Legislação Federal

Portaria Normativa MEC-GM nº 15, de 11/08/17 DOU de 14/08/17 p.12 - seção 1 n° 155 - Dispõe sobre o processo de Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social com atuação na área da educação.

Portaria MS-GM nº 1.861, de 24/07/17 DOU de 14/08/17 p.46 - seção 1 n° 155 - Qualifica 1 (uma) Unidade de Suporte Básico do Município de Cordeirópolis (SP), pertencente ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), Regional de Limeira (SP), e autoriza a transferência de custeio ao Município.

Portaria MS-GM nº 1.867, de 25/07/17 DOU de 14/08/17 p.46 - seção 1 n° 155 - Habilita o Município de Guarulhos (SP) a receber incentivo financeiro de custeio, referente a 3 (três) Motolâncias, destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), pertencentes a Central de Regulação das Urgências, Regional de Guarulhos (SP), e autoriza a transferência de custeio mensal ao Município.

Portaria MS-GM nº 1.897, de 26/07/17 DOU de 14/08/17 p.47 - seção 1 n° 155 - Estabelece a Relação Nacional de Medicamentos Essenciais - Rename 2017 no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) por meio da atualização do elenco de medicamentos e insumos da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais - Rename 2014.

Portaria MS-GM nº 1.898, de 26/07/17 DOU de 14/08/17 p.47 - seção 1 n° 155 - Suspende a transferência de incentivos financeiros referentes ao número de Equipes de Saúde da Família (ESF), Equipes de Saúde da Família Ribeirinhas (ESFRB), Equipes de Saúde Bucal (ESB) e Agentes Comunitários de Saúde (ACS), nos municípios com irregularidades no cadastro de profissionais no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES).

Portaria MS-GM nº 1.899, de 04/08/17 DOU de 14/08/17 p.51 - seção 1 n° 155 - Aprova o repasse de recursos para Estados e Distrito Federal, a título de financiamento, referente julho, agosto e setembro de 2017, para aquisição de medicamentos do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica conforme Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde.

Portaria MS-GM nº 1.960, de 01/08/17 DOU de 14/08/17 p.53 - seção 1 n° 155 - Habilita o Município de Severínia (SP) a receber incentivo financeiro de custeio, referente à Unidade de Suporte Básico (USB), destinada ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), pertencente a Central de Regulação das Urgências Regional de Barretos (SP) e autoriza a transferência de incentivo de custeio ao Município.

Portaria MS-GM nº 2.022, de 07/08/17 DOU de 14/08/17 p.94 - seção 1 n° 155 - Altera o Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES), no que se refere à metodologia de cadastramento e atualização cadastral, no quesito Tipo de Estabelecimentos de Saúde.

Portaria MS-GM nº 2.046, de 09/08/17 DOU de 14/08/17 p.95 - seção 1 n° 155 - Suspende a transferência de incentivos financeiros referentes ao número de Equipes de Saúde da Família (ESF), Equipes de Saúde da Família Ribeirinhas (ESFRB), Equipes de Saúde Bucal (ESB) e Agentes Comunitários de Saúde (ACS), nos municípios com irregularidades no cadastro de profissionais no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - SCNES.

Portaria MS-GM nº 2.047, de 10/08/17 DOU de 14/08/17 p.99 - seção 1 n° 155 - Exclui propostas do Anexo da Portaria nº 1.713/GM/MS, de 07/07/2017, que dispõe sobre as propostas dos Municípios descritos, tendo em vista inconsistência de informações no sistema.

Portaria MS-GM nº 2.048, de 10/08/17 DOU de 14/08/17 p.101 - seção 1 n° 155 - Exclui propostas do anexo da Portaria nº 1.719/GM/MS, de 07/07/2017, que dispõe sobre as propostas dos Municípios descritos, tendo em vista inconsistência de informações no sistema.

Portaria MS-GM nº 2.049, de 10/08/17 DOU de 14/08/17 p.102 - seção 1 n° 155 - Exclui propostas do anexo da Portaria nº 1.720/GM/MS, de 07/07/2017, que dispõe sobre as propostas dos Municípios descritos, tendo em vista inconsistência de informações no sistema.

Portaria MS-GM nº 2.050, de 10/08/17 DOU de 14/08/17 p.102 - seção 1 n° 155 - Altera o anexo da Portaria nº 1.814/GM/MS, de 07/10/2016, que homologa a contratualização/recontratualização dos Centros de Especialidades Odontológicas (CEO) ao segundo ciclo do Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade dos Centros de Especialidades Odontológicas (PMAQ-CEO).

Consulta Pública MS-GM nº 68, de 08/08/17 DOU de 14/08/17 p.103 - seção 1 n° 155 - Fica estabelecido o prazo para que sejam apresentadas contribuições, devidamente fundamentadas, interposto pela Rede Nacional de Pessoas Vivendo com HIV/AIDS, contra decisão de indeferimento do pedido de concessão do CEBAS.

Resolução MDS-INSS nº 600, de 10/08/17 DOU de 14/08/17 p.122 - seção 1 n° 155 - Aprova o Manual de Aposentadoria Especial.

Portaria MDS-SNAS nº 143, de 08/08/17 DOU de 14/08/17 p.123 - seção 1 n° 155 - Dispõe acerca do Prontuário Eletrônico do Sistema Único de Assistência Social e dá outras providências.

Legislação Estadual

Termo de Retirratificação ao Convênio, de 2017 DOE de 01/08/17 p.43 - seção 1 n° 151 - Tem por objeto a realização do Projeto Especial 'Mutirão de Procedimentos Cirúrgicos Eletivos' no segundo semestre do exercício 2017 no Hospital Estadual 'Dr. Leandro Franceschini' de Sumaré, segundo a estratégia para ampliação do acesso aos procedimentos cirúrgicos eletivos no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

Comunicado CES-SP, de 2017 DOE de 12/08/17 p.31 - seção 1 n° 152 - Torna publico a relação das entidades habilitadas para participarem das sessões plenárias de eleição do Conselho Estadual de Saúde para o biênio 2017-2019.

Comunicado CES-SP, de 2017 DOE de 12/08/17 p.31 - seção 1 n° 152 - Plenária de Eleições do Conselho Estadual de Saúde de São Paulo - Biênio 2017-2019.

Deliberação CIB nº 65, de 18/11/16 DOE de 12/08/17 p.31 - seção 1 n° 152 - Retificação - Homologa os itens relacionados.

Portaria IAL nº 18, de 10/08/17 DOE de 12/08/17 p.31 - seção 1 n° 152 - Determina a publicação dos membros eleitos e indicados da Comsat biênio 2017-2019 dos Centros de Laboratórios Regionais do Instituto Adolfo Luz.

Portaria IAL nº 19, de 10/08/17 DOE de 12/08/17 p.31 - seção 1 n° 152 - Publica a Comissão de Ética no Uso de Animais do Instituto Adolfo Lutz (CEUA-IAL) para o ano de 2017, com validade até outubro/2017.

Portaria GVS-XIV nº 2, de 11/08/17 DOE de 12/08/17 p.32 - seção 1 n° 152 - Constitui a Equipe de Vigilância Sanitária do Grupo de Vigilância Sanitária de Barretos - GVS-XIV.

Portaria HRA nº 73, de 11/08/17 DOE de 12/08/17 p.33 - seção 1 n° 152 - Recompõe a Comissão de Farmácia e Terapêutica do Hospital Regional de Assis - CFT-HRA.

Extrato de Termo de Convênio FAPESP, de 2017 DOE de 12/08/17 p.43- seção 1 n° 152 - Estabelece as condições para a execução do Projeto Obtenção de Próteses Ortopédicas de Ligas NB-TI e TI-NB--ZR por Fusão Seletiva a Laser.

Extrato de Convênio FAPESP, de 2017 DOE de 12/08/17 p.43 - seção 1 n° 152 - Estabelece as condições para a execução do Projeto Algoritmos para Inferência e Aprendizado de Programas Lógicos Probabilísticos.

Extrato de Convênio FAPESP, de 2017 DOE de 12/08/17 p.43 - seção 1 n° 152 - Estabelece as condições para a execução do Projeto Computando Linguagem com Neurônios Espelho.

Projeto de Lei nº 732, de 2017 DOE de 12/08/17 p.9 seção Leg. nº 152 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de brinquedotecas nas unidades de saúde que ofereçam atendimento pediátrico em regime de internação.

Projeto de Lei nº 734, de 2017 DOE de 12/08/17 p.9 seção Leg. nº 152 - Dispõe sobre a criação do Sistema Estadual de Divulgação de Adolescentes e Crianças Desaparecidos no Estado de São Paulo.

Projeto de Lei nº 736, de 2017 DOE de 12/08/17 p.9 seção Leg. nº 152 - Determina que todos os hospitais e clínicas que realizam exames de raios X no âmbito do Estado de São Paulo disponibilizem aos pacientes aventais de proteção radiológica, protetores de tireoide, luvas plumbíferas, e óculos plumbíferos com proteção frontal e lateral e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 737, de 2017 DOE de 12/08/17 p.9 seção Leg. nº 152 - Institui a Semana Estadual de Conscientização sobre a Disfunção Temporomandibular (DTM) no Estado de São Paulo.

Projeto de Lei nº 738, de 2017 DOE de 12/08/17 p.9 seção Leg. nº 152 - Institui a Semana Estadual de Conscientização Sobre a Síndrome de Cornelia de Lange.

Projeto de Lei nº 739, de 2017 DOE de 12/08/17 p.10 seção Leg. nº 152 - Institui a Semana Estadual de Apoio e Conscientização sobre a Síndrome de Li-Fraumeni (LFS) e adota outras providências.

Projeto de Lei nº 741, de 2017 DOE de 12/08/17 p.10 seção Leg. nº 152 - Determina a inserção do profissional nutricionista na assistência pré-natal no Estado de São Paulo.

Projeto de Lei nº 743, de 2017 DOE de 12/08/17 p.10 seção Leg. nº 152 - Proíbe a comercialização de medicamentos denominados "Anti-Cio" para cães e gatos no Estado de São Paulo e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 744, de 2017 DOE de 12/08/17 p.10 seção Leg. nº 152 - Dispõe sobre a prática do ato anestésico no Estado de São Paulo.

Projeto de Lei nº 745, de 2017 DOE de 12/08/17 p.10 seção Leg. nº 152 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação, em coletivos urbanos, repartições públicas estaduais, hospitais públicos, postos de saúde e entidades que ofereçam assistência ou tratamento aos idosos, de placa com a seguinte frase: Desrespeitar ou prejudicar idosos é crime.

Projeto de Lei nº 746, de 2017 DOE de 12/08/17 p.10 seção Leg. nº 152 - Obriga Clínicas Psiquiátricas e Clínicas de Reabilitação, públicas e privadas, a instalarem, em suas dependências internas, sistema de monitoramento com câmeras de vídeo.

Projeto de Lei nº 747, de 2017 DOE de 12/08/17 p.10 seção Leg. nº 152 - Obriga os postos de saúde, emergências de hospitais, consultórios médicos e farmácias a afixarem cartaz informando o paciente sobre a importância de consultar o Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo sobre a inscrição do médico.

Projeto de Lei nº 749, de 2017 DOE de 12/08/17 p.10 seção Leg. nº 152 - Obriga as Unidades de Saúde públicas do Estado de São Paulo, a proceder ao fornecimento gratuito de ácido fólico para gestantes e mulheres em idade fértil.

Legislação Municipal

Resolução CMS nº 13, de 10/0817 DOM de 12/08/17 p.18 - n° 153 - Aprova a utilização do saldo financeiro do Programa Farmácia Popular do Brasil.

NOTA DE ESCLARECIMENTO:

O Informe Eletrônico de Legislação em Saúde (IELS) é um serviço de disseminação seletiva de informação de legislação em saúde e áreas afins, elaborado a partir da publicação de atos oficiais referentes aos Governos Federal, Estadual (São Paulo) e da capital paulista, com o objetivo de  divulgar e disseminar, diariamente, informações de legislação em saúde.

Desta forma, o Centro de Documentação, responsável pela editoração e divulgação do IELS não tem nenhuma responsabilidade sobre os conteúdos aqui divulgados, assim como não possui quaisquer informações adicionais às publicadas.

Dúvidas ou questionamentos, devem ser direcionados diretamente aos órgãos responsáveis.

Elaborado pelo Centro de Documentação da Coordenadoria de Controle de Doenças/SES-SP
Seleção de Conteúdo: Lílian Nunes Schiavon, Claudio Celso Monteiro Junior
Elaboração: Alessandra Valéria D¿El Rei, Graça Prado
E-mail de contato: iels@saude.sp.gov.br
Telefones: (11) 3065-4701 / 3065-4702

Outras Opções de Acesso à Legislação
LEGSES-SP: http://tc-legis2.bvs.br

Para acesso a outras fontes de informação em saúde, acesse a BVS Rede de Informação e Conhecimento