Legislação Federal

Lei nº 13.528, de 29/11/17 DOU de 01/12/17 p.3 - seção 1 - n° 230 - Retificação - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Presidência da República e dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Justiça e Cidadania, da Saúde, dos Transportes, Portos e Aviação Civil, do Esporte, da Defesa, da Integração Nacional, do Turismo e do Desenvolvimento Social e Agrário.

Portaria MEC-CAPES nº 228, de 28/11/17 DOU de 01/12/17 p.84 - seção 1 - n° 230 - Integra as Instituições Públicas de Ensino Superior ao Sistema Universidade Aberta do Brasil (UAB) e dá outras providências.

Portaria Interministerial MS-MF nº 3.251, de 30/11/17 DOU de 01/12/17 p.110 - seção 1 - n° 230 - Fixa, para o exercício de 2017, o valor global máximo das deduções do imposto sobre a renda correspondente às doações diretamente efetuados em prol de ações e serviços desenvolvidos no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (PRONON) e do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (PRONAS/PCD).

Portaria MS-GM nº 3.233, de 29/11/17 DOU de 01/12/17 p.110 - seção 1 - n° 230 - Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC).

Portaria MS-GM nº 2.688, de 13/10/17 DOU de 01/12/17 p.112 - seção 1 - n° 230 - Retificação - Habilita o Município a receber recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB).

Portaria MS-GM nº 2.764, de 19/10/17 DOU de 01/12/17 p.112 - seção 1 - n° 230 - Retificação - Habilita Municípios a receberem recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB).

Portaria MS-GM nº 2.794, de 23/10/17 DOU de 01/12/17 p.112 - seção 1 - n° 230 - Retificação - Habilita Municípios a receberem recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB).

Portaria MS-GM nº 2.949, de 06/11/17 DOU de 01/12/17 p.112 - seção 1 - n° 230 - Retificação - Habilita Municípios a receberem recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB).

Portaria MS-GM nº 2.952, de 07/11/17 DOU de 01/12/17 p.112 - seção 1 - n° 230 - Retificação - Habilita Municípios a receberem recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB).

Portaria MS-SE nº 1.184, de 09/11/17 DOU de 01/12/17 p.112 - seção 1 - n° 230 - Defere projetos apresentados no âmbito do âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (PRONON).

Portaria MS-SE nº 1.185, de 09/11/17 DOU de 01/12/17 p.114 - seção 1 - n° 230 - Indefere projetos no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (PRONAS/PCD).

Resolução MS-ANVISA-RDC nº 190, de 30/11/17 DOU de 01/12/17 p.124 - seção 1 - n° 230 - Altera a Resolução da Diretoria Colegiada nº 177, de 21 de setembro de 2017, que dispõe sobre a proibição do ingrediente ativo Paraquate em produtos agrotóxicos no país e sobre as medidas transitórias de mitigação de riscos.

Portaria MS-SAS nº 1.759, de 20/11/17 DOU de 01/12/17 p.127 - seção 1 - n° 230 - Defere a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, na área de Saúde, da Fundação para o Desenvolvimento Médico e Hospitalar, com sede em Botucatu (SP).

Portaria MS-SAS nº 1.784, de 22/11/17 DOU de 01/12/17 p.128 - seção 1 - n° 230 - Defere a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, na área de Saúde, da Santa Casa de Misericórdia de Votuporanga, com sede em Votuporanga/SP.

Portaria MS-SAS nº 1.799, de 24/11/17 DOU de 01/12/17 p.128 - seção 1 - n° 230 - Defere a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, na área de Saúde, do Hospital Antônio Prudente, com sede em São Paulo (SP).

Resolução MPDG-IBGE nº 7, de 24/11/17 DOU de 01/12/17 p.153 - seção 1 - n° 230 - Divulgar a Tábua Completa de Mortalidade - ambos os sexos - 2016.

Legislação Estadual

Decreto nº 62.985, de 30/11/17 DOE de 01/12/17 p.1 - seção 1 n° 223 - Dispõe sobre o expediente dos servidores nas repartições públicas estaduais relativo aos dias que especifica e dá providências correlatas.

Portaria SF-CAF nº 35, de 30/11/17 DOE de 01/12/17 p.30 - seção 1 n° 223 - Dispõe sobre os vencimentos, salários e proventos dos servidores ativos e inativos do Poder Executivo, referente ao mês de NOVEMBRO/2017.

Despacho do Secretário SS nº 10.998, de 16/11/17 DOE de 01/12/17 p.57 - seção 1 n° 223 - Republicação - Projeção de custeio operacional do Ambulatório de Médico de Especialidades de São Carlos - Ame São Carlos.

Portaria CAIS-PP, de 29/11/17 DOE de 01/12/17 p.59 - seção 1 n° 223 - Atualiza a composição das Comissões relacionadas.

Projeto de Lei nº 1.095, de 2017 DOE de 01/12/17 p.11 - seção Leg. n° 223 - Dispõe sobre a política de prevenção das IST/HIV/AIDS com jovens e adolescentes.


NOTA DE ESCLARECIMENTO:

O Informe Eletrônico de Legislação em Saúde (IELS) é um serviço de disseminação seletiva de informação de legislação em saúde e áreas afins, elaborado a partir da publicação de atos oficiais referentes aos Governos Federal, Estadual (São Paulo) e da capital paulista, com o objetivo de  divulgar e disseminar, diariamente, informações de legislação em saúde.

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Elaboração: Alessandra Valéria D¿El Rei, Graça Prado
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