Legislação Federal

Lei nº 13.539, de 18/12/17 DOU de 19/12/17 p.1 - seção 1 - n° 242 - Altera a Lei nº 13.408, de 26/12/2016, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2017.

Portaria MS-GM nº 3.011, de 10/11/17 DOU de 19/12/17 p.142 - seção 1 - n° 242 - Republicação - Estabelece recursos a serem transferidos do Fundo de Ações Estratégicas e Compensação - FAEC para o Teto Financeiro Anual da Assistência Ambulatorial e Hospitalar de Média e Alta Complexidade - MAC dos Estados e do Distrito Federal.

Portaria MS-GM nº 3.476, de 18/12/17 DOU de 19/12/17 p.146 - seção 1 - n° 242 - Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Portaria MS-GM nº 3.480, de 18/12/17 DOU de 19/12/17 p.146 - seção 1 - n° 242 - Estabelece recurso do Bloco da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar a ser incorporado ao Componente Limite Financeiro da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar do Estado de São Paulo.

Portaria MS-GM nº 3.486, de 18/12/17 DOU de 19/12/17 p.147 - seção 1 - n° 242 - Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Portaria MS-GM nº 3.488, de 18/12/17 DOU de 19/12/17 p.148 - seção 1 - n° 242 - Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de custeio destinados à execução de obras de reforma.

Portaria MS-GM nº 3.489, de 18/12/17 DOU de 19/12/17 p.149 - seção 1 - n° 242 - Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Portaria MS-GM nº 3.490, de 18/12/17 DOU de 19/12/17 p.149 - seção 1 - n° 242 - Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Portaria MS-GM nº 3.492, de 18/12/17 DOU de 19/12/17 p.150 - seção 1 - n° 242 - Habilita Municípios a receberem recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB).

Portaria MS-GM nº 3.493, de 18/12/17 DOU de 19/12/17 p.150 - seção 1 - n° 242 - Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Portaria MS-GM nº 3.495, de 18/12/17 DOU de 19/12/17 p.152 - seção 1 - n° 242 - Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC).

Consulta Pública MS-ANVISA nº 442, de 18/12/17 DOU de 19/12/17 p.153 - seção 1 - n° 242 - Fica estabelecido o prazo para envio de comentários e sugestões ao texto da proposta de Capítulo sobre Antígenos Leucocitários Humanos.

Consulta Pública MS-ANVISA nº 443, de 18/12/17 DOU de 19/12/17 p.153 - seção 1 - n° 242 - Fica estabelecido o prazo para envio de comentários e sugestões ao texto da proposta de Monografia de Oxigênio 93% da Farmacopeia Brasileira.

Resolução MS-ANVISA-RDC nº 195, de 14/12/17 DOU de 19/12/17 p.154 - seção 1 - n° 242 - Republicação - Dispõe sobre embalagens e advertências sanitárias para produtos fumígenos derivados do tabaco.

Resolução MDS-CNAS nº 21, de 18/12/17 DOU de 19/12/17 p.173 - seção 1 - n° 242 - Publica as deliberações da 11ª Conferência Nacional de Assistência Social.

Resolução CFMV nº 1.183, de 11/11/17 DOU de 19/12/17 p.196 - seção 1 - n° 242 - Republicação - Institui a carteira de identidade funcional dos fiscais do Sistema CFMV/CRMVs.

Legislação Estadual

Lei nº 16.625, de 18/12/17 DOE de 19/12/17 p.1 - seção 1 n° 235 - Autoriza o Poder Executivo a celebrar termos aditivos aos contratos firmados com a União, com base na Lei Federal n° 9.496, de 11/09/1997, para adoção das condições estabelecidas pelas Leis Complementares Federais nº 148, de 25/11/2014, e n° 156, de 28/12/2016.

Lei nº 16.626, de 18/12/17 DOE de 19/12/17 p.1 - seção 1 n° 235 - Autoriza o Poder Executivo a renegociar as operações de crédito firmadas com recursos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social -BNDES, ao amparo do artigo 2° da Lei Complementar federal n° 156, de 28/12/2016.

Despacho do Secretário SS nº 12.701, de 18/12/17 DOE de 19/12/17 p.35 - seção 1 n° 235 - Contrato de Gestão para gerenciamento do Polo de Atenção Intensiva à Saúde Mental da Zona Norte - Pai ZN - Dispensa de Licitação.

Deliberação CIB nº 44, de 25/08/17 DOE de 19/12/17 p.35 - seção 1 n° 235 - Retificação - Homologa os itens relacionados.

Comunicado IP, de 2017 DOE de 19/12/17 p.35 - seção 1 n° 235 - Torna pública a abertura de inscrições para seleção de candidatos ao Programa de Formação para a Investigação Científica do Instituto Pasteur.

Emenda Constitucional nº 44, de 18/12/17 DOE de 19/12/17 p.6 - seção Leg. n° 235 - Revoga o artigo 235 da Constituição do Estado de São Paulo, (Da Promoção Social).

Emenda Constitucional nº 45, de 18/12/17 DOE de 19/12/17 p.6 - seção Leg. n° 235 - Altera o artigo 175 da Constituição do Estado de São Paulo, para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária que especifica.


NOTA DE ESCLARECIMENTO:

O Informe Eletrônico de Legislação em Saúde (IELS) é um serviço de disseminação seletiva de informação de legislação em saúde e áreas afins, elaborado a partir da publicação de atos oficiais referentes aos Governos Federal, Estadual (São Paulo) e da capital paulista, com o objetivo de  divulgar e disseminar, diariamente, informações de legislação em saúde.

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Elaborado pelo Centro de Documentação da Coordenadoria de Controle de Doenças/SES-SP
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Elaboração: Alessandra Valéria D’El Rei, Graça Prado
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