Legislação Federal

Portaria MS-GM nº 788, de 15/03/17 DOU de 20/03/17 p.31 - seção 1 nº 54 - Republicação - Regulamenta a aplicação das emendas parlamentares que adicionarem recursos ao SUS no exercício de 2017, para incremento do Teto de Média e Alta Complexidade e do Piso de Atenção Básica, com base no disposto no art. 40, § 6º, da Lei nº 13.408, de 26/12/2016, e dá outras providências.

Resolução Regimental MS-ANS nº 1, de 17/03/17 DOU de 20/03/17 p.33 - seção 1 nº 54 - Institui o Regimento Interno da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, e dá outras providências.

Resolução MS-ANVISA-RDC nº 142, de 17/03/17 DOU de 20/03/17 p.52 - seção 1 nº 54 - Dispõe sobre a regularização de produtos de higiene pessoal descartáveis destinados ao asseio corporal, que compreendem escovas e hastes para higiene bucal, fios e fitas dentais, absorventes higiênicos descartáveis, coletores menstruais e hastes flexíveis.

Resolução MS-ANVISA-RDC nº 143, de 17/03/17 DOU de 20/03/17 p.55 - seção 1 nº 54 - Dispõe sobre a atualização do Anexo I (Listas de Substâncias Entorpecentes, Psicotrópicas, Precursoras e Outras sob Controle Especial) da Portaria SVS/MS nº 344, de 12 de maio de 1998.

Resolução MS-ANVISA-RDC nº 144, de 17/03/17 DOU de 20/03/17 p.55 - seção 1 nº 54 - Dispõe sobre a alteração das Resoluções da Diretoria Colegiada - RDC nº 64/2012, nº 01/2015 e nº 127/2016, para a inclusão, alteração e exclusão de Denominações Comuns Brasileiras - DCB, na lista completa das DCB da Anvisa.

Consulta Pública MS-ANVISA nº 314, de 17/03/17 DOU de 20/03/17 p.63 - seção 1 nº 54 - Fica estabelecido o prazo para envio de comentários e sugestões ao texto da proposta de revisão da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 90, de 27/12/2007, que dispõe sobre o registro de produtos fumígenos derivados do tabaco.

Portaria MS-SAS nº 506, de 09/03/17 DOU de 20/03/17 p.71 - seção 1 nº 54 - Concede autorização e renovação de autorização a estabelecimentos e equipes de saúde para retirada e transplante de órgãos.

Portaria MS-SAS nº 507, de 09/03/17 DOU de 20/03/17 p.71 - seção 1 nº 54 - Inclui membro em equipe de transplante.

Portaria MS-SAS nº 521, de 09/03/17 DOU de 20/03/17 p.71 - seção 1 nº 54 - Reabilita a Santa Casa de Misericórdia de Limeira, como Unidade de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia - UNACON com sede em Limeira - SP.

Portaria MS-SAS nº 531, de 15/03/17 DOU de 20/03/17 p.74 - seção 1 nº 54 - Remaneja o limite financeiro anual referente à Assistência de Média e Alta Complexidade Hospitalar e Ambulatorial do Estado de São Paulo.

Portaria MS-SAS nº 543, de 17/03/17 DOU de 20/03/17 p.86 - seção 1 nº 54 - Defere a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, na área de Saúde, da Fundação ABC, com sede em Santo André (SP).

Portaria MS-SAS nº 544, de 17/03/17 DOU de 20/03/17 p.86 - seção 1 nº 54 - Defere a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, na área de Saúde, do Lar Assistencial São Benedito, com sede em Francisco Morato (SP).

Portaria MS-SAS nº 548, de 17/03/17 DOU de 20/03/17 p.86 - seção 1 nº 54 - Defere a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, na área de Saúde, do Instituto Cema de Oftalmologia e Otorrinolaringologia, com sede em São Paulo (SP).

Portaria MS-SAS nº 549, de 17/03/17 DOU de 20/03/17 p.86 - seção 1 nº 54 - Defere a Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, na área de Saúde, da Irmandade Beneficente São José, com sede em Gália (SP).

Legislação Estadual

Decreto nº 62.517, de 16/03/17 DOE de 17/03/17 p.1 - seção 1 nº 51 - Acrescenta dispositivo ao Decreto nº 47.945, de 16 de julho de 2003, a fim de permitir a participação de Municípios paulistas e das respectivas entidades da administração indireta, como Órgão Participante, nos procedimentos do Sistema de Registro de Preços.

Resolução SS nº 11, de 17/03/17 DOE de 18/03/17 p.50 - seção 1 nº 52 - Estabelece a transferência de recursos do Fundo Estadual de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde, referentes ao Plano Estadual de Apoio à Desinstitucionalização, de pessoas internadas há mais de um ano nos hospitais psiquiátricos do Estado de São Paulo, e dá outras providências.

Resolução SS nº 12, de 17/03/17 DOE de 18/03/17 p.51 - seção 1 nº 52 - Dispõe sobre o Teto Financeiro de Média e Alta Complexidade Ambulatorial, dos prestadores de serviços sob gestão estadual, nos convênios e contratos firmados no âmbito do SUS-SP, decorrentes dos recursos incorporados ao teto financeiro da assistência e dá outras providências.

Resolução SS nº 13, de 17/03/17 DOE de 18/03/17 p.51 - seção 1 nº 52 - Dispõe sobre o Teto Financeiro de Média e Alta Complexidade Ambulatorial, dos prestadores de serviços sob gestão estadual, nos convênios e contratos firmados no âmbito do SUS-SP, decorrentes dos recursos incorporados ao teto financeiro da assistência e dá outras providências.

Termo de Distrato Contratual SS, de 2017 DOE de 18/03/17 p.51 - seção 1 nº 52 - Constitui objeto do presente instrumento a fixação das condições em que ocorrerá a extinção do Contrato de Gestão relativo ao Ambulatório Médico de Especialidades de Fernandópolis.

Termo de Distrato Contratual SS, de 2017 DOE de 18/03/17 p.51 - seção 1 nº 52 - Constitui objeto do presente instrumento a fixação das condições em que ocorrerá a extinção do Contrato de Gestão relativo a Unidade de Reabilitação Lucy Montoro em Fernandópolis.

Deliberação CIB nº 12, de 17/03/17 DOE de 18/03/17 p.51 - seção 1 nº 52 - Homologa os itens relacionados.

Deliberação CIB nº 13, de 17/03/17 DOE de 18/03/17 p.53 - seção 1 nº 52 - Aprova os fluxos para o encaminhamento dos COAPES, do Estado de São Paulo.

Deliberação CIB nº 14, de 17/03/17 DOE de 18/03/17 p.53 - seção 1 nº 52 - Aprova a pactuação das metas para 2017 dos indicadores do SISPACTO.

Portaria IB nº 6, de 16/03/17 DOE de 18/03/17 p.54 - seção 1 nº 52 - Revoga a Portaria TBD - 005 de 17-02-2017, que instituiu a Comissão Organizadora da 19ª Reunião Científica Anual do Instituto Butantan.

Comunicado CCD nº 2, de 15/03/17 DOE de 18/03/17 p.54 - seção 1 nº 52 - Comunica aos Gestores das Unidades a Pasta para verificarem junto aos seus servidores integrantes da classe de Analista Sociocultural (Bibliotecário), quanto ao interesse em atuar junto ao Instituto Pasteur.

Relatório Quadrimestral CGCSS, de 2017 DOE de 18/03/17 p.56 - seção 1 nº 52 - Demonstrativo Contábil e de Produção Assistencial.

Portaria DRS-VI, de 14/03/17 DOE de 18/03/17 p.65 - seção 1 nº 52 - Altera a Portaria DRS VI de 28-10-2015, que passa a ser composta pelos representantes relacionados das Instituições que trata da constituição da Comissão de Monitoramento Regional dos repasses financeiros referentes ao Auxílio Financeiro às Instituições Filantrópicas - Santas Casas SUStentáveis.

Portaria HCRP nº 47, de 14/03/17 DOE de 18/03/17 p.66 - seção 1 nº 52 - Constitui Comissão com a atribuição de elaborar estudos e apresentar proposta para a Linha de Cuidado de Disfagia, para o Complexo de Saúde HCFMRP/FMRP/USP/Faepa.

Legislação Municipal

Decreto nº 57.631, de 17/03/17 DOM de 18/03/17 p.1 - nº 53 - Introduz alterações no Decreto nº 57.578, de 13 de janeiro de 2017, que fixou normas referentes à execução orçamentária e financeira para o exercício de 2017.

Decreto nº 57.632, de 17/03/17 DOM de 18/03/17 p.3 - nº 53 - Confere nova normatização ao Programa Leve Leite, instituído pelo Decreto nº 35.458, de 31 de agosto de 1995.

Centro de Documentação da Coordenadoria de Controle de Doenças/SES-SP 

Seleção de Conteúdo: Lílian Nunes Schiavon, Claudio Celso Monteiro Junior
Elaboração: Alessandra Valéria D'El Rei, Graça Prado
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