Legislação Federal

Emenda Constitucional nº 99, de 2017 DOU de 15/12/17 p.2 - seção 1 n° 240 - Altera o art. 101 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir novo regime especial de pagamento de precatórios, e os arts. 102, 103 e 105 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Orientação Técnica MCTIC-CONCEA nº 11, de 12/12/17 DOU de 15/12/17 p.6 - seção 1 n° 240 - Esclarece sobre a necessidade de vinculação, ao sistema legal que regula o funcionamento do Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal - CONCEA, dos centros públicos ou privados que utilizam animais em atividades de ensino, nas situações que especifica.

Portaria MS-GM nº 3.319, de 07/12/17 DOU de 15/12/17 p.59 - seção 1 n° 240 - Institui, para o ano de 2017, o repasse financeiro, referente ao Piso Variável de Vigilância Sanitária - PVVISA, destinado aos Estados e Municípios para fortalecimento das ações de vigilância sanitária relacionadas ao controle do risco sanitário nos estabelecimentos de Sangue, Tecidos e Células (STC).

Portaria MS-GM nº 3.333, de 07/12/17 DOU de 15/12/17 p.64 - seção 1 n° 240 - Institui, para o ano de 2017, no âmbito do Componente de Vigilância Sanitária do Bloco de Financiamento de Vigilância em Saúde, incentivo financeiro destinado à organização e fortalecimento do processo de descentralização das ações de Vigilância Sanitária.

Portaria MS-GM nº 3.338, de 07/12/17 DOU de 15/12/17 p.85 - seção 1 n° 240 - Suspende a transferência de incentivos financeiros referentes ao número de Equipes de Saúde da Família (ESF), Equipes de Saúde da Família Ribeirinhas (ESFRB), Equipes de Saúde Bucal (ESB) e Agentes Comunitários de Saúde (ACS), nos Municípios com irregularidades no cadastro de profissionais no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - SCNES.

Portaria MS-GM nº 3.369, de 08/12/17 DOU de 15/12/17 p.90 - seção 1 n° 240 - Suspende a transferência de incentivos financeiros referentes ao número de Equipes de Saúde da Família (ESF), Equipes Saúde da Família Ribeirinhas (ESFRB), Equipes de Saúde Bucal (ESB) e Agentes Comunitários de Saúde (ACS), nos municípios com irregularidades no cadastro de profissionais no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - SCNES.

Portaria MS-GM nº 3.370, de 08/12/17 DOU de 15/12/17 p.90 - seção 1 n° 240 - Suspende a transferência de incentivos financeiros referentes ao número de Agentes Comunitários de Saúde (ACS), Equipes de Saúde da Família (ESF) e Equipes de Saúde Bucal (ESB), Núcleos de Apoio à Saúde da Família (NASF) e Equipes de Consultório na Rua (eCR), nos Municípios com ausência de alimentação do SISAB.

Portaria MS-GM nº 3.371, de 11/12/17 DOU de 15/12/17 p.98 - seção 1 n° 240 - Altera, para o ano de 2017, artigo 464 da Portaria Consolidada nº 6/GM/MS, de 28/09/2017 que dispõe sobre o valor do Piso Variável de Vigilância Sanitária (PV-VISA).

Portaria MS-GM nº 3.385, de 13/12/17 DOU de 15/12/17 p.99 - seção 1 n° 240 - Fica autorizado o repasse dos valores de recursos federais relativos aos Adicionais da Assistência Financeira Complementar da União (AFC) e do Incentivo Financeiro (IF) para fortalecimento de políticas afetas à atuação dos Agentes de Combate às Endemias (ACE) para o cumprimento do piso salarial profissional nacional dos ACE para o ano de 2017.

Portaria MS-GM nº 3.420, de 14/12/17 DOU de 15/12/17 p.164 - seção 1 n° 240 - Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Portaria MS-GM nº 3.421, de 14/12/17 DOU de 15/12/17 p.165 - seção 1 n° 240 - Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Portaria MS-GM nº 3.422, de 14/12/17 DOU de 15/12/17 p.167 - seção 1 n° 240 - Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Portaria MS-GM nº 3.424, de 14/12/17 DOU de 15/12/17 p.168 - seção 1 n° 240 - Habilita Municípios a receberem recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB).

Portaria MS-GM nº 3.431, de 14/12/17 DOU de 15/12/17 p.173 - seção 1 n° 240 - Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC).

Portaria MS-GM nº 3.435, de 14/12/17 DOU de 15/12/17 p.176 - seção 1 n° 240 - Habilita Municípios a receberem recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB).

Resolução MS-ANVISA-RDC nº 195, de 14/12/17 DOU de 15/12/17 p.180 - seção 1 n° 240 - Dispõe sobre embalagens e advertências sanitárias para produtos fumígenos derivados do tabaco.

Portaria MS-SAS nº 1.885, de 11/12/17 DOU de 15/12/17 p.187 - seção 1 n° 240 - Defere a Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, na área de Saúde, da Santa Casa de Misericórdia de Piratininga, com sede em Piratininga (SP).

Resolução CFM nº 2.169, de 30/10/17 DOU de 15/12/17 p.272 - seção 1 n° 240 - Disciplina responsabilidades dos médicos e laboratórios em relação aos procedimentos diagnósticos de Patologia e estabelece normas técnicas para a conservação e transporte de material biológico em relação a esses procedimentos.

Resolução CFM nº 2.173, de 23/11/17 DOU de 15/12/17 p.274 - seção 1 n° 240 - Define os critérios do diagnóstico de morte encefálica.

Legislação Estadual

Despacho do Secretário SS, de 11/12/17 DOE de 15/12/17 p.43 - seção 1 n° 233 - Dispensa a licitação para celebração de Contrato de Gestão com a OSS Seconci - Serviço Social da Construção Civil do Estado de São Paulo, qualificada como OSS, visando à implantação e operacionalização da gestão e a execução das atividades e serviços de saúde no Ame São Vicente.

Despacho do Secretário SS nº 12.710, de 14/12/17 DOE de 15/12/17 p.43 - seção 1 n° 233 - Contrato de Gestão para gerenciamento do Centro Estadual de Análises Clinicas da Zona Sul - CEAC Sul, considerando a decisão que declara a OSS AFIP - Associação Fundo de Incentivo à Pesquisa gestora do Centro Estadual de Análises Clinicas da Zona Sul - CEAC Sul, mediante Contrato de Gestão, torno sem efeito os termos da publicação no Diário Oficial do Estado de São Paulo em 14-11-2017 - Seção I - página 38.

Deliberação CIB nº 97, de 14/12/17 DOE de 15/12/17 p.43 - seção 1 n° 233 - Atualiza os membros do Grupo Técnico Bipartite de Transtorno do Espectro do Autismo.

Deliberação CIB nº 98, de 14/12/17 DOE de 15/12/17 p.43 - seção 1 n° 233 - Homologa os remanejamentos entre gestores relacionados.

Portaria GVS-X nº 2, de 12/12/17 DOE de 15/12/17 p.45 - seção 1 n° 233 - Constitui a Equipe de Vigilância Sanitária, do Grupo e Sub Grupo de Vigilância Sanitária X Osasco.

Portaria CGCSS nº 8, de 14/12/17 DOE de 15/12/17 p.45 - seção 1 n° 233 - Dispõe sobre a criação de Grupo de Trabalho para operacionalização das atividades durante a transição da gestora do Centro Estadual de Análises Clínicas da Zona Sul e dá outras providências.


NOTA DE ESCLARECIMENTO:

O Informe Eletrônico de Legislação em Saúde (IELS) é um serviço de disseminação seletiva de informação de legislação em saúde e áreas afins, elaborado a partir da publicação de atos oficiais referentes aos Governos Federal, Estadual (São Paulo) e da capital paulista, com o objetivo de  divulgar e disseminar, diariamente, informações de legislação em saúde.

Desta forma, o Centro de Documentação, responsável pela editoração e divulgação do IELS não tem nenhuma responsabilidade sobre os conteúdos aqui divulgados, assim como não possui quaisquer informações adicionais às publicadas.

Dúvidas ou questionamentos, devem ser direcionados diretamente aos órgãos responsáveis.

Elaborado pelo Centro de Documentação da Coordenadoria de Controle de Doenças/SES-SP
Seleção de Conteúdo: Lílian Nunes Schiavon, Claudio Celso Monteiro Junior
Elaboração: Alessandra Valéria D’El Rei, Graça Prado
E-mail de contato: iels@saude.sp.gov.br
Telefones: (11) 3065-4701 / 3065-4702

Outras Opções de Acesso à Legislação
LEGSES-SP: http://tc-legis2.bvs.br

Para acesso a outras fontes de informação em saúde, acesse a BVS Rede de Informação e Conhecimento