Legislação Federal

Portaria MS-GM nº 453, de 17/04/15 DOU de 20/04/15 p.56 - seção 1 nº 74 - Suspende a transferência de incentivos financeiros referentes ao número de equipes de Atenção Domiciliar - Programa Melhor em Casa, devido à ausência de alimentação de dados no Sistema de Registro das Ações Ambulatoriais de Saúde (RAAS).

Portaria MS-GM nº 454, de 17/04/15 DOU de 20/04/15 p.56 - seção 1 nº 74 - Suspende a transferência de incentivos financeiros referentes ao número de Equipes de Saúde da Família, Equipes de Saúde Bucal e de Agentes Comunitários de Saúde dos Municípios que apresentaram duplicidade no cadastro de profissionais no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES).

Portaria MS-GM nº 460, de 17/04/15 DOU de 20/04/15 p.58 - seção 1 nº 74 - Suspende a transferência do valor adicional do incentivo financeiro dos Centros de Especialidades Odontológicas (CEO) aderidos à Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência.

Portaria MS-GM nº 470, de 17/04/15 DOU de 20/04/15 p.59 - seção 1 nº 74 - Suspende a transferência de incentivos financeiros referentes ao número de Equipes de Saúde da Família e Equipes de Saúde Bucal nos Municípios com ausência de alimentação do SIAB ou do SISAB.

Portaria MS-GM nº 471, de 17/04/15 DOU de 20/04/15 p.61 - seção 1 nº 74 - Suspende a transferência de incentivos financeiros referentes ao número de Equipes de Atenção Domiciliar - Programa Melhor em Casa, devido à ausência de alimentação de dados no Sistema de Registro das Ações Ambulatoriais de Saúde (RAAS).

Portaria MS-GM nº 473, de 17/04/15 DOU de 20/04/15 p.61 - seção 1 nº 74 - Desabilita Laboratórios de Exames Citopatológicos do Colo do Útero.

Portaria MS-GM nº 474, de 17/04/15 DOU de 20/04/15 p.61 - seção 1 nº 74 - Estabelece metas de desempenho institucional do Departamento Nacional de Auditoria do SUS (DENASUS/SGEP/MS) para o período de abril de 2015 a março de 2016, para fins de percepção das parcelas mensais relativas à Gratificação de Desempenho de Atividade de Execução e Apoio Técnico à Auditoria (GDASUS).

Portaria MS-GM nº 475, de 17/04/15 DOU de 20/04/15 p.62 - seção 1 nº 74 - Institui a Comissão de Assessoramento Técnico à Qualificação Nacional da Hemorrede Pública (CAT-QNHP), no âmbito do Sistema Nacional de Sangue, Componentes e Derivados (SINASAN).

Portaria MS-SAS nº 347, de 17/04/15 DOU de 20/04/15 p.75 - seção 1 nº 74 - Julga improcedente a Representação Administrativa da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária de São Paulo/Secretaria da Receita Federal do Brasil/MF contra a Sociedade Beneficente Israelita Brasileira Hospital Albert Einstein, com sede em São Paulo (SP).

Portaria MS-SAS nº 348, de 17/04/15 DOU de 20/04/15 p.75 - seção 1 nº 74 - Altera Anexos das Portarias nº 597/SAS/MS, de 17/07/2014, nº 907/SAS/MS, de 17/09/2014, e nº 1.395/SAS/MS, de 05/12/2014, que distribuem a cota anual para cadastro de novos doadores voluntários de medula óssea (DVMO).

Portaria MS-SESAI nº 20, de 17/04/15 DOU de 20/04/15 p.78 - seção 1 nº 74 - Institui Grupo de Trabalho para discussão e revisão da Política Nacional de Atenção à Saúde dos Povos Indígenas - PNASPI.

Resolução COFEN nº 478, de 14/04/15 DOU de 20/04/15 p.148 - seção 1 nº 74 - Normatiza a atuação e a responsabilidade civil do Enfermeiro Obstetra e Obstetriz nos Centros de Parto Normal e/ou Casas de Parto e dá outras providências.

Lei nº 13.115, de 20/04/15 DOU de 22/04/15 p.1 - seção 1 nº 75 - Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2015.

Portaria MEC-EBSERH nº 35, de 20/04/15 DOU de 22/04/15 p.37 - seção 1 nº 75 - Autoriza a descentralização de créditos orçamentários para os Hospitais Universitários Federais vinculados ao Programa Nacional de Reestruturação dos Hospitais Universitários Federais - REHUF.

Portaria MS-SAS nº 352, de 20/04/15 DOU de 22/04/15 p.47 - seção 1 nº 75 - Defere o pedido de Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, na área de Saúde, à Santa Casa de Misericórdia de Chavantes, com sede em Chavantes (SP).

Portaria MS-SAS nº 355, de 20/04/15 DOU de 22/04/15 p.47 - seção 1 nº 75 - Habilita o Ame-Franca em regime de Hospital Dia.

Portaria MS-SGTES nº 68, de 20/04/15 DOU de 22/04/15 p.53 - seção 1 nº 75 - Divulga a relação final dos médicos formados em instituição de educação superior brasileira ou com diploma revalidado no Brasil, homologados na primeira, segunda e terceira chamada dos Programas de Provisão de Médicos do Ministério da Saúde.

Resolução CFFa nº 465, de 21/01/15 DOU de 22/04/15 p.79 - seção 1 nº 75 - Dispõe sobre os critérios para concessão, registro e renovação de título de especialista em Gerontologia no âmbito da Fonoaudiologia e dá outras providências.

Legislação Estadual

Decreto nº 61.226, de 17/04/15 DOE de 18/04/15 p.4 - seção 1 nº 73 - Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.

Decreto nº 61.227, de 17/04/15 DOE de 18/04/15 p.4 - seção 1 nº 73 - Altera o Decreto 59.233/13, que isenta do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS a importação de tesseras para mosaico, realizada pelo Santuário Nacional de Nossa Senhora da Conceição Aparecida.

Decreto nº 61.228, de 17/04/15 DOE de 18/04/15 p.4 - seção 1 nº 73 - Dispõe sobre a transferência da vinculação da Empresa Paulista de Planejamento Metropolitano S.A. - EMPLASA e dá providências correlatas.

Decreto nº 61.229, de 17/04/15 DOE de 18/04/15 p.4 - seção 1 nº 73 - Autoriza o Secretário-Chefe da Casa Civil a representar o Estado na celebração de convênios com Municípios paulistas, tendo por objeto a transferência de recursos financeiros para a execução de obras ou a aquisição de veículos, materiais e equipamentos, no âmbito do Programa ¿Articulação Municipal¿, e dá providências correlatas.

Portaria CRSM, de 17/04/15 DOE de 18/04/15 p.148 - seção 1 nº 73 - Torna sem efeito, a Portaria DTDS - 3, de 12-1-2015, que constituiu a Comissão de Ética de Enfermagem.

Portaria HGP nº 1, de 26/01/15 DOE de 18/04/15 p.148 - seção 1 nº 73 - Fica instituída a Comissão Especial de Concurso Público para fins de execução de Processo Seletivo Simplificado, para provimento de vagas nos cargos Médico I (Área de atuação: Pronto Socorro), desta Instituição.

Portaria FPS-HSP nº 2, de 14/04/15 DOE de 18/04/15 p.149 - seção 1 nº 73 - Reconduz funcionária, à função de ouvidora desta Fundação.

Portaria HCRP nº 101, de 07/04/15 DOE de 18/04/15 p.149 - seção 1 nº 73 - Dispõe sobre os profissionais, relacionados, que compõe o Comitê de Ética em Pesquisa deste Hospital.

Projeto de Lei Complementar nº 25, de 2015 DOE de 18/04/15 p.22 - seção Leg. nº 70 - Dispõe sobre a estrutura de pessoal dos gabinetes da Mesa e de Lideranças de Representação Partidária, cria cargos no Quadro de Servidores da Assembléia Legislativa-QSAL, e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 475, de 2015 DOE de 18/04/15 p.24 - seção Leg. nº 70 - Institui o Dia de Conscientização do Mutismo Seletivo no Estado de São Paulo.

Projeto de Lei nº 480, de 2015 DOE de 18/04/15 p.25 - seção Leg. nº 70 - Dispõe sobre orientações de memória histórica e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 483, de 2015 DOE de 18/04/15 p.26 - seção Leg. nº 70 - Institui o passe livre dos professores de rede pública estadual, no sistema de transportes coletivos intermunicipais, por rodovias, hidrovias, ferrovias e os veículos leves sobre trilhos - VLT, nas Regiões Metropolitanas do Estado de São Paulo e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 484, de 2015 DOE de 18/04/15 p.26 - seção Leg. nº 70 - Institui a Campanha Permanente de Esclarecimento e Incentivo à Doação de Órgãos.

Legislação Municipal

Lei nº 16.172, de 17/04/15 DOM de 18/04/15 p.1 - nº 73 - Proíbe a lavagem de calçadas com água tratada ou potável e fornecida por meio da rede da Sabesp que abastece o Município de São Paulo, e dá outras providências.

Centro de Documentação da Coordenadoria de Controle de Doenças/SES-SP

Seleção de Conteúdo: Lílian Nunes Schiavon, Viviane Ferreira Bueno
Elaboração: Alessandra Valéria D'El Rei
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