Legislação Federal

Consulta Pública MS ANVISA nº 311, de 15/02/17 DOU de 16/02/17 p.39 - seção 1 nº 34 - Estabelecido o prazo para envio de comentários e sugestões ao texto da proposta de revisão da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº, 54 de 10/12/2013, que dispõe sobre a implantação do Sistema Nacional de Controle de Medicamentos e os mecanismos e procedimentos para rastreamento de medicamentos na cadeia dos produtos farmacêuticos e dá outras providências.

Lei nº 13.415, de 16/12/16 DOU de 17/02/17 p.1 - seção 1 nº 35 - Altera as Leis n^os 9.394, de 20/12/1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e 11.494, de 20/06/2007, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n^o 5.452, de 01/05/1943, e o Decreto-Lei n^o 236, de 28/02/1967; revoga a Lei n^o 11.161, de 05/08/2005; e institui a Política de Fomento à Implementação de Escolas de Ensino Médio em Tempo Integral.

Portaria MS-GM nº 524, de 15/02/17 DOU de 17/02/17 p.237 - seção 1 nº 35 - Autoriza repasse no Piso Variável de Vigilância em Saúde (PVVS) do Componente de Vigilância em Saúde de recurso financeiro para intensificação das ações de imunização com a vacina contra febre amarela.

Portaria MS-GM nº 526, de 15/02/17 DOU de 17/02/17 p.240 - seção 1 nº 35 - Estabelece recurso do Bloco de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar a serem incorporados ao Componente Limite Financeiro de Média e Alta Complexidade dos Estados e Municípios.

Portaria MS-GM nº 528, de 15/02/17 DOU de 17/02/17 p.241 - seção 1 nº 35 - Estabelece recursos do Bloco de Média e Alta Complexidade a ser incorporado ao Limite Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado de São Paulo e do Município de Dracena.

Portaria MS-GM nº 3.231, de 29/12/16 DOU de 17/02/17 p.241 - seção 1 nº 35 - Retificação - Habilita o Centro de Referência e Treinamento DST/AIDS, localizado no Município de São Paulo, Estado de São Paulo, para realização do Componente Atenção Especializada no Processo Transexualizador.

Portaria MS-ANVISA nº 263, de 16/02/17 DOU de 17/02/17 p.241 - seção 1 nº 35 - Prorroga o prazo final para a conclusão das atividades do Grupo de Trabalho instituído pela Portaria nº 1.458, de 30/11/2015, com o objetivo de avaliar os riscos decorrentes do uso de produtos fumígenos não derivados do tabaco.

Portaria MS-SAS nº 371, de 16/02/17 DOU de 17/02/17 p.243 - seção 1 nº 35 - Defere a Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, na área de Saúde, do Centro de Convivência para Apoio ao Paciente com Câncer CECAN-Mogi das Cruzes, com sede em Mogi das Cruzes (SP).

Portaria MS-SAS nº 376, de 16/02/17 DOU de 17/02/17 p.243 - seção 1 nº 35 - Defere a Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, na área de Saúde, do Hospital e Maternidade São Vicente de Paulo, com sede em Viradouro (SP).

Portaria MS-SAS nº 378, de 16/02/17 DOU de 17/02/17 p.243 - seção 1 nº 35 - Defere a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, na área de Saúde, da Associação Beneficente Jesus, José e Maria, com sede em Guarulhos (SP).

Portaria MS-SAS nº 380, de 16/02/17 DOU de 17/02/17 p.244 - seção 1 nº 35 - Indefere a Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, na área de Saúde, da Cáritas Diocesana de Catanduva, com sede em Catanduva (SP).

Portaria MS-SAS nº 382, de 16/02/17 DOU de 17/02/17 p.244 - seção 1 nº 35 - Defere a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, na área de Saúde, da Sociedade de Misericórdia de Rinópolis, com sede em Rinópolis (SP).

Legislação Estadual

Decreto nº 62.471, de 16/02/17 DOE de 17/02/17 p.3 - seção 1 nº 33 - Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento da Seguridade Social na Secretaria da Saúde, visando ao atendimento de Despesas Correntes.

Comunicado CES-SP, de 2017 DOE de 17/02/17 p.3 - seção 1 nº 33 - Dispõe sobre o uso do medicamento Paracetamol em casos de Dengue.

Portaria HI nº 1, de 16/02/17 DOE de 17/02/17 p.33 - seção 1 nº 33 - Reformula o Comitê de Ética em Pesquisa deste Hospital.

Portaria DRS-III nº 2, de 13/02/17 DOE de 17/02/17 p.33 - seção 1 nº 33 - Altera a Comissão de Monitoramento Regional para acompanhamento e manutenção dos repasses financeiros à Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de São Carlos e Irmandade de Misericórdia de Porto Ferreira - Hospital Dona Balbina, referentes ao Auxilio Financeiro às Instituições Filantrópicas Santas Casas Sustentáveis.

Portaria DRS-III nº 3, de 13/02/17 DOE de 17/02/17 p.33 - seção 1 nº 33 - Altera a Comissão de Monitoramento Regional para acompanhamento e manutenção dos repasses financeiros à Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Araraquara e a Sociedade Matonense de Benemerência - Hospital Carlos Fernando Malzoni, referentes ao Auxilio Financeiro às Instituições Filantrópicas-Santas Casas Sustentáveis.

Projeto de Lei nº 40 de 2017 DOE de 17/02/17 p.8 - seção Leg. nº 33 - Altera o artigo 1° da Lei n° 16.086, de 06 de janeiro de 2016, que institui a Semana da Cidadania e Segurança.

Centro de Documentação da Coordenadoria de Controle de Doenças/SES-SP 

Seleção de Conteúdo: Lílian Nunes Schiavon, Claudio Celso Monteiro Junior
Elaboração: Alessandra Valéria D'El Rei, Graça Prado
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