Legislação Federal

Portaria MS-CONJUR nº 2, de 28/08/15 DOU de 01/09/15 p.31 - seção 1 nº 167 - Delega competência aos membros da Advocacia- Geral da União (AGU) para condução, em nome da Consultoria Jurídica (CONJUR-MS/CGU/AGU), em caráter terminativo, dos processos administrativos referentes a ações judiciais ou conflitos de natureza administrativa que lhes forem distribuídos, especialmente com a realização dos atos relacionados.

Portaria MS-CONJUR nº 3, de 28/08/15 DOU de 01/09/15 p.32 - seção 1 nº 167 - Delega competência ao Chefe do Serviço de Pessoal e Controle de Materiais (SPCM/CONJUR-MS/CGU/AGU) e ao seu substituto eventual para a prática dos atos relacionados.

Legislação Estadual

Portaria CAIS-SR nº 18, de 31/08/15 DOE de 01/09/15 p.29 - seção 1 nº 162 - Expede, nova Portaria, alterando a Portaria - 14/2013, para substituição de membros na Comissão de Controle de Infecção Hospitalar do Cais - SR.

Portaria HCRP nº 235, de 28/08/15 DOE de 01/09/15 p.31 - seção 1 nº 162 - Fica aprovado o Regimento Interno do Centro de Transplantes de Órgãos da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo, Campus Universitário.

Projeto de Lei nº 1.199, de 2015 DOE de 01/09/15 p.10 - seção Leg. nº 159 - Dispõe sobre a Realização de Exames de Detecção de Mutação Genética dos Genes BRCA1 e BRCA2 em Mulheres com Histórico Familiar do Diagnóstico de Câncer de Mama ou de Ovário em Todo o Estado de São Paulo, e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 1.200, de 2015 DOE de 01/09/15 p.11 - seção Leg. nº 159 - Dispõe sobre a Realização de Exames de Detecção de Mutação Genética dos Genes BRCA1 e BRCA2 em Mulheres com Histórico Familiar do Diagnóstico de Câncer de Mama ou de Ovário em Todo o Estado de São Paulo, e dá outras providências.

Centro de Documentação da Coordenadoria de Controle de Doenças/SES-SP

Seleção de Conteúdo: Lílian Nunes Schiavon, Claudio Celso Monteiro Junior
Elaboração: Alessandra Valéria D'El Rei
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Contatos por telefone: (11) 3065-4701 / 3065-4702