Legislação Federal

Lei nº 13.502, de 01/11/17 DOU de 03/11/17 p.1 - seção 1 n° 211 - Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei n^o 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei n^o 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória n^o 768, de 2 de fevereiro de 2017.

Decreto nº 9.186, de 01/11/17 DOU de 03/11/17 p.10 - seção 1 n° 211 - Dispõe sobre a composição, a estruturação, as competências e o funcionamento do Conselho Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável.

Decreto nº 9.190, de 01/11/17 DOU de 03/11/17 p.14 - seção 1 n° 211 - Regulamenta o disposto no art. 20 da Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998.

Decreto nº 9.191, de 01/11/17 DOU de 03/11/17 p.16 - seção 1 n° 211 - Estabelece as normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos ao Presidente da República pelos Ministros de Estado.

Portaria MS-GM nº 2.923, de 01/11/17 DOU de 03/11/17 p.55 - seção 1 n° 211 - Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Portaria MS-GM nº 2.925, de 01/11/17 DOU de 03/11/17 p.56 - seção 1 n° 211 - Revoga as legislações que instituem o Incentivo de Qualificação da Gestão Hospitalar (IGH).

Portaria MS-GM nº 2.928, de 01/11/17 DOU de 03/11/17 p.57 - seção 1 n° 211 - Habilita Municípios a receberem recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB).

Instrução Normativa MS-ANVISA nº 22, de 20/10/17 DOU de 03/11/17 p.60 - seção 1 n° 211- Republicação- Dispõe sobre a atualização dos Anexos I e II da Instrução Normativa - IN nº 4, de 24 de setembro de 2015.

Portaria MS-SAS nº 1.666, de 26/10/17 DOU de 03/11/17 p.78 - seção 1 n° 211 - Defere, em grau de Reconsideração, a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, na área de Saúde, da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Getulina, com sede em Getulina (SP).

Portaria MS-SAS nº 1.668, de 26/10/17 DOU de 03/11/17 p.78 - seção 1 n° 211 - Defere, em grau de Reconsideração, a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, na área de Saúde, da Santa Casa de Misericórdia de Cajobi, com sede em Cajobi (SP).

Portaria MS-SCTIE nº 47, de 01/11/17 DOU de 03/11/17 p.79 - seção 1 n° 211 - Torna pública a decisão de incorporar as apresentações do medicamento somatropina, nas concentrações de 15UI, 16UI, 18UI, 24UI e 30UI, para o tratamento da Síndrome de Turner e Deficiência do Hormônio do Crescimento-Hipopituitarismo no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.

Portaria MPDG-GM nº 342, de 31/10/17 DOU de 03/11/17 p.90 - seção 1 n° 211 - Estabelece regras e procedimentos quanto à cessão de servidores e de empregados públicos da Administração Pública Federal Direta, Indireta, Autárquica e Fundacional.

Portaria MS-GM nº 2.935, de 03/11/17 DOU de 06/11/17 p.91 - seção 1 n° 212 - Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Portaria MS-GM nº 2.936, de 03/11/17 DOU de 06/11/17 p.92 - seção 1 n° 212 - Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Portaria MS-GM nº 2.939, de 03/11/17 DOU de 06/11/17 p.92 - seção 1 n° 212 - Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Resolução MMA-ANA nº 1.935, de 30/10/17 DOU de 06/11/17 p.120 seção 1 n° 212 - Altera e acrescenta dispositivos da Resolução ANA nº 317, de 26 de agosto de 2003, que institui o Cadastro Nacional de Usuários de Recursos Hídricos.

Legislação Estadual

Portaria IB nº 26, de 01/11/17 DOE de 02/11/17 p.60 - seção 1 n° 206 - Atualiza o Estatuto de Funcionamento da Comissão de Ética no Uso de Animais do Instituto Butantan - CEUAIB.

Portaria IB nº 28, de 01/11/17 DOE de 02/11/17 p.60 - seção 1 n° 206 - Institui a Comissão Permanente de Acervos para elaboração e publicação da Política de Formação e Gestão dos Acervos, classificados  como: bibliográfico, arquivístico, museológico, zoológico e arquitetônico.

Portaria CCD nº 17, de 25/08/17 DOE de 02/11/17 p.60 - seção 1 n° 206 - Retificação - Designa a equipe de trabalho denominada Brigada contra o Aedes Aegypti no âmbito da Coordenadoria de Controle de Doenças.

Portaria GVS-XIX, de 20/10/17 DOE de 02/11/17 p.62 - seção 1 n° 206 - Constitui a Equipe de Vigilância Sanitária, do Grupo de Vigilância Sanitária de Marília.

Contrato de Gestão CGCSS, de 2017 DOE de 02/11/17 p.62 - seção 1 n° 206 - Referente ao gerenciamento e execução de atividades e serviços de saúde a serem desenvolvidos no Hospital Estadual de Bauru Dr. Arnaldo Prado Curvêllo cujo uso fica permitido pelo período de vigência do presente contrato.

Portaria Conjunta DRS-V nº 1, de 01/10/17 DOE de 02/11/17 p.65 - seção 1 n° 206 - Cria a Sala de Situação Regional em Arboviroses, para discutir a situação epidemiológica, entomológica, sanitária  e assistencial dos municípios da área de abrangência da Regiãode Saúde Norte Barretos e Região de Saúde Sul Barretos, com vistas a propor medidas de intensificação na prevenção, controle e combate ao mosquito Aedes aegypti, debatendo as dificuldades existentes e as estratégias para o enfrentamento do vetor que transmite a dengue, a febre chikungunya, o vírus Zika e da doença.

Extrato de Acordo de Cooperação para Pesquisa FAPESP, de 2017 DOE de 02/11/17 p.62 - seção 1 n° 206 - Tem por objeto implementar a cooperação científica e tecnológica entre pesquisadores da UT, Japão, e do Estado de São Paulo, Brasil, mediante o financiamento de projetos conjuntos de pesquisa.

Extrato de Acordo de Cooperação Técnica FAPESP, de 2017 DOE de 02/11/17 p.62 - seção 1 n° 206 - Tem por objeto estabelecer a cooperação técnica entre os Partícipes para promover a atuação conjunta das instituições com vistas ao desenvolvimento tecnológico, científico e socioeconômico do Estado de São Paulo e do país.

Comunicado IS, de 2017 DOE de 02/11/17 p.150 - seção 1 n° 206 - torna público o Edital de Abertura de inscrições para seleção de candidatos ao Programa de Formação para a Investigação Científica do Instituto de Saúde, no ano de 2018.

Legislação Municipal

Lei nº 16.732, de 01/11/17 DOM de 02/11/17 p.1 n° 207 - Institui o Programa Tempo de Despertar, que dispõe sobre a reflexão, conscientização e responsabilização dos autores de violência doméstica e grupos reflexivos de homens, e dá outras providências.

Lei nº 16.737, de 01/11/17 DOM de 02/11/17 p.3 n° 207 - Altera a Lei nº 14.485, de 19/07/2007, para incluir a Semana Municipal para Conscientização e Prevenção Contra Desastres Associados a Fenômenos Naturais e à Ocupação Urbana, a ocorrer anualmente na segunda semana do mês de outubro, e dá outras providências.

Decreto nº 57.959, de 01/11/17 DOM de 02/11/17 p.3 n° 207 - Institui a Casa Civil no Gabinete do Prefeito, reorganiza a Secretaria do Governo Municipal, bem como altera a denominação e a lotação dos cargos de provimento em comissão que especifica.

NOTA DE ESCLARECIMENTO:

O Informe Eletrônico de Legislação em Saúde (IELS) é um serviço de disseminação seletiva de informação de legislação em saúde e áreas afins, elaborado a partir da publicação de atos oficiais referentes aos Governos Federal, Estadual (São Paulo) e da capital paulista, com o objetivo de  divulgar e disseminar, diariamente, informações de legislação em saúde.

Desta forma, o Centro de Documentação, responsável pela editoração e divulgação do IELS não tem nenhuma responsabilidade sobre os conteúdos aqui divulgados, assim como não possui quaisquer informações adicionais às publicadas.

Dúvidas ou questionamentos, devem ser direcionados diretamente aos órgãos responsáveis.

Elaborado pelo Centro de Documentação da Coordenadoria de Controle de Doenças/SES-SP
Seleção de Conteúdo: Lílian Nunes Schiavon, Claudio Celso Monteiro Junior
Elaboração: Alessandra Valéria D¿El Rei, Graça Prado
E-mail de contato: iels@saude.sp.gov.br
Telefones: (11) 3065-4701 / 3065-4702

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