Legislação Federal

Portaria MS-GM nº 3.818, de 27/12/17 DOU de 27/12/17 p.2 - seção 1 - Edição Extra - n° 247-A - Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Portaria MS-GM nº 3.828, de 27/12/17 DOU de 27/12/17 p.5 - seção 1 - Edição Extra - n° 247-A - Credencia Municípios a receberem incentivos financeiros referentes às equipes de Saúde da Família (eSF).

Portaria MS-GM nº 3.830, de 27/12/17 DOU de 27/12/17 p.8 - seção 1 - Edição Extra - n° 247-A - Credencia Municípios a receberem incentivos financeiros referentes às equipes de Saúde Bucal (eSB).

Portaria MS-GM nº 3.834, de 27/12/17 DOU de 27/12/17 p.12 - seção 1 - Edição Extra - n° 247-A - Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Portaria MS-GM nº 3.836, de 27/12/17 DOU de 27/12/17 p.14 - seção 1 - Edição Extra - n° 247-A - Habilita Municípios a receberem recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB).

Portaria MS-GM nº 3.837, de 27/12/17 DOU de 27/12/17 p.15 - seção 1 - Edição Extra - n° 247-A - Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC).

Portaria MS-GM nº 3.838, de 27/12/17 DOU de 27/12/17 p.16 - seção 1 - Edição Extra - n° 247-A - Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC).

Portaria MS-GM nº 3.843, de 27/12/17 DOU de 27/12/17 p.3 - seção 1 - Edição Extra - n° 247-B - Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC).

Portaria MS-GM nº 3.850, de 27/12/17 DOU de 27/12/17 p.7 - seção 1 - Edição Extra - n° 247-B - Habilita Municípios a receberem recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB).

Portaria MS-GM nº 3.855, de 27/12/17 DOU de 27/12/17 p.10 - seção 1 - Edição Extra - n° 247-B - Habilita Municípios a receberem incentivos financeiros referentes as Equipes de Avaliação e Acompanhamento das Medidas Terapêuticas Aplicáveis à Pessoa com Transtorno Mental em Conflito com a Lei, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

Portaria MS-GM nº 3.859, de 27/12/17 DOU de 27/12/17 p.11 - seção 1 - Edição Extra - n° 247-B - Credencia Municípios a receberem incentivos financeiros referentes as equipes de Consultório na Rua (eCR).

Portaria MS-GM nº 3.860, de 27/12/17 DOU de 27/12/17 p.11 - seção 1 - Edição Extra - n° 247-B - Credencia Municípios a receberem incentivos financeiros referentes aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS).

Portaria MS-GM nº 3.863, de 27/12/17 DOU de 27/12/17 p.14 - seção 1 - Edição Extra - n° 247-B - Habilita Estados, Municípios e Distrito Federal, a receberem, em parcela única, recursos fundo a fundo destinados à aquisição de Unidade Móvel SAMU 192.

Portaria MS-GM nº 3.875, de 27/12/17 DOU de 27/12/17 p.23 - seção 1 - Edição Extra - n° 247-B - Credencia Municípios a receberem incentivo financeiro referente ao Núcleo Ampliado de Saúde da Família (NASF).

Portaria MS-GM nº 3.877, de 27/12/17 DOU de 27/12/17 p.26 - seção 1 - Edição Extra - n° 247-B - Credencia Municípios a receberem incentivos financeiros referentes à Unidade Odontológica Móvel (UOM).

Portaria MS-GM nº 3.883, de 27/12/17 DOU de 27/12/17 p.29 - seção 1 - Edição Extra - n° 247-B - Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC).

Portaria MS-GM nº 3.885, de 27/12/17 DOU de 27/12/17 p.31 - seção 1 - Edição Extra - n° 247-B - Habilita Municípios a receberem recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB).

Portaria MS-GM nº 3.886, de 27/12/17 DOU de 27/12/17 p.32 - seção 1 - Edição Extra - n° 247-B - Habilita Municípios a receberem recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB).

Portaria MS-GM nº 3.888, de 27/12/17 DOU de 27/12/17 p.33 - seção 1 - Edição Extra - n° 247-B - Estabelece, para efeitos orçamentários, a plurianualidade das Portarias que habilitaram propostas de Construção e Ampliação do Componente Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h), da Rede de Atenção às Urgências do âmbito do Sistema Único de Saúde.

Portaria MS-GM nº 3.893, de 27/12/17 DOU de 27/12/17 p.35 - seção 1 - Edição Extra - n° 247-B - Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital destinados à aquisição de veículos ambulância tipo A, nos termos da Portaria nº 3.388/GM/MS, de 12 de dezembro de 2017.

Resolução Normativa MS-ANS nº 432, de 27/12/17 DOU de 28/12/17 p.57 - seção 1 - n° 248 - Dispõe sobre a contratação de plano privado de assistência à saúde coletivo empresarial por empresário individual e altera o Anexo I da Resolução Normativa - RN nº 389, de 26/11/2015, que dispõe sobre a transparência das informações no âmbito da saúde suplementar, estabelece a obrigatoriedade da disponibilização do conteúdo mínimo obrigatório de informações referentes aos planos privados de saúde no Brasil e dá outras providências.

Resolução MS-ANVISA-RDC nº 197, de 26/12/17 DOU de 28/12/17 p.58 - seção 1 - n° 248 - Dispõe sobre os requisitos mínimos para o funcionamento dos serviços de vacinação humana.

Resolução MS-ANVISA-RDC nº 198, de 26/12/17 DOU de 28/12/17 p.59 - seção 1 - n° 248 - Altera a Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº. 222, de 28/12/2006, que dispõe sobre os procedimentos de petição e arrecadação eletrônica no âmbito da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA.

Resolução MS-ANVISA-RDC nº 199, de 26/12/17 DOU de 28/12/17 p.84 - seção 1 - n° 248 - Revoga a Resolução de Diretoria Colegiada - RDC N° 30, de 24/07/2015, que altera a Resolução - RDC nº 302, de 13/10/ 2005, que dispõe sobre o Regulamento Técnico para funcionamento de Laboratórios Clínicos.

Resolução MS-ANVISA-RDC nº 200, de 26/12/17 DOU de 28/12/17 p.84 - seção 1 - n° 248 - Dispõe sobre os critérios para a concessão e renovação do registro de medicamentos com princípios ativos sintéticos e semissintéticos, classificados como novos, genéricos e similares, e dá outras providências.

Resolução MS-ANVISA-RDC nº 201, de 26/12/17 DOU de 28/12/17 p.88 - seção 1 - n° 248 - Dispõe sobre a atualização da lista de Denominações Comuns Brasileiras (DCB).

Resolução MS-ANVISA-RDC nº 204, de 27/12/17 DOU de 28/12/17 p.88 - seção 1 - n° 248 - Dispõe sobre o enquadramento na categoria prioritária, de petições de registro, pós-registro e anuência prévia em pesquisa clínica de medicamentos.

Portaria MS-SAS nº 1.987, de 26/12/17 DOU de 28/12/17 p.92 - seção 1 - n° 248 - Defere a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, na área de Saúde, da Sociedade Beneficente de Cravinhos Santa Casa, com sede em Cravinhos (SP).

Portaria MS-SAS nº 2.005, de 26/12/17 DOU de 28/12/17 p.93 - seção 1 - n° 248 - Defere a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, na área de Saúde, da Irmandade de Misericórdia de Porto Ferreira, com sede em Porto Ferreira (SP).

Legislação Estadual

Decreto, 27/12/17 DOE de 28/12/17 p.4 - seção 1 n° 241 - Dispensa e designa membros do Conselho Estadual do Idoso.

Decreto, 27/12/17 DOE de 28/12/17 p.4 - seção 1 n° 241 - Designa para integrarem, como membros, o Conselho Estadual para Assuntos da Pessoa com Deficiência.

Resolução SS nº 105, 27/12/17 DOE de 28/12/17 p.41 - seção 1 n° 241 - Disciplina as condições para a realização de estágio curricular destinado a estudantes de cursos regulares de nível médio, médio profissionalizante e superior no âmbito da Secretaria da Saúde, e dá providências correlatas.

Comunicado GS-SES, 27/12/17 DOE de 28/12/17 p.42 - seção 1 n° 241 - Efetua o repasse financeiro referente aos serviços produzidos na competência novembro de 2017, (destinados ao custeio da Terapia Renal Substitutiva no Estado.

Extrato de Termo de Retirratificação CGCSS, 2017 DOE de 28/12/17 p.42 - seção 1 n° 241 - Dispõe sobre os Extratos relacionados.

Termo de Retirratificação ao Contrato de Gestão CGCSS, de 2017 DOE de 28/12/17 p.42 - seção 1 n° 240 - Dispõe sobre os Termos relacionados.

Legislação Municipal

Lei nº 16.772, 27/12/17 DOM de 28/12/17 p.1 - n° 243 - Estima a receita e fixa a despesa do Município de São Paulo para o exercício de 2018.

Lei nº 16.773, 27/12/17 DOM de 28/12/17 p.3 - n° 243 - Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2018/2021.


NOTA DE ESCLARECIMENTO:

O Informe Eletrônico de Legislação em Saúde (IELS) é um serviço de disseminação seletiva de informação de legislação em saúde e áreas afins, elaborado a partir da publicação de atos oficiais referentes aos Governos Federal, Estadual (São Paulo) e da capital paulista, com o objetivo de  divulgar e disseminar, diariamente, informações de legislação em saúde.

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Elaborado pelo Centro de Documentação da Coordenadoria de Controle de Doenças/SES-SP
Seleção de Conteúdo: Lílian Nunes Schiavon, Claudio Celso Monteiro Junior
Elaboração: Alessandra Valéria D’El Rei, Graça Prado
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