Legislação Federal

Decreto nº 9.008, de 23/03/17 DOU de 24/03/17 p.1 - seção 1 nº 58 - Altera o Decreto nº 8.901, de 10/11/2016, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Saúde, remaneja cargos em comissão e funções gratificadas e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo-FCPE.

Resolução MS-CNS nº 542, de 10/03/17 DOU de 24/03/17 p.104 - seção 1 nº 58 - Reafirma os eixos estratégicos da Política Nacional de Assistência farmacêutica, em especial o da manutenção de serviços de assistência farmacêutica na rede pública de saúde, nos diferentes níveis de atenção, considerando a necessária articulação e a observância das prioridades regionais definidas nas instâncias gestoras do SUS.

Consulta Pública MS-SCTIE nº 6, de 22/03/17 DOU de 24/03/17 p.107 - seção 1 nº 58 - Torna pública, consulta para manifestação da sociedade civil a respeito da recomendação da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (CONITEC) relativa à proposta de incorporação da oxigenoterapia hiperbárica para o tratamento do pé diabético, apresentada pela Sociedade Brasileira de Medicina Hiperbárica.

Consulta Pública MS-SCTIE nº 7, de 22/03/17 DOU de 24/03/17 p.107 - seção 1 nº 58 - Torna pública, consulta para manifestação da sociedade civil a respeito da recomendação da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (CONITEC) relativa à proposta de atualização do Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas para Doença de Parkinson apresentado pela Secretaria de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos - SCTIE/MS.

Portaria Normativa MEC-GM nº 7, de 24/03/17 DOU de 27/03/17 p.40 - seção 1 nº 59 - Dispõe sobre os procedimentos de monitoramento para o funcionamento dos cursos de graduação em Medicina em instituições de educação superior privadas, no âmbito do Programa Mais Médicos.

Consulta Pública MS-GM nº 15, de 24/03/17 DOU de 27/03/17 p.77 - seção 1 nº 59 - Torna pública, consulta para manifestação da sociedade civil a respeito de recurso administrativo.

Portaria MS-GM nº 3.281, de 29/12/16 DOU de 27/03/17 p.77 - seção 1 nº 59 - Republicação - Qualifica 2 (duas) Unidades de Suporte Básico do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), pertencentes à Regional de São Bernardo do Campo (SP) e autoriza a transferência de custeio ao município.

Portaria MS-GM nº 842, de 24/03/17 DOU de 27/03/17 p.78 - seção 1 nº 59 - Suspende a transferência de incentivos financeiros referentes à Estratégia Saúde da Família, nos Municípios com irregularidades detectadas pela Controladoria-Geral da União, por ocasião do 40º Sorteio Público de Fiscalização.

Portaria MS-GM nº 845, de 24/03/17 DOU de 27/03/17 p.78 - seção 1 nº 59 - Altera Artigos e Portarias relacionadas, que habilita os Municípios a receberem recursos referentes ao incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC).

Resolução MS-ANVISA-RDC nº 146, de 24/03/17 DOU de 27/03/17 p.83 - seção 1 nº 58 - Altera a Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n. 61 de 3 de fevereiro de 2016, que aprova e promulga o Regimento Interno da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa.

Portaria MS-SAS nº 564, de 21/03/17 DOU de 27/03/17 p.96 - seção 1 nº 59 - Inclui procedimento pertencente ao Componente Especializado da Assistência Farmacêutica da Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses/Próteses e Materiais do SUS.

Portaria MS-SAS nº 1.326, de 29/09/16 DOU de 27/03/17 p.114 - seção 1 nº 59 - Retificação - Habilita a Santa Casa de Araraquara - SP como Serviço de Referência para Diagnóstico de Câncer de Mama (SDM).

Legislação Estadual

Resolução SJDC nº 8, de 23/03/17 DOE de 24/03/17 p.29 - seção 1 nº 56 - Dispõe sobre a adesão ao sistema do Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais - Cadin Estadual designa os servidores públicos da Pasta para sua operacionalização e dá providências correlatas.

Resolução SF-APE nº 516, de 17/03/17 DOE de 24/03/17 p.38 - seção 1 nº 56 - Dispõe sobre índices de reajustes de preços de contratos de serviços conforme o disposto no Decreto Estadual 48.326 de 12-12-03 e Resolução da Casa Civil 79 de 12-12-03.

Deliberação FAPESP nº 1, de 2017 DOE de 24/03/17 p.51 - seção 1 nº 56 - Altera as normas vigentes na Fapesp referentes ao vínculo com Instituição de Pesquisa no Estado de São Paulo para Pesquisador Responsável e para Orientador/Supervisor.

Deliberação FAPESP nº 2, de 2017 DOE de 24/03/17 p.51 - seção 1 nº 56 - Inclui cláusula sobre utilização de Equipamento Multiusuário no Termo de Outorga e Aceitação de Auxílios.

Resolução SS nº 14 de 24/03/17 DOE de 25/03/17 p.27 - seção 1 nº 57 - Dispõe sobre procedimentos, de observância obrigatória na instrução de processos licitatórios, e dá providências correlatas.

Resolução SS nº 15 de 24/03/17 DOE de 25/03/17 p.27 - seção 1 nº 57 - Qualifica como OSS, para que, na hipótese de comprovado interesse em celebrar Contrato de Gestão com a Secretaria de Estado da Saúde para gerenciar o Ambulatório Médico de Especialidades de Fernandópolis - AME Fernandópolis.

Resolução SS nº 16 de 24/03/17 DOE de 25/03/17 p.30 - seção 1 nº 57 - Qualifica como OSS, para que, na hipótese de comprovado interesse em celebrar Contrato de Gestão com a Secretaria de Estado da Saúde para gerenciar a Unidade de Reabilitação Lucy Montoro em Fernandópolis.

Portaria CAIS-AF nº 7 de 24/03/17 DOE de 25/03/17 p.33 - seção 1 nº 57 - Altera a composição de Revisão de Prontuário Médico (CRPM).

Portaria HRFV nº 20 de 09/06/15 DOE de 25/03/17 p.34 - seção 1 nº 57 - Retificação - Inclui membro na Comissão de Equipe Multidisciplinar em Terapia Nutricional deste Hospital.

Resolução SDECTI nº 10 de 24/03/17 DOE de 25/03/17 p.38 - seção 1 nº 57 - Autoriza a realização de atos administrativos por dois diretores da Agência Paulista de Promoção de Investimentos e Competitividade - Investe São Paulo.

Edital FAMERP nº 34 de 2017 DOE de 25/03/17 p.39 - seção 1 nº 57 - Torna público, para conhecimento dos Fisioterapeutas, a abertura das Inscrições para o Programa de Pós-Graduação Lato Sensu - Especialização em Fisioterapia Hospitalar.

Edital FAMERP nº 35 de 2017 DOE de 25/03/17 p.39 - seção 1 nº 57 - Torna público, para conhecimento dos Fisioterapeutas, a abertura das Inscrições para o Programa de Pós-Graduação em Fisioterapia em Geriatria.

Edital FAMERP nº 36 de 2017 DOE de 25/03/17 p.39 - seção 1 nº 57 - Torna público, para os Fisioterapeutas, a abertura das Inscrições para o Programa de Pós-Graduação Lato Sensu - Especialização em Fisioterapia na Saúde da Mulher.

Projeto de Lei nº 130 de, 2017 DOE de 25/03/2017 p.9 - seção Leg. nº 57 - Acrescenta o § 6º ao artigo 1º da Lei nº 15.179, de 23/10/2013, que garante às pessoas idosas, maiores de 60 anos, gratuidade no serviço intermunicipal de transporte coletivo de passageiros de característica rodoviária convencional, e dá outras providências correlatas.

Projeto de Lei nº 132 de, 2017 DOE de 25/03/2017 p.10 - seção Leg. nº 57 - Dispõe Sobre o Controle Populacional de Cães e Gatos no Estado de São Paulo através de Unidade Móvel de Esterilização e de Educação, e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 133 de, 2017 DOE de 25/03/2017 p.10 - seção Leg. nº 57 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de recolhimento e disposição final ambientalmente adequada aos animais mortos em estradas do Estado de São Paulo.

Projeto de Lei nº 136 de, 2017 DOE de 25/03/2017 p.10 - seção Leg. nº 57 - Altera dispositivos da Lei nº 8.074, de 21/10/1992, que cria o Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente e o Fundo Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente, e dá outras providências.

Centro de Documentação da Coordenadoria de Controle de Doenças/SES-SP 

Seleção de Conteúdo: Lílian Nunes Schiavon, Claudio Celso Monteiro Junior
Elaboração: Alessandra Valéria D'El Rei, Graça Prado
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