Legislação Federal

Lei nº 13.641, de 03/04/18 DOU de 04/04/18 p.1 - seção 1 n° 64 - Altera a Lei n^o 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para tipificar o crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência.

Lei nº 13.642, de 03/04/18 DOU de 04/04/18 p.1 - seção 1 n° 64 - Altera a Lei nº 10.446, de 8 de maio de 2002, para acrescentar atribuição à Polícia Federal no que concerne à investigação de crimes praticados por meio da rede mundial de computadores que difundam conteúdo misógino, definidos como aqueles que propagam o ódio ou a aversão às mulheres.

Lei nº 13.643, de 03/04/18 DOU de 04/04/18 p.1 - seção 1 n° 64 - Regulamenta as profissões de Esteticista, que compreende o Esteticista e Cosmetólogo, e de Técnico em Estética.

Decreto nº 9.328, de 03/04/18 DOU de 04/04/18 p.12 - seção 1 n° 64 - Institui a Estratégia Brasil Amigo da Pessoa Idosa.

Convênio MF-ICMS nº 26, de 03/04/18 DOU de 04/04/18 p.98 - seção 1 n° 64 - Altera o Convênio ICMS 87/02, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal.

Resolução MS-ANVISA-RDC nº 223, de 02/04/18 DOU de 04/04/18 p.118 - seção 1 n° 64 - Altera a RDC n. 61, de 3 de fevereiro de 2016, que aprova e promulga o Regimento Interno da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa.

Consulta Pública MS-ANVISA nº 501, de 02/04/18 DOU de 04/04/18 p.118 - seção 1 n° 64 - Fica estabelecido o prazo para envio de comentários e sugestões ao texto da proposta que dispõe sobre a implantação do Sistema de Biovigilância.

Portaria MS-SAS nº 338, de 22/03/18 DOU de 04/04/18 p.119 - seção 1 n° 64 - Habilita o Hospital Electro Bonini Associação de Ensino de Ribeirão Preto - UNAERP em regime de Hospital Dia.

Portaria MS-SAS nº 341, de 23/03/18 DOU de 04/04/18 p.119 - seção 1 n° 64 - Defere a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, na área de Saúde, do Hospital de Caridade de Vargem Grande do Sul, com sede em Vargem Grande do Sul (SP).

Portaria MS-SAS nº 350, de 26/03/18 DOU de 04/04/18 p.120 - seção 1 n° 64 - Defere a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, da Beneficência Portuguesa de Amparo, com sede em Amparo (SP).

Portaria MS-SAS nº 2.652, de 29/12/16 DOU de 04/04/18 p.121 - seção 1 n° 64 - Retificação - Habilita Centro de Atenção Psicossocial (CAPS).

Decisão COFEN nº 25, de 20/03/18 DOU de 04/04/18 p.182 - seção 1 n° 64 - Aprova a possibilidade de Conselheiro Tesoureiro de nível médio substituir, temporariamente, o Presidente de Conselho Regional de Enfermagem quando da ausência concomitante dos demais membros da Diretoria que integram a linha de sucessão.

Resolução CFN nº 599, de 25/02/18 DOU de 04/04/18 p.182 - seção 1 n° 64 - Aprova o Código de Ética e de Conduta do Nutricionista e dá outras providências.

Legislação Estadual

Portaria Conjunta CAF-CO nº 1, de 03/04/18 DOE de 04/04/18 p.25 - seção 1 n° 61 - Estabelece procedimentos a serem observados na execução orçamentária e financeira do exercício de 2018.

Deliberação CIB nº 8, de 17/02/17 DOE de 04/04/18 p.38 - seção 1 n° 61 - Retificação - Homologa os itens relacionados.

Relatório Quadrimestral CGCSS, de 2017 DOE de 04/04/18 p.41 - seção 1 n° 61 - Relatório Quadrimestral - 3º Quadrimestre de 2017.

Comunicado CGCSS, de 2018 DOE de 04/04/18 p.45 - seção 1 n° 61 - Balanço Patrimonial - Centro Estadual de Análises Clínicas da Zona Sul - CEAC Sul - Associação Congregação de Santa Catarina.

Comunicado CGCSS, de 2018 DOE de 04/04/18 p.46 - seção 1 n° 61 - Balanço Patrimonial - Pólo de Atenção Intensiva em Saúde Mental da Zona Norte - PAI ZN - Associação Congregação de Santa Catarina.

Termo de Retirratificação ao Contrato de Gestão CGCSS, de 2018 DOE de 04/04/18 p.48 - seção 1 n° 61 - Tem por objeto o desconto de recursos financeiros de custeio decorrente da produção a menor referente ao Projeto Especial “Mutirão de Procedimentos Cirúrgicos Eletivos” no segundo semestre do exercício 2017 no Hospital Estadual de Diadema.

Termo de Retirratificação ao Contrato de Gestão CGCSS, de 2018 DOE de 04/04/18 p.48 - seção 1 n° 61 - Tem por objeto o desconto de recursos financeiros de custeio decorrente da produção a menor referente ao Projeto Especial “Mutirão de Procedimentos Cirúrgicos Eletivos” no segundo semestre do exercício 2017 no Hospital Geral “Profº Dr. Waldemar de Carvalho Pinto Filho” de Guarulhos.

Contrato de Gestão CGCSS, de 2018 DOE de 04/04/18 p.48 - seção 1 n° 61 - Tem por objeto a operacionalização da gestão e execução, pela contratada, das atividades e serviços de saúde no Ambulatório Médico de Especialidades de Botucatu - AME Botucatu.

Comunicado CGCSS, de 2018 DOE de 04/04/18 p.51 - seção 1 n° 61 - Balanço Patrimonial - Ambulatório Médico de Especialidades Dr. Roberto Tavares VilaNova - AME Pariquera-Açu - Cruzada Bandeirante São Camilo Assistência Médico Social.

Comunicado CGCSS, de 2018 DOE de 04/04/18 p.52 - seção 1 n° 61 - Balanço Patrimonial - Ambulatório Médico de Especialidades "Dr. Francisco de Assis Martucci" - AME Dracena - Santa Casa Misericórdia e Maternidade Dracena.

Comunicado CGCSS, de 2018 DOE de 04/04/18 p.54 - seção 1 n° 61 - Balanço Patrimonial - Ambulatório Médico de Especialidades Carapicuíba - Cruzada Bandeirante São Camilo Assistência Médico Social.

Portaria CAIS-BOTUCATU, de 03/04/18 DOE de 04/04/18 p.55 - seção 1 n° 61 - Designa membros as Comissões relacionadas.

Portaria CRSM nº 2, de 29/03/18 DOE de 04/04/18 p.55 - seção 1 n° 61 - Constitui Comissão de Revisão de Prontuários Médicos.

Portaria CHM nº 23, de 03/04/18 DOE de 04/04/18 p.56 - seção 1 n° 61 - Atualiza os membros indicados por esta Diretoria para compor a Comissão de Revisão de Óbitos.

Portaria CHM nº 24, de 03/04/18 DOE de 04/04/18 p.56 - seção 1 n° 61 - Atualiza os membros indicados por esta Diretoria para compor a Comissão de Revisão de Prontuários Médicos.

Portaria DRS-IX, de 02/04/18 DOE de 04/04/18 p.57 - seção 1 n° 61 - Instala Comissão de Avaliação dos serviços prestados pelo estabelecimento conveniado junto ao SUS no âmbito do DRS IX de Marília.


NOTA DE ESCLARECIMENTO:

O Informe Eletrônico de Legislação em Saúde (IELS) é um serviço de disseminação seletiva de informação de legislação em saúde e áreas afins, elaborado a partir da publicação de atos oficiais referentes aos Governos Federal, Estadual (São Paulo) e da capital paulista, com o objetivo de  divulgar e disseminar, diariamente, informações de legislação em saúde.

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Elaborado pelo Centro de Documentação da Coordenadoria de Controle de Doenças/SES-SP
Seleção de Conteúdo: Lílian Nunes Schiavon
Elaboração: Alessandra Valéria D’El Rei, Graça Prado
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