Legislação Federal

Portaria MPDG-GM nº 483, de 28/12/17 DOU de 28/12/17 p.1 - seção 1 - Edição Extra - n° 248-A - Ampliação dos Valores de Movimentação e Empenho.

Portaria MPDG-GM nº 484, de 28/12/17 DOU de 28/12/17 p.2 - seção 1 - Edição Extra - n° 248-A - Ampliação dos Valores de Movimentação e Empenho.

Portaria MS-GM nº 3.011, de 10/11/17 DOU de 28/12/17 p.1 - seção 1 - Edição Extra - n° 248-B - Republicação - Componentes Correspondentes aos Procedimentos Transferidos para o Financiamento do Limite Mac.

Portaria MS-GM nº 3.881, de 28/12/17 DOU de 28/12/17 p.2 - seção 1 - Edição Extra - n° 248-B - Revoga dispositivos das Portarias de Consolidação nº 1/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, e nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que dispõem sobre o Termo de Ajuste Sanitário (TAS).

Portaria MS-GM nº 3.904, de 28/12/17 DOU de 28/12/17 p.6 - seção 1 - Edição Extra - n° 248-B - Desabilita Centro de Atenção Psicossocial - CAPS em São Paulo (SP), habilita CAPS em Araras (SP) e remaneja recursos do Bloco da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - Componente Limite Financeiro da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar do Estado de São Paulo para o Município de Araras.

Portaria MS-GM nº 3.907, de 28/12/17 DOU de 28/12/17 p.7 - seção 1 - Edição Extra - n° 248-B - Revoga a Portaria nº 1.580/GM/MS, de 01 de agosto de 2013, que habilita em Investimento a Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h Porte III, nova), para o Município de Barueri (SP), por solicitação do proponente.

Portaria MS-GM nº 3.909, de 28/12/17 DOU de 28/12/17 p.8 - seção 1 - Edição Extra - n° 248-B - Habilita Oficina Ortopédica Fixa como serviço de reabilitação e estabelece recurso do Bloco da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar a ser incorporado ao Componente do Limite Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar do Estado de São Paulo e Município de Osasco.

Portaria MS-GM nº 3.915, de 28/12/17 DOU de 28/12/17 p.10 - seção 1 - Edição Extra - n° 248-B - Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Portaria MS-GM nº 3.922, de 28/12/17 DOU de 28/12/17 p.14 - seção 1 - Edição Extra - n° 248-B - Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC).

Portaria MS-GM nº 3.928, de 28/12/17 DOU de 28/12/17 p.18 - seção 1 - Edição Extra - n° 248-B - Habilita Municípios a receberem recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB).

Portaria MS-GM nº 3.940, de 28/12/17 DOU de 28/12/17 p.24 - seção 1 - Edição Extra - n° 248-B - Desabilita a Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h Lara Fernanda Augustini Beltramini, nova) localizada no Município de Pederneiras (SP).

Portaria MS-GM nº 3.943, de 28/12/17 DOU de 28/12/17 p.26 - seção 1 - Edição Extra - n° 248-B - Estabelece incentivo de custeio para a estruturação e implementação de ações de alimentação e nutrição pelas Secretarias de Saúde dos municípios que possuem população entre 39.870 e 78.800 habitantes (IBGE 2017), com base na Política Nacional de Alimentação e Nutrição (PNAN).

Portaria MS-GM nº 3.945, de 28/12/17 DOU de 28/12/17 p.31 - seção 1 - Edição Extra - n° 248-B - Credencia Municípios ao recebimento do incentivo de custeio para polos do Programa Academia da Saúde.

Portaria MS-GM nº 3.947, de 28/12/17 DOU de 28/12/17 p.1 - seção 1 - Edição Extra - n° 248-C - Atualiza a base populacional para o cálculo do montante de recursos do componente Piso da Atenção Básica Fixo PAB Fixo da Portaria 1.409/GM/MS, de 10 de julho de 2013 e do Anexo I; e altera o Anexo II.

Portaria MS-GM nº 3.950, de 28/12/17 DOU de 28/12/17 p.67 - seção 1 - Edição Extra - n° 248-C - Aprova o Manual de os princípios, diretrizes e regras de auditoria do Sistema Único de Saúde - SUS no âmbito do Ministério da Saúde.

Portaria MS-GM nº 3.953, de 28/12/17 DOU de 28/12/17 p.69 - seção 1 - Edição Extra - n° 248-C - Habilita Municípios a receberem recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB).

Portaria MS-GM nº 3.958, de 28/12/17 DOU de 28/12/17 p.73 - seção 1 - Edição Extra - n° 248-C - Altera a Portaria nº 3.502/GM/MS, de 19 de dezembro de 2017, que institui, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, a Estratégia de fortalecimento das ações de cuidado das crianças suspeitas ou confirmadas para Síndrome Congênita associada à infecção pelo vírus Zika e outras síndromes causadas por sífilis, toxoplasmose, rubéola, citomegalovírus e herpes vírus.

Portaria MS-GM nº 3.978, de 28/12/17 DOU de 28/12/17 p.80 - seção 1 - Edição Extra - n° 248-C - Estabelece incentivo de custeio para a estruturação e implementação de ações de alimentação e nutrição pelas Secretarias de Saúde dos municípios que possuem população entre 39.871 e 149.802 habitantes (IBGE 2017), com base na Política Nacional de Alimentação e Nutrição (PNAN).

Portaria MS-GM nº 3.984, de 28/12/17 DOU de 28/12/17 p.86 - seção 1 - Edição Extra - n° 248-C - Dispõe acerca dos projetos de apoio e dos serviços ambulatoriais e hospitalares essenciais para o Sistema Único de Saúde aptos a terem sua execução mantida de 1º de janeiro a 30 de abril de 2018, no âmbito do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Institucional do Sistema Único de Saúde (PROADI-SUS).

Portaria MS-GM nº 3.985, de 28/12/17 DOU de 28/12/17 p.89 - seção 1 - Edição Extra - n° 248-C - Altera a Portaria n° 3.863/GM/MS, de 27 de dezembro de 2017, que habilita a transferência de recursos fundo a fundo em parcela única para Estados, Municípios e Distrito Federal destinado à aquisição de Unidade Móvel SAMU 192.

Portaria MS-GM nº 3.992, de 28/12/17 DOU de 28/12/17 p.91 - seção 1 - Edição Extra - n° 248-C - Altera a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços públicos de saúde do Sistema Único de Saúde.

Portaria MS-GM nº 4.006, de 28/12/17 DOU de 28/12/17 p.99 - seção 1 - Edição Extra - n° 248-C - Habilita Municípios a receberem recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB).

Resolução MS-ANVISA-RDC nº 205, de 28/12/17 DOU de 29/12/17 p.113 - seção 1 - n° 249 - Estabelece procedimento especial para anuência de ensaios clínicos, certificação de boas práticas de fabricação e registro de novos medicamentos para tratamento, diagnóstico ou prevenção de doenças raras.

Resolução MS-ANVISA-RDC nº 206, de 28/12/17 DOU de 29/12/17 p.114 - seção 1 - n° 249 - Dispõe sobre o regulamento do Programa de Regularização de Débitos (PRD) criado pela Lei nº 13.494, de 24 de outubro de 2017, para parcelamento de débitos não tributários no âmbito da Agência Nacional de Vigilância Sanitária.

Consulta Pública MS-ANVISA nº 453, de 28/12/17 DOU de 29/12/17 p.118 - seção 1 - n° 249 - Fica estabelecido o prazo para envio de comentários e sugestões ao texto da proposta de Resolução da Diretoria Colegiada que estabelece os critérios para a Realização de Estudos de Estabilidade de insumos farmacêuticos ativos e medicamentos, exceto biológicos, e dá outras providências.

Consulta Pública MS-ANVISA nº 454, de 28/12/17 DOU de 29/12/17 p.119 - seção 1 - n° 249 - Fica estabelecido o prazo para envio de comentários e sugestões ao texto da proposta que dispõe sobre os aditivos alimentares e coadjuvantes de tecnologia para uso em suplementos alimentares.

Consulta Pública MS-ANVISA nº 455, de 28/12/17 DOU de 29/12/17 p.119 - seção 1 - n° 249 - Fica estabelecido o prazo para envio de comentários e sugestões ao texto da RDC que dispõe sobre o gerenciamento de risco sanitário aplicado às atividades de controle e fiscalização, na importação de bens e produtos sob vigilância sanitária, e dá outras providências.

Consulta Pública MS-ANVISA nº 456, de 28/12/17 DOU de 29/12/17 p.119 - seção 1 - n° 249 - Fica estabelecido o prazo para envio de comentários e sugestões ao texto da proposta que estabelece os requisitos sanitários dos suplementos alimentares.

Consulta Pública MS-ANVISA nº 457, de 28/12/17 DOU de 29/12/17 p.119 - seção 1 - n° 249 - Fica estabelecido o prazo para envio de comentários e sugestões ao texto da proposta que estabelece as listas de nutrientes, substâncias bioativas, enzimas e probióticos, de limites de uso, de alegações e de rotulagem complementar dos suplementos alimentares.

Consulta Pública MS-ANVISA nº 458, de 28/12/17 DOU de 29/12/17 p.120 - seção 1 - n° 249 - Fica estabelecido o prazo para envio de comentários e sugestões ao texto da proposta que altera a Resolução RDC nº 27, de 06/08/2010, que dispõe sobre as categorias de alimentos e embalagens isentos e com obrigatoriedade de registro sanitários.

Consulta Pública MS-ANVISA nº 459, de 28/12/17 DOU de 29/12/17 p.120 - seção 1 - n° 249 - Fica estabelecido o prazo para envio de comentários e sugestões ao texto da proposta que estabelece requisitos para comprovação da segurança e dos benefícios à saúde dos probióticos.

Consulta Pública MS-ANVISA nº 460, de 28/12/17 DOU de 29/12/17 p.120 - seção 1 - n° 249 - Fica estabelecido o prazo para envio de comentários e sugestões ao texto da proposta de RDC que altera a Resolução - RDC nº 24, de 14/06/2011, a Resolução - RDC n° 107, de 05/09/2016 e a Instrução Normativa - IN n° 11, de 29/09/2016 e regulamenta o registro de vitaminas, minerais, aminoácidos e proteínas de uso oral, classificados como medicamentos específicos.

Portaria MS-SAS nº 1.976, de 21/12/17 DOU de 29/12/17 p.127 - seção 1 - n° 249 - Atualiza a habilitação do Hospital Municipal Jardim Sarah - Mario Degni do Município de São Paulo - SP como Referência Hospitalar na Atenção à Saúde em GAR - Tipo 2.

Portaria MS-SAS nº 1.982, de 21/12/17 DOU de 29/12/17 p.128 - seção 1 - n° 249 - Reabilita o Hospital da Fundação PIO XII, localizado em Barretos (SP) como Serviço de Oncologia Pediátrica - CACON.

Portaria MS-SAS nº 1.983, de 21/12/17 DOU de 29/12/17 p.128 - seção 1 - n° 249 - Inclui procedimentos e altera atributos de procedimentos pertencentes ao Componente Especializado da Assistência Farmacêutica da Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses/Próteses e Materiais Especiais do SUS.

Portaria MS-SAS nº 2.012, de 26/12/17 DOU de 29/12/17 p.130 - seção 1 - n° 249 - Exclui do PROSUS, o Serviço de Saúde Dr. Cândido Ferreira, com sede em Campinas (SP).

Portaria MS-SAS nº 2.018, de 27/12/17 DOU de 29/12/17 p.131 - seção 1 - n° 249 - Defere a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, na área de Saúde, da Irmandade São José de Novo Horizonte, com sede em Novo Horizonte (SP).

Portaria MS-SAS nº 2.022, de 28/12/17 DOU de 29/12/17 p.142 - seção 1 - n° 249 - Defere a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, na área de Saúde, da Associação Hospitalar Santa Casa de Lins, com sede em Lins (SP).

Portaria MS-SAS nº 1.811, de 28/11/17 DOU de 29/12/17 p.143 - seção 1 - n° 249 - Retificação - Inclui Procedimento na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses/Próteses e Materiais Especiais do SUS.

Portaria MPDG-GM nº 447, de 14/12/17 DOU de 29/12/17 p.179 - seção 1 - n° 249 - Republicação - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridae Social da União, em favor dos Ministérios da Saúde, da Defesa, e do Desenvolvimento Social e Agrário, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Portaria MS-ANVISA nº 2.086, de 26/12/17 DOU de 29/12/17 p.91 - seção 2 - n° 249 - Atualiza a composição dos Comitês Técnico Regulatórios (CTR).

Portaria MS-ANVISA nº 2.087, de 26/12/17 DOU de 29/12/17 p.92 - seção 2 - n° 249 - Designa os coordenadores titulares e suplentes dos Comitês Técnicos Regulatórios (CTR) no âmbito da ANVISA.

Legislação Estadual

Lei Complementar nº 1.314, de 28/12/17 DOE de 29/12/17 p.1 - seção 1 n° 242 - Altera a Lei Complementar nº 1.093, de 16 de julho de 2009, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado de que trata o inciso X do artigo 115 da Constituição Estadual.

Contrato de Gestão CGCSS, de 2017 DOE de 29/12/17 p.37 - seção 1 n° 242 - Tem por objeto a operacionalização da gestão e execução, pela contratada, das atividades e serviços de saúde no Hospital Estadual de Ribeirão Preto Dr. Carlos Eduardo Martinelli.

Termos CGCSS, de 2017 DOE de 29/12/17 p.39 - seção 1 n° 242 - Dispõe sobre os Termos relacionados.

Portaria DRS-IV nº 20, de 28/12/17 DOE de 29/12/17 p.42 - seção 1 n° 242 - Constitui o Comitê Regional de Urgência e Emergência e Núcleo de Educação em Urgências - NEU.

Comunicado DRS-IV, de 2017 DOE de 29/12/17 p.42 - seção 1 n° 242 - O presente regimento regulamenta as atividades e atribuições do Comitê Regional de Urgência e Emergência e Núcleo de Educação em Urgência - NEU e dá outras providências.


NOTA DE ESCLARECIMENTO:

O Informe Eletrônico de Legislação em Saúde (IELS) é um serviço de disseminação seletiva de informação de legislação em saúde e áreas afins, elaborado a partir da publicação de atos oficiais referentes aos Governos Federal, Estadual (São Paulo) e da capital paulista, com o objetivo de  divulgar e disseminar, diariamente, informações de legislação em saúde.

Desta forma, o Centro de Documentação, responsável pela editoração e divulgação do IELS não tem nenhuma responsabilidade sobre os conteúdos aqui divulgados, assim como não possui quaisquer informações adicionais às publicadas.

Dúvidas ou questionamentos, devem ser direcionados diretamente aos órgãos responsáveis.

Elaborado pelo Centro de Documentação da Coordenadoria de Controle de Doenças/SES-SP
Seleção de Conteúdo: Lílian Nunes Schiavon, Claudio Celso Monteiro Junior
Elaboração: Alessandra Valéria D’El Rei, Graça Prado
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