Legislação Federal

Lei nº 13.528, de 29/11/17 DOU de 01/12/17 p.3 - seção 1 - n° 230 - Retificação - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Presidência da República e dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Justiça e Cidadania, da Saúde, dos Transportes, Portos e Aviação Civil, do Esporte, da Defesa, da Integração Nacional, do Turismo e do Desenvolvimento Social e Agrário.

Portaria MS-GM nº 3.239, de 29/11/17 DOU de 04/12/17 p.35 - seção 1 - n° 231 - Renova a Qualificação de Unidades de Suporte Básico (USB) e Unidade de Suporte Avançado (USA) destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), Regional de Ribeirão Preto (SP) e autoriza a transferência de incentivo de custeio aos municípios.

Portaria MS-GM nº 3.244, de 29/11/17 DOU de 04/12/17 p.36 - seção 1 - n° 231 - Renova a Habilitação/Qualificação da Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h, Alto da Ponte, Ampliada), e mantém o recurso anual a ser destinado ao Estado de São Paulo e Município de São José dos Campos (SP).

Portaria MS-GM nº 3.269, de 01/12/17 DOU de 04/12/17 p.38 - seção 1 - n° 231 - Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC).

Portaria MS-GM nº 3.270, de 01/12/17 DOU de 04/12/17 p.39 - seção 1 - n° 231 - Habilita Municípios a receberem recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB).

Portaria MS-SE nº 1.247, de 01/12/17 DOU de 04/12/17 p.40 - seção 1 - n° 231 - Indefere projeto apresentado no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (PRONAS/PCD).

Resolução MS-CNS nº 566, de 28/11/17 DOU de 04/12/17 p.50 - seção 1 - n° 231 - Aprova ad referendum do Pleno do CNS, a realização da Etapa Nacional da 1ª Conferência Nacional de Vigilância em Saúde (1ª CNVS) no período de 27 de fevereiro a 02 de março de 2018.

Portaria MS-ANVISA nº 1.990, de 30/11/17 DOU de 04/12/17 p.42 - seção 2 - n° 231 - Designa para compor o Comitê de Acompanhamento da Implantação da Fase Experimental do Sistema Nacional de Controle de Medicamentos - SNCM os representantes (titular e suplente) das entidades abaixo relacionadas.

Legislação Estadual

Comunicado CES-SP, de 2017 DOE de 25/11/17 p.41 - seção 1 n° 219 - Deliberações da Reunião Plenária do Conselho Estadual de Saúde de São Paulo.

Resolução Conjunta CC-SG nº 13, de 01/12/17 DOE de 04/12/17 p.1 - seção 1 n° 224 - Dispõe sobre a definição, e os critérios de apuração e avaliação, dos indicadores do IAMSPE, bem como suas metas e linhas de base para fins de pagamento da Bonificação por Resultados - BR a seus servidores017.

Despacho do Secretário SS nº 12.109, de 30/11/17 DOE de 04/12/17 p.91 - seção 1 n° 224 - Contrato de Gestão para gerenciamento do Hospital Regional de São José dos Campos.

Comunicado CGCSS, de 2017 DOE de 04/12/17 p.91 - seção 1 n° 224 - Tem por objeto a operacionalização da gestão e execução, pela conveniada, das atividades e serviços de saúde no, Hospital Regional de Piracicaba.

Comunicado CGCSS, de 2017 DOE de 04/12/17 p.91 - seção 1 n° 224 - Tem por objeto a operacionalização da gestão e execução, pela contratada, das atividades e serviços de saúde no Ambulatório Médico de Especialidades ¿Durval Mantovaninni¿ - AME Atibaia.


NOTA DE ESCLARECIMENTO:

O Informe Eletrônico de Legislação em Saúde (IELS) é um serviço de disseminação seletiva de informação de legislação em saúde e áreas afins, elaborado a partir da publicação de atos oficiais referentes aos Governos Federal, Estadual (São Paulo) e da capital paulista, com o objetivo de  divulgar e disseminar, diariamente, informações de legislação em saúde.

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Elaborado pelo Centro de Documentação da Coordenadoria de Controle de Doenças/SES-SP
Seleção de Conteúdo: Lílian Nunes Schiavon, Claudio Celso Monteiro Junior
Elaboração: Alessandra Valéria D¿El Rei, Graça Prado
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