Legislação Federal

Lei nº 13.308, de 06/07/16 DOU de 07/07/16 p.1 - seção 1 nº 129 - Altera a Lei nº 11.445, de 05/01/2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, determinando a manutenção preventiva das redes de drenagem pluvial.

Medida Provisória nº 739, de 07/07/16 DOU de 08/07/16 p.2 - seção 1 nº 130 - Altera a Lei nº 8.213, de 24/07/1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e institui o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade.

Portaria MS-GM nº 1.274, de 07/07/16 DOU de 08/07/16 p.30 - seção 1 nº 130 - Dispõe sobre as ações de Promoção da Alimentação Adequada e Saudável nos Ambientes de Trabalho, a serem adotadas como referência nas ações de promoção da saúde e qualidade de vida no trabalho no âmbito do Ministério da Saúde e entidades vinculadas.

Resolução MS-ANVISA-RDC nº 92, de 07/07/16 DOU de 08/07/16 p.32 - seção 1 nº 130 - Dispõe sobre a manutenção do ingrediente ativo Lactofem em produtos agrotóxicos, em decorrência de sua reavaliação toxicológica.

Portaria MS-SCTIE nº 27, de 06/07/16 DOU de 08/07/16 p.35 - seção 1 nº 130 - Torna pública a decisão de restrição de uso da betainterferona intramuscular no tratamento da esclerose múltipla do subtipo Remitente Recorrente no SUS, conforme adequação do Protocolo do Ministério da Saúde, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.

Portaria MS-SCTIE nº 28, de 06/07/16 DOU de 08/07/16 p.35 - seção 1 nº 130 - Torna pública a decisão de não incorporar o omalizumabe para o tratamento da asma alérgica grave não controlada com uso de média ou alta dose de corticoide inalatório associado a um beta 2-agonista de longa ação, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.

Portaria MS-ANVISA nº 1.366, de 05/07/16 DOU de 06/07/16 p.42 - seção 2 nº 128 - Designa os membros titulares e suplentes, indicados pelas instituições convidadas a compor a Comissão Permanente de Biovigilância.

Legislação Estadual

Decreto nº 62.088, de 05/07/16 DOE de 06/07/16 p.3 - seção 1 nº 124 - Altera a disposição transitória acrescentada pelo Decreto nº 61.659, de 26/11/2015, ao Decreto nº 55.587, de 17/03/2010, prorrogando, em caráter excepcional, o mandato dos membros do Conselho Estadual dos Direitos da População de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais.

Instrução Normativa APE-SAESP nº 4, de 05/07/16 DOE de 06/07/16 p.3 - seção 1 nº 124 - Estabelece procedimentos para eliminação de documentos intermediários custodiados pelo Centro de Arquivo Administrativo, do Departamento de Gestão do Sistema de Arquivos do Estado de São Paulo, da Unidade do Arquivo Público do Estado.

Lei Complementar nº 1.290, de 06/07/16 DOE de 07/07/16 p.1 - seção 1 nº 125 - Cria a Região Metropolitana de Ribeirão Preto e dá providências correlatas.

Portaria IAL nº 20, de 07/07/16 DOE de 08/07/16 p.32 - seção 1 nº 126 - Publica a Comissão de Ética no Uso de Animais do Instituto Adolfo Lutz (CEUA-IAL) para o ano de 2016.

Portaria GVS-XXI nº 2, de 06/07/16 DOE de 08/07/16 p.33 - seção 1 nº 126 - Constitui a Equipe de Vigilância Sanitária, do Grupo de Vigilância Sanitária XXI de Presidente Prudente, composto pelos integrantes relacionados.

Comunicado DRS-XVII, de 2016 DOE de 08/07/16 p.34 - seção 1 nº 126 - Edital de Convocação para Habilitação de Estabelecimentos de Saúde interessados em participar, de forma complementar, do Sistema Único de Saúde, para eventual celebração de contratos ou convênios.

Centro de Documentação da Coordenadoria de Controle de Doenças/SES-SP 

Seleção de Conteúdo: Lílian Nunes Schiavon, Claudio Celso Monteiro Junior
Elaboração: Alessandra Valéria D'El Rei, Graça Prado
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