Legislação Federal

Portaria Interministerial MS-MJ nº 24, de 05/01/17 DOU de 09/01/17 p.22 - seção 1 nº 06 - Prorroga o prazo do ar. 21 da Portaria Interministerial 1/MS/MJ, de 02/01/2014, conferindo aos entes federativos para a adequação à Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP).

Portaria MS-GM nº 35, de 06/01/17 DOU de 09/01/17 p.22 - seção 1 nº 06 - Estabelece recurso anual do Bloco da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar do Componente Fundo de Ações Estratégicas e Compensação-FAEC, a ser adicionado aos limites financeiros dos estados, Distrito Federal e municípios, destinado ao custeio do reajuste dos valores de procedimentos de Terapia Renal Substitutiva na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde (SUS).

Portaria MS-GM nº 33, de 06/01/17 DOU de 09/01/17 p.23 - seção 1 nº 06 - Estabelece recurso do Bloco de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar a serem incorporados ao Componente Limite Financeiro de Média e Alta Complexidade do Estado de São Paulo e Municípios.

Portaria MS-GM nº 43, de 06/01/17 DOU de 09/01/17 p.24 - seção 1 nº 06 - Altera a pactuação dos valores do Incentivo às Ações de Vigilância, Prevenção e Controle das DST, Aids e Hepatites Virais do Estado de São Paulo e seus Municípios.

Portaria MS-GM nº 54, de 06/01/17 DOU de 09/01/17 p.25 - seção 1 nº 06 - Altera a Portaria nº 323/GM/MS, de 4 de março de 2016, que autoriza o repasse de recursos, em parcela única, para Municípios, referente aos Testes Rápidos de Gravidez do Componente Pré-Natal da Rede Cegonha.

Portaria MS-GM nº 55, de 06/01/17 DOU de 09/01/17 p.25 - seção 1 nº 06 - Estabelece incentivo de custeio para a estruturação e implementação de ações de alimentação e nutrição pelas Secretarias de Saúde dos municípios que possuem população entre 30.000 e 149.999 habitantes (IBGE) e do Distrito Federal, com base na Política Nacional de Alimentação e Nutrição (PNAN).

Portaria MS-GM nº 56, de 06/01/17 DOU de 09/01/17 p.28 - seção 1 nº 06 - Mantém habilitações em Saúde Auditiva de estabelecimentos de saúde.

Portaria MS-GM nº 57, de 06/01/17 DOU de 09/01/17 p.30 - seção 1 nº 06 - Renova a Qualificação da Central de Regulação das Urgências (CRU), Unidades de Suporte Básico (USB) e Unidades de Suporte Avançado (USA) destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), Regional de Itapetininga (SP) e Bases Descentralizadas, e autoriza a transferência de incentivo de custeio aos Municípios.

Portaria MS-GM nº 62, de 06/01/17 DOU de 09/01/17 p.31 - seção 1 nº 06 - Altera as Portarias nº 424/GM/MS, de 19/03/2013, que redefine as diretrizes para a organização da prevenção e do tratamento do sobrepeso e obesidade como linha de cuidado prioritária na Rede de Atenção às Pessoas com Doenças Crônicas e nº 425/GM/MS, de 19/03/2013, que estabelece o regulamento técnico, normas e critérios para a Assistência de Alta Complexidade ao Indivíduo com Obesidade.

Portaria MS-GM nº 63, de 06/01/17 DOU de 09/01/17 p.32 - seção 1 nº 06 - Renova a qualificação da Unidade dePronto Atendimento (UPA 24h, Itapeva, Porte I nova) do Município de Itapeva (SP).

Instrução Normativa MS-ANS nº 14, de 11/11/16 DOU de 09/01/17 p.32 - seção 1 nº 06 - Retificação - Altera a Instrução Normativa - IN nº 13, de 28/07/2016, da Diretoria de Fiscalização - DIFIS, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados para o Ciclo de Fiscalização e para a Intervenção Fiscalizatória previstos nos arts. 45, 46 e 48 a 54, da Resolução Normativa - RN nº 388, de 25/11/2015. 

Portaria MS-ANVISA nº 11, de 06/01/17 DOU de 09/01/17 p.32 - seção 1 nº 06 - Concede o prazo adicional para que o Grupo de Trabalho instituído pela Portaria nº 1.996, de 27/10/2016, conclua a elaboração de documento contendo proposta do escopo de informações estratégicas no âmbito do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária.

Portaria MS-SAS nº 2.476, de 28/12/16 DOU de 09/01/17 p.44 - seção 1 nº 06 - Habilita Unidades de Acolhimento para realizar os procedimentos específicos previstos na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses e Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde (SUS).

Portaria MS-SAS nº 39, de 05/01/17 DOU de 09/01/17 p.44 - seção 1 nº 06 - Reabilita o Hospital das Clínicas, como Centro de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia - CACON - Serviço de Oncologia Pediátrica, com sede em Ribeirão Preto - SP.

Portaria MS-SAS nº 66, de 06/01/17 DOU de 09/01/17 p.46 - seção 1 nº 06 - Indefere a Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, na área de Saúde, da Associação de Renais Crônicos do Alto Tietê - ARCA.

Portaria MS-SAS nº 73, de 06/01/17 DOU de 09/01/17 p.47- seção 1 nº 06 - Indefere a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, na área de Saúde, da Betel, com sede em São José do Rio Preto (SP).

Portaria MS-SAS nº 74, de 06/01/17 DOU de 09/01/17 p.48- seção 1 nº 06 - Indefere a Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, na área de Saúde, da Associação Brasileira de Esclerose Múltipla, com sede em São Paulo (SP).

Portaria MS-SAS nº 77, de 06/01/17 DOU de 09/01/17 p.48 - seção 1 nº 06 - Indefere a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, na área de Saúde, do Instituto Fraternal de Laborterapia, com sede em São Paulo (SP).

Portaria MS-SAS nº 83, de 06/01/17 DOU de 09/01/17 p.49 - seção 1 nº 06 - Indefere a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, na área de Saúde, da Associação Filantrópica de Teodoro Sampaio, com sede em Teodoro Sampaio (SP).

Portaria MS-SAS nº 87, de 06/01/17 DOU de 09/01/17 p.49 - seção 1 nº 06 - Indefere a Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, na área de Saúde, do Grupo de Apoio e Combate à Droga e Álcool Santo Antônio, com sede em Sorocaba (SP).

Portaria MS-SAS nº 91, de 06/01/17 DOU de 09/01/17 p.50 - seção 1 nº 06 - Indefere a Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, na área de Saúde, da Comunidade Terapêutica Novo Sinai, com sede em Valentim Gentil (SP).

Portaria MS-SAS nº 97, de 06/01/17 DOU de 09/01/17 p.51 - seção 1 nº 06 - Estabelece os prazos para o envio da produção da Atenção Básica para o Sistema de Informação em Saúde para a Atenção Básica (SISAB) referente às competências de janeiro a dezembro de 2017.

Portaria MS-SAS nº 98, de 06/01/17 DOU de 09/01/17 p.51 - seção 1 nº 06 - Altera valores de procedimentos de Terapia Renal Substitutiva na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde (SUS).

Portaria MS-GM nº 30, de 06/01/17 DOU de 09/01/17 p.33 - seção 2 nº 06 - Designa membros titulares, primeiro e segundo suplentes, indicados pelos respectivos órgãos e entidades, que irão compor o Plenário da Comissão Nacional de Incorporação (CONITEC).

Legislação Estadual

Decreto nº 62.413, de 06/01/17 DOE de 09/01/17 p.1 seção 1 nº 05 - Estabelece normas para a execução orçamentária e financeira do exercício de 2017 e dá providências correlatas.

Despacho GS-SS nº 250, de 2017 DOE de 09/01/17 p.42 seção 1 nº 05 - Autoriza a contratação da empresa Argeplan Engenharia e Arquitetura, em atendimento ao disposto no Decreto 59.954, de 13-12-2013, em razão da insuficiência de recursos humanos com as qualificações requisitadas nos Termos de Referência, para a mesma finalidade, no âmbito da Pasta.

Portaria CAIS-AF nº 1, de 06/01/17 DOE de 09/01/17 p.46 - seção 1 nº 05 - Designa nova composição da Ouvidoria, no âmbito do CAISM da Água Funda.

Portaria HMI nº 154, de 06/01/17 DOE de 09/01/17 p.47 - seção 1 nº 05 - Cessa a nomeação de ouvidor desta unidade.

Portaria HMI nº 155, de 06/01/17 DOE de 09/01/17 p.47 - seção 1 nº 05 - Nomeia membro  como ouvidora desta unidade.

Centro de Documentação da Coordenadoria de Controle de Doenças/SES-SP 

Seleção de Conteúdo: Lílian Nunes Schiavon, Claudio Celso Monteiro Junior
Elaboração: Alessandra Valéria D'El Rei, Graça Prado
Sugestões: iels@saude.sp.gov.br
Contatos por telefone: (11) 3065-4701 / 3065-4702