Legislação Federal

Lei nº 13.573, de 22/12/17 DOU de 22/12/17 p.1 - seção 1 - Edição Extra - n° 245-A - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo federal, crédito suplementar, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Lei nº 13.574, de 22/12/17 DOU de 22/12/17 p.7 - seção 1 - Edição Extra - n° 245-A - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Justiça Federal e do Ministério da Saúde, crédito suplementar, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Decreto nº 9.248, de 22/12/17 DOU de 22/12/17 p.8 - seção 1 - Edição Extra - n° 245-A - Altera o Decreto nº 8.961, de 16 de janeiro de 2017, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2017.

Portaria MS-GM nº 3.470, de 15/12/17 DOU de 22/12/17 p.13 - seção 1 - Edição Extra - n° 245-A - Suspende a transferência de recursos financeiros do Piso Fixo de Vigilância em Saúde (PFVS) e do Piso Variável de Vigilância em Saúde (PVVS) do Bloco de Vigilância em Saúde dos municípios irregulares na alimentação do Sistema de Informação de Agravos de Notificação (SINAN), do Sistema de Informações de Nascidos Vivos (SINASC) e do Sistema de Informações sobre Mortalidade (SIM).

Portaria MS-GM nº 3.563, de 21/12/17 DOU de 22/12/17 p.14 - seção 1 - Edição Extra - n° 245-A - Habilita Equipes Multiprofissionais de Atenção Domiciliar (EMAD) e Equipes Multiprofissionais de Apoio (EMAP) e estabelece recursos do Bloco de Atenção de Média e Alta Complexidade a serem incorporados ao Limite Financeiro de Média e Alta Complexidade dos Estados e Municípios.

Portaria MS-GM nº 3.564, de 21/12/17 DOU de 22/12/17 p.14 - seção 1 - Edição Extra - n° 245-A - Habilita Municípios dos Estados do Paraná, Pernambuco, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e São Paulo a receberem, em parcela única, o incentivo de implantação de Unidade de Acolhimento Adulto e Infantil - UAA e UAI.

Portaria MS-GM nº 3.567, de 21/12/17 DOU de 22/12/17 p.15 - seção 1 - Edição Extra - n° 245-A - Estabelece recursos do Bloco da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar a ser disponibilizado ao Componente Limite Financeiro da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar do Município de Guarujá (SP).

Portaria MS-GM nº 3.587, de 21/12/17 DOU de 22/12/17 p.17 - seção 1 - Edição Extra - n° 245-A - Habilita Serviços Hospitalares de Referência - SHR e estabelece recursos do Bloco de Média e Alta Complexidade a serem incorporados ao Limite Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado de São Paulo e Municípios.

Portaria MS-GM nº 3.593, de 21/12/17 DOU de 22/12/17 p.18 - seção 1 - Edição Extra - n° 245-A - Habilita Serviços Residenciais Terapêuticos - SRT e estabelece recursos do Bloco de Média e Alta Complexidade a ser incorporado ao Limite Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado de São Paulo e Municípios.

Portaria MS-GM nº 3.605, de 22/12/17 DOU de 22/12/17 p.24 - seção 1 - Edição Extra - n° 245-A - Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC).

Portaria MS-GM nº 3.606, de 22/12/17 DOU de 22/12/17 p.25 - seção 1 - Edição Extra - n° 245-A - Habilita Municípios a receberem recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB).

Portaria MS-GM nº 3.607, de 22/12/17 DOU de 22/12/17 p.26 - seção 1 - Edição Extra - n° 245-A - Habilita Municípios a receberem recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB).

Portaria MS-GM nº 3.617, de 22/12/17 DOU de 22/12/17 p.30 - seção 1 - Edição Extra - n° 245-A - Estabelece recurso financeiro anual do Bloco de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - Componente Fundo de Ações Estratégicas e Compensação - FAEC e redefine os limites financeiros dos Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados ao custeio da Nefrologia.

Portaria MS-GM nº 3.656, de 22/12/17 DOU de 22/12/17 p.48 - seção 1 - Edição Extra - n° 245-B - Habilita Serviços Residenciais Terapêuticos (SRT) e estabelece recurso do Bloco de Média e Alta Complexidade a ser incorporado ao Limite Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado de São Paulo e Municípios.

Portaria MS-SAS nº 1.944, de 18/12/17 DOU de 22/12/17 p.39 - seção 1 - Edição Extra - n° 245-A - Defere a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, na área de Saúde, da Irmandade do Hospital e Maternidade Coronel Juca Ferreira, com sede em Santa Cruz das Palmeiras (SP).

Portaria MS-SAS nº 1.968, de 20/12/17 DOU de 22/12/17 p.39 - seção 1 - Edição Extra - n° 245-A - Defere a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, na área de Saúde, da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Caconde, com sede em Caconde (SP).

Portaria MS-SAS nº 1.970, de 20/12/17 DOU de 22/12/17 p.40 - seção 1 - Edição Extra - n° 245-A - Defere a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, na área de Saúde, da Santa Casa de Misericórdia de Pereira Barreto, com sede em Pereira Barreto (SP).

Portaria MS-SAS nº 1.971, de 20/12/17 DOU de 22/12/17 p.40 - seção 1 - Edição Extra - n° 245-A - Defere a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, na área de Saúde, do Instituto de Reabilitação e Prevenção em Saúde Indaiá, com sede em Indaiatuba (SP).

Consulta Pública MS-GM nº 112, de 15/12/17 DOU de 26/12/17 p.856 - seção 1 - n° 246 - Fica estabelecido o prazo para que sejam apresentadas contribuições, devidamente fundamentadas.

Portaria MS-GM nº 3.687, de 22/12/17 DOU de 26/12/17 p.858 - seção 1 - n° 246 - Estabelece a alteração de valores de procedimentos, recurso a ser incorporado ao Bloco de Média e Alta Complexidade - Componente Limite Financeiro de Média e Alta Complexidade dos Estados, Distrito Federal e Municípios e define estratégia para ampliação do acesso a Procedimentos de Reabilitação da Tabela SUS.

Portaria MS-GM nº 3.693, de 22/12/17 DOU de 26/12/17 p.864 - seção 1 - n° 246 - Habilita o Estabelecimento de Saúde a seguir descrito como Referência Hospitalar na Atenção à Saúde em Gestação de Alto Risco Tipo 2.

Portaria MS-GM nº 3.701, de 22/12/17 DOU de 26/12/17 p.867 - seção 1 - n° 246 - Habilita e estabelece recurso do Bloco de Média e Alta Complexidade a ser incorporado ao Limite Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade no Estado de São Paulo e Município de Junqueirópolis.

Portaria MS-GM nº 3.704, de 22/12/17 DOU de 26/12/17 p.868 - seção 1 - n° 246 - Habilita o Serviço Residencial Terapêutico - SRT e estabelece recurso do Bloco de Média e Alta Complexidade a ser incorporado ao Limite Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado de São Paulo e Municípios.

Portaria MS-GM nº 3.705, de 22/12/17 DOU de 26/12/17 p.869 - seção 1 - n° 246 - Habilita Serviços Residenciais Terapêuticos - SRT''s em municípios do estado de São Paulo, para realizar procedimentos específicos previstos na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde - SUS e estabelece recurso do Bloco de Média e Alta Complexidade a ser incorporado ao Limite Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado São Paulo e Municípios.

Portaria MS-GM nº 3.708, de 22/12/17 DOU de 26/12/17 p.871 - seção 1 - n° 246 - Habilita e estabelece recursos do Bloco de Média e Alta Complexidade a ser incorporado ao Limite Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado de São Paulo e Municípios.

Portaria MS-GM nº 3.709, de 22/12/17 DOU de 26/12/17 p.871 - seção 1 - n° 246 - Habilita e estabelece recursos do Bloco de Média e Alta Complexidade a ser incorporado ao Limite Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado de São Paulo e Município de Itapira.

Portaria MS-GM nº 3.716, de 22/12/17 DOU de 26/12/17 p.874 - seção 1 - n° 246 - Habilita e estabelece recurso do Bloco de Média e Alta Complexidade a ser incorporado ao Limite Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado de São Paulo e Municípios.

Portaria MS-GM nº 3.721, de 22/12/17 DOU de 26/12/17 p.876 - seção 1 - n° 246 - Habilita e estabelece recurso do Bloco de Média e Alta Complexidade a ser incorporado ao Limite Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado de São Paulo e Município de São Bernardo do Campo.

Portaria MS-GM nº 3.722, de 22/12/17 DOU de 26/12/17 p.876 - seção 1 - n° 246 - Habilita Serviços Residenciais Terapêuticos - SRT''s em municípios do estado de São Paulo, para realizar procedimentos específicos previstos na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde - SUS e estabelece recurso do Bloco de Média e Alta Complexidade a ser incorporado ao Limite Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado São Paulo e Municípios.

Resolução MS-CIT nº 33, de 26/10/17 DOU de 26/12/17 p.881 - seção 1 - n° 246 - Institui os modelos de informação do Sumário de Alta e do Registro de Atendimento Clínico.

Resolução MS-ANVISA-RDC nº 196, de 22/12/17 DOU de 26/12/17 p.894 - seção 1 - n° 246 - Altera a Resolução - RDC n° 26, de 13 de maio de 2014, que dispõe sobre o registro de medicamentos fitoterápicos e o registro e a notificação de produtos tradicionais fitoterápicos.

Portaria MS-SAS nº 1.535, de 25/09/17 DOU de 26/12/17 p.900 - seção 1 - n° 246 - Republicação - Incentivos Relacionados a Unidades de Pronto Atendimento da Rede de Atenção às Urgências.

Portaria Conjunta MS-SAS-SCTIE nº 15, de 11/12/17 DOU de 26/12/17 p.902 - seção 1 - n° 246 - Aprova o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas da Artrite Reumatoide.

Portaria MS-SAS nº 1.803, de 28/11/17 DOU de 26/12/17 p.902 - seção 1 - n° 246 - Remaneja, para o exercício de 2017, os limites financeiros destinados ao custeio dos procedimentos cirúrgicos eletivos estabelecidos no Anexo III da Portaria nº 1294/GM/MS, de 25 de maio de 2017 para o Estado de São Paulo.

Portaria MS-SAS nº 1.869, de 06/12/17 DOU de 26/12/17 p.905 - seção 1 - n° 246 - Concede autorização e renovação de autorização a estabelecimentos e equipes de saúde para retirada e transplante de órgãos.

Portaria MS-SAS nº 1.870, de 06/12/17 DOU de 26/12/17 p.907 - seção 1 - n° 246 - Concede renovação de autorização ao Banco de Tecido Músculo Esquelético.

Portaria MS-SAS nº 1.899, de 12/12/17 DOU de 26/12/17 p.935 - seção 1 - n° 246 - Remaneja o limite financeiro anual referente à Assistência de Média e Alta Complexidade Hospitalar e Ambulatorial do Estado de São Paulo.

Portaria MS-SAS nº 1.913, de 14/12/17 DOU de 26/12/17 p.945 - seção 1 - n° 246 - Concede autorização e renovação de autorização a estabelecimentos e equipes de saúde para retirada e transplante de órgãos.

Portaria MS-SAS nº 1.927, de 14/12/17 DOU de 26/12/17 p.946 - seção 1 - n° 246 - Indefere a Adesão do PROSUS, da Santa Casa de Misericórdia de Itararé, com sede em Itararé (SP).

Portaria MS-SAS nº 1.932, de 15/12/17 DOU de 26/12/17 p.946 - seção 1 - n° 246 - Indefere a Adesão do PROSUS, da Sociedade Portuguesa de Beneficência, com sede em Santos (SP).

Portaria MS-SAS nº 1.958, de 18/12/17 DOU de 26/12/17 p.946 - seção 1 - n° 246 - Atualiza a habilitação do Hospital Geral de Pedreira do Município de São Paulo - SP como Referência Hospitalar na Atenção à Saúde em GAR - Tipo 2.

Portaria MS-SAS nº 1.962, de 19/12/17 DOU de 26/12/17 p.947 - seção 1 - n° 246 - Concede autorização e renovação de autorização a estabelecimentos e equipes de saúde para retirada e transplante de órgãos.

Portaria MS-SAS nº 1.964, de 19/12/17 DOU de 26/12/17 p.949 - seção 1 - n° 246 - Inclui membro em equipe de transplante.

Portaria MS-SCTIE nº 64, de 21/12/17 DOU de 26/12/17 p.950 - seção 1 - n° 246 - Institui a Unidade de Gestão de Integridade, Riscos e Controles Internos na Gestão no âmbito da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos (SCTIE).

Legislação Estadual

Portaria SF-CAF nº 37, de 22/12/17 DOE de 23/12/17 p.25 - seção 1 n° 239 - Dispõe sobre os vencimentos, salários e proventos dos servidores ativos e inativos do Poder Executivo, referente ao mês de DEZEMBRO/2017.

Resolução SS nº 103, de 22/12/17 DOE de 23/12/17 p.44 - seção 1 n° 239 - Institui o Sistema de Gestão Financeira - SISGFIN; Disciplina a gestão de pagamentos a empresas prestadoras de serviço e fornecedoras de materiais/bens da Secretaria de Estado da Saúde e dá providências correlatas.

Resolução SS nº 104, de 22/12/17 DOE de 23/12/17 p.44 - seção 1 n° 239 - Dispõe sobre o Teto Financeiro de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar, dos prestadores de serviços sob gestão estadual, nos convênios e contratos firmados no âmbito do SUSSP, decorrentes dos recursos incorporados ao teto financeiro da assistência e dá outras providências.

Termo de Retirratificação ao Contrato de Gestão CGCSS, de 2017 DOE de 23/12/17 p.46 - seção 1 n° 239 - Dispõe sobre os Termos relacionados.

Portaria HGVP nº 4, de 11/03/15 DOE de 23/12/17 p.49 - seção 1 n° 239 - Retificação - Designa membros para a rente a Comissão Revisão de Prontuários Médicos.

Portaria HCRP nº 239, de 20/12/15 DOE de 23/12/17 p.52 - seção 1 n° 239 - Constitui a Comissão Interna do Hospital Amigo do Idoso do HCFMRP-USP composta de representantes titulares e suplentes de cada área.

Resolução USP nº 7.459, de 22/12/15 DOE de 23/12/17 p.75 - seção 1 n° 239 - Dispõe sobre a criação de Núcleo de Apoio à Pesquisa.


NOTA DE ESCLARECIMENTO:

O Informe Eletrônico de Legislação em Saúde (IELS) é um serviço de disseminação seletiva de informação de legislação em saúde e áreas afins, elaborado a partir da publicação de atos oficiais referentes aos Governos Federal, Estadual (São Paulo) e da capital paulista, com o objetivo de  divulgar e disseminar, diariamente, informações de legislação em saúde.

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Elaborado pelo Centro de Documentação da Coordenadoria de Controle de Doenças/SES-SP
Seleção de Conteúdo: Lílian Nunes Schiavon, Claudio Celso Monteiro Junior
Elaboração: Alessandra Valéria D’El Rei, Graça Prado
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