Legislação Federal

Portaria MS-GM nº 3.460, de 15/12/17 DOU de 15/12/17 p.29 - seção 1 - Edição Extra - n° 240 - Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de custeio destinados à execução de obras de reforma.

Portaria MS-GM nº 3.461, de 15/12/17 DOU de 15/12/17 p.29 - seção 1 - Edição Extra - n° 240 - Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC).

Portaria MS-GM nº 3.463, de 15/12/17 DOU de 15/12/17 p.31 - seção 1 - Edição Extra - n° 240 - Habilita Municípios a receberem recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB).

Portaria MS-GM nº 3.465, de 15/12/17 DOU de 15/12/17 p.33 - seção 1 - Edição Extra - n° 240 - Habilita Municípios a receberem recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB).

Lei nº 13.535, de 15/12/17 DOU de 18/12/17 p.1 - seção 1 - n° 241 - Altera o art. 25 da Lei nº10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para garantir aos idosos a oferta de cursos e programas de extensão pelas instituições de educação superior.

Lei nº 13.536, de 15/12/17 DOU de 18/12/17 p.1 - seção 1 - n° 241 - Dispõe sobre a prorrogação dos prazos de vigência das bolsas de estudo concedidas por agências de fomento à pesquisa nos casos de maternidade e de adoção.

Decreto nº 9.242, de 15/12/17 DOU de 18/12/17 p.36 - seção 1 - n° 241 - Altera o Decreto nº 6.558, de 8 de setembro de 2008, que institui a hora de verão em parte do território nacional.

Decreto, de 15/12/17 DOU de 18/12/17 p.36 - seção 1 - n° 241 - Aprova a Estratégia Nacional de Inteligência.

Portaria MS-GM nº 3.440, de 14/12/17 DOU de 18/12/17 p.126 - seção 1 - n° 241 - Habilita leitos da Unidade de Tratamento Intensivo - UTI Tipo II do Hospital D. Balbina - Irmandade de Misericórdia de Porto Ferreira - Porto Ferreira (SP), e estabelece recurso do Bloco da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar a ser incorporado ao Componente Limite Financeiro da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar do Estado de São Paulo e Município de Porto Ferreira.

Portaria MS-GM nº 3.444, de 14/12/17 DOU de 18/12/17 p.127 - seção 1 - n° 241 - Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC).

Portaria MS-GM nº 3.445, de 14/12/17 DOU de 18/12/17 p.128 - seção 1 - n° 241 - Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Portaria MS-GM nº 3.449, de 14/12/17 DOU de 18/12/17 p.130 - seção 1 - n° 241 - Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Portaria MS-GM nº 3.457, de 15/12/17 DOU de 18/12/17 p.132 - seção 1 - n° 241 - Habilita os Municípios a receberem recursos destinados ao Programa Nacional de Qualificação da Assistência Farmacêutica (QUALIFAR-SUS).

Portaria MS-GM nº 3.458, de 15/12/17 DOU de 18/12/17 p.135 - seção 1 - n° 241 - Dispõe sobre a aplicação de recursos de programação aprovados pela Lei 13.528, de 29/11/2017 para transferência fundo a fundo destinada à aquisição de veículos do transporte sanitário eletivo destinado ao deslocamento de usuários para realizar procedimentos de caráter eletivo no âmbito do SUS.

Portaria MS-GM nº 3.459, de 15/12/17 DOU de 18/12/17 p.136 - seção 1 - n° 241 - Exclui proposta do Anexo da Portaria nº 1.714/GM/MS, de 07/07/2017, que habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC).

Resolução MS-ANVISA-RDC nº 195, de 14/12/17 DOU de 18/12/17 p.142 - seção 1 - n° 241 - Republicação - Dispõe sobre embalagens e advertências sanitárias para produtos fumígenos derivados do tabaco.

Portaria MS-FUNASA nº 1.474, de 14/12/17 DOU de 18/12/17 p.154 - seção 1 - n° 241 - Disciplina o prazo para atendimento de cláusula suspensiva prevista na celebração de convênios firmados com esta Autarquia para ações de saneamento básico.

Portaria MS-SCTIE nº 59, de 14/12/17 DOU de 18/12/17 p.154 - seção 1 - n° 241 - Homologação do resultado final do Prêmio de Incentivo em Ciência, Tecnologia e Inovação para o SUS XVI Edição - Ano 2017.

Legislação Estadual

Decreto nº 63.061, de 15/12/17 DOE de 16/12/17 p.57 - seção 1 n° 234 - Dispõe sobre o procedimento preparatório para contratação de pesquisas de satisfação dos usuários de bens e serviços públicos estaduais e dá providências correlatas.

Convênio de Parceria CGCSS, de 2017 DOE de 16/12/17 p.57 - seção 1 n° 234 - Tem por objeto a operacionalização da gestão e execução pela conveniada, das atividades e serviços de saúde no Hospital de Base de Bauru.

Resolução USP nº 7.456, de 15/12/17 DOE de 16/12/17 p.81 - seção 1 n° 234 - Baixa o Regimento do Núcleo de Pesquisa em Saúde da Criança e do Adolescente (NAP-CriAd).

Projeto de Lei nº 1.149, de 2017 DOE de 16/12/17 p.11 - seção Leg. n° 234 - Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Quiropraxista no Estado de São Paulo e dá disposições correlatas.

Legislação Municipal

Lei nº 16.765, de 15/12/17 DOM de 16/12/17 p.1 - n° 235 - Altera a Lei nº 14.485, de 19/07/2007, para incluir no Calendário de Eventos da Cidade de São Paulo o Dia Municipal de Valorização da Vida, a Semana Municipal de Valorização da Vida, a Caminhada Anual Pela Vida e o Mês do Setembro Amarelo, e dá outras providências.


NOTA DE ESCLARECIMENTO:

O Informe Eletrônico de Legislação em Saúde (IELS) é um serviço de disseminação seletiva de informação de legislação em saúde e áreas afins, elaborado a partir da publicação de atos oficiais referentes aos Governos Federal, Estadual (São Paulo) e da capital paulista, com o objetivo de  divulgar e disseminar, diariamente, informações de legislação em saúde.

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Elaborado pelo Centro de Documentação da Coordenadoria de Controle de Doenças/SES-SP
Seleção de Conteúdo: Lílian Nunes Schiavon, Claudio Celso Monteiro Junior
Elaboração: Alessandra Valéria D’El Rei, Graça Prado
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