Legislação Federal

Decreto nº 9.222, de 06/12/17 DOU de 07/12/17 p.3 - seção 1 n° 234 - Altera o Decreto nº 8.983, de 6 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre o remanejamento, em caráter temporário, de cargos em comissão para a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.

Decreto nº 9.223, de 06/12/17 DOU de 07/12/17 p.4 - seção 1 n° 234 - Institui a Rede Brasil Mulher.

Portaria MCTIC-GM nº 7.154, de 06/12/17 DOU de 07/12/17 p.834 - seção 1 n° 234 - Aprova a Norma Geral do Programa Governo Eletrônico - Serviço de Atendimento ao Cidadão - GESAC.

Portaria MS-GM nº 3.265, de 01/12/17 DOU de 07/12/17 p.867 - seção 1 n° 234 - Altera o Anexo XXVIII da Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 28/09/2017, que dispõe sobre a ampliação do acesso ao Dispositivo Intrauterino Tcu 380 (DIU de cobre) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

Portaria MS-GM nº 3.287, de 05/12/17 DOU de 07/12/17 p.867 - seção 1 n° 234 - Autoriza o repasse dos valores de recursos federais relativos ao Piso Fixo de Vigilância em Saúde (PFVS); a Assistência Financeira Complementar (AFC) da União para cumprimento do piso salarial profissional nacional dos Agentes de Combate às Endemias (ACE) e ao Incentivo Financeiro para fortalecimento de políticas afetas à atuação dos ACE (IF).

Portaria MS-GM nº 3.299, de 05/12/17 DOU de 07/12/17 p.934 - seção 1 n° 234 - Estabelece recurso financeiro anual do Bloco da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar do Componente Fundo de Ações Estratégicas e Compensação-FAEC do Estado de São Paulo e Município de São Roque, destinado ao custeio da Nefrologia.

Portaria MS-GM nº 3.304, de 06/12/17 DOU de 07/12/17 p.935 - seção 1 n° 234 - Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Portaria MS-GM nº 3.305, de 06/12/17 DOU de 07/12/17 p.936 - seção 1 n° 234 - Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Portaria MS-GM nº 3.307, de 06/12/17 DOU de 07/12/17 p.937 - seção 1 n° 234 - Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC).

Portaria MS-GM nº 3.308, de 06/12/17 DOU de 07/12/17 p.938 - seção 1 n° 234 - Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC).

Resolução Regimental MS-ANS nº 3, de 06/12/17 DOU de 07/12/17 p.942 - seção 1 n° 234 - Altera os Anexos I e III da Resolução Regimental - RR nº 1, de 17 de março de 2017, que institui o Regimento Interno da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS.

Portaria MS-SAS nº 1.800, de 27/11/17 DOU de 07/12/17 p.950 - seção 1 n° 234 - Defere, de forma definitiva, a Adesão ao PROSUS, da Associação Hospitalar Beneficente do Brasil, com sede em Lins (SP).

Portaria MS-SAS nº 1.849, de 01/12/17 DOU de 07/12/17 p.950 - seção 1 n° 234 - Remaneja recurso do limite financeiro anual do Bloco da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar, do componente Fundo de Ações Estratégicas e Compensação-FAEC, destinado ao  custeio da Nefrologia no Estado de São Paulo.

Decreto Legislativo nº 177, de 2017 DOU de 08/12/17 p.7 - seção 1 n° 235 - Ficam sustados o art. 1º e o parágrafo único do art. 2º da Portaria nº 1.253 de 12 de novembro de 2013 do Ministério da Saúde, que altera atributos de procedimentos na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde.

Portaria MS-GM nº 3.015, de 10/11/17 DOU de 08/12/17 p.67 - seção 1 n° 235 - Republicação - Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Portaria MS-GM nº 3.287, de 05/12/17 DOU de 08/12/17 p.67 - seção 1 n° 235 - Republicação - Autoriza o repasse dos valores de recursos federais relativos ao Piso Fixo de Vigilância em Saúde (PFVS); a Assistência Financeira Complementar (AFC) da União para cumprimento do piso salarial profissional nacional dos Agentes de Combate às Endemias (ACE) e ao Incentivo Financeiro para fortalecimento de políticas afetas à atuação dos ACE (IF).

Portaria MS-GM nº 3.320, de 07/12/17 DOU de 08/12/17 p.134 - seção 1 n° 235 - Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC).

Portaria MS-GM nº 3.321, de 07/12/17 DOU de 08/12/17 p.136 - seção 1 n° 235 - Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC).

Portaria MS-GM nº 3.323, de 07/12/17 DOU de 08/12/17 p.143 - seção 1 n° 235 - Habilita Municípios a receberem recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB).

Portaria MS-GM nº 3.328, de 07/12/17 DOU de 08/12/17 p.143 - seção 1 n° 235 - Exclui propostas do anexo da Portaria nº 2.644/GM/MS, de 9 de outubro de 2017.

Portaria MS-GM nº 3.329, de 07/12/17 DOU de 08/12/17 p.143 - seção 1 n° 235 - Exclui propostas do anexo da Portaria nº 2.744/GM/MS, de 19 de outubro de 2017.

Portaria MS-GM nº 3.342, de 07/12/17 DOU de 08/12/17 p.144 - seção 1 n° 235 - Divulga lista dos entes federados habilitados ao recebimento do incentivo financeiro de que trata a Portaria nº 3.194/GMS/MS de 27 de novembro de 2017.

Resolução Normativa MS-ANS nº 430, de 07/12/17 DOU de 08/12/17 p.199 - seção 1 n° 235 - Dispõe sobre as operações de compartilhamento da gestão de riscos envolvendo operadoras de plano de assistência à saúde.

Portaria Conjunta MS-SAS-CTIE nº 13, de 28/11/17 DOU de 08/12/17 p.201 - seção 1 n° 235 - Aprova o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas da Doença de Alzheimer.

Portaria Conjunta MS-SAS-CTIE nº 14, de 28/11/17 DOU de 08/12/17 p.201 - seção 1 n° 235 - Aprova o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas da Doença de Crohn.

Portaria MS-SAS nº 1.804, de 27/11/17 DOU de 08/12/17 p.201 - seção 1 n° 235 - Exclui do PROSUS, a Associação Beneficente Espírita de Garça, com sede em Garça (SP).

Portaria MS-SAS nº 1.808, de 27/11/17 DOU de 08/12/17 p.202 - seção 1 n° 235 - Defere a Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, na área de Saúde, da Sociedade Beneficente Caminho de Damasco, com sede em Garça (SP).

Portaria MS-SAS nº 1.816, de 28/11/17 DOU de 08/12/17 p.202 - seção 1 n° 235 - Defere, em grau de Reconsideração, a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, na área de Saúde, da Associação Beneficente Nossa Senhora do Desterro, com sede em Mairiporã (SP).

Portaria MS-SAS nº 1.824, de 29/11/17 DOU de 08/12/17 p.202 - seção 1 n° 235 - Defere a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, na área de Saúde, da Associação Beneficente de Tabapuã, com sede em Tabapuã (SP).

Portaria MS-SAS nº 1.832, de 29/11/17 DOU de 08/12/17 p.203 - seção 1 n° 235 - Defere a Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, na área de Saúde, da Associação Beneficente João Vitor Rodrigues Lima Abejovi, com sede em São Paulo (SP).

Portaria MS-SAS nº 1.840, de 30/11/17 DOU de 08/12/17 p.203 - seção 1 n° 235 - Defere a Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, na área de Saúde, da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Atibaia, com sede em Atibaia (SP).

Portaria MS-SAS nº 1.858, de 04/12/17 DOU de 08/12/17 p.204 - seção 1 n° 235 - Defere a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, na área de Saúde, da Irmandade de Santa Casa de Misericórdia de Valinhos, com sede em Valinhos (SP).

Portaria MS-SAS nº 1.865, de 05/12/17 DOU de 08/12/17 p.204 - seção 1 n° 235 - Defere a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, na área de Saúde, da Santa Casa de Misericórdia da Irmandade Senhor dos Passos de Ubatuba, com sede em Ubatuba (SP).

Legislação Estadual

Decreto nº 63.026, de 07/12/17 DOE de 08/12/17 p.1 - seção 1 n° 228 - Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento da Seguridade Social na Fundação para o Remédio Popular "Chopin Tavares de Lima"-FURP, visando ao atendimento de Despesas com Pessoal e Encargos Sociais.

Decreto nº 63.031, de 07/12/17 DOE de 08/12/17 p.3 - seção 1 n° 228 - Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento da Seguridade Social na Secretaria da Saúde, visando ao atendimento de Despesas Correntes.

Decreto nº 63.034, de 07/12/17 DOE de 08/12/17 p.4 - seção 1 n° 228 - Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento da Seguridade Social no Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE, visando ao atendimento de Despesas Correntes.

Despacho do Secretário SS, de 07/12/17 DOE de 08/12/17 p.78- seção 1 n° 228 - Contrato de Gestão para gerenciamento do Hospital Regional de Sorocaba.

Portaria HGG nº 59, de 07/12/17 DOE de 08/12/17 p.51 - seção 1 n° 228 - Designa os servidores que compõem a Comissão da Sistematização da Assistência de Enfermagem (SAE)  o Hospital Geral Jesus Teixeira da Costa ¿ Guaianases.

Proposta de Emenda à Constituição nº 8, de 2017 DOE de 08/12/17 p.9 - seção Leg. n° 228 - Altera o artigo 175 da Constituição do Estado de São Paulo, para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária que especifica.

Projeto de Lei nº 1.114, de 2017 DOE de 08/12/17 p.10- seção Leg. n° 228 - Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação da Central de Atendimento à Mulher (Disque 180) e do Serviço de Denúncia de Violações aos Direitos Humanos (Disque 100) nos estabelecimentos de acesso ao público que especifica.

NOTA DE ESCLARECIMENTO:

O Informe Eletrônico de Legislação em Saúde (IELS) é um serviço de disseminação seletiva de informação de legislação em saúde e áreas afins, elaborado a partir da publicação de atos oficiais referentes aos Governos Federal, Estadual (São Paulo) e da capital paulista, com o objetivo de  divulgar e disseminar, diariamente, informações de legislação em saúde.

Desta forma, o Centro de Documentação, responsável pela editoração e divulgação do IELS não tem nenhuma responsabilidade sobre os conteúdos aqui divulgados, assim como não possui quaisquer informações adicionais às publicadas.

Dúvidas ou questionamentos, devem ser direcionados diretamente aos órgãos responsáveis.

Elaborado pelo Centro de Documentação da Coordenadoria de Controle de Doenças/SES-SP
Seleção de Conteúdo: Lílian Nunes Schiavon, Claudio Celso Monteiro Junior
Elaboração: Alessandra Valéria D¿El Rei, Graça Prado
E-mail de contato: iels@saude.sp.gov.br
Telefones: (11) 3065-4701 / 3065-4702

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