Legislação Federal

Lei nº 13.102, de 26/02/15 DOU de 27/02/15 p.3 - seção 1 nº 39 - Altera a Lei nº 13.019, de 31/07/2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros, entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público; define diretrizes para a política de fomento e de colaboração com organizações da sociedade civil; institui o termo de colaboração e o termo de fomento; e altera as Leis nºs 8.429, de 02/06/1992, e 9.790, de 23/03/1999.

Emenda Constitucional nº 85, de 2015 DOU de 27/02/15 p.4 - seção 1 nº 39 - Altera e adiciona dispositivos na Constituição Federal para atualizar o tratamento das atividades de ciência, tecnologia e inovação.

Medida Provisória nº 669, de 26/02/15 DOU de 27/02/15 p.4 - seção 1 nº 39 - Altera a Lei nº 12.546, de 14/12/2011, quanto à contribuição previdenciária sobre a receita bruta; a Lei nº 12.469, de 26/08/2011, a Lei nº 12.995, de 18/06/2014, e a Lei nº 11.196, de 21/11/2005, quanto à tributação de bebidas frias; e a Lei nº 12.780, de 09/01/2013, que dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paraolímpicos de 2016.

Decreto nº 8.414, de 26/02/15 DOU de 27/02/15 p.5 - seção 1 nº 39 - Institui o Programa Bem Mais Simples Brasil e cria o Conselho Deliberativo e o Comitê Gestor do Programa.

Portaria MS-SE nº 132, de 26/02/15 DOU de 27/02/15 p.108 - seção 1 nº 39 - Defere readequação de projeto no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (PRONAS/PCD).

Portaria MS-ANS nº 6.927, de 24/02/15 DOU de 27/02/15 p.108 - seção 1 nº 39 - Delega para a Secretária Geral da ANS o exercício das atribuições previstas no artigo 11-D e 83 da RN nº 197, de 2009.

Resolução MS-ANVISA-RDC nº 8, de 13/02/15 DOU de 27/02/15 p.112 - seção 1 nº 39 - Republicação - Dispõe sobre a atualização do Anexo I, Listas de Substâncias Entorpecentes, Psicotrópicas, Precursoras e Outras sob Controle Especial, da Portaria SVS/MS nº 344, de 12/05/1998 e dá outras providências.

Consulta Pública MS-SCTIE nº 2, de 26/02/15 DOU de 27/02/15 p.117 - seção 1 nº 39 - Fica estabelecido o prazo para que sejam apresentadas contribuições, devidamente fundamentadas, à proposta de incorporação no Sistema Único de Saúde da eritropoietina para o tratamento da doença falciforme com comprometimento renal.

Portaria MS-SGTES nº 19, de 26/02/15 DOU de 27/02/15 p.117 - seção 1 nº 39 - Altera o Anexo da Portaria nº 57/SGTES/MS, de 5 de dezembro de 2013, que divulga a lista dos nomes e respectivos registros únicos de médicos intercambistas participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil.

Portaria MS-SGTES nº 20, de 26/02/15 DOU de 27/02/15 p.117 - seção 1 nº 39 - Altera o Anexo da Portaria nº 171/SGTESMS, de 4 de junho de 2014, que divulga a lista dos nomes e respectivos registros únicos de médicos intercambistas participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil.

Portaria MS-SGTES nº 21, de 26/02/15 DOU de 27/02/15 p.117 - seção 1 nº 39 - Altera o Anexo da Portaria nº 171/SGTESMS, de 4 de junho de 2014, que divulga a lista dos nomes e respectivos registros únicos de médicos intercambistas participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil.

Portaria MS-SGTES nº 22, de 26/02/15 DOU de 27/02/15 p.117 - seção 1 nº 39 - Fica cancelado o registro único para o exercício da medicina do médico intercambista desligado do Projeto Mais Médicos para o Brasil.

Portaria MS-SGTES nº 23, de 26/02/15 DOU de 27/02/15 p.117 - seção 1 nº 39 - Divulga a relação de profissionais desligados do Programa de Valorização do Profissional de Atenção Básica (PROVAB) 2013.2 e 2014.

Portaria MS-SGTES nº 24, de 26/02/15 DOU de 27/02/15 p.119 - seção 1 nº 39 - Divulga relação complementar de médicos que concluíram o Programa de Valorização do Profissional de Atenção Básica (PROVAB), referente ao ano de 2013, e que estão aptos a utilizarem pontuação adicional de 10% nos processos seletivos de Residência Médica 2015.

Portaria MS-SGTES nº 25, de 26/02/15 DOU de 27/02/15 p.119 - seção 1 nº 39 - Divulga relação dos profissionais que concluíram o Programa de Valorização do Profissional de Atenção Básica (PROVAB), com conceito satisfatório referente a 2013.2 e 2014.

Resolução COFFITO nº 452, de 26/02/15 DOU de 27/02/15 p.214 - seção 1 nº 39 - Dispõe sobre o estágio NÃO obrigatório em Terapia Ocupacional.

Legislação Estadual

Decreto nº 61.137, de 26/02/15 DOE de 27/02/15 p.1 - seção 1 nº 38 - Cria, no âmbito da Administração Pública do Estado, o Comitê Gestor do Programa de Incentivos à Recuperação de Matas Ciliares e à Recomposição de Vegetação nas Bacias Formadoras de Mananciais de Água, instituído pelo Decreto nº 60.521, de 5 de junho de 2014, e dá providências correlatas.

Decreto nº 61.138, de 26/02/15 DOE de 27/02/15 p.1 - seção 1 nº 38 - Institui Grupo de Trabalho para proceder à elaboração de Programa de Segurança Viária e dá providências correlatas.

Portaria GCTI nº 1, de 26/02/15 DOE de 27/02/15 p.4 - seção 1 nº 38 - Cria subcomissões com finalidade específica para adotar providências relativas à Resolução SPG nº 9, de 09-02-2015.

Deliberação CONSEAS nº 4, de 2015 DOE de 27/02/15 p.8 - seção 1 nº 38 - Dispõe sobre o horário de credenciamento do pleito eleitoral 2015 do Conseas/SP.

Resolução SF nº 12, de 26/02/15 DOE de 27/02/15 p.13 - seção 1 nº 38 - Divulga o valor da Receita Corrente Líquida de dezembro de 2014.

Resolução SS nº 19, de 26/02/15 DOE de 27/02/15 p.26 - seção 1 nº 38 - Revoga os termos da Resolução SS - 68, de 16/07/2013 e parte dos termos da Resolução SS - 53, de 10/05/2012, apenas para o Instituto Butantan.

Resolução SS nº 20, de 26/02/15 DOE de 27/02/15 p.26 - seção 1 nº 38 - Aprova a Nota Técnica - 01/2015, instituindo a Câmara Técnica Estadual de Órgãos Torácicos, e dá providências correlatas.

Resolução SS nº 21, de 26/02/15 DOE de 27/02/15 p.26 - seção 1 nº 38 - Dispõe sobre a constituição da Câmara Técnica Estadual de Órgãos Torácicos (CTEOrgT), a que se reporta a Resolução SS - 114, de 29/09/2014, e dá providências correlatas.

Resolução SS nº 22, de 26/02/15 DOE de 27/02/15 p.26 - seção 1 nº 38 - Dispõe sobre a constituição da Câmara Técnica Estadual de Córnea (CTECa), a que se reporta a Resolução SS - 114, de 29/09/2014, e dá providências correlatas.

Resolução SS nº 23, de 26/02/15 DOE de 27/02/15 p.26 - seção 1 nº 38 - Dispõe sobre a constituição da Câmara Técnica Estadual de Fígado (CTEFi), a que se reporta a Resolução SS - 114, de 29/09/2014, e dá providências correlatas.

Resolução SS nº 24, de 26/02/15 DOE de 27/02/15 p.26 - seção 1 nº 38 - Dispõe sobre a constituição da Câmara Técnica Estadual de Pâncreas (CTEPa), a que se reporta a Resolução SS - 114, de 29/09/, e dá providências correlatas.

Resolução SS nº 25, de 26/02/15 DOE de 27/02/15 p.26 - seção 1 nº 38 - Dispõe sobre a constituição da Câmara Técnica Estadual de Rim (CTERi), a que se reporta a Resolução SS - 114, de 29/09/2014, e dá providências correlatas.

Portaria HEM nº 5, de 26/02/15 DOE de 27/02/15 p.29 - seção 1 nº 38 - Designa servidor, como Ouvidor do Hospital Estadual ¿Dr. Oswaldo Brandi Faria¿ de Mirandópolis.

Portaria HGSM nº 6, de 25/02/15 DOE de 27/02/15 p.29 - seção 1 nº 38 - Retificação - Fica instituída a Comissão Técnica Especial de Concurso Público para fins de provimento de cargos para a classes de: Médico I ¿ (Especialidade: Anestesiologia, Ginecologia e Obstetrícia e Neurologia com atuação em Neurologia Pediátrica).

Portaria HGA, de 19/02/15 DOE de 27/02/15 p.29 - seção 1 nº 38 - Nomeia, a composição do Núcleo de Segurança do Paciente do Hospital Guilherme Álvaro.

Portaria DRS-IV, de 26/02/15 DOE de 27/02/15 p.30 - seção 1 nº 38 - Designa servidor, como Ouvidor deste Departamento.

Resolução HCFMB nº 1, de 10/02/15 DOE de 27/02/15 p.31 - seção 1 nº 38 - Institui a prática de registro do preceptor responsável, por meio da prescrição médica, para atuação do interno e do médico residente dentro do HCFMB.

Resolução SMA nº 11, de 26/02/15 DOE de 27/02/15 p.41 - seção 1 nº 38 - Altera o artigo 2º da Resolução SMA 73, de 9-8-2013, que dispõe sobre os procedimentos licitatórios destinados ao registro de preço e as atas firmadas pelo Departamento de Suprimentos e Apoio à Gestão de Contratos.

Resolução USP-CoPq nº 7.042, de 26/02/15 DOE de 27/02/15 p.48 - seção 1 nº 38 - Dispõe sobre a criação de Núcleo de Apoio à Pesquisa.

Resolução UNESP nº 14, de 26/02/15 DOE de 27/02/15 p.51 - seção 1 nº 38 - Altera o anexo da Resolução UNESP nº 56/2012, que dispõe sobre o Regulamento do Programa de Pós-graduação em Ciência Animal, Cursos de Mestrado Acadêmico e Doutorado, da Faculdade de Medicina Veterinária do Campus de Araçatuba.

Legislação Municipal

Decreto nº 55.955, de 26/02/15 DOM de 27/02/15 p.1 - nº 38 - Estabelece as condições a serem observadas na implantação de equipamentos públicos sociais municipais na Cidade de São Paulo, nos termos do parágrafo único do artigo 276 da Lei nº 16.050, de 31 de julho de 2014 - Plano Diretor Estratégico.

Decreto nº 55.959, de 26/02/15 DOM de 27/02/15 p.1 - nº 38 - Fica aberto crédito adicional, suplementar às dotações do orçamento vigente (Administração dos Conselhos Tutelares).

Decreto nº 55.960, de 26/02/15 DOM de 27/02/15 p.1 - nº 38 - Fica aberto crédito adicional, suplementar às dotações do orçamento vigente (Proteção Especial às mulheres vítimas de violência).

Decreto nº 55.961, de 26/02/15 DOM de 27/02/15 p.1 - nº 38 - Fica aberto crédito adicional, suplementar às dotações do orçamento vigente (Projetos de Fomento ao Turismo).

Decreto nº 55.962, de 26/02/15 DOM de 27/02/15 p.1 - nº 38 - Fica aberto crédito adicional, suplementar às dotações do orçamento vigente (Administração da Unidade).

Decreto nº 55.963, de 26/02/15 DOM de 27/02/15 p.1 - nº 38 - Fica aberto crédito adicional, suplementar às dotações do orçamento vigente (Capacitação de professores da Rede Municipal de ensino).

Decreto nº 55.964, de 26/02/15 DOM de 27/02/15 p.1 - nº 38 - Fica aberto crédito adicional, suplementar às dotações do orçamento vigente (Operação e Manutenção dos Conselhos e Espaços Participativos Municipais).

Decreto nº 55.965, de 26/02/15 DOM de 27/02/15 p.1 - nº 38 - Fica aberto crédito adicional, suplementar às dotações do orçamento vigente (Transporte Escolar).

Centro de Documentação da Coordenadoria de Controle de Doenças/SES-SP

Seleção de Conteúdo: Lílian Nunes Schiavon, Viviane Ferreira Bueno
Elaboração: Alessandra Valéria D'El Rei
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