Legislação Federal

Portaria MS-GM nº 649, de 03/06/15 DOU de 05/06/15 p. 42 - seção 1 nº 105 - Fica alterada a gestão do estabelecimento constante no anexo da Portaria nº 2.322/GM/MS, de 23 de outubro de 2014.

Portaria MS-GM nº 656, de 03/06/15 DOU de 05/06/15 p. 43 - seção 1 nº 105 - Altera a concessão ao Centro de Especialidades Odontológicas (CEO) do Município de Ribeirão Preto (SP) de adesão à Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência.

Portaria MS-GM nº 659, de 03/06/15 DOU de 05/06/15 p. 44 - seção 1 nº 105 - Desabilita e habilita estabelecimentos de saúde contemplados com Serviço de Atenção Domiciliar (SAD).

Portaria MS-GM nº 660, de 03/06/15 DOU de 05/06/15 p. 44 - seção 1 nº 105 - Exclui o Município de Mauá (SP) do anexo da Portaria nº 2.657/GM/MS, de 4 de dezembro de 2014.

Portaria MS-GM nº 666, de 03/06/15 DOU de 05/06/15 p. 46 - seção 1 nº 105 - Altera a homologação da contratualização dos Centros de Especialidades Odontológicas (CEO) do Município de Ribeirão Preto (SP) no Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade dos Centros de Especialidades Odontológicas (PMAQ-CEO).

Portaria MS-GM nº 667, de 03/06/15 DOU de 05/06/15 p. 47 - seção 1 nº 105 - Altera os recursos financeiros do Teto Financeiro Anual do Bloco de Atenção de Média e Alta Complexidade referente ao custeio mensal do Laboratório Regional de Prótese Dentária (LRPD) do Município de Pindorama (SP).

Portaria MS-GM nº 670, de 03/06/15 DOU de 05/06/15 p. 48 - seção 1 nº 105 - Mantém até 31 de dezembro de 2015 a habilitação dos estabelecimentos de saúde habilitados como Unidade de Assistência em Alta Complexidade ao Paciente Portador de Obesidade Grave, conforme a Portaria nº 492/SAS/MS, de 31 de agosto de 2007, e altera a Portaria nº 425/GM/MS, de 19 de março de 2013.

Portaria MS-GM nº 672, de 03/06/15 DOU de 05/06/15 p. 48 - seção 1 nº 105 - Prorroga, por mais 8 (oito) meses, o prazo disposto no inciso I do art. 10 da Portaria nº 615/GM/MS, de 15 de abril de 2013, relativo à emissão da Ordem de Início de Serviço e sua inserção no Sistema de Monitoramento de Obras (SISMOB), das propostas selecionadas para construção de Centros de Atenção Psicossocial (CAPS) e Unidades de Acolhimento (UA), divulgadas na Portaria nº 2.495/GM/MS, de 23 de outubro de 2013, e na Portaria nº 3.168/GM/MS, de 20 de dezembro de 2013.

Portaria MS-GM nº 673, de 03/06/15 DOU de 05/06/15 p. 48 - seção 1 nº 105 - Restabelece a transferência de recursos financeiros do Componente de Vigilância em Saúde do Bloco de Vigilância em Saúde dos Municípios que regularizaram a alimentação do Sistema de Informações sobre Mortalidade (SIM).

Portaria MS-GM nº 674, de 03/06/15 DOU de 05/06/15 p. 49 - seção 1 nº 105 - Estabelece, para efeitos orçamentários, a plurianualidade das Portarias que habilitaram propostas de Construção de Centros de Atenção Psicossocial (CAPS) e Unidade de Acolhimento (UA) com base no Programa Crack, é Possível Vencer.

Portaria MS-GM nº 675, de 03/06/15 DOU de 05/06/15 p. 49 - seção 1 nº 105 - Aprova a adesão dos Municípios à Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

Portaria MS-GM nº 677, de 03/06/15 DOU de 05/06/15 p. 49 - seção 1 nº 105 - Homologa a certificação dos Centros de Especialidades Odontológicas (CEO) no Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade dos Centros de Especialidades Odontológicas (PMAQ-CEO).

Portaria MS-GM nº 678, de 03/06/15 DOU de 05/06/15 p. 58 - seção 1 nº 105 - Acresce o art. 14-A à Portaria nº 342/GM/MS, de 4 março de 2013, que redefine as diretrizes para implantação do Componente Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h) em conformidade com a Política Nacional de Atenção às Urgências, e dispõe sobre incentivo financeiro de investimento para novas UPA 24h (UPA Nova) e UPA 24h  Ampliadas (UPA Ampliada) e respectivo incentivo financeiro de custeio mensal; e dá outras providências.

Portaria MCTI-GM nº 381, de 05/06/15 DOU de 08/06/15 p. 7 - seção 1 nº 106 - Altera o art. 16 do Regimento Interno da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, aprovado pela Portaria MCT nº 146, de 6 de março de 2006.

Portaria Conjunta MEC-SES nº 31, de 05/06/15 DOU de 08/06/15 p. 15 - seção 1 nº 106 - Dispõe sobre o Módulo de Acolhimento e Avaliação do Projeto Mais Médicos para o Brasil.

Resolução MS-ANVISA-RDC nº 23, de 05/06/15 DOU de 08/06/15 p. 37 - seção 1 nº 106 - Altera a Resolução RDC nº 204, de 6 de julho de 2005, que dispõe sobre o procedimento de petições submetidas à análise pelos setores técnicos da ANVISA e revoga a Resolução RDC nº 206, de 14 de julho de 2005, que dispõe sobre normas que regulamentam a petição de arquivamento temporário e a guarda temporária e dá outras providências.

Portaria MS-SAS nº 483, de 05/06/15 DOU de 08/06/15 p. 42 - seção 1 nº 106 - Desabilita leitos da Unidade de Cuidado Intermediário Neonatal e habilita, no âmbito da Rede Cegonha, leitos da Unidade de Cuidado Intermediário Neonatal Convencional - UCINCo.

Portaria MS-SAS nº 484, de 05/06/15 DOU de 08/06/15 p. 42 - seção 1 nº 106 - Concede renovação de autorização a estabelecimentos e autorização e renovação de autorização a equipes de saúde para retirada e transplante de órgãos.

Portaria MS-SAS nº 485, de 05/06/15 DOU de 08/06/15 p. 44 - seção 1 nº 106 - Inclui membro em equipe de transplante.

Portaria MS-SAS nº 486, de 05/06/15 DOU de 08/06/15 p. 44 - seção 1 nº 106 - Concede renovação de classificação de acordo com a complexidade tecnológica a estabelecimentos de saúde.

Consulta Publica MS-SVS nº 5, de 05/06/15 DOU de 08/06/15 p. 44 - seção 1 nº 106 - Fica estabelecido o prazo de 20 dias (vinte dias), a contar da data de publicação desta Consulta Pública, para que sejam enviadas contribuições, devidamente fundamentadas, relativas ao citado Manual Técnico para o Diagnóstico da Sífilis.

Decisão Normativa CRTR nº 1, de 02/06/15 DOU de 08/06/15 p. 76 - seção 1 nº 106 - Dispõe sobre a obrigatoriedade das Instituições publicas e privadas exigirem certidão de regularidade anual para o exercício da profissão dos Profissionais das Técnicas Radiológicas e dá outras providências.

Legislação Estadual

Decreto de 03/06/15 DOE de 04/06/15 p.1 - seção 1 nº 103 - Dispensando Flavio Francisco Vormittag,  da função de Superintendente da Fundação para o Remédio Popular - ¿Chopin Tavares de Lima¿ - Furp.

Decreto de 03/06/15 DOE de 04/06/15 p.1 - seção 1 nº 103 - Nomeando Durval de Moraes Junior,  da função de Superintendente da Fundação para o Remédio Popular - ¿Chopin Tavares de Lima¿ - Furp.

Deliberação CONSEAS/SP nº 9, de 18/05/15 DOE de 04/06/15 p.7 - seção 1 nº 103 - Dispõe sobre a recomposição das Comissões Temáticas Permanentes e da Comissão de Ética do Conselho Estadual de Assistência Social - Conseas/SP.

Recomendação CES-SP nº 1, de 29/05/15 DOE de 04/06/15 p. 33 - seção 1 nº 103 - Recomenda a revisão de diretrizes e providências relacionadas à redução das despesas da Saúde, garantindo o pleno custeio das unidades serviços, programas e ações existentes.

Recomendação CES-SP nº 2, de 29/05/15 DOE de 04/06/15 p. 33 - seção 1 nº 103 - Recomenda aos representantes do Poder Legislativo de São Paulo, que ao utilizar as novas legislações que impactam no orçamento da saúde como as emendas parlamentares, legítimas prerrogativas do poder legislativo, sejam negociadas na lógica de fortalecimento de um sistema único de saúde solidário que avance no acesso com qualidade para todos os cidadãos brasileiros.

Recomendação CES-SP nº 3, de 29/05/15 DOE de 04/06/15 p. 33 - seção 1 nº 103 - Recomenda aos representantes do Poder Judiciário de São Paulo,  maior interlocução entre as secretarias de saúde e conselhos de saúde com as instâncias do sistema de justiça, judiciário, procuradorias estaduais e municipais, ministério público e defensoria pública,  pactuação junto às áreas técnicas da saúde, na busca de parâmetros técnicos e administrativos para garantir maior efetividade de acesso a serviços, ações, insumos, equipamentos, medicamentos, política de saúde e maior eficiência do gasto.

Recomendação CES-SP nº 4, de 29/05/15 DOE de 04/06/15 p. 33 - seção 1 nº 103 - Recomenda que, seja estabelecida uma Rede de Atenção Regionalizada, obedecendo a lógica prevista no Decreto 7508/2011, voltada para a Integralidade da Atenção, em territórios adstritos, observando todos os níveis de atenção; que a Secretaria de Estado promova capacitação para humanização e atendimento adequado à essa população; e que sejam incluídos no Plano Estadual de Saúde para o quadriênio 2016/2019, ações, diretrizes e metas para a população transexual, que contemplem a Política Nacional de Saúde Integral LGBT.

Portaria CRH nº 4, de 03/06/15 DOE de 04/06/15 p. 33 - seção 1 nº 103 - Indica os servidores relacionados, para fins da realização de supervisão de ensino nos Centros Formadores de Pessoal para a Saúde, delegada ao Núcleo de Apoio às Escolas Técnicas do Sistema Único de Saúde - NAETSUS, desta Coordenadoria de Recursos Humanos.

Portaria CGCSS nº 4, de 03/06/15 DOE de 04/06/15 p. 35 - seção 1 nº 103  - Dispõe sobre a criação de Grupo de Trabalho para operacionalização das atividades durante a transição da unidade gestora do Hospital Geral de Pedreira e dá outras providências

Portaria HRFV nº 18, de 20/05/15 DOE de 04/06/15 p. 36 - seção 1 nº 103 - Dispõe sobre os gestores dos contratos de Serviços Terceirizados, deste Hospital.

Portaria DRS-V nº 20, de 29/05/15 DOE de 04/06/15 p. 37 - seção 1 nº 103 - Dispõe sobre a  constituição da Comissão Organizadora da Etapa Regional da 7ª Conferência Estadual de Saúde.

Portaria DRS-XVI nº 6, de 03/06/15 DOE de 04/06/15 p. 37 - seção 1 nº 103 - Convoca a Etapa Regional da Saúde do Departamento Regional de Saúde de Sorocaba que antecede a 7ª Conferência Estadual de Saúde e a 15ª Conferência Nacional de Saúde e constitui um Cerimonial e Comissões: Inscrições e Credenciamento; Apoio Administrativo, Execução e Divulgação; Relatoria, e dá providências correlatas.

Portaria DRS-XVI nº 7, de 03/06/15 DOE de 04/06/15 p. 37 - seção 1 nº 103 - Dispõe sobre o  prazo, para que sejam apresentadas sugestões, alterações, críticas relativas ao regulamento para a realização da etapa regional da saúde do Departamento Regional de Saúde de Sorocaba ¿ DRS XVI.

Projeto de Lei nº 933, de 2015 DOE de 04/06/15 p. 12 seção Leg nº 100 - Dá a denominação de "Dr. Carlos Signorelli" ao AME Mais, em Franca.

 

Elaborado pelo Centro de Documentação da Coordenadoria de Controle de Doenças/SES-SP

Seleção de Conteúdo: Lílian Nunes Schiavon, Viviane Ferreira Bueno
Elaboração: Alessandra Valéria D´El Rei
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