Legislação Federal

Decreto Legislativo nº 82, de 2015 DOU de 12/02/15 p.1 - seção 1 nº 30 - Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Organização Internacional para as Migrações referente à Posição Legal, Privilégios e Imunidades da Organização no Brasil.

Portaria MEC-SEPT nº 1, de 11/02/15 DOU de 12/02/15 p.18 - seção 1 nº 30 - Torna público que as instituições relacionadas no quadro relacionado, na condição de parceiros ofertantes de vagas em cursos de educação profissional técnica de nível médio e cursos de formação inicial e continuada ou qualificação profissional, estão aptas a receber recursos financeiros.

Portaria MS-GM nº 120, de 11/02/15 DOU de 12/02/15 p.50 - seção 1 nº 30 - Revoga as Portarias de habilitação de Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h), pelo Ministério da Saúde, por descumprimento de prazos da Portaria nº 342/GM/MS, 04/03/2013, e por solicitação do proponente.

Portaria MS-GM nº 121, de 11/02/15 DOU de 12/02/15 p.51 - seção 1 nº 30 - Estabelece os vínculos de profissionais do Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde.

Portaria MS-GM nº 127, de 11/02/15 DOU de 12/02/15 p.52 - seção 1 nº 30 - Credencia Municípios a receberem incentivos referentes aos Núcleos de Apoio à Saúde da Família (NASF).

Portaria MS-GM nº 133, de 11/02/15 DOU de 12/02/15 p.58 - seção 1 nº 30 - Credencia Municípios a receberem os incentivos financeiros referentes às ações de Saúde Bucal, no âmbito da Estratégia Saúde da Família.

Portaria MS-GM nº 134, de 11/02/15 DOU de 12/02/15 p.59 - seção 1 nº 30 - Define os recursos financeiros destinados à implantação dos serviços especializados de saúde bucal, Centros de Especialidades Odontológicas (CEO).

Portaria MS-GM nº 136, de 11/02/15 DOU de 12/02/15 p.60 - seção 1 nº 30 - Habilita estabelecimentos de saúde contemplados com Serviço de Atenção Domiciliar (SAD).

Portaria MS-GM nº 137, de 11/02/15 DOU de 12/02/15 p.60 - seção 1 nº 30 - Credencia Municípios a receberem os incentivos financeiros referentes às estratégias de Agentes Comunitários de Saúde e Saúde da Família.

Portaria MS-GM nº 138, de 11/02/15 DOU de 12/02/15 p.62 - seção 1 nº 30 - Renovação de Qualificação da Central de Regulação das Urgências (CRU) do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), Regional de Votuporanga (SP), 2 (duas) Unidades de Suporte Básico (USB) e 1 (uma) Unidade de Suporte Avançado (USA).

Portaria MS-GM nº 139, de 11/02/15 DOU de 12/02/15 p.63 - seção 1 nº 30 - Habilita Equipes de Saúde no Sistema Prisional (ESP) no âmbito da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP).

Portaria MS-GM nº 142, de 11/02/15 DOU de 12/02/15 p.64 - seção 1 nº 30 - Credencia Municípios a receberem incentivos referentes às equipes de Consultório na Rua, que compõe o Bloco da Atenção Básica.

Portaria MS-GM nº 145, de 11/02/15 DOU de 12/02/15 p.65 - seção 1 nº 30 - Suspende a transferência de recursos financeiros referentes aos Laboratórios Regionais de Próteses Dentárias (LRPD), devido ausência ou insuficiência de alimentação de dados no Sistema de Informação Ambulatorial do SUS (SIA/SUS).

Portaria MS-GM nº 147, de 11/02/15 DOU de 12/02/15 p.67 - seção 1 nº 30 - Suspende a transferência de incentivos financeiros referentes ao número de Equipes de Saúde da Família, Equipes de Saúde Bucal e de Agentes Comunitários de Saúde nos Municípios com irregularidades no cadastro de profissionais no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES).

Portaria MS-GM nº 148, de 11/02/15 DOU de 12/02/15 p.69 - seção 1 nº 30 - Renova a Qualificação da Central de Regulação das Urgências (CRU) do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), Regional de Limeira (SP), 3 (três) Unidades de Suporte Básico (USB) e 1 (uma) Unidade de Suporte Avançado (USA).

Portaria MS-GM nº 150, de 11/02/15 DOU de 12/02/15 p.70 - seção 1 nº 30 - Altera o anexo V da Portaria nº 3.174/GM/MS, de 24/12/2013, que dispõe sobre os recursos federais destinados aos Municípios relacionados.

Portaria MS-GM nº 153, de 11/02/15 DOU de 12/02/15 p.70 - seção 1 nº 30 - Suspende a transferência de incentivos financeiros referentes ao número de equipes de Atenção Domiciliar - Programa Melhor em Casa, devido à ausência de alimentação de dados no Sistema de Registro das Ações Ambulatoriais de Saúde (RAAS).

Portaria MS-GM nº 154, de 11/02/15 DOU de 12/02/15 p.71 - seção 1 nº 30 - Desabilita 1 (uma) Unidade de Suporte Básico do Município de Capela do Alto (SP), pertencente ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) da Central de Regulação das Urgências de Sorocaba (SP).

Portaria MS-GM nº 155, de 11/02/15 DOU de 12/02/15 p.71 - seção 1 nº 30 - Suspende a transferência de incentivos financeiros referentes ao número de Equipes de Saúde da Família, Equipes de Saúde Bucal e de Agentes Comunitários de Saúde nos Municípios com irregularidades no cadastro de profissionais no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES).

Portaria MS-SE nº 91, de 11/02/15 DOU de 12/02/15 p.73 - seção 1 nº 30 - Defere pedido de credenciamento no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (PRONAS/PCD).

Portaria MS-SE nº 92, de 11/02/15 DOU de 12/02/15 p.73 - seção 1 nº 30 - Defere pedido de credenciamento no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (PRONAS/PCD).

Portaria MS-SAS nº 130, de 11/02/15 DOU de 12/02/15 p.75 - seção 1 nº 30 - Habilita estabelecimento de saúde em regime de Hospital Dia, nos termos da Portaria nº 44/GM/MS, de 10 de janeiro de 2001.

Portaria MS-SAS nº 131, de 11/02/15 DOU de 12/02/15 p.75 - seção 1 nº 30 - Habilita estabelecimento de saúde em regime de Hospital Dia, nos termos da Portaria nº 44/GM/MS, de 10 de janeiro de 2001.

Portaria MS-SAS nº 132, de 11/02/15 DOU de 12/02/15 p.76 - seção 1 nº 30 - Habilita estabelecimento de saúde em regime de Hospital Dia, nos termos da Portaria nº 44/GM/MS, de 10 de janeiro de 2001.

Portaria MS-SAS nº 133, de 11/02/15 DOU de 12/02/15 p.76 - seção 1 nº 30 - Habilita estabelecimento de saúde em regime de Hospital Dia, nos termos da Portaria nº 44/GM/MS, de 10 de janeiro de 2001.

Portaria MS-SAS nº 134, de 11/02/15 DOU de 12/02/15 p.76 - seção 1 nº 30 - Prorroga prazo do Projeto Olhar Brasil dos Estados e Municípios que tiveram habilitação até 31 de dezembro de 2014.

Portaria MS-SAS nº 139, de 11/02/15 DOU de 12/02/15 p.90 - seção 1 nº 30 - Concede autorização e renovação de autorização a estabelecimentos e equipes de saúde para retirada e transplante de órgãos.

Resolução CFFa nº 460, de 29/01/15 DOU de 12/02/15 p.156 - seção 1 nº 30 - Prorroga o prazo para que os Conselhos Regionais de Fonoaudiologia providenciem a adequação da Carteira Profissional do Fonoaudiólogo de acordo com o disposto na Resolução CFFa n. 425/2012.

Legislação Estadual

Comunicado CVS nº 9, 2015 DOE de 12/02/15 p.23 - seção 1 nº 29 - Retificação - Termo de cooperação técnica que entre si celebram a Secretaria da Saúde do Governo do Estado de São Paulo e a Agência Reguladora dos Serviços de Saneamento das Bacias dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí visando aprimorar a qualidade dos serviços de saneamento relativos aos sistemas públicos de abastecimento de água e prevenir riscos à saúde.

Comunicado CVS nº 10, 2015 DOE de 12/02/15 p.23 - seção 1 nº 29 - Torna público o Termo de Cooperação Técnica que entre si celebram a Secretaria da Saúde do Governo do Estado de São Paulo e a Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo - Arsesp visando aprimorar a qualidade dos serviços de saneamento relativos aos Sistemas Públicos de Abastecimento de Água.

Portaria FUSSESP-CG nº 2, de 11/02/15 DOE de 12/02/15 p.1 - seção 1 nº 29 - Altera a composição dos Membros da Comissão de Avaliação de Documentos de Arquivo-CADA.

Portaria SF-CAF nº 5, de 11/02/15 DOE de 12/02/15 p.11 - seção 1 nº 29 - Altera dispositivo da Portaria Conjunta CAF-CCE-CO 1, de 21-01-2015, que estabelece procedimentos a serem observados na execução orçamentária e financeira do exercício de 2015.

Resolução SS nº 11, de 11/02/15 DOE de 12/02/15 p.22 - seção 1 nº 29 - Constitui Grupo Técnico de Trabalho para desenvolvimento, acompanhamento e avaliação do Plano Setorial da Saúde para a Política Estadual de Mudanças Climáticas ¿ PSS-PEMC, e dá providencias correlatas.

Portaria IB nº 1, de 06/02/15 DOE de 12/02/15 p.22 - seção 1 nº 29 - Altera a composição da Comissão de Ética no Uso de Animais-CEUAIB.

Portaria CAIS-SR nº 3, de 11/02/15 DOE de 12/02/15 p.24 - seção 1 nº 29 - Designa membros para constituírem a Comissão de Padronização e Fluxo de Documentos do CAIS-SR.

Portaria CRSM nº 4, de 28/01/15 DOE de 12/02/15 p.25 - seção 1 nº 29 - Designa a servidora Oficial de Saúde, efetivo, como Ouvidora deste Centro.

Portaria HEPP nº 2, de 05/02/15 DOE de 12/02/15 p.25 - seção 1 nº 29 - Constitui a Comissão de Gerenciamento de Resíduos em Serviços de Saúde, integrada pelos servidores relacionados.

Portaria HICF nº 3, de 10/02/15 DOE de 12/02/15 p.25 - seção 1 nº 29 - Altera os membros integrantes da Comissão Interna de Estágios Curriculares, instituída pela Portaria do DTS III de 11-07-2011.

Portaria IDPC nº 4, de 06/02/15 DOE de 12/02/15 p.26 - seção 1 nº 29 - Torna público a alteração da composição do Comitê de Ética em Pesquisa deste Instituto.

Portaria USP nº 6.629, de 11/02/15 DOE de 12/02/15 p.32 - seção 1 nº 29 - Cria a Comissão Coordenadora do Portal da Transparência da USP.

Portaria CHM nº 6, de 09/02/15 DOE de 12/02/15 p.90 - seção 1 nº 29 - Fica instituída Comissão Especial de Contratação por Tempo Determinado (CE-CTD) para fins de execução de Processo Seletivo Simplificado, na Classe de Médico I, especialidade Clínica Médica, desta Instituição.

Portaria HGVP nº 3, de 10/02/15 DOE de 11/02/15 p.90 - seção 1 nº 29 - Retificação - Fica instituída Comissão Especial de Concurso Público para fins de execução de Concurso Público, para provimento de vagas nos cargos de Médico I ¿ Especialidade: Ortopedia e Traumatologia, desta Instituição.

Projeto de Lei nº 16, de 2015 DOE de 12/02/15 p.19 - seção Leg. nº 29 - Cria o Fundo Estadual de Combate Emergencial a Epidemias.

Centro de Documentação da Coordenadoria de Controle de Doenças/SES-SP

Seleção de Conteúdo: Lílian Nunes Schiavon, Viviane Ferreira Bueno
Elaboração: Alessandra Valéria D'El Rei
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