Legislação Federal

Portaria MS-GM nº 3.357, de 08/12/17 DOU de 26/12/17 p.3 - seção 1 - Edição Extra - n° 246-A - Republicação - Entes Habilitados para Recebimento de recurso de emenda para incremento temporário do componente de custeio do Piso de Atenção Básica (PAB).

Portaria MS-GM nº 3.734, de 26/12/17 DOU de 26/12/17 p.6 - seção 1 - Edição Extra - n° 246-A - Habilita os Municípios do Estado de São Paulo a receberem, em parcela única, o incentivo de implantação de Serviço Residencial Terapêutico -SRT e Leitos de Saúde Mental em Hospitais Gerais.

Portaria MS-GM nº 3.735, de 26/12/17 DOU de 26/12/17 p.6 - seção 1 - Edição Extra - n° 246-A - Habilita Centros de Atenção Psicossocial para realizar os procedimentos específicos previstos na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde - SUS e estabelece recurso do Bloco de Média e Alta Complexidade a ser incorporado ao Limite Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado de São Paulo e Municípios.

Portaria MS-GM nº 3.738, de 26/12/17 DOU de 26/12/17 p.7 - seção 1 - Edição Extra - n° 246-A - Renova a qualificação da Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h Jd. Amanda, nova) e estabelece recursos a serem destinados ao Estado do São Paulo e Município de Hortolândia (SP).

Portaria MS-GM nº 3.747, de 26/12/17 DOU de 26/12/17 p.11 - seção 1 - Edição Extra - n° 246-A - Habilita os Estados de Amazonas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Pernambuco, Rio de Janeiro, Rondônia, Rio Grande do Sul e São Paulo e Municípios a receberem, em parcela única, o incentivo de implantação de Centros de Atenção Psicossocial - CAPS.

Portaria MS-GM nº 3.749, de 26/12/17 DOU de 26/12/17 p.12 - seção 1 - Edição Extra - n° 246-A - Habilita Centro de Atenção Psicossocial - CAPS e estabelece recurso do Bloco de Média e Alta Complexidade a ser incorporado ao Limite Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado do São Paulo e Municípios de Suzano, Tupã e Jacareí.

Portaria MS-GM nº 3.816, de 26/12/17 DOU de 26/12/17 p.16 - seção 1 - Edição Extra - n° 246-A - Habilita a Santa Casa de Presidente Venceslau como Serviço Hospitalar de Referência - SHR no Município de Presidente Venceslau/SP e estabelece recurso do Bloco de Média e Alta Complexidade a ser incorporado ao Limite Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade no Estado de São Paulo e Município de Presidente Venceslau.

Portaria MS-GM nº 3.789, de 26/12/17 DOU de 26/12/17 p.17 - seção 1 - Edição Extra - n° 246-A - Estabelece a atualização dos valores de procedimentos referentes a medicamentos do Grupo 1B do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica.

Portaria MS-GM nº 3.790, de 26/12/17 DOU de 26/12/17 p.24 - seção 1 - Edição Extra - n° 246-A - Torna sem efeito a Portaria nº 2.830/GM/MS, a Portaria 2.831/GM/MS e a Portaria nº 2.843/GM/MS, todas de 24 de outubro de 2017, que habilitam Estados, Municípios ou Distrito Federal a receberem recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Portaria MS-GM nº 3.792, de 26/12/17 DOU de 26/12/17 p.24 - seção 1 - Edição Extra - n° 246-A - Autoriza o repasse de recursos financeiros do Fundo Nacional de Saúde ao Fundo Estadual de Saúde de São Paulo, a serem alocados no Piso Variável de Vigilância em Saúde (PVVS), para a implementação da Campanha de Vacinação contra a Febre Amarela.

Portaria MS-GM nº 3.798, de 26/12/17 DOU de 26/12/17 p.26 - seção 1 - Edição Extra - n° 246-A - Suspende a transferência de incentivos financeiros referentes ao número de Equipes de Saúde da Família (ESF), Equipes Saúde da Família Ribeirinhas (ESFRB), Equipes de Saúde Bucal (ESB) e Agentes Comunitários de Saúde (ACS), nos municípios com irregularidades no cadastro de profissionais no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - SCNES.

Portaria MS-GM nº 3.799, de 26/12/17 DOU de 26/12/17 p.30 - seção 1 - Edição Extra - n° 246-A - Estabelece incentivo de custeio para a estruturação e implementação de ações de alimentação e nutrição pelas Secretarias de Saúde dos Municípios que possuem população entre 30.000 e 39.870 habitantes (IBGE 2017), com base na Política Nacional de Alimentação e Nutrição (PNAN).

Portaria MS-GM nº 3.801, de 26/12/17 DOU de 26/12/17 p.34 - seção 1 - Edição Extra - n° 246-A - Habilita Estados e Municípios a receberem recursos destinados à realização de novos exames do pré-natal, incluindo valor referente a um segundo exame de ultrassonografia obstétrica, para a realização de teste rápido de gravidez e altera Anexo 2 do Anexo II - Novos exames de pré-natal da Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017.

Portaria MS-GM nº 3.803, de 26/12/17 DOU de 26/12/17 p.125 - seção 1 - Edição Extra - n° 246-A - Suspende a transferência de incentivos financeiros referentes ao número de Agentes Comunitários de Saúde (ACS), Equipes de Saúde da Família(ESF) e Equipes de Saúde Bucal (ESB), Núcleos de Apoio à Saúde da Família (NASF) e Equipes de Consultório na Rua (eCR), nos municípios com ausência de alimentação do SISAB.

Portaria MS-GM nº 3.804, de 26/12/17 DOU de 26/12/17 p.128 - seção 1 - Edição Extra - n° 246-A - Suspende a transferência de incentivos financeiros referentes ao número de Agentes Comunitários de Saúde (ACS), Equipes de Saúde da Família(ESF) e Equipes de Saúde Bucal (ESB), Núcleos de Apoio à Saúde da Família (NASF) e Equipes de Consultório na Rua (eCR), nos municípios com ausência de alimentação do SISAB.

Portaria MS-GM nº 2.794, de 23/10/17 DOU de 26/12/17 p.134 - seção 1 - Edição Extra - n° 246-A - Retificação - Habilita Municípios a receberem recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB).

Portaria MS-GM nº 2.688, de 13/10/17 DOU de 26/12/17 p.134 - seção 1 - Edição Extra - n° 246-A - Retificação - Habilita o Município a receber recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB).

Lei nº 13.585, de 26/12/17 DOU de 27/12/17 p.6 - seção 1 - n° 247 - Institui a Semana Nacional da Pessoa com Deficiência Intelectual e Múltipla.

Portaria MS-GM nº 3.565, de 22/12/17 DOU de 27/12/17 p.60 - seção 1 - n° 247 - Institui, no âmbito do Ministério da Saúde, o Grupo de Trabalho sobre Saúde do Estrangeiro.

Portaria MS-GM nº 3.759, de 26/12/17 DOU de 27/12/17 p.61 - seção 1 - n° 247 - Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Portaria MS-GM nº 3.760, de 26/12/17 DOU de 27/12/17 p.62 - seção 1 - n° 247 - Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Portaria MS-GM nº 3.761, de 26/12/17 DOU de 27/12/17 p.62 - seção 1 - n° 247 - Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC).

Portaria MS-GM nº 3.762, de 26/12/17 DOU de 27/12/17 p.64 - seção 1 - n° 247 - Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC).

Portaria MS-GM nº 3.763, de 26/12/17 DOU de 27/12/17 p.65 - seção 1 - n° 247 - Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Portaria MS-GM nº 3.767, de 26/12/17 DOU de 27/12/17 p.68 - seção 1 - n° 247 - Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Portaria MS-GM nº 3.768, de 26/12/17 DOU de 27/12/17 p.69 - seção 1 - n° 247 - Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Portaria MS-GM nº 3.769, de 26/12/17 DOU de 27/12/17 p.72 - seção 1 - n° 247 - Habilita Municípios a receberem recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB).

Portaria MS-GM nº 3.770, de 26/12/17 DOU de 27/12/17 p.74 - seção 1 - n° 247 - Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Portaria MS-GM nº 3.779, de 26/12/17 DOU de 27/12/17 p.77 - seção 1 - n° 247 - Habilita Municípios a receberem recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB).

Portaria MS-GM nº 3.781, de 26/12/17 DOU de 27/12/17 p.80 - seção 1 - n° 247 - Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Portaria MS-GM nº 3.783, de 26/12/17 DOU de 27/12/17 p.81 - seção 1 - n° 247 - Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Portaria MS-GM nº 3.786, de 26/12/17 DOU de 27/12/17 p.83 - seção 1 - n° 247 - Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Portaria MS-GM nº 3.805, de 26/12/17 DOU de 27/12/17 p.84 - seção 1 - n° 247 - Habilita Municípios do Estado de São Paulo a receberem, em parcela única, o incentivo de implantação de Centros de Atenção Psicossocial - CAPS, Serviço Residencial Terapêutico e Leitos de Saúde Mental em Hospitais Gerais.

Resolução MS-ANVISA-RDC nº 202, de 26/12/17 DOU de 27/12/17 p.119 - seção 1 - n° 247 - Altera os Anexo II e III da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n. 61, de 3 de fevereiro de 2016, que aprova e promulga o Regimento Interno da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa.

Resolução MS-ANVISA-RDC nº 203, de 26/12/17 DOU de 27/12/17 p.120 - seção 1 - n° 247 - Dispõe sobre os critérios e procedimentos para importação, em caráter de excepcionalidade, de produtos sujeitos à vigilância sanitária sem registro na Anvisa.

Resolução CFM nº 2.172, de 22/11/17 DOU de 27/12/17 p.205 - seção 1 - n° 247 - Reconhece a cirurgia metabólica para o tratamento de pacientes portadores de diabetes mellitus tipo 2, com IMC entre 30 kg/m2 e 34,9 kg/m2, sem resposta ao tratamento clínico convencional, como técnica não experimental de alto risco e complexidade.

Legislação Estadual

Decreto nº 63.113, de 26/12/17 DOE de 27/12/17 p.4 - seção 1 n° 240 - Transfere da administração da Secretaria da Saúde para a da Secretaria da Segurança Pública o imóvel que especifica.

Decreto nº 63.114, de 26/12/17 DOE de 27/12/17 p.4 - seção 1 n° 240 - Transfere os cargos e a função-atividade que especifica e dá providências correlatas.

Resolução SF-APE nº 534, de 19/12/17 DOE de 27/12/17 p.28 - seção 1 n° 240 - Divulga os Índices de Preços para Reajustes de Contratos, processados até o mês de novembro de 2017.

Resolução SF-APE nº 535, de 19/12/17 DOE de 27/12/17 p.28 - seção 1 n° 240 - Aprova os Índices de Preços da Construção Civil e dos Serviços Gerais com Predominância de Mão de Obra de qualquer natureza, processados até o mês de novembro de 2017.

Despacho do Secretário SS nº 13.243, de 22/12/17 DOE de 27/12/17 p.40 - seção 1 n° 240 - Contrato de Gestão para gerenciamento do Hospital Estadual de Ribeirão Preto Dr. Carlos Eduardo Martinelli - Dispensa de Licitação.

Deliberação CIB nº 99, de 26/12/17 DOE de 27/12/17 p.40 - seção 1 n° 240 - Homologa ad referendum, os itens relacionados.

Termo de Retirratificação ao Contrato de Gestão CGCSS, de 2017 DOE de 27/12/17 p.41 - seção 1 n° 240 - Retificação - OSS Secretaria de Estado da Saúde e o Serviço Social da Construção Civil do Estado de São Paulo Seconci - SP, gerenciadora do Ame Heliópolis.

Termo de Retirratificação ao Contrato de Gestão CGCSS, de 2017 DOE de 27/12/17 p.41 - seção 1 n° 240 - Dispõe sobre os Termos relacionados.

Comunicado SCTI, de 2017 DOE de 27/12/17 p.45 - seção 1 n° 240 - Implantação de centro de inovação tecnológica em Hortolândia - SP Protocolo de intenções que entre si celebram o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação, e o Município de Hortolândia.


NOTA DE ESCLARECIMENTO:

O Informe Eletrônico de Legislação em Saúde (IELS) é um serviço de disseminação seletiva de informação de legislação em saúde e áreas afins, elaborado a partir da publicação de atos oficiais referentes aos Governos Federal, Estadual (São Paulo) e da capital paulista, com o objetivo de  divulgar e disseminar, diariamente, informações de legislação em saúde.

Desta forma, o Centro de Documentação, responsável pela editoração e divulgação do IELS não tem nenhuma responsabilidade sobre os conteúdos aqui divulgados, assim como não possui quaisquer informações adicionais às publicadas.

Dúvidas ou questionamentos, devem ser direcionados diretamente aos órgãos responsáveis.

Elaborado pelo Centro de Documentação da Coordenadoria de Controle de Doenças/SES-SP
Seleção de Conteúdo: Lílian Nunes Schiavon, Claudio Celso Monteiro Junior
Elaboração: Alessandra Valéria D’El Rei, Graça Prado
E-mail de contato: iels@saude.sp.gov.br
Telefones: (11) 3065-4701 / 3065-4702

Outras Opções de Acesso à Legislação
LEGSES-SP: http://tc-legis2.bvs.br

Para acesso a outras fontes de informação em saúde, acesse a BVS Rede de Informação e Conhecimento