional de Reestruturação dos Hospitais Universitários Federais (REHUF), destinados aos Hospitais Universitários Federais.

Portaria MS-GM nº 1.096, de 20/04/18 DOU de 24/04/18 p.65 - seção 1 n° 78 - Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de custeio destinados à execução de obras de reforma.

Portaria MS-GM nº 767, de 27/03/18 DOU de 24/04/18 p.68 - seção 1 n° 78 - Retificação - Habilita o Município de Itabuna (BA) a receber incentivo financeiro de custeio, referente à Motolância para a Base Descentralizada, pertencente a Central de Regulação das Urgências (CRU), e autoriza a transferência de custeio mensal ao Município.

Portaria MS-SAS nº 306, de 15/03/18 DOU de 24/04/18 p.78 - seção 1 n° 78 - Retificação - Remaneja os limites financeiros para o custeio dos procedimentos cirúrgicos eletivos, deliberados pela Comissão Intergestores Bipartite do Estado de São Paulo, conforme Portaria nº 1294/GM/MS, de 25 de maio de 2017.

Portaria MDH-GM nº 188, de 19/04/18 DOU de 24/04/18 p.85 - seção 1 n° 78 - Altera o Anexo da Portaria MDH nº 33, de 16 de março de 2017, que institui o Comitê de Governança de Tecnologia da Informação e Comunicação do Ministério dos Direitos Humanos - CTIC/MDH.

Resolução MDH-SNC nº 10, de 02/03/18 DOU de 24/04/18 p.85 - seção 1 n° 78 - Institui Grupo de Trabalho para Elaboração de Regulamento Geral dos Processos de Seleção de Peritos do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura - MNPCT de competência do Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura - CNPCT.

Legislação Estadual

Portaria CHJ, de 23/04/18 DOE de 24/04/18 p.28 - seção 1 n° 75 - Altera a Comissão de Ensino e Pesquisa, no Complexo Hospitalar do Juquery..

Portaria HCSP, de 17/04/18 DOE de 24/04/18 p.30 - seção 1 n° 75 - Designa os membros do Quadro de Ouvidores do Instituto de Medicina Física e Reabilitação – Imrea.

Portaria HCFMB nº 40, de 23/04/18 DOE de 24/04/18 p.30 - seção 1 n° 75 - Dispõe sobre a distribuição, quantificação e seleção de Médicos do quadro permanente da Autarquia para fins de percebimento de Gratificação de Preceptoria – GP, no exercício de 2018.

Projeto de Lei nº 256, de 2018 DOE de 24/04/18 p.9- seção Leg. n° 71 - Institui no âmbito do Estado de São Paulo o mês Abril Laranja, dedicado à campanha de prevenção da crueldade contra os animais, e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 257, de 2018 DOE de 24/04/18 p.9- seção Leg. n° 71 - Institui o “Dia da Prevenção da Crueldade contra os Animais”, e o inclui no Calendário Oficial do Estado.

Legislação Municipal

Portaria SMDHC nº 52, de 2018 DOM de 21/04/18 p.1 - n° 74 - Republicação - Instituir, no âmbito da Secretaria de Direitos Humanos e Cidadania - SMDHC, Grupo de Trabalho com a finalidade de avaliar, aperfeiçoar, integrar e implantar os fluxos institucionalizados de denúncias de atos de violência perpetrados contra a pessoa idosa existentes no Município de São Paulo, composto por representantes de órgãos públicos municipais e estaduais e conselheiros do Grande Conselho Municipal do Idoso (GCMI).

NOTA DE ESCLARECIMENTO:

O Informe Eletrônico de Legislação em Saúde (IELS) é um serviço de disseminação seletiva de informação de legislação em saúde e áreas afins, elaborado a partir da publicação de atos oficiais referentes aos Governos Federal, Estadual (São Paulo) e da capital paulista, com o objetivo de  divulgar e disseminar, diariamente, informações de legislação em saúde.

Desta forma, o Centro de Documentação, responsável pela editoração e divulgação do IELS não tem nenhuma responsabilidade sobre os conteúdos aqui divulgados, assim como não possui quaisquer informações adicionais às publicadas.

Dúvidas ou questionamentos, devem ser direcionados diretamente aos órgãos responsáveis.

Elaborado pelo Centro de Documentação da Coordenadoria de Controle de Doenças/SES-SP
Seleção de Conteúdo: Lílian Nunes Schiavon
Elaboração: Alessandra Valéria D’El Rei, Graça Prado
E-mail de contato: iels@saude.sp.gov.br
Telefones: (11) 3065-4701 / 3065-4702

Outras Opções de Acesso à Legislação
LEGSES-SP: http://tc-legis2.bvs.br

Para acesso a outras fontes de informação em saúde, acesse a BVS Rede de Informação e Conhecimento