Legislação Federal

Portaria MS-GM nº 1.991, de 03/08/17 DOU de 14/08/17 p.54- seção 1 n° 155 - Autoriza o repasse de recursos, em parcela única, para Municípios, referentes aos novos exames do pré-natal registrados no SISPRENATALWEB no ano de 2015 no âmbito da Rede Cegonha e altera a alínea "a" do inciso I do art. 10 da Portaria Nº 1.459/GM/MS, de 24 de junho de 2011.

Decreto nº 9.126, de 14/08/17 DOU de 15/08/17 p.9 - seção 1 n° 156 - Altera o Decreto nº 8.961, de 16 de janeiro de 2017, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2017.

Instrução Normativa MAPA-SDA nº 30, de 09/08/17 DOU de 15/08/17 p.11- seção 1 n° 156 - . Estabelece os procedimentos para submissão de proposta, avaliação, validação e implementação de inovações tecnológicas a serem empregadas em qualquer etapa da fabricação de produtos de origem animal em estabelecimentos com registro no Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal - DIPOA/SDA, da Secretaria de Defesa Agropecuária - SDA/MAPA, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA.

Portaria MAPA SDA nº 93, de 09/08/17 DOU de 15/08/17 p.11- seção 1 n° 156 - Submete à Consulta Pública, prazo para a proposta de Resolução MERCOSUL, que estabelece o Regulamento Técnico sobre a identidade e requisitos mínimos de qualidade que deve atender o produto Leite em pó.

Portaria MCTIC-GM nº 4.561, de 11/08/17 DOU de 15/08/17 p.15- seção 1 n° 156 - Dispõe sobre os procedimentos para a impugnação do resultado preliminar da análise dos relatórios demonstrativos do cumprimento das obrigações estabelecidas na Lei nº 8.248, de 23/10/1991, e no Decreto nº 5.906, e 26/09/2006.

Portaria MICES-GM nº 1.434, de 14/08/17 DOU de 15/08/17 p.35- seção 1 n° 156 - Institui os Comitês de Orientação Estratégica e Técnica dos eixos temáticos Eficiência Energética e Digitalização e Conectividade do Programa Brasil Mais Produtivo.

Portaria MS-GM nº 2.001, de 03/08/17 DOU de 15/08/17 p.41- seção 1 n° 156 - Altera a Portaria nº 1.555/GM/MS, de 30 de julho de 2013, que dispõe sobre as normas de financiamento e execução do Componente Básico da Assistência Farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

Portaria MS-GM nº 2.022, de 07/08/17 DOU de 15/08/17 p.42- seção 1 n° 156 - Republicação - Altera o Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES), no que se refere à metodologia de cadastramento e atualização cadastral, no quesito Tipo de Estabelecimentos de Saúde.

Resolução MS-ANVISA-RDC nº 166, de 24/07/17 DOU de 15/08/17 p.44 - seção 1 n° 156 - Republicação - Dispõe sobre a validação de métodos analíticos e dá outras providências.

Portaria MS-ANVISA nº 1.139, de 14/08/17 DOU de 15/08/17 p.44 - seção 1 n° 156 - Prorroga e amplia a experiência-piloto de teletrabalho no âmbito da Gerência-Geral de Medicamentos e Produtos Biológicos da Anvisa, nos termos da Portaria nº 2.170, de 25 de novembro de 2016.

Portaria MS-ANVISA nº 1.140, de 14/08/17 DOU de 15/08/17 p.44 - seção 1 n° 156 - Prorroga e amplia a experiência-piloto de teletrabalho na área de Gestão, nos termos da Portaria nº 577/ANVISA, de 4 de abril de 2017.

Portaria MC-DENATRAN nº 176, de 09/08/17 DOU de 15/08/17 p.46 - seção 1 n° 156 - Estabelece o modelo da Permissão Internacional para Dirigir (PID) e os procedimentos para a homologação de entidades com a finalidade de expedição da PID.

Resolução CFM nº 2.165, de 23/06/17 DOU de 15/08/17 p.64 - seção 1 n° 156 - Altera a alínea "b" do parágrafo 4º do artigo 20 da Resolução CFM nº 2.057/2013, em seu capítulo VIII, da Neuropsicocirurgia.

Resolução CFMV nº 1.165, de 11/08/17 DOU de 15/08/17 p.64 - seção 1 n° 156 - Dispõe sobre Anotação de Responsabilidade Técnica e registro de profissionais e de estabelecimentos de cultivo e manutenção de organismos aquáticos.

Legislação Estadual

Deliberação CIB nº 43, de 14/08/17 DOE de 15/08/17 p.26 - seção 1 n° 153 - Aprova ad referendum o Curso Oficinas Descentralidas de Capacitação sobre Sistema de Informação da Atenção Básica ¿ e-SUS/ Sisab e Prontuário Eletrônico do Cidadão ¿ PEC.

Portaria CAIS-SR nº 13, de 14/08/17 DOE de 15/08/17 p.27 - seção 1 n° 153 - Altera a Portaria - 012/2017, para recomposição dos membros do Grupo de Trabalho de Humanização do Cais-SR.

Portaria CAIS-SR nº 14, de 14/08/17 DOE de 15/08/17 p.27 - seção 1 n° 153 - Exclui e Inclui membros para recomposição da Comissão do Programa de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde (PGRSS) do Cais ¿ SR.

Portaria DRS-XII nº 57, de 14/08/17 DOE de 15/08/17 p.28 - seção 1 n° 153 - Republicação - Regulamento para a Etapa Regional da 1º Conferência Estadual de Vigilância em Saúde ¿ Área de Abrangência do DRS-XII Registro.

Portaria HCFMB, nº 70, de 11/08/17 DOE de 15/08/17 p.30 - seção 1 n° 153 - Altera Portaria SHCFMB - 30 de 31/04/ 2014 que designa membros para compor Comissão de Controle de Infecções relacionadas à Assistência à Saúde do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Botucatu.

Projeto de Lei nº 732, de 2017 DOE de 15/08/17 p.10 seção Leg. nº 153 - Retificação - Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de brinquedotecas nas unidades de saúde que ofereçam atendimento pediátrico em regime de internação.

Projeto de Lei nº 751, de 2017 DOE de 15/08/17 p.10 seção Leg. nº 153 - Obriga os supermercados e demais estabelecimentos similares a divulgarem em destaque a data de vencimento dos produtos incluídos em todas as promoções feitas em suas dependências.

NOTA DE ESCLARECIMENTO:

O Informe Eletrônico de Legislação em Saúde (IELS) é um serviço de disseminação seletiva de informação de legislação em saúde e áreas afins, elaborado a partir da publicação de atos oficiais referentes aos Governos Federal, Estadual (São Paulo) e da capital paulista, com o objetivo de  divulgar e disseminar, diariamente, informações de legislação em saúde.

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Elaborado pelo Centro de Documentação da Coordenadoria de Controle de Doenças/SES-SP
Seleção de Conteúdo: Lílian Nunes Schiavon, Claudio Celso Monteiro Junior
Elaboração: Alessandra Valéria D¿El Rei, Graça Prado
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