Legislação Federal

Portaria MS-GM nº 3.469, de 18/12/17 DOU de 22/12/17 p.121 - seção 1 - n° 245 - Suspende a transferência de recursos financeiros do Piso Fixo de Vigilância em Saúde (PFVS) do Bloco de Vigilância em Saúde dos municípios que não cumprirem a obrigatoriedade de envio do levantamento entomológico de Infestação por Aedes aegypti, conforme previsão do art. 1º da Resolução CIT nº 12, de 26/01/2017.

Portaria MS-GM nº 3.479, de 18/12/17 DOU de 22/12/17 p.121 - seção 1 - n° 245 - Institui Comitê para a elaboração e operacionalização do Plano Nacional de Prevenção do Suicídio no Brasil.

Portaria Interministerial MS-MT nº 3.482, de 18/12/17 DOU de 22/12/17 p.121 - seção 1 - n° 245 - Altera, o prazo fixado para que o Grupo de Trabalho Interministerial finalize suas atividades no prazo máximo de 360 dias a contar da publicação da Portaria Interministerial nº 1.561/MS/MTE, de 21/06/2017.

Portaria MS-GM nº 3.483, de 18/12/17 DOU de 22/12/17 p.122 - seção 1 - n° 245 - Aprova o repasse dos recursos de investimento e custeio, em parcela única para os Municípios selecionados pela Chamada Pública SCTIE/MS nº 1/2017.

Portaria MS-GM nº 3.485, de 18/12/17 DOU de 22/12/17 p.122 - seção 1 - n° 245 - Estabelece processo de aquisição centralizada pelo Ministério da Saúde dos medicamentos relacionados, do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica.

Portaria MS-GM nº 3.491, de 18/12/17 DOU de 22/12/17 p.123 - seção 1 - n° 245 - Institui incentivo financeiro de custeio para desenvolvimento de projetos de promoção da saúde, vigilância e atenção integral à saúde direcionados para prevenção do suicídio no âmbito da Rede de Atenção Psicossocial do Sistema Único de Saúde (SUS), a onerarem o orçamento de 2017.

Portaria MS-GM nº 3.497, de 18/12/17 DOU de 22/12/17 p.124 - seção 1 - n° 245 - Habilita Estados e Municípios a receberem recursos destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

Portaria MS-GM nº 3.502, de 19/12/17 DOU de 22/12/17 p.124 - seção 1 - n° 245 - Institui, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, a Estratégia de fortalecimento das ações de cuidado das crianças suspeitas ou confirmadas para Síndrome Congênita associada à infecção pelo vírus Zika e outras síndromes causadas por sífilis, toxoplasmose, rubéola, citomegalovírus e herpes vírus.

Portaria MS-GM nº 3.543, de 20/12/17 DOU de 22/12/17 p.163 - seção 1 - n° 245 - Autoriza o repasse dos valores de recursos federais relativos ao Piso Fixo de Vigilância em Saúde (PFVS); a Assistência Financeira Complementar (AFC) da União para cumprimento do piso salarial profissional nacional dos Agentes de Combate às Endemias (ACE) e ao Incentivo Financeiro para fortalecimento de políticas afetas à atuação dos ACE (IF).

Portaria MS-GM nº 3.554, de 21/12/17 DOU de 22/12/17 p.228 - seção 1 - n° 245 - Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital destinados à execução de obras de construção.

Portaria MS-GM nº 3.578, de 21/12/17 DOU de 22/12/17 p.232 - seção 1 - n° 245 - Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Portaria MS-GM nº 3.580, de 21/12/17 DOU de 22/12/17 p.233 - seção 1 - n° 245 - Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC).

Portaria MS-GM nº 3.581, de 21/12/17 DOU de 22/12/17 p.234 - seção 1 - n° 245 - Habilita Municípios a receberem recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB).

Portaria MS-GM nº 3.588, de 21/12/17 DOU de 22/12/17 p.236 - seção 1 - n° 245 - Altera as Portarias de Consolidação nº 3 e nº 6, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre a Rede de Atenção Psicossocial, e dá outras providências.

Resolução MS-CIT nº 31, de 30/11/17 DOU de 22/12/17 p.238 - seção 1 - n° 245 - Dispõe sobre o II Plano Operativo (2017-2019) das ações de saúde previstas na Política Nacional para a População em Situação de Rua no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

Resolução MS-CIT nº 32, de 14/12/17 DOU de 22/12/17 p.239 - seção 1 - n° 245 - Estabelece as Diretrizes para o Fortalecimento da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS).

Resolução CFN nº 594, de 17/12/17 DOU de 22/12/17 p.413 - seção 1 - n° 245 - Dispõe sobre o registro das informações clínicas e administrativas do paciente, a cargo do nutricionista, relativas à assistência nutricional, em prontuário físico (papel) ou eletrônico do paciente.

Resolução CFN nº 595, de 17/12/17 DOU de 22/12/17 p.414 - seção 1 - n° 245 - Regulamenta, no âmbito do Conselho Federal de Nutricionistas (CFN) e dos Conselhos Regionais de Nutricionistas (CRN), em conformidade com a Lei n° 12.527, de 18/11/2011, e com o Decreto n° 7.724, de 16/05/2012, o acesso a informações, e dá outras providências.

Portaria MS-GM nº 3.507, de 19/12/17 DOU de 22/12/17 p.51 - seção 2 - n° 245 - Fica alterada a Portaria nº 2.056/GM/MS, de 14/12/2015, no que se refere aos membros titulares, 1º e 2º suplentes, do Conselho Nacional de Saúde, para o triênio 2015/2018.

Portaria MS-GM nº 3.508, de 19/12/17 DOU de 22/12/17 p.51 - seção 2 - n° 245 - Fica alterada a Portaria nº 2.056/GM/MS, de 14/12/2015, no que se refere aos membros titulares, 1º e 2º suplentes, do Conselho Nacional de Saúde, para o triênio 2015/2018.

Legislação Estadual

Decreto nº 63.076, de 21/12/17 DOE de 22/12/17 p.1 - seção 1 n° 238 - Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo -FAPESP, visando ao atendimento de Despesas Correntes.

Decreto nº 63.077, de 21/12/17 DOE de 22/12/17 p.1 - seção 1 n° 238 - Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação, visando ao atendimento de Despesas Correntes.

Decreto nº 63.084, de 21/12/17 DOE de 22/12/17 p.4 - seção 1 n° 238 - Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento da Seguridade Social na Secretaria da Saúde, visando ao atendimento de Despesas Correntes.

Despacho do Secretário SS nº 13.242, de 20/12/17 DOE de 22/12/17 p.50 - seção 1 n° 238 - Contrato de Gestão para gerenciamento do Hospital Estadual de Ribeirão Preto Dr. Carlos Eduardo Martinelli.

Portaria Conjunta HCRP-FMRP-Faepa nº 228, de 07/12/17 DOE de 22/12/17 p.55 - seção 1 n° 238 - Determina os projetos de pesquisa envolvendo seres humanos realizados no Complexo HCFMRP-USP/FMRP-USP/Faepa deverão ser encaminhados, via plataforma Brasil, para o Comitê de Ética em Pesquisa (CEP) do HCFMRP-USP.

Portaria HCRP nº 235, de 18/12/17 DOE de 22/12/17 p.56 - seção 1 n° 238 - Exclui membro da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes do Hospital das Clínicas - Cipa-Campus e Faepa.

Legislação Municipal

Lei nº 16.767, de 21/12/17 DOM de 22/12/17 p.1 - n° 239 - Introduz alterações na Lei nº 16.694, de 11/08/2017, que autoriza o pagamento de indenização em caso de morte ou de incapacidade permanente para o trabalho, total ou parcial, de integrante da Guarda Civil Metropolitana ou, alternativamente, a contratação de seguro destinado a essa finalidade.

Resolução CMS nº 19, de 14/12/17 DOM de 22/12/17 p.183 - n° 239 - Aprova as metas do Sispacto 2018.


NOTA DE ESCLARECIMENTO:

O Informe Eletrônico de Legislação em Saúde (IELS) é um serviço de disseminação seletiva de informação de legislação em saúde e áreas afins, elaborado a partir da publicação de atos oficiais referentes aos Governos Federal, Estadual (São Paulo) e da capital paulista, com o objetivo de  divulgar e disseminar, diariamente, informações de legislação em saúde.

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Elaborado pelo Centro de Documentação da Coordenadoria de Controle de Doenças/SES-SP
Seleção de Conteúdo: Lílian Nunes Schiavon, Claudio Celso Monteiro Junior
Elaboração: Alessandra Valéria D’El Rei, Graça Prado
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