Legislação Federal

Lei nº 13.342 de 03/10/16 DOU de 11/01/17 p.1 - seção 1 nº 08 - Altera a Lei nº 11.350, de 05/10/2006, para dispor sobre a formação profissional e sobre benefícios trabalhistas e previdenciários dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, e a Lei nº 11.977, de 07/07/2009, para dispor sobre a prioridade de atendimento desses agentes no Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV).

Decreto nº 8.954 de 10/01/17 DOU de 11/01/17 p.14 - seção 1 nº 08 - Institui o Comitê do Cadastro Nacional de Inclusão da Pessoa com Deficiência e da Avaliação Unificada da Deficiência e dá outras providências.

Portaria MS-SAS nº 144 de 10/01/17 DOU de 11/01/17 p.45 - seção 1 nº 08 - Defere, em grau de Reconsideração, a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, na área de Saúde, da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Paulo de Faria, com sede em Paulo de Faria (SP).

Portaria MS-SAS nº 229 de 04/03/13 DOU de 11/01/17 p.45 - seção 1 nº 08 - Retificação - Habilita Serviços Residências Terapêuticos - SRT.

Legislação Estadual

Decreto nº 62.416 de 10/01/17 DOE de 11/01/17 p.1 - seção 1 nº 07 - Submete a consulta pública minutas de decretos regulamentares alusivos à Lei Complementar nº 1.257, de 06/01/2015, que institui o Código Estadual de Proteção Contra Incêndios e Emergências e dá providências correlatas. 

Centro de Documentação da Coordenadoria de Controle de Doenças/SES-SP 

Seleção de Conteúdo: Lílian Nunes Schiavon, Claudio Celso Monteiro Junior
Elaboração: Alessandra Valéria D'El Rei, Graça Prado
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Contatos por telefone: (11) 3065-4701 / 3065-4702