Legislação Federal

Medida Provisória nº 807, de 31/10/17 DOU de 31/10/17 p.1 - seção 1 n° 209 - Altera a Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária - Pert na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional.

Portaria MS-GM nº 2.883, de 27/10/17 DOU de 01/11/17 p.44 - seção 1 n° 210 - Suspende a transferência de recursos financeiros do Componente de Vigilância Sanitária, do Bloco de Vigilância em Saúde, a Municípios irregulares quanto ao cadastro dos serviços de vigilância sanitária no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES) e quanto à informação da produção da vigilância sanitária no Sistema de Informação Ambulatorial (SIA/SUS).

Portaria MS-GM nº 2.915, de 31/10/17 DOU de 01/11/17 p.49 - seção 1 n° 210 - Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Portaria MS-GM nº 2.916, de 31/10/17 DOU de 01/11/17 p.50 - seção 1 n° 210 - Habilita Municípios a receberem recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB).

Portaria MS-GM nº 2.917, de 31/10/17 DOU de 01/11/17 p.51 - seção 1 n° 210 - Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital destinados à execução de obras de ampliação.

Portaria MS-GM nº 2.919, de 31/10/17 DOU de 01/11/17 p.52 - seção 1 n° 210 - Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC).

Portaria MS-GM nº 2.920, de 31/10/17 DOU de 01/11/17 p.55 - seção 1 n° 210 - Altera as Portarias de Consolidação nº 5/GM/MS e 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, para inclusão do Programa de Informatização das Unidades Básicas de Saúde - PIUBS.

Resolução MS-CIT nº 29, de 26/01/17 DOU de 01/11/17 p.55 - seção 1 n° 210 - Dispõe sobre a apresentação de justificativa para a prescrição de medicamento(s) não padronizado(s) no Sistema Único de Saúde (SUS) e centralização de dados.

Portaria MS-FUNASA nº 1.337, de 31/10/17 DOU de 01/11/17 p.57 - seção 1 n° 210 - Prorroga o prazo de divulgação de resultados, estipulado no Inciso III, do art. 3º, da Portaria nº 919, de 27/06/2017, que aprova os critérios e os procedimentos básicos para aplicação de recursos orçamentários e financeiros, dos programas de Melhorias Sanitárias Domiciliares e Melhorias Habitacionais para o Controle da Doença de Chagas.

Portaria MS-SAS nº 1.431, de 31/08/17 DOU de 01/11/17 p.57 - seção 1 n° 210 - Republicação - Exclui a adesão ao PROSUS, da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Garça, com sede em Garça (SP).

Portaria MS-SAS nº 1.440, de 04/09/17 DOU de 01/11/17 p.57 - seção 1 n° 210 - Republicação - Exclui do PROSUS, a FUSAM-Fundação de Saúde e Assistência do Município de Caçapava, com sede em Caçapava (SP).

Portaria MS-SAS nº 1.645, de 20/10/17 DOU de 01/11/17 p.57 - seção 1 n° 210 - Indefere a Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, na área de Saúde, da Fundação Hospital Regional do Câncer da Santa Casa de Misericórdia de Presidente Prudente, com sede em Presidente Prudente (SP).

Portaria MS-SAS nº 1.675, de 27/10/17 DOU de 01/11/17 p.58 - seção 1 n° 210 - Concede autorização e renovação de autorização a estabelecimentos e equipes de saúde para retirada e transplante de órgãos.

Portaria MS-SAS nº 1.676, de 27/10/17 DOU de 01/11/17 p.60 - seção 1 n° 210 - Inclui membros em equipe de transplante.

Legislação Estadual

Decreto nº 62.907, de 31/10/17 DOE de 01/11/17 p.1 - seção 1 n° 205 - Cria, na Secretaria da Saúde, diretamente subordinado à Coordenadoria de Serviços de Saúde, o Serviço de Reabilitação Lucy Montoro, de Botucatu, e dá providências correlatas.

Decreto nº 62.908, de 31/10/17 DOE de 01/11/17 p.1 - seção 1 n° 205 - Cria, na Secretaria da Saúde, diretamente subordinado à Coordenadoria de Serviços de Saúde, o Centro de Reabilitação Lucy Montoro, de Sorocaba, e dá providências correlatas.

Decreto, de 31/10/17 DOE de 01/11/17 p.1 - seção 1 n° 205 - Designa membros para integrarem o Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente- Condeca.

Decreto, de 31/10/17 DOE de 01/11/17 p.1 - seção 1 n° 205 - Designa membros para integrarem Conselho Estadual para Assuntos da Pessoa com Deficiência, na qualidade de representantes.

Portaria SF-CAF nº 30, de 30/10/17 DOE de 01/11/17 p.16 - seção 1 n° 205 - Dispõe sobre os vencimentos, salários e proventos dos servidores ativos e inativos do Poder Executivo, referente ao mês de OUTUBRO/2017.

Extrato de Contrato GS-SS, de 2017 DOE de 01/11/17 p.39 - seção 1 n° 205 - Desenvolvimento de conteúdo para capacitação dos profissionais das Unidades Básicas de Saúde em rotinas gerenciais inovadoras e implantação do e-SUS AB, no âmbito das regiões de saúde do Projeto de Fortalecimento da Gestão Estadual da Saúde no Estado de São Paulo.

Extrato do Termo de Cooperação Técnica GS-SS, de 2017 DOE de 01/11/17 p.39 - seção 1 n° 205 ¿ Tem por objeto manter os serviços de saúde na Região Metropolitana do Vale do Paraíba, prestados pelo Hospital Universitário de Taubaté - HUT, bem como manter atividades acadêmico-científicas desenvolvidas pelos diversos cursos da Universidade no ambiente do HUT.

Portaria GVS-XXV nº 2, de 30/10/17 DOE de 01/11/17 p.41 - seção 1 n° 205 - Constitui a Equipe de Vigilância Sanitária do GVS XXV-Santos.

Legislação Municipal

Portaria SMS nº 857, de 2017 DOM de 01/11/17 p.30- n° 206 - Torna Pública a lista dos Agentes de Campo e Técnicos, que efetivamente trabalharam na Campanha de Vacinação Contra Raiva em Cães e Gato, realizada nos dias 26, 27/08, 02 e 03/09/2017.


NOTA DE ESCLARECIMENTO:

O Informe Eletrônico de Legislação em Saúde (IELS) é um serviço de disseminação seletiva de informação de legislação em saúde e áreas afins, elaborado a partir da publicação de atos oficiais referentes aos Governos Federal, Estadual (São Paulo) e da capital paulista, com o objetivo de  divulgar e disseminar, diariamente, informações de legislação em saúde.

Desta forma, o Centro de Documentação, responsável pela editoração e divulgação do IELS não tem nenhuma responsabilidade sobre os conteúdos aqui divulgados, assim como não possui quaisquer informações adicionais às publicadas.

Dúvidas ou questionamentos, devem ser direcionados diretamente aos órgãos responsáveis.

Elaborado pelo Centro de Documentação da Coordenadoria de Controle de Doenças/SES-SP
Seleção de Conteúdo: Lílian Nunes Schiavon, Claudio Celso Monteiro Junior
Elaboração: Alessandra Valéria DEl Rei, Graça Prado
E-mail de contato: iels@saude.sp.gov.br
Telefones: (11) 3065-4701 / 3065-4702

Outras Opções de Acesso à Legislação
LEGSES-SP: http://tc-legis2.bvs.br

Para acesso a outras fontes de informação em saúde, acesse a BVS Rede de Informação e Conhecimento