Legislação Federal

Decreto, nº 9.345, de 16/04//18 DOU de 16/04/18 p.1 - seção 1 n° 73 - Altera o Regulamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, aprovado pelo Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990, para dispor sobre as normas de movimentação da conta vinculada do FGTS para aquisição de órtese e prótese pelo trabalhador com deficiência.

Resolução MDS-CNAS nº 7, de 12/04//18 DOU de 17/04/18 p.74 - seção 1 n° 73 - Aprova os critérios de partilha e elegibilidade para o cofinanciamento federal do Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos - PAEFI e do Serviço de Proteção Social a Adolescentes em cumprimento de Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida - LA e de Prestação de Serviços à Comunidade - PSC.

Resolução MDS-CNAS nº 8, de 12/04//18 DOU de 17/04/18 p.74 - seção 1 n° 73 - Altera a Resolução nº 20, de 24 de novembro de 2016, que Aprova os critérios de partilha para o financiamento federal do Programa Primeira Infância no Sistema Único de Assistência Social - SUAS.

Portaria MCTIC-GM nº 2.011, de 16/04/18 DOU de 17/04/18 p.4 - seção 2 n° 73 - Designa membros para compor o Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal - Concea, na condição de representantes do Ministério da Saúde.

Legislação Estadual

Deliberação CIB nº 37, de 16/04/18 DOE de 17/04/18 p.43- seção 1 n° 70 - Aprova a adequação do Plano de Trabalho dos Profaps 2009, 2010 e 201, relacionados.

Portaria CHJ nº 17, de 16/04/18 DOE de 17/04/18 p.45 - seção 1 n° 70 - Cria no âmbito deste Hospital, o Núcleo de Segurança do Paciente.

Portaria IDPC nº 9, de 16/04/18 DOE de 17/04/18 p.45 - seção 1 n° 70 - Altera os membros da Comissão de Padronização de Materiais.

Projeto de Lei nº 231, de 2018 DOE de 17/04/18 p.5 - seção Leg. n° 66 - Dispõe sobre o consentimento informado e instruções prévias de vontade sobre tratamento de enfermidade em fase terminal de vida.

Projeto de Lei nº 232, de 2018 DOE de 17/04/18 p.6 - seção Leg. n° 66 - Institui diretrizes para a prestação de auxílio, proteção e assistência a policiais vítimas de violência, na forma que especifica.

Legislação Municipal

Decreto nº 58.195, de 16/04/18 DOM de 17/04/18 p.1- n° 70 - Altera o § 1º do artigo 4º do Decreto nº 54.432, de 07/10/2013, que regulamenta a Comissão Municipal de Erradicação do Trabalho Escravo – COMTRAE-SP.

Decreto nº 58.197, de 16/04/18 DOM de 17/04/18 p.3- n° 70 - Introduz alteração no artigo 2º do Decreto nº 57.380, de 13 de outubro de 2016, que trata da regulamentação do artigo 76B do ADCT da Constituição Federal.

Portaria SMS nº 275, de 2018 DOM de 17/04/18 p.22- n° 70 - Constitui o Grupo de Trabalho para a discussão, avaliação, regulação e planejamento da Rede de Atenção e Assistência à Saúde.


NOTA DE ESCLARECIMENTO:

O Informe Eletrônico de Legislação em Saúde (IELS) é um serviço de disseminação seletiva de informação de legislação em saúde e áreas afins, elaborado a partir da publicação de atos oficiais referentes aos Governos Federal, Estadual (São Paulo) e da capital paulista, com o objetivo de  divulgar e disseminar, diariamente, informações de legislação em saúde.

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Elaborado pelo Centro de Documentação da Coordenadoria de Controle de Doenças/SES-SP
Seleção de Conteúdo: Lílian Nunes Schiavon
Elaboração: Alessandra Valéria D’El Rei, Graça Prado
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