Legislação Federal

Portaria MS-GM nº 3.347, de 07/12/17 DOU de 11/12/17 p.77 - seção 1 n° 236 - Qualifica a Unidade de Suporte Básico (USB) do Município de Tatuí (SP) pertencente ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) da Central de Regulação das Urgências Regional de Itapetininga (SP), e autoriza a transferência de custeio ao Município.

Portaria MS-GM nº 3.353, de 08/12/17 DOU de 11/12/17 p.77 - seção 1 n° 236 - Aprova o repasse dos recursos financeiros de custeio referentes ao terceiro ciclo de 2017 aos Municípios de Berilo (MG), Capitão Enéas (MG), Chapada Gaúcha (MG),Jaíba (MG), Rio Vermelho (MG) e Brás  Pires (MG) e referentes ao quarto ciclo de monitoramento do ano de 2017 a Municípios habilitados no Eixo Estrutura do Programa Nacional de Qualificação da Assistência Farmacêutica - QUALIFAR-SUS dos anos de 2012, 2013 e 2014.

Portaria MS-GM nº 3.356, de 08/12/17 DOU de 11/12/17 p.85 - seção 1 n° 236 - Habilita Municípios a receberem recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB).

Portaria MS-GM nº 3.357, de 08/12/17 DOU de 11/12/17 p.88 - seção 1 n° 236 - Habilita Municípios a receberem recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB).

Portaria MS-GM nº 3.359, de 08/12/17 DOU de 11/12/17 p.92 - seção 1 n° 236 - Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Portaria MS-GM nº 3.360, de 08/12/17 DOU de 11/12/17 p.93 - seção 1 n° 236 - Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Portaria MS-GM nº 3.361, de 08/12/17 DOU de 11/12/17 p.94 - seção 1 n° 236 - Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Portaria MS-GM nº 3.364, de 08/12/17 DOU de 11/12/17 p.96 - seção 1 n° 236 - Dispõe sobre o Processo de Fortalecimento Institucional Progressivo e sobre o incentivo financeiro de investimento do Eixo Estrutura do Programa Nacional de Qualificação da Assistência Farmacêutica - QUALIFAR-SUS, para o ano de 2017.

Portaria MS-GM nº 3.365, de 08/12/17 DOU de 11/12/17 p.97 - seção 1 n° 236 - Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Resolução Normativa MS-ANS nº431, de 08/12/17 DOU de 11/12/17 p.98 - seção 1 n° 236 - Institui o Programa Especial de Escala Adequada - PEA e altera as Resoluções Normativas - RN nº 186, de 14/01/2009, que dispõe sobre a regulamentação da portabilidade das carências previstas no inciso V do art. 12 da Lei nº 9.656, de 03/06/1998, e sem a imposição de cobertura parcial temporária; a RN nº 316, de 3 dezembro de 2012, que dispõe sobre os regimes especiais de direção fiscal e liquidação extrajudicial sobre as operadoras de planos de assistência à saúde e a RN nº 384, de 04/09/2015, que dispõe sobre oferta pública de referências operacionais e cadastro de beneficiários - OPRC, estabelecendo requisitos para habilitação e condições especiais para as operadoras com proposta autorizada.

Portaria MS-SAS nº 1771, de 21/11/17 DOU de 11/12/17 p.109 - seção 1 n° 236 - Inclui na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses/Próteses e Materiais Especiais do SUS.

Portaria MS-SAS nº 1811, de 28/11/17 DOU de 11/12/17 p.109 - seção 1 n° 236 - Inclui medicamento no Componente Especializado da Assistência Farmacêutica da Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses/ Próteses e Materiais Especiais do SUS.

Portaria MC-SE nº 677, de 07/12/17 DOU de 11/12/17 p.114 - seção 1 n° 236 - Estabelece novo cronograma de atividades para execução de operação de saneamento selecionada na segunda fase do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC 2.

Portaria MPDG-GM nº 424, de 07/12/17 DOU de 11/12/17 p.135 - seção 1 n° 236 - Institui o Índice de Custo de Tecnologia da Informação - ICTI como índice específico a ser considerado nos contratos de Tecnologia da Informação dos órgãos integrantes do Sistema de Administração de Recursos de Tecnologia da Informação do Poder Executivo Federal - SISP.

Portaria MS-ANVISA nº 2.021, de 08/12/17 DOU de 11/12/17 p.197 - seção 1 n° 236 - Institui Grupo de Trabalho com o objetivo de elaborar minuta de regulamento para rotulagem dos medicamentos com destinação institucional e dedicados ao Ministério da Saúde.

Legislação Estadual

Despacho do Secretário SS nº 12.699, de 08/12/17 DOE de 09/12/17 p.42- seção 1 n° 229 - Projeção de custeio operacional do Ambulatório Médico de Especialidades de São Vicente - Ame São Vicente.

Despacho do Secretário SS nº 12.748, de 08/12/17 DOE de 09/12/17 p.42- seção 1 n° 229 - Parcelamento de Débito.

Despacho do Secretário SS nº 12.700, de 08/12/17 DOE de 09/12/17 p.42- seção 1 n° 229 - Contrato de Gestão para gerenciamento do Polo de Atenção Intensiva à Saúde Mental da Zona Norte – Pai

Deliberação CIB nº 87, de 08/12/17 DOE de 09/12/17 p.42- seção 1 n° 229 - Homologa os itens relacionados.

Deliberação CIB nº 88, de 08/12/17 DOE de 09/12/17 p.45- seção 1 n° 229 - Aprova ad referendum todos os credenciamentos e/ou habilitações de serviços, emendas parlamentares federais, transferências de teto que obedeçam ao fluxo habitual de apreciação nas CIR e que cumpram os pré requisitos das legislações vigentes, avaliados pelas respectivas áreas técnicas da SES.

Deliberação CIB nº 89, de 08/12/17 DOE de 09/12/17 p.45- seção 1 n° 229 - Aprova o Calendário de Reuniões de CT e CIB para 2018.

Deliberação CIB nº 90, de 08/12/17 DOE de 09/12/17 p.45- seção 1 n° 229 - Aprova a solicitação de recursos financeiros para aumento de teto MAC dos municípios relacionados.

Deliberação CIB nº 91, de 08/12/17 DOE de 09/12/17 p.45- seção 1 n° 229 - Reitera a deliberação CIB nº 42, de 24/11/2015, que aprovou a solicitação de recursos financeiros de aumento de teto MAC para o município de São Paulo e reajusta os valores solicitados.

Deliberação CIB nº 92, de 08/12/17 DOE de 09/12/17 p.45- seção 1 n° 229 - Aprova a distribuição de recursos financeiros, conforme Anexos relacionados.

Deliberação CIB nº 93, de 08/12/17 DOE de 09/12/17 p.46- seção 1 n° 229 - Aprova a relação de serviços escalonada por ordem numérica para Investimento, prioritários da Rede de Cuidados a Pessoa com Deficiência –RCPD,do SUS SP, conforme Anexo1 e o descritivo da metodologia utilizada pelo grupo Condutor Estadual da RCPD para aplicação dos critérios, conforme Anexo2.

Portaria CCD nº 24, de 27/11/17 DOE de 09/12/17 p.46 - seção 1 n° 229 - Republicação -  Dispõe sobre o envio dos dados de arquivos de transferência – AT dos Sistemas de Informações sobre Mortalidade – Sim e Sistema de Informações sobre Nascidos Vivos – Sinasc no âmbito do Estado de São Paulo para o ano de 2018.

Portaria GVS-VII nº 3, de 08/12/17 DOE de 09/12/17 p.47 - seção 1 n° 229 - Constituir a Equipe de Vigilância Sanitária, do Grupo de Vigilância Sanitária VII - Santo André.

Portaria CAIS-LINS nº 68, de 08/12/17 DOE de 09/12/17 p.48 - seção 1 n° 229 - Divulgar a composição da Comissão de Saúde do Trabalhador.

Portaria CHS nº 77 A 84, de 08/12/17 DOE de 09/12/17 p.48 - seção 1 n° 229 - Designa membros relacionados, a fazerem parte das Comissões relacionadas.

Portaria HRA nº 102, de 05/12/17 DOE de 09/12/17 p.49 - seção 1 n° 229 - Recompõe a Comissão de Controle de Infecção Relacionada à Assistência à Saúde - CCIRAS.

Projeto de Lei nº 1.122, de 2017 DOE de 09/12/17 p.7 - seção Leg. n° 229 - Torna obrigatória a afixação da relação dos direitos da criança e do adolescente hospitalizados, de seus pais eacompanhantes, em estabelecimentos hospitalares.

Projeto de Lei nº 1.124, de 2017 DOE de 09/12/17 p.8 - seção Leg. n° 229 - Estabelece que hospitais e maternidades do Estado de São Paulo ofereçam aos pais e/ou responsáveis de recém- -nascidos, orientações e treinamento para primeiros socorros em caso de engasgamento, aspiração de corpo estranho e prevenção de morte súbita.

NOTA DE ESCLARECIMENTO:

O Informe Eletrônico de Legislação em Saúde (IELS) é um serviço de disseminação seletiva de informação de legislação em saúde e áreas afins, elaborado a partir da publicação de atos oficiais referentes aos Governos Federal, Estadual (São Paulo) e da capital paulista, com o objetivo de  divulgar e disseminar, diariamente, informações de legislação em saúde.

Desta forma, o Centro de Documentação, responsável pela editoração e divulgação do IELS não tem nenhuma responsabilidade sobre os conteúdos aqui divulgados, assim como não possui quaisquer informações adicionais às publicadas.

Dúvidas ou questionamentos, devem ser direcionados diretamente aos órgãos responsáveis.

Elaborado pelo Centro de Documentação da Coordenadoria de Controle de Doenças/SES-SP
Seleção de Conteúdo: Lílian Nunes Schiavon, Claudio Celso Monteiro Junior
Elaboração: Alessandra Valéria D¿El Rei, Graça Prado
E-mail de contato: iels@saude.sp.gov.br
Telefones: (11) 3065-4701 / 3065-4702

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