Legislação Federal

Lei nº 13.233, de 29/12/15 DOU de 30/12/15 p.1 - seção 1 nº 249 - Obriga, nas hipóteses que especifica, a veiculação de mensagem de advertência sobre o risco de escassez e de incentivo ao consumo moderado de água.

Lei nº 13.235, de 29/12/15 DOU de 30/12/15 p.1 - seção 1 nº 249 - Altera a Lei nº 6.360, de 23/09/1976, para equiparar o controle de qualidade de medicamentos similares ao de medicamentos genéricos.

Lei nº 13.236, de 29/12/15 DOU de 30/12/15 p.2 - seção 1 nº 249 - Altera a Lei nº 6.360, de 23/09/1976, que "dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências", para estabelecer medidas que inibam erros de dispensação e de administração e uso equivocado de medicamentos, drogas e produtos correlatos.

Decreto nº 8.618, de 29/12/15 DOU de 30/12/15 p.5 - seção 1 nº 249 - Regulamenta a Lei nº 13.152, de 29 de julho de 2015, que dispõe sobre o valor do salário mínimo e a sua política de valorização de longo prazo.

Decreto nº 8.619, de 29/12/15 DOU de 30/12/15 p.5 - seção 1 nº 249 - Dispõe sobre o apoio financeiro suplementar à manutenção e ao desenvolvimento da educação infantil para o atendimento em creches de crianças de zero a quarenta e oito meses cadastradas no Censo Escolar da Educação Básica cujas famílias sejam beneficiárias do Programa Bolsa Família.

Decreto nº 8.620, de 29/12/15 DOU de 30/12/15 p.6 - seção 1 nº 249 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de exibição de obras audiovisuais cinematográficas brasileiras.

Resolução Normativa MCTI-CNPq nº 30, de 21/12/15 DOU de 30/12/15 p.19 - seção 1 nº 249 - Altera o item 5.3.2 das Normas Gerais de bolsas no exterior (RN-029/2012).

Portaria MS-GM nº 2.201, de 29/12/15 DOU de 30/12/15 p.123 - seção 1 nº 249 - Restabelece a transferência de recursos financeiros do Componente de Vigilância Sanitária, do Bloco de Vigilância em Saúde, a Municípios desbloqueados da Portaria nº 1.772/GM/MS, de 5 de novembro de 2015.

Portaria MS-GM nº 2.202, de 29/12/15 DOU de 30/12/15 p.124 - seção 1 nº 249 - Suspende a transferência de incentivos financeiros referentes ao número de Equipes de Saúde da Família e Equipes de Saúde Bucal nos Municípios com ausência de alimentação do SIAB ou do SISAB.

Portaria MS-GM nº 2.204, de 29/12/15 DOU de 30/12/15 p.126 - seção 1 nº 249 - Suspende a transferência de incentivos financeiros referentes ao número de Equipes de Saúde da Família, Equipes de Saúde Bucal e de Agentes Comunitários de Saúde nos Municípios com irregularidades no cadastro de profissionais no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - SCNES.

Portaria MS-GM nº 2.206, de 29/12/15 DOU de 30/12/15 p.129 - seção 1 nº 249 - Publica a listagem de propostas de construção canceladas no âmbito do Programa Academia da Saúde.

Portaria MS-GM nº 2.210, de 29/12/15 DOU de 30/12/15 p.130 - seção 1 nº 249 - Habilita propostas a receberem recursos referentes ao Programa de Requalificação de Unidades Básicas de Saúde (UBS) componentes Construção, Ampliação e Reforma.

Portaria MS-GM nº 2.211, de 29/12/15 DOU de 30/12/15 p.130 - seção 1 nº 249 - Habilita Municípios a receberem recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB).

Portaria MS-GM nº 2.212, de 29/12/15 DOU de 30/12/15 p.131 - seção 1 nº 249 - Habilita propostas de Municípios e Estados a receberem recursos referentes à Aquisição de Equipamentos e Material Permanente para estabelecimentos de saúde no âmbito da Atenção Básica.

Portaria MS-GM nº 2.221, de 29/12/15 DOU de 30/12/15 p.134 - seção 1 nº 249 - Habilita os Municípios a receberem recursos federais destinados à aquisição de produtos médicos de uso único para estabelecimentos de saúde.

Portaria MS-GM nº 2.222, de 29/12/15 DOU de 30/12/15 p.135 - seção 1 nº 249 - Habilita o Estado e Municípios a receberem recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

Portaria MS-GM nº 2.227, de 29/12/15 DOU de 30/12/15 p.135 - seção 1 nº 249 - Habilita o Estado e Municípios a receberem recursos referentes ao incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC).

Portaria MS-GM nº 2.230, de 29/12/15 DOU de 30/12/15 p.137 - seção 1 nº 249 - Habilita o Município de São Pedro/SP a receber recursos para ampliação de Centro Especializado de Reabilitação (CER).

Portaria MS-GM nº 2.231, de 29/12/15 DOU de 30/12/15 p.137 - seção 1 nº 249 - Habilita propostas de Municípios e Estados a receberem recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

Portaria MS-GM nº 2.235, de 29/12/15 DOU de 30/12/15 p.140 - seção 1 nº 249 - Habilita propostas a receberem recursos referentes ao Programa de Requalificação de Unidades Básicas de Saúde (UBS) componentes Construção, Ampliação e Reforma.

Portaria MS-GM nº 1.837, de 13/11/15 DOU de 30/12/15 p.141 - seção 1 nº 249 - Retificação - Habilita Municípios e Estados a receberem recursos referentes ao incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC).

Portaria MS-SAS nº 1.363, de 29/12/15 DOU de 30/12/15 p.145 - seção 1 nº 249 - Desabilita o Hospital Anchieta/São Bernardo do Campo/SP da realização de procedimentos de Cirurgia Cardiovascular e Procedimentos da Cardiologia Intervencionista.

Legislação Estadual

Resolução SS nº 136, de 29/12/15 DOE de 30/12/15 p.58 - seção 1 n° 241 - Dispõe sobre a prorrogação de prazo de utilização dos recursos repassados por esta Pasta às entidades públicas, municípios, entidades sem fins lucrativas e hospitais universitários, mediante convênio ou termo aditivo a este.

Resolução SS nº 137, de 29/12/15 DOE de 30/12/15 p.58 - seção 1 n° 241 - Altera o Anexo da Resolução SS 82 de 23/07/12, que dispõe sobre a identificação das unidades de saúde por áreas e a fixação de limites para realização de Plantões e Plantões em Estado de Disponibilidade pelas classes de Médico, Médico Sanitarista e Cirurgião Dentista e dá providencias correlatas.

Deliberação CIB nº 47, de 18/12/15 DOE de 30/12/15 p.59 - seção 1 n° 241 - Retificação - Homologa os itens relacionados.

Portaria DRS-IV nº 13, de 29/12/15 DOE de 30/12/15 p.65 - seção 1 n° 241 - Fica instituída no Departamento Regional de Saúde DRS IV - Baixada Santista a Comissão de Monitoramento Regional do Hospital Irmã Dulce.

Legislação Municipal

Decreto nº 56.749, de 29/12/15 DOM de 30/12/15 p.1 - n° 241 - Atualiza, para o exercício de 2016, os valores unitários de metro quadrado de construção e de terreno constantes da Planta Genérica de Valores, o valor limite de metro quadrado de terreno de imóveis residenciais verticais e os valores das multas relativas ao IPTU, bem como concede desconto para pagamento à vista do IPTU.

Portaria SMS nº 2.373, de 2015 DOM de 30/12/15 p.19 - n° 241 - Republicação - Autoriza, a prorrogação do prazo de vigência dos Convênios discriminados, que têm por objeto a prestação de serviços de saúde, celebrados entre a Secretaria Municipal de Saúde e as entidades de direito privado sem fins lucrativos enumeradas.

Centro de Documentação da Coordenadoria de Controle de Doenças/SES-SP

Seleção de Conteúdo: Lílian Nunes Schiavon, Claudio Celso Monteiro Junior
Elaboração: Alessandra Valéria D'El Rei, Graça Prado
Sugestões: iels@saude.sp.gov.br
Contatos por telefone: (11) 3065-4701 / 3065-4702