Legislação Federal

Medida Provisória nº 718, de 16/03/16 DOU de 17/03/16 p.1 - seção 1-Edição Extra nº 52-A - Altera a Lei nº 9.615, de 24/03/1998, que institui normas gerais sobre desporto, para dispor sobre o controle de dopagem, a Lei nº 12.780, de 09/01/2013, que dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paraolímpicos de 2016, e dá outras providências.

Portaria MCTI-GM nº 259, de 23/03/16 DOU de 24/03/16 p.24 - seção 1 nº 57 - Dispõe sobre a Coordenação Nacional da Seção Brasileira do Centro Brasileiro-Argentino de Nanotecnologia - CBAN e dá outras providências.

Portaria MS-GM nº 479, de 23/03/16 DOU de 24/03/16 p.45 - seção 1 nº 57 - Institui Câmara Técnica de assessoramento e apoio às ações da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência no âmbito do SUS.

Portaria MS-GM nº 480, de 23/03/16 DOU de 24/03/16 p.45 - seção 1 nº 57 - Institui o Grupo de Trabalho para a qualificação da concessão de Cadeiras de Rodas no âmbito do SUS.

Portaria MS-GM nº 481, de 23/03/16 DOU de 24/03/16 p.46 - seção 1 nº 57 - Institui o Grupo de Trabalho para a qualificação da Atenção à Pessoa com Deficiência Intelectual e Transtorno do Espectro do Autismo no âmbito do SUS.

Portaria MS-GM nº 496, de 23/03/16 DOU de 24/03/16 p.48 - seção 1 nº 57 - Altera e acresce dispositivos à Portaria nº 474/GM/MS, de 17 de abril de 2015, que estabelece metas de desempenho institucional do Departamento Nacional de Auditoria do SUS (DENASUS/SGEP/MS) para o período de abril de 2015 a março de 2016.

Portaria MS-GM nº 497, de 23/03/16 DOU de 24/03/16 p.49 - seção 1 nº 57 - Estabelece metas de desempenho institucional do Departamento Nacional de Auditoria do SUS (DENASUS/SGEP/MS) para o período de abril a setembro de 2016, para fins de percepção das parcelas mensais relativas à Gratificação de Desempenho de Atividade de Execução e Apoio Técnico à Auditoria (GDASUS).

Portaria MS-GM nº 498, de 23/03/16 DOU de 24/03/16 p.49 - seção 1 nº 57 - Altera anexos das Portarias relacionadas, que habilita os Estados e Municípios a receberem recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

Resolução MS-ANVISA-RDC nº 67, de 23/03/16 DOU de 24/03/16 p.52 - seção 1 nº 57 - Dispõe sobre as petições de solicitação de habilitação, renovação de habilitação, modificações pós-habilitação, terceirização de ensaio, suspensões e cancelamentos de Centros de Equivalência Farmacêutica e dá outras providências.

Resolução MS-ANVISA-RDC nº 68, de 23/03/16 DOU de 24/03/16 p.54 - seção 1 nº 57 - Dispõe sobre a alteração da alínea "a" do item 2.1.1.1 do Anexo da Portaria SVS/MS nº 34, de 13/01/1998, que aprovou o Regulamento Técnico referente a Alimentos de Transição para Lactentes e Crianças de Primeira Infância.

Resolução MS-ANVISA-RDC nº 69, de 23/03/16 DOU de 24/03/16 p.54 - seção 1 nº 57 - Dispõe sobre o "Regulamento Técnico Mercosul sobre Lista de Filtros Ultravioletas Permitidos para Produtos de Higiene Pessoal, Cosméticos e Perfumes".

Consulta Pública MS-ANVISA nº 149, de 23/03/16 DOU de 24/03/16 p.57 - seção 1 nº 57 - Fica estabelecido o prazo para envio de comentários e sugestões ao texto da proposta de revisão da Instrução Normativa nº 6, de 18/11/2011, que estabelece os critérios para agrupamento em famílias de materiais de uso em saúde para fins de registro e cadastramento.

Resolução MS-ANVISA-RE nº 749, de 23/03/16 DOU de 24/03/16 p.59 - seção 1 nº 57 - Habilita na Rede Brasileira de Laboratórios Analíticos em Saúde (REBLAS), o laboratório relacionado.

Resolução MS-HEMOBRAS nº 2, de 09/03/16 DOU de 24/03/16 p.58 - seção 1 nº 57 - Altera o Regimento Interno da Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia - HEMOBRÁS.

Portaria MS-SAS-DRAC nº 2, de 11/03/16 DOU de 24/03/16 p.58 - seção 1 nº 57 - Publica relação dos profissionais de saúde, auditores das Operadoras de Planos e Seguros de Saúde a serem cadastrados junto ao DRAC/SAS/MS.

Resolução CFM nº 2.143, de 15/03/16 DOU de 24/03/16 p.103 - seção 1 nº 57 - Aprova a embolização das artérias da próstata para o tratamento de pacientes com hiperplasia prostática benigna.

Portaria MCTI-GM nº 248, de 23/03/16 DOU de 24/03/16 p.4 - seção 2 nº 57 - Designa membros para compor o Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal - CONCEA.

Portaria MCTI-SCTIS nº 21, de 23/03/16 DOU de 24/03/16 p.5 - seção 2 nº 57 - Institui a Comissão Organizadora do Concurso nº 01/2016 SECIS/MCTI, que tem por objeto a escolha e contratação de projetos que visem à execução de eventos científicos, de abrangência regional ou estadual, em todas as Unidades Federativas, durante a realização da Semana Nacional de Ciência e Tecnologia - SNCT, sob o tema "Ciência Alimentando o Brasil¿.

Portaria MS-GM nº 492, de 23/03/16 DOU de 24/03/16 p.40 - seção 2 nº 57 - Fica alterada as Portarias relacionadas, no que se refere aos membros titulares, 1º e 2º suplentes, do Conselho Nacional de Saúde, para o triênio 2015/2018.

Legislação Estadual

Deliberação CIB nº 12, de 23/03/16 DOE de 24/03/16 p.33 - seção 1 nº 55 - Aprova a prorrogação de prazo, para o envio do ¿Termo de adesão ao modelo de dispensação dos medicamentos para tratamento do glaucoma no Estado de São Paulo¿.

Deliberação CIB nº 13, de 23/03/16 DOE de 24/03/16 p.33 - seção 1 nº 55 - Homologa a alteração do modelo de dispensação dos medicamentos para tratamento do glaucoma e a alteração da data de início, para oferta dos medicamentos para tratamento do glaucoma solicitado pelos serviços habilitados em glaucoma no Estado de São Paulo.

Deliberação CIB nº 14, de 23/03/16 DOE de 24/03/16 p.33 - seção 1 nº 55 - Homologa o modelo de dispensação dos medicamentos para tratamento do glaucoma, optado pelos serviços habilitados em glaucoma no Estado de São Paulo.

Portaria CER-MOGI nº 8, de 21/03/16 DOE de 24/03/16 p.35 - seção 1 nº 55 - Institui Grupo de Trabalho com o objetivo de proceder ao levantamento para encaminhamento de todos os processos de credenciamentos e/ou habilitações de serviços junto ao Ministério da Saúde.

Portaria CHJ nº 10, de 23/03/16 DOE de 24/03/16 p.35 - seção 1 nº 55 - Institui Grupo de Trabalho com objetivo de proceder o levantamento para encaminhamento de todos os processos de credenciamentos e/ou habilitações de serviços junto ao Ministério da Saúde.

Portaria UGA-IV nº 2, de 23/03/16 DOE de 24/03/16 p.36 - seção 1 nº 55 - Institui Grupo de Trabalho com objetivo de proceder o levantamento para encaminhamento de todos os processos de credenciamentos e/ou habilitações de serviços junto ao Ministério da Saúde.

Projeto Lei nº 218, de 2016 DOE de 24/03/16 p.9 - seção Leg. nº 55 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação por parte do comprador de produtos fumígenos e derivados de tabaco para fins de comprovação de maioridade.

Projeto Lei nº 220, de 2016 DOE de 24/03/16 p.10 - seção Leg. nº 55 - Cria, nos hemocentros e bancos de sangue dos hospitais do Estado de São Paulo, sistema de notificação aos doadores de sangue.

Projeto Lei nº 221, de 2016 DOE de 24/03/16 p.10 - seção Leg. nº 55 - Torna obrigatória a instalação e a manutenção de sistema de monitoramento interno de vigilância eletrônica nas escolas infantis e creches, públicas ou privadas.

Legislação Municipal

Lei nº 16.402, de 22/03/16 DOM de 23/03/16 p.1 - nº 54 - Disciplina o parcelamento, o uso e a ocupação do solo no Município de São Paulo, de acordo com a Lei nº 16.050, de 31/07/2014 - Plano Diretor Estratégico (PDE).

Centro de Documentação da Coordenadoria de Controle de Doenças/SES-SP

Seleção de Conteúdo: Lílian Nunes Schiavon, Claudio Celso Monteiro Junior
Elaboração: Alessandra Valéria D'El Rei, Graça Prado
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Contatos por telefone: (11) 3065-4701 / 3065-4702