Legislação Federal

Portaria MS-GM nº 3.338, de 29/12/16 DOU de 30/12/16 p.4 - seção 1 - Ed. Extra - nº 251 - Habilita o Município de São José dos Campos (SP), a receber incentivo financeiro de custeio, referente à Central de Regulação das Urgências (CRU), Unidades de Suporte Básico (USB) e Unidades de Suporte Avançado (USA), bases descentralizadas de Caçapava (SP), Jacareí (SP) e Jambeiro (SP), destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192).

Portaria MS-GM nº 3.355, de 29/12/16 DOU de 30/12/16 p.9 - seção 1 - Ed. Extra - nº 251 - Estabelece recursos a serem incorporados ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade do Estado de São Paulo e do Município de Ribeirão Preto.

Portaria MS-GM nº 3.359, de 29/12/16 DOU de 30/12/16 p.11 - seção 1 - Ed. Extra - nº 251 - Estabelece recurso do Bloco da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar a ser incorporado ao Componente do Limite Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar do Estado de São Paulo e Município de São Bernardo do Campo.

Portaria MS-GM nº 3.361, de 29/12/16 DOU de 30/12/16 p.11 - seção 1 - Ed. Extra - nº 251 - Estabelece recurso do Bloco de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar a serem incorporados ao Componente Limite Financeiro de Média e Alta Complexidade do Estado de São Paulo e Municípios.

Portaria MS-GM nº 3.363, de 29/12/16 DOU de 30/12/16 p.12 - seção 1 - Ed. Extra - nº 251 - Estabelece o limite do financiamento da Saúde Auditiva com recursos do Fundo de Ações Estratégicas e Compensação - FAEC, e a dedução de recursos do Teto de Média e Alta Complexidade do Estado de São Paulo - Bloco de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar.

Portaria MS-GM nº 3.371, de 29/12/16 DOU de 30/12/16 p.15 - seção 1 - Ed. Extra - nº 251 - Qualifica a Central de Regulação das Urgências, Unidades de Suporte Básico e Unidade de Suporte Avançado do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), pertencentes à Regional de Bragança Paulista (SP), e autoriza a transferência de custeio aos municípios.

Portaria MS-GM nº 3.372, de 29/12/16 DOU de 30/12/16 p.16 - seção 1 - Ed. Extra - nº 251 - Habilita o Ambulatório de Especialidade da FUABC/Faculdade de Medicina ABC/Santo André, como Serviço de Referência em Doenças Raras.

Portaria MS-GM nº 3.376, de 29/12/16 DOU de 30/12/16 p.17 - seção 1 - Ed. Extra - nº 251 - Estabelece recurso do Bloco de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar a serem incorporados ao Componente Limite Financeiro de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar do Estado de São Paulo e Municípios.

Portaria MS-GM nº 3.377, de 29/12/16 DOU de 30/12/16 p.17 - seção 1 - Ed. Extra - nº 251 - Qualifica 1 (uma) Unidade de Suporte Básico (USB) do município de Neves Paulista (SP), pertencente a Central de Regulação das Urgências (SAMU 192), Regional de São José do Rio Preto (SP) e autoriza a transferência de custeio ao município.

Portaria MS-GM nº 3.386, de 29/12/16 DOU de 30/12/16 p.21 - seção 1 - Ed. Extra - nº 251 - Habilita o Município de Osasco (SP) a receber incentivo financeiro de custeio, referente a Unidades de Suporte Básico e Unidade de Suporte Avançado, destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), pertencentes ao Município de Osasco (SP) e autoriza a transferência de custeio ao Município.

Portaria MS-GM nº 3.390, de 29/12/16 DOU de 30/12/16 p.22 - seção 1 - Ed. Extra - nº 251 - Habilita o Município de Ribeirão Preto (SP) a receber 2 (duas) unidades de Motolância, destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), pertencente a Central de Regulação das Urgências Regional de Ribeirão Preto (SP) e autoriza a transferência de custeio mensal ao Município.

Portaria MS-GM nº 3.391, de 29/12/16 DOU de 30/12/16 p.22 - seção 1 - Ed. Extra - nº 251 - Habilita, Qualifica a Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h, São José, Porte II Ampliada), e estabelece recursos a serem destinados ao Estado de São Paulo e Município de Campinas (SP).

Portaria MS-GM nº 3.395, de 29/12/16 DOU de 30/12/16 p.23 - seção 1 - Ed. Extra - nº 251 - Estabelece recursos do Bloco de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar a ser incorporado ao Componente Limite Financeiro de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar do Estado de São Paulo e Município de Matão.

Portaria MS-GM nº 3.398, de 29/12/16 DOU de 30/12/16 p.24 - seção 1 - Ed. Extra - nº 251 - Publica a relação dos hospitais habilitados na Alta Complexidade em Oncologia classificados nos porte A, B ou C.

Portaria MS-GM nº 3.399, de 29/12/16 DOU de 30/12/16 p.27 - seção 1 - Ed. Extra - nº 251 - Deduz, remaneja e incorpora recursos ao Limite Financeiro de Média e Alta Complexidade dos Estados, Distrito Federal e Municípios - Bloco de Atenção de Média e Alta Complexidade.

Portaria MS-GM nº 3.401, de 29/12/16 DOU de 30/12/16 p.28 - seção 1 - Ed. Extra - nº 251 - Estabelece recurso do Bloco da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar a ser incorporado ao Componente Limite Financeiro da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar do Estado de São Paulo e Município de Santa Fé do Sul.

Portaria MS-GM nº 3.419, de 29/12/16 DOU de 30/12/16 p.34 - seção 1 - Ed. Extra - nº 251 - Estabelece recurso do Bloco da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar a ser incorporado ao Componente Limite Financeiro da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar do Estado de São Paulo e Município de Diadema.

Portaria MS-GM nº 3.425, de 30/12/16 DOU de 30/12/16 p.36 - seção 1 - Ed. Extra - nº 251 - Habilita os Municípios e o Estado a receberem recursos destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

Portaria MS-GM nº 3.426, de 30/12/16 DOU de 30/12/16 p.37 - seção 1 - Ed. Extra - nº 251 - Habilita os Estados e Municípios a receberem recursos do Bloco de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar referentes ao incremento temporário do Componente Limite Financeiro de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar (MAC).

Portaria MS-GM nº 3.430, de 29/12/16 DOU de 30/12/16 p.39 - seção 1 - Ed. Extra - nº 251 - Altera o anexo da Portaria nº 3.332/GM/MS, de 29/12/2016, Habilita os Municípios e os Estados a receberem recursos destinados à aquisição de veículos para renovação de Frota SAMU 192 por emenda parlamentas.

Portaria MS-GM nº 3.431, de 30/12/16 DOU de 30/12/16 p.42 - seção 1 - Ed. Extra - nº 251 - #EME Habilita Municípios a receberem recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB).

Portaria MS-GM nº 3.436, de 29/12/16 DOU de 30/12/16 p.44 - seção 1 - Ed. Extra - nº 251 - Habilita Laboratórios de Exames Citopatológicos do Colo do Útero.

Portaria MS-GM nº 3.437, de 29/12/16 DOU de 30/12/16 p.44 - seção 1 - Ed. Extra - nº 251 - Habilita os municípios a receberem recursos financeiros para estruturação da Vigilância Alimentar e Nutricional por meio da compra de equipamentos antropométricos adequados.

Portaria MS-GM nº 3.438, de 29/12/16 DOU de 30/12/16 p.50 - seção 1 - Ed. Extra - nº 251 - Habilita Equipes Multiprofissionais de Atenção Domiciliar (EMAD) e Equipes Multiprofissionais de Apoio (EMAP).

Portaria MS-GM nº 3.442, de 29/12/16 DOU de 30/12/16 p.52 - seção 1 - Ed. Extra - nº 251 - Renova a Qualificação da Central de Regulação das Urgências (CRU), Unidade de Suporte Básico (USB) e Unidade de Suporte Avançado (USA) destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), Regional de Itapeva (SP) e autoriza a transferência de incentivo de custeio ao Fundo Municipal de Saúde de Itapeva (SP).

Portaria MS-GM nº 3.444, de 29/12/16 DOU de 30/12/16 p.53 - seção 1 - Ed. Extra - nº 251 - Estabelece recursos do Bloco da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar a serem incorporados ao Componente Limite Financeiro da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar dos Estados e Municípios, destinados a ampliação do acesso a procedimentos de Média Complexidade.

Portaria MS-GM nº 3.447, de 29/12/16 DOU de 30/12/16 p.56 - seção 1 - Ed. Extra - nº 251 - Estabelece recurso do Bloco da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar a ser incorporado ao Componente Limite Financeiro da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar do Estado de São Paulo e Município de São Paulo.

Portaria MS-GM nº 3.449, de 29/12/16 DOU de 30/12/16 p.56 - seção 1 - Ed. Extra - nº 251 - Estabelece recurso do Bloco da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar a ser incorporado ao Componente Limite Financeiro da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar do Estado de São Paulo e Município de São Paulo.

Portaria MS-GM nº 3.450, de 29/12/16 DOU de 30/12/16 p.57 - seção 1 - Ed. Extra - nº 251 - Estabelece recursos do Bloco da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar a serem incorporados ao Componente Limite Financeiro da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar dos Estados, Distrito Federal e Municípios.

Portaria MS-SAS nº 2.650, de 29/12/16 DOU de 30/12/16 p.62 - seção 1 - Ed. Extra - nº 251 - Habilita Serviços Hospitalares de Referência para atenção às pessoas com sofrimento ou transtorno mental e com necessidades de saúde decorrentes do uso de álcool, crack e outras drogas.

Portaria MS-SAS nº 2.652, de 29/12/16 DOU de 30/12/16 p.62 - seção 1 - Ed. Extra - nº 251 - Habilita Centro de Atenção Psicossocial (CAPS).

Portaria MS-SAS nº 2.654, de 29/12/16 DOU de 30/12/16 p.62 - seção 1 - Ed. Extra - nº 251 - Reclassifica para tipo II o número de leitos da Unidade de Tratamento Intensivo - UTI Tipo I da Santa Casa de Santa Fé do Sul - Santa Fé do Sul(SP).

Portaria MS-GM nº 1.814, de 07/10/16 DOU de 03/01/17 p.99 - seção 1 - nº 2 - Retificação - Homologa a contratualização/recontratualização dos Centros de Especialidades Odontológicas (CEO) ao segundo ciclo do Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade dos Centros de Especialidades Odontológicas (PMAQ-CEO).

Legislação Estadual

Decreto nº 62.408, de 02/01/17 DOE de 03/01/17 p.1 seção 1 nº 1 - Dispõe sobre medidas para adequação das frotas de veículos e dá providências correlatas.

Decreto nº 62.409, de 02/01/17 DOE de 03/01/17 p.1 seção 1 nº 1 - Estabelece diretrizes e restrições, aplicáveis no exercício de 2017, para as despesas que especifica no âmbito do Poder Executivo.

Portaria SF-CAF nº 1, de 02/01/17 DOE de 03/01/17 p.18 seção 1 nº 1 - Dispõe sobre os vencimentos, salários e proventos dos servidores ativos e inativos do Poder Executivo, referentes ao mês de Dezembro/2016.

Comunicado CES-SP, de 2016 DOE de 03/01/17 p.27 seção 1 nº 1 - Retificação - Torna público o Regimento Interno da Conferência Estadual de Saúde das Mulheres.

Extrato de Convênio CGCSS, de 2017 DOE de 03/01/17 p.28 seção 1 nº 1 - Tem por objeto discriminar as atribuições, responsabilidades e obrigações dos partícipes na operacionalização da gestão e execução das atividades e serviços de saúde a serem executadas pela conveniada no Ambulatório Médico de Especialidades de Santa Bárbara D¿oeste - AME Santa Bárbara no âmbito do Estado de São Paulo.

Contrato de Gestão CGCSS, de 2017 DOE de 03/01/17 p.30 seção 1 nº 1 - Tem por objeto a operacionalização da gestão e execução, pela contratada, das atividades e serviços de saúde no Ambulatório Médico de Especialidades Dona Maria Lopes - AME Jundiaí.

Centro de Documentação da Coordenadoria de Controle de Doenças/SES-SP 

Seleção de Conteúdo: Lílian Nunes Schiavon, Claudio Celso Monteiro Junior
Elaboração: Alessandra Valéria D'El Rei, Graça Prado
Sugestões: iels@saude.sp.gov.br
Contatos por telefone: (11) 3065-4701 / 3065-4702