Legislação Federal

Lei nº 13.239, de 30/12/15 DOU de 31/12/15 p.1 - seção 1 n° 250 - Dispõe sobre a oferta e a realização, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, de cirurgia plástica reparadora de sequelas de lesões causadas por atos de violência contra a mulher.

Portaria MEC-GM nº 1.163, de 30/12/15 DOU de 31/12/15 p.92 - seção 1 n° 250 - Altera a Portaria MEC no 208, de 13/03/2015, que trata da substituição dos contratados pelas Fundações de Apoio que prestam serviços em atividade permanente aos Hospitais Universitários das Instituições Federais de Ensino Superior - IFES.

Portaria MS-GM nº 2.238, de 29/12/15 DOU de 31/12/15 p.136 - seção 1 n° 250 - Aprova o Componente Hospitalar da Etapa I do Plano de Ação da Rede de Atenção às Urgências e Emergências do Distrito Federal e aloca recursos financeiros para sua implantação - Bloco da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar.

Portaria MS-GM nº 2.247, de 29/12/15 DOU de 31/12/15 p.139 - seção 1 n° 250 - Habilita propostas de Municípios e Estados a receberem recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

Portaria MS-GM nº 2.250, de 29/12/15 DOU de 31/12/15 p.141 - seção 1 n° 250 - Habilita o Estado e Municípios a receberem recursos referentes ao incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC).

Portaria MS-GM nº 2.251, de 29/12/15 DOU de 31/12/15 p.142 - seção 1 n° 250 - Prorroga os prazos estabelecidos na Portaria nº 3.410/GM/MS, de 30/12/2013, e na Portaria nº 142/GM/MS, de 27/01/2014, para que os gestores do SUS formalizem os respectivos instrumentos formais de contratualização com os hospitais sob sua gestão.

Portaria MS-GM nº 2.288, de 30/12/15 DOU de 31/12/15 p.146 - seção 1 n° 250 - Suspende a transferência de recursos financeiros do Piso Fixo de Vigilância em Saúde (PFVS) e do Piso Variável de Vigilância em Saúde (PVVS) do Bloco de Vigilância em Saúde dos Municípios irregulares na alimentação do Sistema de Informações sobre Mortalidade (SIM).

Portaria MS-GM nº 2.296, de 30/12/15 DOU de 31/12/15 p.148 - seção 1 n° 250 - Estabelece recurso a ser incorporado ao Limite Financeiro de Média e Alta Complexidade do Estado de São Paulo e Município de Araras - Bloco de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar.

Portaria MS-GM nº 2.297, de 30/12/15 DOU de 31/12/15 p.149 - seção 1 n° 250 - Estabelece recursos a serem disponibilizados aos Municípios com Serviço de Atenção Domiciliar implantados.

Portaria MS-SAS nº 1.366, de 30/12/15 DOU de 31/12/15 p.156 - seção 1 n° 250 - Defere o pedido de Adesão ao PROSUS da Irmandade do Hospital de Caridade Anita Costa, com sede em Santo Anastácio (SP).

Portaria MS-SAS nº 1.370, de 30/12/15 DOU de 31/12/15 p.157 - seção 1 n° 250 - Aprova normas de autorização de prótese total de joelho e de prótese total de quadril híbrida.

Portaria MS-SESAI nº 72, de 29/12/15 DOU de 31/12/15 p.157 - seção 1 n° 250 - Aprova a utilização dos projetos de Unidades Básicas de Saúde Indígena ¿ UBSI Tipos I, II e III e sedes de Polos Base ¿ PB Tipos I e II pelos Distritos Sanitários Especiais Indígenas - DSEI.

Portaria MC-DENATRAN nº 270, de 30/12/15 DOU de 31/12/15 p.162 - seção 1 n° 250 - Dispõe sobre os requisitos técnicos dos elementos definidos para a implementação do Sistema Nacional de Identificação Automática de Veículos - SINIAV, bem como os regulamentos pertinentes às aplicações derivadas do uso da placa eletrônica nos veículos.

Portaria MCTI-GM nº 1.187, de 29/12/15 DOU de 31/12/15 p.8 - seção 2 n° 250 - Cria o Comitê de Gênero do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.

Portaria MCTI-GM nº 1.192, de 29/12/15 DOU de 31/12/15 p.8 - seção 2 n° 250 - Ficam reconduzidos, para o terceiro mandato de 2 (dois) anos junto à Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio.

Lei nº 13.242, de 30/12/15 DOU de 31/12/15 p.3 - Edição Extra - n° 250 - Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2016 e dá outras providências.

Portaria MS-GM nº 2.263, de 30/12/15 DOU de 31/12/15 p.96 - Edição Extra - n° 250 - Estabelece recursos financeiros destinados aos Hospitais Universitários Federais.

Portaria MS-GM nº 2.270, de 30/12/15 DOU de 31/12/15 p.98 - Edição Extra - n° 250 - Habilita o Estado e Municípios a receberem recursos referentes ao incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC).

Portaria MS-GM nº 2.271, de 30/12/15 DOU de 31/12/15 p.98 - Edição Extra - n° 250 - Habilita o município de Batatais/SP a receber recursos federais destinados à aquisição de produtos médicos de uso único para estabelecimentos de saúde.

Portaria MS-SE nº 1.079, de 31/12/15 DOU de 04/01/16 p.10 - seção 1 - n° 1 - Altera a Portaria/SE/MS nº 480, de 18/06/2014, que defere o pedido de credenciamento no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (PRONAS/PCD).

Portaria MS-SAS nº 1.371, de 31/12/15 DOU de 04/01/16 p.11 - seção 1 - n° 1 - Remaneja os recursos financeiros destinados ao custeio da execução dos Procedimentos Cirúrgicos Eletivos no Estado de São Paulo.

Portaria MS-SAS nº 1.372, de 31/12/15 DOU de 04/01/16 p.11 - seção 1 - n° 1 - Concede autorização e renovação de autorização a estabelecimentos e equipes de saúde para retirada e transplante de órgãos.

Portaria MS-SAS nº 1.249, de 11/12/15 DOU de 04/01/16 p.13 - seção 1 - n° 1 - Retificação - Concede autorização e renovação de autorização a estabelecimentos e equipes de saúde para retirada e transplante de órgãos.

Portaria MPOG-GM nº 630, de 31/12/15 DOU de 04/01/16 p.15 - seção 1 - n° 1 - Divulga os dias de feriados nacionais e estabelece os dias de ponto facultativo no ano de 2016, para cumprimento pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo.

Legislação Estadual

Decreto nº 61.774, de 30/12/15 DOE de 31/12/15 p.1 - seção 1 n° 242 - Integra servidores que especifica a Quadro Especial vinculado à Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação e dá providências correlatas.

Decreto nº 61.775, de 30/12/15 DOE de 31/12/15 p.1 - seção 1 n° 242 - Dispõe sobre abertura de crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social em Diversos Órgãos da Administração Pública, visando ao atendimento de Despesas Correntes.

Portaria SF-CAF nº 37, de 30/12/15 DOE de 31/12/15 p.15 - seção 1 n° 242 - Dispõe sobre os vencimentos, salários e proventos dos servidores ativos e inativos do Poder Executivo, referentes ao mês de DEZEMBRO/2015.

Comunicado SF-CAT nº 25, de 30/12/15 DOE de 31/12/15 p.16 - seção 1 n° 242 - Divulga os valores em reais dos itens relativos à Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos, previstos na Lei 16.080, de 28-12-2015.

Comunicado SF-CAT nº 26, de 30/12/15 DOE de 31/12/15 p.16 - seção 1 n° 242 - Divulga os procedimentos a serem observados relativamente às alterações que ocorrerão no regime da substituição tributária, a partir de 01-01-2016, previstas no Convênio ICMS 92, de 20-08-2015, com as modificações promovidas pelo Convênio ICMS 146, de 11-12-2015.

Comunicado SS, de 2015 DOE de 31/12/15 p.31 - seção 1 n° 242 - Convoca as empresas relacionadas, para terem suas soluções testadas no âmbito desta secretaria, observando-se o disposto no decreto 61.492 / 2015.

Deliberação CIB nº 52, de 30/12/15 DOE de 31/12/15 p.31 - seção 1 n° 242 - Aprova a NOTA TÉCNICA CIB referente às Orientações sobre o Programa de Assistência Ventilatória não Invasiva.

Deliberação CIB nº 36, de 23/10/15 DOE de 31/12/15 p.32 - seção 1 n° 242 - Retificação - Homologa os itens relacionados.

Deliberação CIB nº 33, de 18/09/15 DOE de 31/12/15 p.32 - seção 1 n° 242 - Retificação - Homologa os itens relacionados.

Portaria CVE nº 2, de 29/12/15 DOE de 31/12/15 p.33 - seção 1 n° 242 - Dispõe sobre a adoção, em todo âmbito do Sistema de Saúde do Estado de São Paulo, de critério uniforme de identificação das semanas epidemiológicas do ano para efeito de registro, tabulação e apresentação de dados estatísticos quer técnicos, quer administrativos.

Legislação Municipal

Lei nº 16.336, de 30/12/15 DOM de 31/12/15 p.5 - nº 242 - Dispõe sobre a criação do Programa de Incentivo à Doação de Leite Materno ¿Quem doa leite materno doa vida¿, e fixa outras providências.

Lei nº 16.337, de 30/12/15 DOM de 31/12/15 p.5 - nº 242 - Institui o Serviço de Atendimento Especial ¿ Serviço Atende, no Município de São Paulo.

Lei nº 16.339, de 30/12/15 DOM de 31/12/15 p.6 - nº 242 - Institui o Programa Interdisciplinar e de Participação Comunitária para Prevenção das Violências e dos Preconceitos nas Escolas da Rede Municipal de Ensino.

Lei nº 16.340, de 30/12/15 DOM de 31/12/15 p.6 - nº 242 - Cria o Programa Selo Igualdade Racial, para promover ações afirmativas de promoção da igualdade racial no âmbito da iniciativa privada no Município de São Paulo, e dá outras providências.

Lei nº 16.341, de 30/12/15 DOM de 31/12/15 p.6 - nº 242 - Institui o Programa Municipal de Prevenção ao Alcoolismo entre Mulheres, e dá outras providências.

Lei nº 16.342, de 30/12/15 DOM de 31/12/15 p.6 - nº 242 - Institui o Programa de Atendimento a Pessoas com Distúrbios Respiratórios do Sono, e dá outras providências.

Centro de Documentação da Coordenadoria de Controle de Doenças/SES-SP

Seleção de Conteúdo: Lílian Nunes Schiavon, Claudio Celso Monteiro Junior
Elaboração: Alessandra Valéria D'El Rei, Graça Prado
Sugestões: iels@saude.sp.gov.br
Contatos por telefone: (11) 3065-4701 / 3065-4702