Legislação Federal

Medida Provisória nº 772, de 29/03/17 DOU de 30/03/17 p.3 - seção 1 nº 62 - Altera a Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, que dispõe sobre a inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal.

Decreto nº 9.013, de 29/03/17 DOU de 30/03/17 p.3 - seção 1 nº 62 - Regulamenta a Lei nº 1.283, de 18/12/1950, e a Lei nº 7.889, de 23/11/1989, que dispõem sobre a inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal.

Consulta Pública MS-GM nº 19, de 29/03/17 DOU de 30/03/17 p.95 - seção 1 nº 62 - Torna pública, consulta para manifestação da sociedade civil a respeito de recurso administrativo, interposto pelo Hospital de Caridade São Braz.

Lei nº 13.426, de 30/03/17 DOU de 31/03/17 p.3 - seção 1 nº 63 - Dispõe sobre a política de controle da natalidade de cães e gatos e dá outras providências.

Lei nº 13.427, de 30/03/17 DOU de 31/03/17 p.3 - seção 1 nº 63 - Altera o art. 7º da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que "dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências", para inserir, entre os princípios do Sistema Único de Saúde (SUS), o princípio da organização de atendimento público específico e especializado para mulheres e vítimas de violência doméstica em geral.

Resolução PR-CMED nº 1, de 10/03/17 DOU de 31/03/17 p.9 - seção 1 nº 63 - Dispõe sobre a forma de definição do Preço Fabricante (PF) e do Preço Máximo ao Consumidor (PMC) dos medicamentos em 31 de março de 2017, estabelece a forma de apresentação do Relatório de Comercialização à Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos - CMED, disciplina a publicidade dos preços dos produtos farmacêuticos e define as margens de comercialização para esses produtos.

Resolução MS-CIT nº 14, de 30/03/17 DOU de 31/03/17 p.95 - seção 1 nº 63 - Prorroga o prazo para apresentação da proposta de revisão do Decreto nº 7.508, pelo Subgrupo de Trabalho Tripartite, no âmbito do Grupo de Trabalho de Gestão da Comissão Intergestores Tripartite para apreciação, com vistas à pactuação na reunião do Plenário da CIT.

Portaria MS-SAS nº 633, de 28/03/17 DOU de 31/03/17 p.98 - seção 1 nº 63 - Atualiza o serviço especializado 134 Práticas Integrativas e Complementares na tabela de serviços do Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES).

Portaria MS-SAS nº 644, de 30/03/17 DOU de 31/03/17 p.99 - seção 1 nº 63 - Indefere a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, na área de Saúde, do Banco de Olhos de Sorocaba, com sede em Sorocaba (SP).

Portaria MS-SAS nº 645, de 30/03/17 DOU de 31/03/17 p.99 - seção 1 nº 63 - Defere a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, na área de Saúde, da Santa Casa de Misericórdia de Ibirá, com sede em Ibirá (SP).

Portaria MS-SAS nº 651, de 30/03/17 DOU de 31/03/17 p.100 - seção 1 nº 63 - Indefere a Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, na área de Saúde, da Rede de Voluntárias de Combate ao Câncer de Itatiba, com sede em Itatiba (SP).

Portaria MS-SAS nº 652, de 30/03/17 DOU de 31/03/17 p.100 - seção 1 nº 63 - Defere a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, na área de Saúde, da Irmandade da Santa Casa de Louveira, com sede em Louveira (SP).

Portaria MS-SAS nº 666, de 30/03/17 DOU de 31/03/17 p.102 - seção 1 nº 63 - Indefere a Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, na área de Saúde, da Associação Mão Amiga Recanto da Janaína, com sede em Franca (SP).

Portaria MS-SAS nº 669, de 30/03/17 DOU de 31/03/17 p.102 - seção 1 nº 63 - Defere a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, na área de Saúde, da SOBRAPAR Sociedade Brasileira de Pesquisa e Assistência para Reabilitação Crânio Facial, com sede em Campinas (SP).

Portaria MS-SAS nº 670, de 30/03/17 DOU de 31/03/17 p.102 - seção 1 nº 63 - Indefere a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, na área de Saúde, da Associação Filhas de São Camilo, com sede em São Paulo (SP).

Portaria MS-SAS nº 671, de 30/03/17 DOU de 31/03/17 p.102 - seção 1 nº 63 - Defere a Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, na área de Saúde, da Santa Casa de Misericórdia de Capivari, com sede em Capivari (SP).

Portaria MS-SAS nº 676, de 30/03/17 DOU de 31/03/17 p.103 - seção 1 nº 63 - Indefere a Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, na área de Saúde, da Fundação Beneficente de Pedreira - FUNBEPE, com sede em Pedreira (SP).

Portaria MS-SAS nº 677, de 30/03/17 DOU de 31/03/17 p.103 - seção 1 nº 63 - Defere a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, na área de Saúde, do Consórcio de Desenvolvimento da Região de Governo de São João da Boa Vista, com sede em Divinolândia (SP).

Portaria MS-SAS nº 679, de 30/03/17 DOU de 31/03/17 p.103 - seção 1 nº 63 - Defere a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, na área de Saúde, do Hospital Beneficente São Lucas de São Pedro, com sede em São Pedro (SP).

Portaria MS-SAS nº 682, de 30/03/17 DOU de 31/03/17 p.104 - seção 1 nº 63 - Indefere a Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, na área de Saúde, da Associação Hospitalar Filhas de Nossa Senhora do Monte Calvário, com sede em São Paulo (SP).

Legislação Estadual

Resolução SS nº 14, de 24/03/17 DOE de 29/03/17 p.21 - seção 1 nº 60 - Publicado Novamente - Dispõe sobre procedimentos, de observância obrigatória na instrução de processos licitatórios, e dá providências correlatas.

Lei Complementar nº 1.299, de 30/03/17 DOE de 31/03/17 p.1 - seção 1 nº 61 - Dispõe sobre a concessão de abono complementar aos servidores, na forma que especifica.

Lei nº 16.402, de 30/03/17 DOE de 31/03/17 p.1 - seção 1 nº 61 - Revaloriza os pisos salariais mensais dos trabalhadores que especifica, instituídos pela Lei nº 12.640, de 11/07/2007.

Portaria SPPREV nº 139, de 28/03/17 DOE de 31/03/17 p.30 - seção 1 nº 61 - Republicação - Aprova a proposta de Plano de Classificação e Tabela de Temporalidade Atividade-Fim da São Paulo Previdência.

Resolução SS nº 20, de 30/03/17 DOE de 31/03/17 p.37 - seção 1 nº 61 - Dispõe sobre procedimentos, de observância obrigatória na instrução de processos licitatórios, e dá providências correlatas.

Resolução SS nº 21, de 30/03/17 DOE de 31/03/17 p. - seção 1 nº 61 - Dispõe sobre prorrogação de prazos para apresentação do Atestado de Conclusão de Obra definidos no Artigo 5º, da Resolução SS - 130, de 09-12-2013, que habilita municípios a receberem recursos referentes ao Programa Qualis UBS - Fase II, Componente Reforma e/ou Ampliação, e dá providências correlatas.

Resolução SS nº 22, de 30/03/17 DOE de 31/03/17 p.42 - seção 1 nº 61 - Dispõe sobre a constituição de Comissão para acompanhamento e análise dos processos de Prestação de Contas de recursos repassados pela Secretaria de Estado da Saúde às Entidades Públicas, Filantrópicas ou sem fins lucrativos, Universidades e Consórcios, e dá providências correlatas.

Portaria GVS-XI nº 2, de 27/03/17 DOE de 31/03/17 p.43 - seção 1 nº 61 - Inclui na Equipe de Vigilância Sanitária, do Grupo de Vigilância Sanitária de Araçatuba, o integrante relacionado.

Comunicado CGCSS, de 2017 DOE de 31/03/17 p.44 - seção 1 nº 61 - Balanço Patrimonial - AME Catanduva.

Comunicado CGCSS, de 2017 DOE de 31/03/17 p.46 - seção 1 nº 61 - Balanço Patrimonial - AME Itú.

Comunicado CGCSS, de 2017 DOE de 31/03/17 p.47 - seção 1 nº 61 - Balanço Patrimonial - AME Franca.

Comunicado CGCSS, de 2017 DOE de 31/03/17 p.48 - seção 1 nº 61 - Balanço Patrimonial - AME Jardim dos Prados.

Comunicado CGCSS, de 2017 DOE de 31/03/17 p.49 - seção 1 nº 61 - Balanço Patrimonial - Hospital Geral de Itapevi.

Comunicado CGCSS, de 2017 DOE de 31/03/17 p.50 - seção 1 nº 61 - Balanço Patrimonial - Hospital Geral de Carapicuiba.

Comunicado CGCSS, de 2017 DOE de 31/03/17 p.51 - seção 1 nº 61 - Balanço Patrimonial - Polo - Baixada Santista.

Comunicado CGCSS, de 2017 DOE de 31/03/17 p.52 - seção 1 nº 61 - Balanço Patrimonial - AME Carapicuiba.

Resolução USP nº 7.330, de 30/03/17 DOE de 31/03/17 p.81 - seção 1 nº 61 - Baixa o novo Regulamento do Programa de Pós-Graduação em Odontopediatria da Faculdade de Odontologia de Ribeirão Preto - FORP.

Legislação Municipal

Portaria SMS nº 2.234, de 2016 DOM de 29/03/17 p.11 nº 60 - Retificação - Todos os servidores, inclusive os cedidos ao Município de São Paulo em razão do convênio celebrado no âmbito do Sistema Único de Saúde e que estejam em exercício nas unidades relacionadas deverão manifestar expressamente sua opção através de formulário padronizado conforme Anexo II desta portaria.

Portaria SMIT nº 12, de 28/03/17 DOM de 29/03/17 p.35 nº 60 - Constitui grupo de trabalho responsável pelo processo de modelagem e elaboração de proposta de nova estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Inovação e Tecnologia.

Programa de Metas 2017-2020 - Versão aberta a Participação Social, 2017 DOM de 31/03/17 p.1 Supl. nº 62.

Centro de Documentação da Coordenadoria de Controle de Doenças/SES-SP 

Seleção de Conteúdo: Lílian Nunes Schiavon, Claudio Celso Monteiro Junior
Elaboração: Alessandra Valéria D'El Rei, Graça Prado
Sugestões: iels@saude.sp.gov.br
Contatos por telefone: (11) 3065-4701 / 3065-4702