Legislação Federal

Lei nº 13.479, de 05/09/17 DOU de 20/12/17 p.1 - seção 1 - n° 243 - Cria o Programa de Financiamento Preferencial às Instituições Filantrópicas e Sem Fins Lucrativos (Pro-Santas Casas) para atender instituições filantrópicas e sem fins lucrativos que participam de forma complementar do Sistema Único de Saúde (SUS).

Lei nº 13.545, de 19/12/17 DOU de 20/12/17 p.10 - seção 1 - n° 243 - Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre prazos processuais.

Decreto nº 9.243, de 19/12/17 DOU de 20/12/17 p.10 - seção 1 - n° 243 - Institui a Sala de Inovação no âmbito do Poder Executivo federal, cria o Comitê Gestor da Sala de Inovação e dá outras providências.

Decreto nº 9.244, de 19/12/17 DOU de 20/12/17 p.11 - seção 1 - n° 243 - Institui a Estratégia Nacional de Investimentos e Negócios de Impacto e cria o Comitê de Investimentos e Negócios de Impacto.

Portaria MS-GM nº 3.474, de 18/12/17 DOU de 20/12/17 p.81 - seção 1 - n° 243 - Habilita Estados e Municípios a receberem recursos destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

Portaria MS-GM nº 3.498, de 18/12/17 DOU de 20/12/17 p.83 - seção 1 - n° 243 - Habilita Municípios a receberem recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB).

Portaria MS-GM nº 3.503, de 18/12/17 DOU de 20/12/17 p.84 - seção 1 - n° 243 - Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC).

Portaria MS-GM nº 3.505, de 19/12/17 DOU de 20/12/17 p.86 - seção 1 - n° 243 - Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Portaria MS-GM nº 3.516, de 19/12/17 DOU de 20/12/17 p.86 - seção 1 - n° 243 - Habilita Municípios a receberem recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB).

Portaria MS-GM nº 3.519, de 19/12/17 DOU de 20/12/17 p.90 - seção 1 - n° 243 - Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Portaria MS-GM nº 3.520, de 19/12/17 DOU de 20/12/17 p.91 - seção 1 - n° 243 - Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC).

Portaria MS-GM nº 3.521, de 19/12/17 DOU de 20/12/17 p.96 - seção 1 - n° 243 - Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Portaria MS-GM nº 3.522, de 19/12/17 DOU de 20/12/17 p.97 - seção 1 - n° 243 - Habilita Municípios a receberem recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB).

Consulta Pública MS-SCTIE nº 68, de 19/12/17 DOU de 20/12/17 p.98 - seção 1 - n° 243 - Fica estabelecido o prazo para que sejam apresentadas contribuições, devidamente fundamentadas, à proposta de Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas de alergia à proteína do leite de vaca.

Consulta Pública MS-SCTIE nº 69, de 19/12/17 DOU de 20/12/17 p.98 - seção 1 - n° 243 - Fica estabelecido o prazo para que sejam apresentadas contribuições, devidamente fundamentadas, à proposta de incorporação da implantação endoscópica da prótese esofageana metálica autoexpansível para tratamento da disfagia dos tumores esofágicos avançados e obstrutivos.

Portaria MS-SCTIE nº 54, de 19/12/17 DOU de 20/12/17 p.98 - seção 1 - n° 243 - Torna pública a decisão de incorporar o certolizumabe pegol para o tratamento da espondiloartrite axial mediante Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.

Portaria MS-SCTIE nº 60, de 19/12/17 DOU de 20/12/17 p.99 - seção 1 - n° 243 - Torna pública a decisão de não incorporar o cloridrato de xilometazolina 0,1% solução nasal para pacientes com rinossinusite aguda, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.

Portaria MS-SCTIE nº 61, de 19/12/17 DOU de 20/12/17 p.99 - seção 1 - n° 243 - Torna pública a decisão de incorporar a desmopressina oral para Diabetes Insípido, mediante negociação de preço, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.

Portaria MS-SCTIE nº 62, de 19/12/17 DOU de 20/12/17 p.99 - seção 1 - n° 243 - Torna pública a decisão de incorporar a idursulfase alfa como terapia de reposição enzimática na mucopolissacaridose tipo II, conforme Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas do Ministério da Saúde, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.

Portaria Interministerial MRE-MCTIC, de 08/12/17 DOU de 20/12/17 p.102 - seção 1 - n° 243 - Instituir a Comissão de Coordenação em Ciência, Tecnologia e Inovação no âmbito dos Ministério das Relações Exteriores e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, para atuar como órgão consultivo.

Legislação Estadual

Resolução SS nº 101, de 19/12/17 DOE de 20/12/17 p.52 - seção 1 n° 236 - Estabelece a transferência de recursos do Fundo Estadual de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde, referente ao Projeto Verão, para os municípios do Litoral Paulista.

Resolução SS nº 102, de 19/12/17 DOE de 20/12/17 p.53 - seção 1 n° 236 - Dispõe sobre o Teto Financeiro de Média Complexidade Ambulatorial, dos prestadores de serviços sob gestão estadual, nos convênios e contratos firmados no âmbito do SUS-SP, decorrentes dos recursos incorporados ao teto financeiro da assistência e dá outras providências.

Portaria GVS-IX nº 165, de 19/12/17 DOE de 20/12/17 p.54 - seção 1 n° 236 - Torna pública a relação de Autoridades Sanitárias competentes membros da equipe do GVS IX/CVS/CCD/SES-SP.

Portaria CER-MOGI nº 26, de 13/12/17 DOE de 20/12/17 p.54 - seção 1 n° 236 - Cessa e designa os servidores relacionados para compor a Comissão de Prevenção e Tratamento de Feridas deste Centro.

Portaria CER-MOGI nº 29, de 07/12/17 DOE de 20/12/17 p.54 - seção 1 n° 236 - Cessa e designa os servidores relacionados para compor a Comissão de Resíduos de Serviços de Saúde deste Centro.

Portaria CER-MOGI nº 30, de 07/12/17 DOE de 20/12/17 p.55 - seção 1 n° 236 - Cessa e designa os servidores relacionados para compor a Comissão de Controle de Infecção Hospitalar deste Centro.

Portaria HCRP nº 230, de 13/12/17 DOE de 20/12/17 p.58 - seção 1 n° 236 - A Comissão Interna do Hospital Amigo do Idoso (CIHAI) deste Hospital, será composta pelos membros relacionados.

Projeto de Lei nº 1.161, de 2017 DOE de 20/12/17 p.11 - seção Leg. n° 236 - Dispõe sobre a criação da Semana Estadual de Conscientização sobre a Dislexia.

Projeto de Lei nº 1.162, de 2017 DOE de 20/12/17 p.11 - seção Leg. n° 236 - Dispõe sobre a isenção de cobrança da taxa de estacionamento por hospitais aos pacientes submetidos à sessão de quimioterapia.

Legislação Municipal

Portaria SMS nº 1.068, de 2017 DOM de 20/12/17 p.26 - n° 237 - Reorganiza o Comitê de Informação e Tecnologia da Informação da Secretaria Municipal da Saúde de São Paulo (CITIS) e institui o Fórum de Informação e de Tecnologia da Informação da Secretaria Municipal da Saúde (FITI).


NOTA DE ESCLARECIMENTO:

O Informe Eletrônico de Legislação em Saúde (IELS) é um serviço de disseminação seletiva de informação de legislação em saúde e áreas afins, elaborado a partir da publicação de atos oficiais referentes aos Governos Federal, Estadual (São Paulo) e da capital paulista, com o objetivo de  divulgar e disseminar, diariamente, informações de legislação em saúde.

Desta forma, o Centro de Documentação, responsável pela editoração e divulgação do IELS não tem nenhuma responsabilidade sobre os conteúdos aqui divulgados, assim como não possui quaisquer informações adicionais às publicadas.

Dúvidas ou questionamentos, devem ser direcionados diretamente aos órgãos responsáveis.

Elaborado pelo Centro de Documentação da Coordenadoria de Controle de Doenças/SES-SP
Seleção de Conteúdo: Lílian Nunes Schiavon, Claudio Celso Monteiro Junior
Elaboração: Alessandra Valéria D’El Rei, Graça Prado
E-mail de contato: iels@saude.sp.gov.br
Telefones: (11) 3065-4701 / 3065-4702

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